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Sábado, 28 de junho de 2014 I Série — Número 101

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 8

minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a

um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins), os Deputados João Oliveira (PCP) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) —, Pedro Filipe Soares (BE), Conceição Bessa Ruão (PSD), Catarina Marcelino (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Filipe (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Roque (PSD), Nuno Sá (PS),

Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, foi também debatida na generalidade, e posteriormente aprovada, tendo intervindo, além Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, os Deputados David Costa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE) e Clara Marques Mendes (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º

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137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP), Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foram discutidos, em conjunto, a proposta de lei n.º 234/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, e o projeto de lei n.º 626/XII (3.ª) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP), ambos na generalidade, e os projetos de resolução n.

os 1080/XII (3.ª) — Prioridade à

beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.ª) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP). Usaram da palavra, além da Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas), os Deputados João Ramos (PCP) — que também interpelou a Mesa para pedir a distribuição de documentação —, Luís Fazenda (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Pedro Pimentel (PSD) e Agostinho Santa (PS). Foi, ainda, aprovado um requerimento do PSD e CDS-PP no sentido de as iniciativas legislativas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, com dispensa de votação, por 8 dias.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP)], tendo-se pronunciado os Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Agostinho Santa (PS), Isilda Aguincha (PSD) e Luís Fazenda (BE) e o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida). Entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo PCP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Helena Pinto (BE), Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP) e Manuel Isaac (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 200/XII (3.ª) — De saudação pelo valor histórico e pelo futuro da língua portuguesa — 800 anos (CDS-PP).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.os

506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e foi rejeitado o projeto de lei n.º 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE).

O projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20

de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP), bem como o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes).

Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Sobre o projeto de resolução n.º 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE), foi aprovado o ponto 1 e foram rejeitados os pontos 2 e 3 e sobre o projeto de resolução n.º 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora (PCP), foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3 a 5.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à renúncia ao mandato de Deputados do PS e do PSD e respetivas substituições.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas e Srs.

Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Uma vez que hoje não há expediente, vamos, desde já, dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que

consiste num debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal, ao abrigo

do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República.

Como é habitual, o debate é aberto pelo partido da iniciativa, neste caso o PCP.

Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para darmos início à primeira intervenção

que cabe ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante

a nona declaração de inconstitucionalidade, desta vez relativa às normas do Orçamento do Estado para 2014,

a obrigação do Governo era respeitar o Tribunal Constitucional, acatar o Acórdão e tomar as medidas

necessárias para que o mesmo fosse cumprido, respeitando a Constituição.

Aquilo a que temos assistido desde o passado dia 30 de maio é exatamente ao contrário: à escalada do

confronto com o Tribunal Constitucional por parte do Governo e dos partidos que o suportam, que têm

procurado fazer de tudo para não dar cumprimento ao Acórdão.

Primeiro, com declarações de responsáveis partidários, Deputados da maioria e até Membros do Governo,

onde se inclui o Primeiro-Ministro, a desferirem novos e mais graves ataques contra o Tribunal Constitucional,

às suas decisões e aos próprios juízes.

Depois, com falsas dúvidas e incompreensões quanto ao teor do Acórdão e um pedido de aclaração que

não podia ter existido e apenas serviu para usar a Assembleia da República como arma de arremesso contra o

Tribunal Constitucional.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas existiu!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Finalmente, e perante a resposta de que não havia nada a aclarar, havia era

que cumprir o Acórdão, surge a decisão do Governo de desrespeitar frontalmente o Acórdão e o anúncio de

medidas de novos cortes e penalizações aos trabalhadores e reformados.

A verdade é que este Governo e a maioria parlamentar que lhe dá suporte continuam a colocar-se à

margem da lei e da Constituição, sem legitimidade política e eleitoral, nem apoio social que lhes permitam

manter-se em funções.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: Desde as primeiras reações do

Governo e da maioria ao Acórdão que o PCP alertou para as suas verdadeiras intenções de lhe não darem

cumprimento.

A confirmação de que assim era e de que eram falsas as dúvidas suscitadas pelo Primeiro-Ministro na

carta que enviou à Assembleia da República com o pedido de aclaração foi confirmada no próprio dia da

resposta do Tribunal Constitucional.

Perante a resposta de que não havia nada a aclarar, havia era que cumprir o Acórdão, de que essas

dúvidas não resultavam do Acórdão mas da leitura que o Governo dele fazia e de que não era

responsabilidade do Tribunal Constitucional dizer aos restantes órgãos de soberania como deviam cumprir as

suas funções, o Governo apressou-se a afirmar, numa atitude revanchista e vingativa contra os trabalhadores,

que se era assim iam ficar sem os subsídios de férias e de Natal por inteiro porque o Governo não

compensaria o que já fora cortado.

No próprio dia, o Ministro Poiares Maduro dizia que não seriam pagos os subsídios de férias e de Natal,

que já havia sido pago na totalidade ou parcialmente em duodécimos.

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Confrontado pelo PCP com a ilegalidade, e até provável inconstitucionalidade dessa decisão, o Governo

acabou por recuar parcialmente em relação ao subsídio de férias, mas mantém-se determinado em não

cumprir o Acórdão relativamente ao subsídio de Natal.

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: O problema que temos não é um

problema jurídico, é um problema político. Se o Governo tomar a decisão política de cumprir o Acórdão e

pagar o que deve aos trabalhadores, pagando por inteiro os subsídios de férias e de Natal, não há problemas

jurídicos que se coloquem, muito menos de natureza constitucional. Os problemas jurídicos só surgem porque

o Governo continua a insistir politicamente em não dar cumprimento ao Acórdão e em não se conformar com a

Constituição.

O pagamento por inteiro dos subsídios levanta problemas de desigualdade entre trabalhadores? Não, mas

a decisão de não compensar aquilo que já foi cortado deixa trabalhadores em situação de desigualdade,

suscita novo confronto com o artigo 13.º da Constituição e suscita novas dúvidas de constitucionalidade.

O pagamento por inteiro dos subsídios aos trabalhadores não levanta problema nenhum quanto à

remuneração relevante para o seu cálculo, mas a decisão de não pagar por inteiro esses subsídios obriga a

discutir qual é a remuneração relevante para determinar o seu montante.

O pagamento por inteiro dos subsídios não suscita dúvidas rigorosamente nenhumas quanto à aplicação

do Acórdão e aos seus efeitos no tempo, mas o não pagamento por inteiro levanta dúvidas quanto ao efeito

daquela decisão, que apenas diz respeito aos cortes nos salários e não a outras componentes da

remuneração que dele estão dependentes.

As declarações do Primeiro-Ministro, no debate de sexta-feira passada, na Assembleia da República, são

bom exemplo do pântano político e jurídico em que o Governo vai ter de arrastar-se, se decidir não cumprir o

Acórdão, ao não pagar por inteiro os subsídios aos trabalhadores.

Sustentando-se no artigo 35.º do Orçamento do Estado, que se refere ao pagamento em duodécimos e à

forma como o duodécimo deve ser calculado, e ignorando o artigo 207.º do Regime Geral de Trabalho em

Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, esse sim, que define o montante do subsídio de Natal, o

Primeiro-Ministro enreda-se num imbróglio jurídico do qual dificilmente sairá ileso.

