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I SÉRIE — NÚMERO 101

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portugueses não ficam melhor com esta proposta de lei, como disse, errada e mentirosamente, a Sr.ª Ministra

aqui no Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quebra do contrato de

confiança é não agir atempadamente para garantir que o País tem recursos para pagar as pensões. Isto é

quebra de contrato de confiança e é falta de responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Swaps e PPP! Impostos perdoados à banca!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Este Governo não tem falta de responsabilidade e tudo fará,

no âmbito do seu mandato, prestando contas devidas à Assembleia da República, para garantir que as

pensões estejam de facto asseguradas.

O Tratado orçamental é fundamental, porque é um tratado a que Portugal se vinculou voluntariamente e…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… foi aprovado nesta Assembleia da República pela maioria dos Deputados democraticamente eleitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E as vidas dos portugueses valem menos do que o Tratado orçamental?! A

vida das pessoas não interessa?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Como tal, são obrigações que nos vinculam e que

garantem, efetivamente, que mantenhamos uma posição de sustentabilidade que permita manter o contrato de

confiança, sim, com os pensionistas e com os trabalhadores, com os contribuintes em geral.

Quanto a passarmos de cortes temporários a cortes definitivos, do que estamos a falar é de uma medida

de sustentabilidade e é verdade, sim, e não há possibilidade de o desmentir, que todos os pensionistas ficam

melhor com esta contribuição de sustentabilidade do que estavam com a medida que está atualmente em

vigor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Os pensionistas não deveriam ter cortes, e vão ter!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — E continua a ser verdade que quase 90% da totalidade dos

pensionistas não é afetado por essa por essa medida, apenas aqueles que têm mais capacidade contributiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tinham a obrigação de devolver as pensões que retiraram!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, vocês, tinham de devolver as terras do Alentejo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vieira da

Silva.

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