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I SÉRIE — NÚMERO 101

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atuais condições não só do País como da economia, ostraciza: dizem que é mau, é horrível, vai dar cabo dos

trabalhadores, vai destrui-los. Porém, o que é facto é que esse discurso que os senhores têm há três anos foi

levantado aquando da flexibilização da legislação laboral. E o que é que temos agora?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Por cada posto de trabalho precário criado no ano passado, criaram-se 4,3 postos de trabalho sem termo,

permanentes, para os trabalhadores, o que foi fruto das alterações na legislação laboral.

Protestos do PCP.

Esta medida, como a medida anterior da contratação coletiva, é mais um passo para continuar a

modernizar as relações no setor laboral. Os senhores percebam, de uma vez por todas, que isto não é uma

luta, isto é a economia. A produção faz-se pela ligação e pelo entendimento entre entidades empregadoras e

trabalhadores e é nessa concertação e nesse acordo entre eles que se consegue produzir mais-valias, que se

consegue aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores, que se consegue fazer crescer a economia e

trazer efetivamente melhorias para a vida dos trabalhadores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino, deixando uma pergunta: tendo em conta essa rigidez, esse

estalinismo que têm na análise da legislação laboral e da vida do dia-a-dia dos trabalhadores e do País,

quantas dezenas ou centenas de milhares de desempregados criaram, em Portugal, por impossibilidade de as

empresas ajustarem a sua realidade económica à realidade do País?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Artur Rêgo, com toda a simpatia e

estima que sabe que tenho por si, que é muita, devo dizer-lhe que veio aqui inventar, veio inventar! Tudo o que

disse relativamente aos compromissos que o Partido Socialista assumiu no Memorando de Entendimento não

tem a mínima adesão à realidade. Veio aqui inventar!

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe que não vou inventar, vou referir o que diz a proposta de lei que está a defender.

Depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito, neste Plenário, que era a favor da redução do montante das

compensações nos despedimentos ilegais, o preâmbulo da proposta de lei refere que, na 11.ª avaliação —

que foi feita por este Governo e não pelo Partido Socialista —, foi inscrita a questão da redução das

compensações por despedimentos ilegais e que na 12.ª avaliação — que é também responsabilidade

exclusiva deste Governo, e como moeda de troca — se inscreveu o corte no pagamento do trabalho

extraordinário e a questão que aqui discutimos da contratação coletiva. Também é referido que é no âmbito da

12.ª avaliação e neste contexto que se justifica esta proposta de lei. Tudo isto está escrito no preâmbulo da

proposta de lei que aqui discutimos.

Portanto, a 11.ª e a 12.ª avaliação contratualizadas com a troica são única e exclusiva responsabilidade do

PSD e do CDS. E se quiserem defender os despedimentos ilegais, reduzindo os montantes e substituindo-os

pelo ataque à contratação coletiva e pelo corte no pagamento do trabalho extraordinário, o Partido Socialista,

queira ou não o Sr. Deputado, não tem nada a ver com isso, votará contra e isso apenas responsabiliza o

PSD, o CDS e o Governo. Esta é que é a verdade!

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