E nem sequer dá resposta a outra questão, que é a de saber se pode o Governo manter, hoje, o

pagamento do subsídio de Natal em duodécimos. Sendo o pagamento por duodécimos imposto aos

trabalhadores que tinham os seus salários cortados e, tendo este corte sido declarado inconstitucional, o artigo

35.º do Orçamento do Estado, que estabelece o pagamento em duodécimos, deixou de ter âmbito subjetivo,

deixou de ter um universo de pessoas a quem se aplicar.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Isso é que era bom!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pergunta-se: valerá a pena criar todos estes problemas jurídicos para não

pagar aos trabalhadores o que deve ser pago?

Valerá mesmo a pena levantar todas estas dúvidas legais e constitucionais para não pagar os subsídios

por inteiro?

E mais importante, Sr.as

e Srs. Deputados: o Estado de direito democrático, o regular funcionamento das

instituições, o respeito pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição aguentam este tipo de afronta

e de confronto permanente por um órgão de soberania?

Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: Ninguém tinha dúvidas que tínhamos

um Governo sem base social de apoio, sem legitimidade política e eleitoral para se manter em funções,

suportado numa maioria de Deputados que apenas existe artificialmente nesta Assembleia da República,

contra a vontade e as opções dos portugueses.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Agora passámos também a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de

Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se do Acórdão do Tribunal Constitucional

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atrás de falsos argumentos jurídicos e orçamentais para prosseguir a sua política de violação da

Constituição,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… enquanto vai preparando novas medidas de assalto aos rendimentos e ataque aos direitos dos

trabalhadores e do povo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é indesmentível é que, enquanto este Governo se arrastar em

funções, o destino do País será o da degradação da situação política, institucional, social e económica.

Nem Portugal nem os portugueses merecem tal destino nem ele é compatível com a democracia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Demitir o Governo, dissolver a Assembleia da República, convocar eleições antecipadas são por isso

medidas de elementar defesa do nosso destino coletivo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, peço que, nesta circunstância, considere a aplicação do artigo 89.º, n.º 3 do Regimento, que refere

que o orador pode ser advertido pelo Presidente da Assembleia quando utilizar linguagem injuriosa ou

ofensiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, como sabe, há limites muito difíceis de estabelecer, a

partir da Mesa. Abrir a porta em considerações que não são diretamente subjetivadas e individualizadas tem

alguma dificuldade, por natureza.

Admito que os Srs. Deputados devam, em muitas circunstâncias, conter-se mais. Admito que, neste caso, é

uma espécie de dever a que não se contrapõe diretamente uma possibilidade de a Mesa estabelecer as

fronteiras.

Seja como for, o registo da Sr.ª Secretária de Estado é já de si uma forma de contribuir para esse esforço e

para esta consciência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso, nem por isso!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou agora dar a palavra, pelo Governo, ao Sr. Secretário de Estado

da Administração Pública para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Este debate de hoje tem como tema «O pagamento do subsídio de Natal» e o Sr. Deputado

João Oliveira focou-se muito na sua conexão com o Acórdão do Tribunal Constitucional.

Gostava de chamar a atenção para o facto de o artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 não

ter sido objeto de pedido de apreciação de constitucionalidade. Este artigo, como, aliás, o Sr. Deputado referiu,

estabelece um regime especial de pagamento do subsídio de Natal durante o ano de 2014 mensualizado,

portanto, com a consolidação mês a mês da parte desse subsídio que foi paga.

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A situação do subsídio de Natal não tem qualquer paralelo com outras situações, designadamente com a

situação do subsídio de férias, que foi aquilo a que se referiu; tem um tratamento legal muito claro: o

cumprimento da lei nesta matéria é o pagamento mensualizado do subsídio de Natal, que não foi posto em

crise pelo Tribunal Constitucional — aliás, nem foi suscitada essa questão.

Como o Sr. Deputado tem presente, este regime, de acordo com a norma do n.º 3 do artigo 35.º, prevalece

sobre quaisquer outras normas em contrário.

Portanto, as normas que regem o pagamento normal do subsídio de Natal e que preveem esse pagamento

no final do ano estão derrogadas no ano de 2014, e estão derrogadas com caráter imperativo pelo dispositivo

da Lei do Orçamento, que é supraordenado.

O Acórdão do Tribunal Constitucional fez uma limitação de efeitos, a qual é também respeitada com a

decisão de manter consolidadas as mensalidades do subsídio de Natal que já foram pagas até ao presente,

nos termos da lei vigente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, fez uma introdução que

visava responder à acusação sobre o pagamento em duodécimos.

Lembramo-nos como é que ele apareceu: foi uma invenção nem sequer do Governo, foi da maioria

parlamentar, que visava que não se notasse nos primeiros meses do ano de 2013 o enorme aumento de

impostos sobre o IRS e que, no fundo, esse pagamento em duodécimos compensasse o saque fiscal que o

aumento do imposto tinha. Lembramo-nos disso, mas devo dizer-lhe que essa é uma questão lateral deste

debate.

O centro deste debate é se o Governo vai ou não pagar no ano de 2014 a totalidade do subsídio de Natal

devido aos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o centro do debate, e a essa questão o Sr. Secretário de

Estado não respondeu.

Sabemos qual é a posição do Governo, é pública, inclusive pelas palavras do Sr. Secretário de Estado:

aquele que foi o pagamento em duodécimos nos primeiros meses deste ano não será reposto nos meses

seguintes até ao final do ano, e isso é que não é aceitável.

Por isso, pergunto: em que momento é que a lei diz que se formula o direito ao subsídio de Natal. Segundo:

em que momento é que a lei diz que é determinado o valor do subsídio de Natal.

Protestos do PSD.

E, na resposta, o Secretário de Estado dirá, com toda a certeza, porque conhece a legislação, que a

determinação do valor é posterior à decisão do Tribunal Constitucional.

Ora, assim sendo, não há outra saída que não a do pagamento integral do subsídio de Natal no ano de

2014, face ao pagamento do vencimento total do salário mensal dos trabalhadores.

Há um terceiro ponto. É que constitucionalmente não pode existir uma divergência, uma desigualdade entre

aqueles que, por terem salários mais baixos, não receberam o subsídio de Natal em duodécimos, e por isso só

o vão receber no final do ano, e aqueles que, por terem salários mais elevados, os estão a receber de forma

parcelar, em duodécimos. Não pode existir uma desigualdade! Cumpre a Constituição o princípio da

igualdade. Por isso, o Governo não pode infringir este princípio.

Pergunto: vai o Governo cumprir a Constituição, cumprir a legislação e pagar na totalidade o subsídio de

Natal devido?

Aplausos do BE.

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Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tem a palavra para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, o seu pedido de esclarecimento permite-me explicitar melhor alguns pontos que, eventualmente, terão

ficado menos claros na primeira intervenção.

O Sr. Deputado perguntou-me se o Governo vai pagar o subsídio de Natal devido e eu respondo-lhe: vai,

Sr. Deputado. Obviamente que vai pagar,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na totalidade?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … na totalidade, o subsídio de Natal devido. E

o subsídio de Natal devido é determinado nos termos do artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para

2014.

