28 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs.

Deputados Cecília Honório e Jorge Machado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei o seu Governo

quebra, mais uma vez, o contrato de confiança entre Estado e cidadãos. É uma medida provisória a então

CES, substituída pela permanência desta contribuição de sustentabilidade, esta «CdS» — já não nos bastava

um CDS, agora temos uma «CdS»!

Protestos do CDS-PP.

É uma medida permanente que exige esclarecimentos sobre dois aspetos.

Em primeiro lugar, por que é que deixa de fora os fundos privados, aquilo que alimenta as chamadas

«pensões milionárias»?

Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, por que é que, na exposição de motivos desta proposta de lei, se dá ao

trabalho de injetar tanto argumentário para o défice, a dívida, plasmados no Tratado Orçamental, e ameaças

das sanções, se o equilíbrio orçamental não for uma realidade?! É o pânico, o «papão» do Tratado

orçamental!

Vozes do PSD: — Será?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sei se a Sr.ª Ministra lá em casa paga as contas da família com o

Tratado orçamental — porventura, deveria! O que é garantido é que estes homens e estas mulheres, que

trabalharam uma vida inteira, não foram consultados sobre o Tratado orçamental e as políticas de austeridade

e não pagam nem o comer, nem o médico, nem os medicamentos com Tratado orçamental!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, explique que Governo é este que trai um

contrato de confiança com homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira e que fizeram os seus

descontos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá no fim, conjuntamente.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei nada tem a ver com a

sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e de Caixa Geral de Aposentações. Por muitas

voltas que dê, esta «CdS», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho e

aos reformados.

Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, a «CdS», prova que quando o Governo dizia que as medidas eram

provisórias estava a mentir. O Governo transforma o que era provisório em definitivo, ficando assim

demonstrado que a intenção do Governo, desde o início, era que esses cortes fossem definitivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Ministra, pergunto, muito concretamente: com que legitimidade é que

o PSD e, nomeadamente, o CDS apresentam estas medidas? Isto porque nas eleições, Sr.ª Ministra, nenhum

dos partidos se apresentou aos portugueses dizendo que iria cortar nos salários, aumentar os impostos ou

cortar nas reformas de uma forma inaceitável e vergonhosa! O Governo não tem legitimidade e os