I SÉRIE — NÚMERO 101

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Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Portanto, os senhores não têm razão absolutamente nenhuma. O problema é político: os senhores não

querem pagar e querem inventar um subterfúgio jurídico, sem nenhum fundamento, para fugirem ao

cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Respeito muito todos os Srs.

Deputados e aquilo que fazemos é puro debate. No entanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não vejo o que

é que possa discutir-se aqui senão leis, o seu conteúdo político e o seu envolvimento. Portanto, não sei o que

é que pretende discutir, quando eu falava das leis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a tudo o resto, repito que os senhores não são hoje,

como não eram em 2011, nem mais humanos nem mais preocupados com os portugueses e com o superior

interesse público deste País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, as medidas que têm sido tomadas e as dificuldades

que têm sido ultrapassadas para que as coisas possam correr com dignidade e com sustentabilidade marcam

a diferença deste Governo para o de VV. Ex.as

.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora sim, não há mais inscrições na Mesa.

Concluímos aqui o debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal.

Passamos ao ponto 2 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de

lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro.

Já estão presentes os Membros do Governo respetivos e, uma vez que a proposta de lei vai ser

apresentada pelo Governo, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

para apresentar a proposta de lei.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: A concertação social tem um papel único e insubstituível em Portugal.

Sou, e sempre fui, um firme defensor do diálogo social responsável e com espírito de compromisso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portugal tem conseguido fazer as

mais importantes e estruturantes alterações à legislação laboral em sede de concertação social, e isso volta a