Vozes do PCP e do BE: — Não, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o cálculo de duodécimos!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O valor do subsídio é determinado

mensalmente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É a solução legal, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa forma de pagamento não pode ser o subsídio devido.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Sr. Deputado pode ter divergências de

entendimento, mas é a solução legal.

Nesse sentido, no entendimento do Governo do que é a lei, e tendo em conta a prevalência prevista no

artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 sobre outros dispositivos legais, o Governo cumprirá

com o estipulado nesse artigo 35.º e, portanto, vai pagar a totalidade do subsídio devido.

O Sr. Deputado também cita uma questão relativa à desigualdade, de que estaríamos a tratar as situações

de forma desigual. Mas a situação de igualdade não é a de uma igualdade absoluta; a situação de igualdade é

no sentido de que devemos tratar por igual as situações iguais e de forma desigual as situações que são

desiguais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, a situação que poderá ocorrer com

alguns trabalhadores com determinados níveis de rendimento é uma situação que é desigual, tem uma rácio

própria, esteve presente na rácio da determinação legal, pelo que se o legislador entendeu que é desigual,

naturalmente que pode ser tratada de forma desigual, sem violação do princípio da igualdade constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa-me que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se

inscreveu para intervir de imediato, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, inscrevi-me para uma intervenção e, sendo essa a

ordem, seguimo-la, pois assim até se cumpre a dinâmica do debate…

A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … permitindo-me responder já ao Sr. Secretário de Estado e à

interpretação do Governo, que não é sequer uma interpretação nem legal nem constitucional.

Vejamos.

Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado admite aquilo que é óbvio: é que, de facto, o Governo

pretende infringir novamente a Constituição no que respeita ao cumprimento do seu princípio da igualdade

entre os trabalhadores da Administração Pública.

Ora, Sr. Secretário de Estado, a primeira resposta é clara: não pode! Isso é, novamente, infringir a

Constituição, é tentar resolver uma inconstitucionalidade com uma nova inconstitucionalidade. Isso não é

aceitável!

Assim, o Governo, em vez de corrigir o erro, insiste no erro, e faz isso com o próprio conhecimento do

Governo, porque disse-nos aqui que sabe perfeitamente que vai haver uma desigualdade nos direitos dos

trabalhadores da Administração Pública: uns recebem o subsídio por inteiro, outros vão recebê-lo em parte.

Ora, isso não é aceitável!

O que o Governo devia era chegar aqui e dizer: «Nós aceitamos a decisão do Tribunal Constitucional,

reconhecemos que lhe devemos o respeito constitucional e, no cumprimento da sua decisão, vamos cumprir

com o princípio da igualdade e pagar, na totalidade, o subsídio de Natal».

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas há um segundo erro, igualmente grave, que consiste em o

Governo interpretar o tal artigo 35.º, que é o que regula a forma de pagamento, como se ele substituísse a

decisão sobre o montante do pagamento. São leis diferentes! E aí, Sr. Secretário de Estado, não há qualquer

inovação criativa de interpretação de lei que o salve.

O pagamento em duodécimos nasceu — e repito para que o Sr. Secretário de Estado fique com toda a

noção histórica e a saber a vontade do legislador nesta matéria — por uma posição do CDS, secundada pelo

PSD, tendo ambos apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para que fosse possível

pagar em duodécimos o subsídio de Natal e assim as pessoas não sentissem no seu bolso, logo nos primeiros

meses de 2013, o enorme aumento de impostos. Ora, essa era a forma de pagamento, não a determinação do

valor do pagamento, porque a da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é que determina que o

pagamento do subsídio de Natal se faça em novembro. Ora, é por isso que o Governo tem de pagar na

totalidade, porque se não o fizer, não comete uma, mas duas inconstitucionalidades: uma primeira, porque não

trata por igual aquilo que deve ser tratado por igual e, uma segunda, porque teima em não cumprir as decisões

do Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as

e Srs. Deputados e

demais pessoas, aqui presentes: Vou começar por referenciar o que está previsto, exatamente, no n.º 2 do

artigo 35.º do Orçamento do Estado para 2014, relativamente ao subsídio de Natal, que diz: «(…) é apurado

mensalmente com base na remuneração relevante (…)».

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia até ao fim!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Ora, «apurado» significa determinado, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não quer ler até ao fim! Leia até ao fim!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a isto, nada mais tenho a dizer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos ver como é com o setor empresarial do Estado!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, passo de imediato à minha intervenção, dizendo

que nem sempre os cortes salariais tiveram para o Tribunal Constitucional a mesma natureza.

Os operados em 2011 foram designados como integrados numa estratégia global, delineada a nível

europeu, que implicava a necessidade de uma drástica redução das despesas públicas, incluindo as

resultantes do pagamento das remunerações e, por isso, constitucionais. Porém, não foi esse o entendimento

nos anos posteriores.

Chegados aqui, havia que resolver os problemas colocados pela falta de uniformidade de pensamento e

consistência dos diferentes acórdãos e das declarações de inconstitucionalidade respetivas.

Importava, por isso, ao Governo conhecer os valores a pagar em maio e junho, a título de subsídios de

férias e de Natal, uma vez que, quanto às remunerações, a questão estava solucionada diretamente pela

interpretação do Acórdão.

Quanto ao subsídio de férias, porque, em princípio, ninguém na Administração Pública o tinha recebido, foi

possível ao Governo encontrar uma solução que cumpria integralmente o Acórdão, agindo, e muito bem, em

favor dos trabalhadores, ao não tomar como referência a data de vencimento do direito a férias, 1 de janeiro,

antes o momento do pagamento desse mesmo subsídio.

Encontrou o Governo uma resposta de igualdade absoluta quanto aos valores a processar, sem cortes, a

todos os trabalhadores da Administração Pública.

Sucede, porém, que os efeitos do Acórdão e a não aclaração deixaram sem base legal de solução o

pagamento sem cortes do subsídio de Natal.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A previsão do pagamento do subsídio

de Natal, na Lei do Orçamento do Estado quer para 2013 quer para 2014, lei de valor reforçado, tem

consequências que os Srs. Deputados de todas as bancadas não podem ignorar, mesmo que não sejam

juristas.

Assim, este será pago em duodécimos e apurado, determinado mensalmente o seu valor para cada

duodécimo.

Deste modo, à natureza de valor reforçado da Lei do Orçamento do Estado, acresce, ainda, a norma

imperativa e excecional, consagrada no n.º 3 deste artigo 35.º, que determina a sua prevalência sobre todas e

quaisquer normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de

trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Esta obrigatoriedade o Governo conhecia-a em absoluto e, sabendo que não poderia violar esta lei, pediu a

sua aclaração para ter ainda uma oportunidade de pagar por inteiro o subsídio de Natal a todos os

trabalhadores.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Porém, não houve aclaração. Por tudo isto, como ela não

aconteceu, temos muita pena, Srs. Deputados.

Risos de Deputados do PCP e do BE.

