27 DE JUNHO DE 2014

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Mas também gostávamos que ficasse claro, e estas são as perguntas que lhe deixo, que soluções foram

apresentadas e com que objetivo; se houve ou não a preocupação de tentar perceber a realidade existente na

União Europeia, nomeadamente soluções legislativas similares; que tipo de modelo de repartição de receitas

está pensado e se vem ou não no seguimento daquilo que já hoje acontece em relação a outras formas de

jogo que existem em Portugal; se, do ponto de vista da publicidade e da proteção dos jogadores, houve ou não

alguma inovação extraordinária em relação àquilo que já vinha de trás, de forma a que se perceba, de uma

vez por todas, e que não se caia na tentação, como alguma esquerda parece querer, de confundir o interesse

nacional, por um lado, o interesse e a proteção dos jogadores, por outro, e aquilo que pode e deve ser a

regulamentação de uma atividade que, hoje em dia, funciona no vazio e sem proteção.

Em suma, gostávamos de saber se, apesar de todo este objetivo, de toda esta ambição, da vontade de

concretização de um processo cuja ausência de solução não tem justificação, o Governo, e bem, ao fim deste

tempo, ouvindo os potenciais intervenientes, percebendo a realidade comparada e tendo uma ambição clara,

que é a defesa do interesse nacional, por parte de quem, objetivamente, quer ter um papel neste setor, não

encontrou uma solução que apresenta nesta autorização legislativa e nos anteprojetos de decreto-lei, para

apreciação nesta Casa, de forma clara, objetiva e onde procura, de forma homogénea e articulada, defender

um setor que, hoje em dia, não tem regra nem lei e se não estará, com isto, ao fim e ao cabo, aí, sim, a

defender o interesse nacional.

Quem hoje em dia critica, manifestamente, foi, durante muito tempo, em alguns casos, responsável, mas

não apresentou solução, pelo que deveria, neste caso, ter o bom senso e o sentido de responsabilidade de se

associar — esperamos nós! — a um processo que finalmente apresenta uma solução para este setor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo Sr. Deputado João

Ramos, do PCP, a quem dou a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de clarificar aqui que o

PCP, relativamente a estas matérias, entende que é necessário um quadro de regulação tão aprofundado e

tão claro quanto possível. Mas também não somos indiferentes à forma como se faça essa regulação…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — … e, por isso, não contrapomos a inexistência de regulação a uma regulação

de qualquer forma. Isto, para nós, também é claro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Dito isto, e uma vez que o Sr. Secretário de Estado não respondeu às

questões relativas à alteração ao Código da Publicidade, gostávamos de saber qual é o objetivo.

O Sr. Secretário de Estado sentiu-se relativamente incomodado com o que disse o meu camarada Bruno

Dias sobre interesses relativos a determinadas matérias, mas gostávamos de saber qual é o objetivo desta

alteração, ao permitir, por exemplo, a publicidade ao jogo a 300 m de uma escola. Relativamente ao IRC,

pergunto o que justifica que uma atividade que paga um imposto único de 15%, podendo ir, no máximo, até

30%, esteja isenta, depois, do pagamento de IRC. Era importante que o Sr. Secretário de Estado nos falasse

nisto.

Gostava igualmente de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, como é que garantem o controlo da

veracidade dos dados, no registo dos jogadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!