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28 DE JUNHO DE 2014

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Importa ainda lembrar que tudo isto se prende com a importância de garantir competitividade às nossas

empresas, pois é garantindo a competitividade às nossas empresas que garantimos a criação de emprego e o

desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado David Costa, decididamente, hoje, está com azar nos

pedidos de esclarecimento, pois inscreveu-se para um pedido de esclarecimento mas a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes já não tem tempo para lhe responder.

Sendo assim, creio que usará da palavra para uma intervenção.

O Sr. David Costa (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, no final deste debate ficaram por esclarecer todas as

contradições que focámos no início e que confirmam que o único objetivo desta proposta é o agravamento da

exploração.

Todos recordamos as declarações do Ministro Mota Soares, aqui presente, ao afirmar que o ajustamento

do setor privado já estava feito.

Reiteramos esta posição e afirmamos aqui que o Governo e o Sr. Ministro não conseguem explicar esta

contradição: como é que se explica, agora, esta proposta de novos cortes nas remunerações aos

trabalhadores?

A propaganda do Governo da maioria diz que existem sinais positivos, que estamos no bom caminho

económico e que a economia vai crescer. Então, como é que se explica esse crescimento económico e, ao

mesmo tempo, se apresenta uma proposta para cortar o pagamento do trabalho suplementar?

A propaganda do Governo da maioria afirma uma imensa preocupação com o desemprego, mas como é

que essa preocupação é compatível com esta proposta que estimula as horas extras a baixo custo,

desincentivando a criação de novos postos de trabalho?

Na propaganda, o Governo e a maioria afirmaram mil e uma vezes que todas as medidas eram provisórias,

que a troica ia sair e que a política da troica ia chegar ao fim. Então, Sr. Ministro, como é que se explica que,

depois de tudo isto, o Governo venha agora com mais uma proposta de corte nos rendimentos dos

trabalhadores?

Afinal, a política da troica é a política do Governo e, Sr. Ministro, os senhores querem é perpetuá-la, mas

continuarão a ter a nossa oposição e a luta dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta de lei,

que será votada no período regimental de votações.

Vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.º 236/XII

(3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema

previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º

110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje se discute é mais um passo indispensável para assegurar a

sustentabilidade do sistema de segurança social em Portugal, porque, apesar de já terem sido introduzidas

reformas importantes neste sentido no passado recente, subsistem pressões, nomeadamente de ordem

demográfica e económica, cujo impacto financeiro motiva uma solução urgente e aprofundada.

No modelo de financiamento do sistema de pensões português em que cada geração de pensionistas tem

as suas pensões asseguradas pelas contribuições dos trabalhadores do ativo e por transferências do

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