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Todos aqueles que levantaram a voz, dando conta de que não havia qualquer lugar à aclaração, estão hoje

aqui a pedir que sejam violados a Lei do Orçamento do Estado, o Acórdão, que não permite a devolução dos

cortes no subsídio de Natal pela sua não retroatividade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem tudo por inteiro e deixa de haver dúvidas!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Srs. Deputados, não podemos ter o melhor de dois mundos, nem

o melhor de todos os mundos.

Perante a ausência de aclaração, decidiu o Governo como procederia face às questões consideradas

duvidosas, só restando cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2014 quanto ao subsídio de Natal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Hoje, tivemos aqui uma novidade fantástica. A Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão deu-nos hoje aqui a

novidade de que, quando o Governo pediu a aclaração do Acórdão do Tribunal Constitucional, fê-lo porque

queria pagar, porque queria, desejava, pagar o subsídio de Natal por inteiro aos portugueses e eu pergunto à

Sr.ª Deputada: por que é que não pagou?! Por que é que não vai pagar?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Está a faltar à verdade!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Por que é que não apresenta uma proposta de lei para pagar?

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Por que é que não faz como o Tribunal Constitucional, que excecionou

a retroatividade ao início do ano por interesse público de excecional relevo? Por que é que o Governo não faz

o mesmo? Não considera interesse público de excecional relevo o pagamento aos trabalhadores e às

trabalhadoras da Administração Pública dos retroativos dos duodécimos dos cinco primeiros meses do ano?!

Mas o Governo, de facto, traz-nos uma novidade que, penso, nos satisfaz a todos, porque tínhamos todos

convictamente pensado que o Governo não queria pagar os cortes e, hoje e aqui, chegámos à conclusão de

que, afinal, vai ser apresentada uma proposta legislativa no sentido de que sejam pagos.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! Ficamos à espera!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Porém, a questão relevante é a seguinte: nós estamos aqui num debate

político, não estamos aqui num debate jurídico. No entanto, ao ouvir as intervenções do Sr. Secretário de

Estado e da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, parece que estamos aqui na base de um tribunal, num

debate de lei.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Até parece que não podemos alterar a legislação, quando aqui o nosso

trabalho é exatamente esse, o de defender as pessoas, alterando a legislação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — É verdade, Srs. Deputados, que o subsídio de Natal é calculado, dentro

da lei que está em vigor, com base no valor do salário mensal do ano a que corresponde. É assim com a lei

atual. Mas, mesmo que o Governo o pague na totalidade no mês de novembro e não em duodécimos, esses

cortes podem existir. Por isso, tal como o Tribunal Constitucional teve em conta razões de interesse público de

excecional relevo, também o Governo poderia considerar razões de interesse público de excecional relevo e

repor retroativamente os cortes no subsídio de Natal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Devia fazê-lo, porque o pagamento do subsídio reposto pelo Tribunal

Constitucional no ano passado teve efeitos positivos na economia por via do aumento do consumo, e a

economia melhorou devido a essa decisão do Tribunal Constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — O valor estimado para a reposição dos cortes salariais que vão ter de

repor, por via do Acórdão do Tribunal Constitucional, não é o valor que os senhores andam a dizer, é menor,

porque os senhores vão introduzir novamente cortes nos salários superiores a 1500 €…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Os mesmos que os senhores aplicaram!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … e, portanto, esse valor vai diminuir.

Existe uma folga orçamental de 900 milhões de euros. Então, por que é que são novamente os mesmos a

levar os cortes? Por que é que são outra vez os mesmos a ser penalizados? Por que é que os senhores nem

sequer têm a hombridade de repor o valor dos subsídios de Natal aos trabalhadores da Administração

Pública?

Aplausos do PS.

Isto sucede porque para os senhores esta questão é ideológica. E não venham dizer-me que a aclaração

era para repor; a aclaração era para justificar os cortes, os senhores queriam que o Tribunal Constitucional

justificasse os cortes.

Gostaria ainda de dizer o seguinte: o Secretário-Geral do Partido Socialista aqui, nesta bancada, no debate

quinzenal realizado na semana passada, veio desafiar o Governo a repor estes valores. Deixo aqui o mesmo

desafio, porque os senhores, se quiserem, apresentam uma proposta de alteração legislativa e repõem estes

valores que são fundamentais para as famílias portuguesas e para a sociedade portuguesa, são

importantíssimos para a melhoria da economia do nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostava de dizer que, depois de o Governo e de a maioria tantas vezes terem sido

acusados, até hoje neste debate, de terem dúvidas falsas em relação ao acórdão, não deixa de ser

extraordinário que estejamos há mais de meia hora a debater essas dúvidas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade — e acho que vale a pena citar o que o Governo

perguntou, como, aliás, o faz o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional — é que o Governo para, e cito,

«prevenir desde já conflitos interpretativos», portanto, para prevenir aquilo que se está a passar agora,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … perguntou ao Tribunal Constitucional como é que devia ser

aplicada esta disposição. Ou seja, se devia fazer uma interpretação mais próxima do seu sentido literal,

considerando que os duodécimos já pagos do subsídio de Natal se encontram ressalvados pela referida

restrição, se encontram ressalvados pelo facto de o Acórdão só produzir efeitos para o futuro e não retroagir à

data da aprovação e da entrada em vigor das normas declaradas inconstitucionais.

É importante salientar este aspeto, porque tivemos aqui muitas vezes este debate e ainda hoje nos foi dito

que não fazia sentido pedir a aclaração. Portanto, importa explicar que estamos a ter aqui uma discussão que

podia ter sido evitada e que diz respeito a uma dúvida bem real.

Em segundo lugar, quero dizer que, como é óbvio, esta discussão vai muito para além do seu sentido

jurídico; como é óbvio, quando falamos em reduções remuneratórias, falamos em sacrifícios reais na vida das

pessoas, e certamente não esquecemos isso. Só estando manifestamente de má-fé se pode imaginar que o

Governo ou a maioria não prefeririam outras medidas menos gravosas,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas também é verdade que é difícil imaginar quais seriam essas

medidas, porque não por acaso nunca nenhum dos Srs. Deputados da oposição menciona qual seria a

alternativa a estas medidas.

Já que estamos a ter este debate e já que o mesmo tem um impacto sério e grave na vida das pessoas,

talvez valesse a pena tê-lo com a serenidade e com o sentido de responsabilidade de apresentar alternativas.

Porque, Srs. Deputados, é perfeitamente possível defender uma alteração legislativa, mas não é isso que

estamos aqui a discutir hoje!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é isso que estamos a discutir! Este debate é uma interpelação

do PCP! Quando o PS quiser fazer a sua interpelação, proporá aquilo que entender!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não é isso que o PCP está a propor!… Mas, obviamente, são livres de o fazer. Aliás, estas normas, quando

foram votadas em sede de Orçamento do Estado, não foram votadas por todos de igual forma, portanto, até

desse ponto de vista estou a dar-vos argumentos.

Uma coisa é defendermos a interpretação da lei que está em vigor. Ora, do ponto de vista do conteúdo

quer do Acórdão quer da sua aclaração, está escrito, preto no branco, que, e cito, «A decisão relativa à

limitação de efeitos não oferece, por isso, quaisquer dúvidas, quer quanto ao conteúdo decisório da limitação

(ex nunc)…» — ou seja, para a frente — «(…) quer quanto à sua extensão temporal (…)».

