I SÉRIE — NÚMERO 101

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Vários Governos tentaram inverter esta situação e encontrar uma solução, mas não o conseguiram. Mas

estou em crer que este Governo e este Parlamento vão ser bem-sucedidos com a Casa do Douro e com os

viticultores em encontrar essa solução, até porque a Casa do Douro, para além deste quadro de dívidas, foi

tendo também um problema de falta de reconhecimento e de representatividade do setor. Dou apenas alguns

factos: só 15% dos viticultores pagam quotas à Casa do Douro; há uma falta sistemática de quórum que

impede a realização do conselho regional no tempo oportuno; há uma não realização de eleições tal como

previsto estatutariamente; e há contas que não são aprovadas há mais de cinco anos. Isto significa que há

claramente um desgaste do modelo e que os viticultores durienses, na sua maioria, deixaram de se rever no

modelo vigente.

Ora, se este modelo, até hoje, não tem mostrado capacidade de defesa dos viticultores e de promoção dos

interesses dos lavradores durienses e de toda a produção, o Governo podia fazer uma de várias coisas:

primeiro, nada fazer e deixar correr as penhoras e os processos, o que levaria a uma situação de insolvência

da Casa do Douro; ou, então, empenhar-se em encontrar uma boa solução. Devo dizer-vos que esta última foi

a opção escolhida pelo Governo.

Como os Srs. Deputados sabem, em particular os que fazem parte da Comissão de Agricultura e Mar,

demorou tempo até se juntar todas as áreas da governação necessárias para encontrar uma boa solução, e

houve um grupo de trabalho interministerial que aturadamente trabalhou durante mais de oito meses. A

verdade é que, hoje, temos um retrato, como nunca tivemos anteriormente, e uma solução com todos os

detalhes, que foi encontrada pela primeira vez. Basta olhar para a proposta de lei que trazemos ao Parlamento

para se perceber o intenso trabalho que esteve por detrás da sua preparação.

A solução passa por três pontos. O primeiro deles é fazer um acordo de dação em cumprimento com a

Casa do Douro, em que o Estado aceita ressarcir-se das suas dívidas contra a entrega do vinho, permitindo

ainda à Casa do Douro ter uma liquidez de 1,8 milhões de euros, o que fará com que possa cumprir os seus

compromissos para com os trabalhadores de vínculo privado, a quem deve salários em atraso há longos

meses, e também pagar as suas dívidas aos fornecedores.

O segundo ponto da solução é a proposta de lei que hoje aqui trazemos a debate, da qual sinalizarei dois

ou três aspetos, porque não disponho de tempo para mais: a possibilidade de transição da Casa do Douro

para o modelo de associação privada de inscrição livre; a possibilidade de essa associação suceder à atual

Casa do Douro no seu património; e a possibilidade de esta nova organização ter um regime especial de maior

proteção, no que tem a ver com a representação da produção, nomeadamente ao nível do conselho

interprofissional.

O terceiro ponto da solução são as regras sobre a venda do vinho que permitam alcançar o máximo

encaixe sem perturbar o mercado, o que significará um processo, também estudado, para decorrer ao longo

dos próximos anos.

Portanto, o modelo que propomos é este. Devo dizer-vos que analisámos todos os detalhes, e, por isso,

estamos muito confortáveis naquilo que vimos propor ao Parlamento, nomeadamente os detalhes fiscais, que

permitem aplicar um regime supletivo em que a Casa do Douro não tem de pagar mais-valias pela operação

de dação em cumprimento. Creio que não há outro melhor. Em todo o caso, o Governo vê sempre com bons

olhos as melhorias que o Parlamento queira introduzir na proposta de lei e por isso há, naturalmente dentro

deste modelo, flexibilidade da nossa parte para vir a executar essas melhorias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por

saudar os durienses e os representantes da AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do

Douro) e da Casa do Douro que hoje quiseram estar aqui connosco.

Consideramos o tempo atribuído para esta discussão insuficiente e, por isso, já apresentámos, em sede de

comissão, uma proposta para a realização de um conjunto muito alargado de audições.