Portanto, é óbvio que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não retroagem à data de entrada

em vigor das normas do Orçamento do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se coloca esse problema se decidirem não pagar por inteiro!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: a norma do Orçamento do Estado para 2014 refere que, e cito,

«O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas (…) e nos termos do número anterior, é apurado

mensalmente…»…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … «… com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos

legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.» Portanto, é manifesto!

É perfeitamente legítimo os senhores apresentarem uma alteração legislativa. O que não me parece de

todo legítimo é virem dizer, primeiro, que as dúvidas não faziam sentido, quando estamos aqui a discutir

exatamente essas dúvidas — é óbvio que as dúvidas tinham sentido! —;

O Sr. João Oliveira (PCP): — A norma a que se refere esse artigo foi declarada insconstitucional!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, depois, virem defender o que defendem. Os acórdãos do

Tribunal Constitucional não são para cumprir só quando concordamos com eles. Os senhores, muitas vezes,

reclamam da maioria o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Cumpram também!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima

ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido

o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se

pagava.

Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que

fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de

repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de

ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que

era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar.

Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há

duas formas de ler o artigo 35.º de que todos andam aqui a falar:…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Há?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a

quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem

trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer.

Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os

senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da

decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria.

Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as

declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram

sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós,

Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!…» Porque isto é lido mais ou menos como uma

coisa que trama o Governo!…

Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!… E,

portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para

tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os

portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a

receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes

que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as

e Srs. Deputados!

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As histórias têm de ser contadas até ao fim e por inteiro, mas os senhores tentam sempre escamotear as

coisas para, depois, se agarrarem a algumas formalidades, que têm sempre o mesmo resultado: prejudicar a

vida de quem trabalha. É uma coisa absolutamente impressionante!…

Portanto, que leitura é que Os Verdes fazem deste episódio? Esta é mais uma medida para juntar à

coleção de medidas que o Governo toma para prejudicar a vida daqueles que trabalham.

É por isso que Os Verdes dizem justamente que aqueles que trabalham devem ter em conta aquilo que o

Governo anda permanentemente a fazer para quando for a hora de serem eles a decidir o destino do Governo,

aí, sim, tomarem uma medida clarinha como água, com uma aclaração perfeita: aquilo que este Governo

merece, de facto, é ir para a rua e não ter outro destino.

Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta cuja resposta, julgo, os portugueses deveriam

conhecer: quanto custaria ao Estado pagar por inteiro o subsídio de Natal, de janeiro a maio? Precisamos

saber quanto custa para percebermos se estamos a falar de uma coisa assim tão estrondosa!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deste debate resulta já, de modo muito

claro, que para o Governo vale tudo para prejudicar os trabalhadores e que existe aqui uma enorme

perversidade — o Governo pretende utilizar a limitação de efeitos da inconstitucionalidade decidida pelo

Tribunal Constitucional para torpedear a aplicação do próprio Acórdão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, se o Tribunal Constitucional não tivesse limitado os efeitos da

declaração de inconstitucionalidade o Governo, nesse caso, não tinha outra solução, ou seja, tinha de pagar

tudo, salários e subsídios sem cortes desde janeiro. Como o Tribunal Constitucional decidiu dizer: «Não,

vamos limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais para produzir efeitos

apenas a partir de maio», então, o Governo vem inventar um subterfúgio para não cumprir o Acórdão no que

se refere à obrigatoriedade do pagamento dos subsídios de Natal na íntegra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o Governo é pobre e mal-agradecido. Ainda por cima, procura

retaliar sobre os trabalhadores dúvidas que nunca existiram no Acórdão do Tribunal Constitucional e que só o

Governo procurou criar. Aliás, o Acórdão, que recusa a necessidade de aclaração,…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O Sr. Professor universitário não pode falar desse modo!

O Sr. António Filipe (PCP): — … refere que os esclarecimentos que o requerente pretende obter — neste

caso, o requerente era o Governo por interposta Assembleia da República — não derivam qualquer vício ou

deficiência que seja imputável ao Acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao

cumprimento do julgado.

O problema é que o Governo não quis, nem quer, cumprir a decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estas dúvidas só surgem para quem não quer pagar. Senão vejamos: como

é que se determina o montante do subsídio de Natal? Determina-se nos termos do artigo 207.º da Lei n.º

59/2008, de 11 de setembro, que não está revogada, que estabelece o regime de trabalho em funções

públicas.

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Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Se a Sr.ª Deputada quiser ser um pouco menos estridente, talvez eu me faça ouvir melhor!…

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Posso continuar?

Pausa.

Diz o n.º 1 deste artigo: «O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de

remuneração base mensal (…)». É isto o que diz o regime em vigor, ou seja, que a determinação do montante

é feita na base de um mês de remuneração base mensal.

No que se refere ao tal artigo 35.º que os senhores invocam, convêm lê-lo. Não basta invocá-lo, convêm lê-

lo!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Eu li!

O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que diz o artigo 35.º? O artigo 35.º diz que, e cito, «(…) o

subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que os trabalhadores tenham

direito, nos termos legais (…)» — …

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É apurado mensalmente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … isto é estabelecido no diploma que acabei de citar e não noutro — «(…)

é pago mensalmente, por duodécimos.»

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Apurado!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é apurado é o valor do duodécimo, não é o valor do montante. É o

valor do duodécimo! É isso que é apurado, Sr.ª Deputada! Leia o que está no artigo!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — O senhor, que é professor de Direito, não pode falar assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz também o artigo que, e cito, «O valor do subsídio de Natal a abonar às

pessoas (…) é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito (…)».

Portanto, o duodécimo é apurado na base da remuneração relevante para o efeito, que é determinada nos

termos do diploma de 2009, que aprova o regime de trabalho em funções públicas.

E diz mais: «(…) as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º (…)», que foi declarado inconstitucional.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mas o artigo 35.º não!

O Sr. António Filipe (PCP): — O âmbito subjetivo não existe! Aquelas eram as pessoas que estavam

sujeitas a cortes salariais que foram declarados inconstitucionais! Portanto, o artigo 33.º não existe.

E refere ainda o artigo: «(…) após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo», artigo que foi

declarado inconstitucional. Ou seja, o n.º 2 do artigo 35.º, que os senhores invocam, cai pela base, porque não

tem âmbito nem subjetivo nem objetivo devido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 33.º.

Aplausos do PCP.

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Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Portanto, os senhores não têm razão absolutamente nenhuma. O problema é político: os senhores não

querem pagar e querem inventar um subterfúgio jurídico, sem nenhum fundamento, para fugirem ao

cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Respeito muito todos os Srs.

Deputados e aquilo que fazemos é puro debate. No entanto, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não vejo o que

é que possa discutir-se aqui senão leis, o seu conteúdo político e o seu envolvimento. Portanto, não sei o que

é que pretende discutir, quando eu falava das leis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a tudo o resto, repito que os senhores não são hoje,

como não eram em 2011, nem mais humanos nem mais preocupados com os portugueses e com o superior

interesse público deste País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, as medidas que têm sido tomadas e as dificuldades

que têm sido ultrapassadas para que as coisas possam correr com dignidade e com sustentabilidade marcam

a diferença deste Governo para o de VV. Ex.as

.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora sim, não há mais inscrições na Mesa.

Concluímos aqui o debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal.

Passamos ao ponto 2 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de

lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro.

Já estão presentes os Membros do Governo respetivos e, uma vez que a proposta de lei vai ser

apresentada pelo Governo, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

para apresentar a proposta de lei.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: A concertação social tem um papel único e insubstituível em Portugal.

Sou, e sempre fui, um firme defensor do diálogo social responsável e com espírito de compromisso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portugal tem conseguido fazer as

mais importantes e estruturantes alterações à legislação laboral em sede de concertação social, e isso volta a

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acontecer hoje. Mas, para que esse diálogo fosse possível, sabíamos que tínhamos primeiro de afastar

algumas medidas que a troica pretendia impor em Portugal.

A troica queria que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de

despedimento ilegal.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Do nosso ponto de vista, esta medida

não tinha racionalidade económica e, do ponto de vista social, era até ofensiva para os próprios trabalhadores.

No âmbito da décima segunda, e última, avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o

Governo conseguiu afastar esta medida, o que permitiu estabelecer um diálogo com os parceiros sociais que

têm capacidade de compromisso em torno daquela que é a nossa prioridade: reanimar a contratação coletiva

em Portugal.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Hoje, damos um passo, em conjunto,

para podermos atingir esse objetivo.

O Governo e os parceiros sociais são unânimes num diagnóstico: é preciso reativar a contratação coletiva

em Portugal que nos últimos anos caiu para níveis que não são satisfatórios.

Para que isso aconteça são precisos dois tipos de alterações.

A primeira alteração é rever as condições em que se podem emitir portarias de extensão. É nesse sentido

que temos vindo a trabalhar, até porque a não emissão de portarias de extensão tem sido um entrave, tem

sido um bloqueio à contratação coletiva em Portugal.

Por imposição da troica, presente, desde logo, no Memorando original, havia que definir critérios claros

para a extensão das convenções coletivas, em que a representatividade das partes e as implicações da

extensão das convenções para a posição competitiva das empresas não filiadas teria de ser um desses

critérios. Esta foi uma imposição que, na última avaliação, conseguimos desfazer, pois queríamos avançar

com uma proposta de revisão que protegesse as pequenas e médias empresas.

Assim, permitam-me que anuncie aqui uma decisão do Conselho de Ministros, que já hoje foi publicada em

Diário da República. Uma decisão que concretiza o diálogo social que temos tido, que clarifica os critérios que

consideramos justos e que ajuda a desbloquear a contratação coletiva em Portugal.

A partir de agora, para efeitos de emissão de portaria de extensão, a parte empregadora tem de ter ao seu

serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do setor de atividade (tal como já acontecia) ou, em alternativa (e

esta é que é a novidade), o número dos respetivos associados ser constituído, pelo menos, em 30% por micro,

pequenas e médias empresas.

Com estes dois critérios, vai ser possível desbloquear o impasse em torno da emissão das portarias de

extensão.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale da proposta de lei, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas sabemos também que seria

preciso uma outra alteração, uma segunda alteração, e algumas regras, de forma a podermos estimular a

negociação de contratos coletivos de trabalho. Uma dinamização da contratação coletiva que dê corpo ao

processo de modernização do mercado de trabalho que temos vindo a construir e que vai, desde já,

demonstrando alguns resultados.

Assim, procede-se a uma maior dinamização da negociação, com a redução dos prazos de sobrevigência e

de caducidade das convenções coletivas.

Para isso, o Governo propôs a redução dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas de 18 para

12 meses e de caducidade das convenções coletivas de 5 para 3 anos. Daqui a um ano, e após avaliação dos

parceiros sociais, estes prazos poderão ser reduzidos para 6 meses e para 2 anos, respetivamente.

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É estimulando o diálogo e o compromisso entre empregadores e trabalhadores que podemos em Portugal,

tal como acontece nos países mais prósperos e produtivos da Europa, trabalhar para a criação de um cenário

de mais oportunidades, de recuperação da confiança para aqueles que hoje estão no desemprego. É assim

que queremos trabalhar para devolver a esperança e a motivação a todos os que passam por esta difícil

realidade.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Do muito que se tem conseguido

nesse sentido, muito se deve ao esforço e ao sentido patriótico que tem vindo a ser desenvolvido pelos

parceiros sociais, muito especialmente pelos parceiros sociais que têm, efetivamente, capacidade de

compromisso em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Jorge Machado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, fala o Sr. Ministro dos baixos níveis de

contratação coletiva de trabalho, mas sabe muito bem que o responsável por esses baixos níveis de

contratação é o Governo PSD/CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diz que defende a contratação coletiva, que o objetivo é dinamizar. Sr.

Ministro, o objetivo não é dinamizar a contratação coletiva. Este diploma reduz os prazos de caducidade e de

sobrevigência, não dinamiza, absolutamente nada — aliás, não se dinamiza nada acelerando a morte da

contratação coletiva de trabalho, porque é esse o objetivo deste Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O objetivo do Governo é liquidar o mais rapidamente possível a

contratação coletiva.

O Sr. Ministro sabe que o verdadeiro objetivo é agravar a exploração e baixar os salários o mais

rapidamente possível, e nós já temos os salários mais baixos da Europa.

O Sr. Ministro (e também o Governo) sabe muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam

para muitos trabalhadores mais 100 ou 200 € ao fim do mês e o que o Governo quer impor são salários de

miséria, é a regra do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para

responder.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, para responder a uma

pergunta que não foi feita. De qualquer forma, neste debate, compreendo o incómodo do Partido Comunista

Português.

O Partido Comunista Português, muitas vezes, quer falar em nome dos trabalhadores. Sucede que esta

matéria, que é muito importante, exatamente para permitir que empregadores e trabalhadores se possam

sentar à mesma mesa, possam definir, concretamente, as melhores condições de trabalho em cada setor de

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atividade, contou com um compromisso na concertação social, contou com um entendimento na concertação

social entre os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores. Sabemos que, para

podermos ultrapassar o impasse que hoje existe na contratação coletiva — impasse que foi muito imposto por

uma medida que estava no Memorando original da troica e que o Governo agora consegue desfazer, isto é,

que o Governo consegue ultrapassar —, para podermos estimular a contratação coletiva em Portugal,

desbloquear a emissão de portarias de extensão não seria, por si só, suficiente para elevarmos os níveis de

contratos coletivos em Portugal, é essencial que também mudemos algumas regras que estimulem e

incentivem que empregadores e trabalhadores se possam sentar à volta da mesma mesa, tal como acontece

nos países mais prósperos e produtivos da União Europeia e tal como vai passar a acontecer em Portugal. É

essa noção que eu tenho. Isto magoa e preocupa muito o Partido Comunista Português, mas é isso que os

trabalhadores e os empregadores em Portugal merecem e que passarão a ter a partir da aprovação deste

diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

Antes de lhe dar a palavra, apelo a todos os Srs. Deputados para que se inscrevam, porque neste

momento não registamos mais inscrições.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Com esta proposta que o Governo hoje nos apresenta, temos o Governo no seu melhor. Temos o

Governo que disse uma coisa ontem e que hoje faz exatamente o contrário, temos o Governo como nos

habituou: a faltar à palavra e a dar o dito por não dito.

O Governo que, há uns tempos, dizia que a reforma laboral estava concluída, dizia que a legislação laboral

não seria mais objeto de revisões, apresenta-nos hoje uma proposta para destruir a contratação coletiva.

Aqui está, portanto, o Governo no seu melhor: a faltar à palavra, como habituou os portugueses, e a fazer

mais um jeito às entidades patronais, como também já nos vai habituando.

Ora, vejamos o que pretende o Governo com esta proposta.

Primeiro, quer reduzir os prazos de caducidade das convenções coletivas de trabalho; depois, quer

introduzir a possibilidade de suspensão da contratação coletiva; por fim, quer impor uma nova revisão do

processo de caducidade, a fazer no prazo de um ano, para agravar ainda mais o que agora nos apresenta.

Ora, este Governo tem mesmo um problema sério com a nossa Constituição. É que, ao contrário do que

estabelece o n.º 4 do artigo 56.º do texto constitucional, o Governo, com esta proposta, promove o

aparecimento de vazios contratuais, quando o que deveria fazer, nos termos constitucionais, era assegurar a

eficácia das normas da contratação coletiva.

Mas mais: com esta proposta, o Governo pretende alterar, por via legislativa, as regras que foram

acordadas livremente pelas partes, no âmbito da contratação coletiva. O Governo, que não é parte, volta a

tomar partido por uma das partes, a parte do costume, a parte das entidades patronais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo volta, assim, a atentar contra os direitos de quem

trabalha, num processo, aliás, perverso, que só encontra explicação porque estamos perante um Governo de

classe. Porque o Governo, que quer facultar às entidades patronais o recurso aos mecanismos de caducidade

das convenções coletivas de trabalho e, por essa via, acentuar ainda mais os desequilíbrios já existentes a

favor das entidades patronais, tem de ser, de facto, um Governo de classe.

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E o mais curioso é que este Governo, que não mostra qualquer respeito pelos direitos consagrados nas

convenções coletivas de trabalho, venha agora dizer que está preocupado com a contratação coletiva e,

portanto, que quer dinamizá-la. Ora, que está preocupado, está — falta é saber porquê!

Vamos ver se lá chegamos.

Como todos sabemos, os contratos coletivos conseguem garantir, para quem trabalha, mais direitos e

melhores condições de trabalho, e isto incomoda e preocupa o Governo. De facto, a contratação coletiva

atribui um poder negocial relativo para o lado do trabalho e, por isso mesmo, o outro lado, o lado do capital,

olhou sempre para a contratação coletiva como um obstáculo a remover. Ora, veio este Governo e fez o jeito:

removeu o obstáculo. É aqui que reside a única preocupação do Governo.

Mais palavras para quê? Afinal, é um Governo de classe, que toma partido, que responde às encomendas

das entidades patronais, que encurta a vida útil das convenções coletivas, para pôr termo aos direitos aí

consagrados e, dessa forma, baixar salários e aumentar a exploração de quem trabalha.

Aliás, olhem para o artigo 3.º desta proposta de lei e vejam a vergonha que querem fazer neste artigo:

então, querem alterar novamente o Código do Trabalho, no prazo de um ano, após avaliação positiva da

concertação social?! Então, nós agora temos bruxos no Governo, que até adivinham, que até sabem que no

prazo de um ano vai haver avaliação positiva por parte da concertação social?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que, face àquilo que está escrito no artigo 3.º desta proposta,

de duas, uma: ou há bruxos no Governo, que sabem que vai haver avaliação positiva por parte da concertação

social, para se proceder, dentro de um ano, a uma nova alteração ao Código do Trabalho, para agravar aquilo

que o Governo fez, ou o Governo não está a contar tudo. Como não acredito em bruxas, tenho que presumir

que o Governo não está a contar a história toda. Seria bom que o Governo esclarecesse, afinal, o que

pretende com este artigo 3.º da proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia.

O Sr. Deputado Pedro Roque pede a palavra…

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Se, no final desta intervenção, não houver inscrições, terminamos,

sem apelo, este ponto da ordem do dia.

Sr. Deputado Pedro Roque, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Durante o

período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e em virtude do disposto no

Memorando de Entendimento original sobre a extensão dos contratos coletivos, o número de convenções

coletivas baixou bastante em Portugal.

Ora, todos os parceiros sociais, bem como o Governo, concordam que a dinamização da negociação

coletiva é um fator essencial para a regulação do mercado de trabalho e das relações laborais.

Porém, finda a assistência financeira, o diálogo social, mais uma vez, foi determinante para que o resultado

plasmado nesta proposta de lei seja equilibrado face aos interesses em presença.

A concertação social revela-se, assim, e de novo, como a arte de, através de um diálogo estruturado, se

conciliarem interesses aparentemente antagónicos. Saúda-se, portanto, o empenho do Governo, parceiros

sindicais e empresariais signatários deste entendimento.

Em verdade, perante interesses aparentemente antagónicos, podem tomar-se duas posturas: a primeira

seria a de permanecermos acantonados e de esgrimirmos a inútil retórica da luta de classes, em que o

combate ideológico é um fim em si mesmo, onde nada se constrói e todos ficam a perder;…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha o sindicalista a falar! Está boa! Tem a obrigação de saber mais do que

isso!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … a segunda, pelo contrário, provém de uma reflexão racional e da

conciliação de vontades, por forma a identificar e executar o interesse comum, que faz o País e a economia

avançarem.

Trata-se da aplicação prática dos próprios fundamentos da OIT, bem como do princípio da colaboração, em

contraposição à luta de classes, como tão corretamente ficou enunciado na Encíclica Rerum Novarum, em

1891, pelo Papa Leão XIII.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha para o sindicalismo!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos

perante um novo quadro legal que potencia o renascimento de uma negociação coletiva capaz de

corresponder à vontade negocial das partes livremente negociada. Assim o exemplo macro da concertação

social e da boa-fé dos parceiros signatários saiba ser entendido e reproduzido ao nível setorial ou empresarial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Deste modo, a negociação coletiva renasce e surge como um elemento-

chave na potenciação das relações laborais e na modernização do mercado de trabalho ao serviço de uma

economia mais competitiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente a

esta iniciativa legislativa do Governo, gostaria, desde logo, de fazer a minha intervenção em dois momentos,

enquadrando o que nos traz até aqui e as circunstâncias.

A discussão pública foi reduzida ao mínimo, com o encurtamento de todos os prazos — aliás, houve tanta

pressa que ainda decorre o prazo para a sociedade se poder pronunciar. Diziam que a reforma laboral já

estava feita, mas este diploma aparece como moeda de troca — pasme-se! — pela não iniciativa do Governo

de avançar com a redução das indemnizações por despedimentos ilegais — grande favor que o Governo está

a fazer aos trabalhadores portugueses!…

E, depois, é uma iniciativa que o Governo toma porque a troica queria que o Governo a tomasse, quando o

que todos esperávamos era que a Sr.ª Ministra das Finanças, quando disse que prescindia do último cheque,

da última tranche da troica, também desse uma boa notícia aos trabalhadores portugueses e também

prescindisse desta iniciativa, bem como dos cortes nos suplementos e no trabalho extraordinário.

Sr.as

e Srs. Deputados: As convenções coletivas publicitadas caíram a pique, de 230, em 2010, com 1,4

milhões de trabalhadores abrangidos, para apenas 94, em 2013, abrangendo somente 240 000 trabalhadores.

Esta redução drástica, promovida pelo Governo, foi garantida artificialmente com os entraves às portarias de

extensão, que, em quatro anos, passaram de 116 para apenas 9.

O Governo conseguiu, em apenas três anos, reduzir em 83% os trabalhadores salvaguardados por

convenções coletivas de trabalho. O Governo não tem cumprido, nem tem apresentado medidas para o

crescimento e o emprego.

Assim sendo, Sr. Ministro, querem dinamizar a contratação coletiva quando a pulverizaram? Quais são as

metas que pretendem atingir? A dinamização, tudo o indica, seguirá o caminho que este Governo preconiza

para Portugal e o rumo das políticas que tem adotado: baixos salários, perdas de direitos para os

trabalhadores e desregulação no mundo laboral.

Aliás, os funcionários públicos já perderam 27% da massa salarial e, agora, o Governo avança com um

corte de 15% sobre os salários dos trabalhadores no setor privado.

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Vale tudo, Sr. Ministro, até a originalidade da suspensão da contratação coletiva por crise empresarial,

tendo os sindicatos o direito de negociar direitos que pertencem à esfera coletiva dos trabalhadores.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A contratação coletiva é uma conquista dos

trabalhadores portugueses, que permitiu grandes avanços nos direitos laborais, bem como grandes

progressos nas condições de saúde e segurança no trabalho.

Para o Partido Socialista, a defesa dos trabalhadores e a promoção dos seus direitos é fundamental.

Portanto, a contratação coletiva é, para o Partido Socialista, uma bandeira que promovemos e defendemos.

Como tal, não acompanhamos esta iniciativa legislativa, que vai precisamente, como ainda há bem pouco

tempo referi aqui, estilhaçar a contratação coletiva e é uma ofensa aos direitos dos trabalhadores portugueses,

promovendo um retrocesso nos seus direitos e no mundo do trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Ministro Pedro Mota Soares, no início da sua intervenção, não percebi muito bem de que proposta de lei

estaria a falar, porque metade do tempo falou-nos de uma suposta nova proposta de lei relativamente às

portarias de extensão.

Mas o que estamos a discutir aqui, hoje, é uma proposta que visa implodir a contratação coletiva.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E é com bastante espanto que oiço a intervenção do PSD, curiosamente

produzida por alguém que andou na tal «luta de classes», ou seja, um representante sindical — quem o viu e

quem o vê, Sr. Deputado Pedro Roque! O senhor desdisse tudo o que fez até agora.

É que o senhor sabe bem que a contratação coletiva é defendida pelos sindicatos, sabe bem que esse é o

valor maior da organização coletiva dos trabalhadores, conquistada durante décadas e décadas. É que o

senhor sabe bem que a proteção dos trabalhadores se faz exatamente pelo exercício dessa contratação

coletiva e dessa organização coletiva.

É que o senhor sabe bem, como o Sr. Ministro sabe bem, que, quando estamos a negociar direitos do

trabalho, não estamos propriamente a vender um bem comum, estamos perante forças de valor desigual,

estamos a negociar com quem tudo detém e com quem apenas tem para vender a força do seu trabalho, logo

numa posição mais frágil.

O Sr. Ministro, que até já escreveu livros sobre o Código do Trabalho, sabe bem a história do Direito do

Trabalho e sabe bem qual é a essência dessa história. A essência dessa história é exatamente a proteção da

parte mais frágil, que se consubstancia na defesa dos direitos coletivos, logo, na defesa da contratação

coletiva.

O Sr. Ministro sabe bem que, ao atacar a contratação coletiva, ataca a organização dos trabalhadores e

lança um míssil de longo alcance sobre os sindicatos — e é isso que o senhor também quer fazer e aqui

assume.

Disse-nos, há algum tempo, que não precisávamos de mudar a legislação do trabalho, que já tínhamos

todas as condições para avançar. Agora, vem dizer-nos que é preciso mudar as leis do trabalho,

nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito.

Sr. Ministro, nós já temos hoje regras de caducidade das convenções. A grande diferença é que elas só

podem caducar quando substituídas por outras convenções, e o que os senhores querem é que elas, pura e

simplesmente, desapareçam.

Mais, trazem-nos aqui uma proposta de lei sem qualquer acompanhamento de um estudo técnico, que era

obrigatório. Mas nesta proposta de lei sobre a caducidade das convenções, cuja vigência passa de cinco para

três anos, dizem-nos já que, a posteriori, ou seja, daqui a um ano, a concertação social apresentará um estudo

tão, tão positivo que até dará para reduzir essa vigência para dois anos. Isto é uma mentira, Sr. Ministro! O

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que os senhores estão aqui a fazer é espatifar os direitos dos trabalhadores, o que os senhores estão aqui a

fazer é a fragilizá-los cada vez mais. Já não lhes bastava baixar salários…

Sr. Ministro, percebo que esteja preocupadíssimo com a intervenção que o Sr. Deputado Artur Rêgo ainda

não fez e queira ajudá-lo nessa intervenção, mas convinha que o debate tivesse mais alguma seriedade e que

o Sr. Ministro desligasse o telefone e ouvisse os argumentos que a oposição tem para contrapor às suas

medidas.

É que a sua lógica, Sr. Ministro, em termos do trabalho, está clara e é profundamente ideológica. O senhor

escolheu a parte mais forte das relações laborais, escolheu fazer o frete ao patronato, escolheu o

empobrecimento dos trabalhadores, enfim, o senhor escolheu desconstruir uma grande conquista do Direito do

Trabalho, que foi a proteção destes mesmos trabalhadores.

Portanto, a sua política é de falência absoluta, no que aos direitos do trabalho diz respeito. Ficará na

história com esta grande marca de querer destruir tudo o que foi conquistado ao longo de séculos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A luta dos

trabalhadores e o 25 de Abril de 1974 consagraram a contratação coletiva de trabalho como um dos mais

importantes instrumentos de progresso e desenvolvimento no nosso País.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A contratação coletiva, enquanto direito fundamental e como tal

consagrado na Constituição, é essencial para assegurar uma justa distribuição da riqueza por via da

consagração de direitos para os trabalhadores.

Para ajustar contas com o 25 de Abril, para agravar a exploração e, assim, concentrar ainda mais a riqueza

em meia dúzia de grupos económicos, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS promoveram alterações

ao Código do Trabalho.

Assim, o processo de ataque e a tentativa de destruição da contratação coletiva já são antigos. Pela mão

do PS, do PSD e do CDS, foram efetuadas sucessivas alterações ao Código do Trabalho evocando a

competitividade e a necessidade de criação de emprego mas que, na verdade, consagraram profundos

retrocessos que fragilizaram a contratação coletiva, agravaram a exploração e aumentaram o desemprego no

nosso País.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A proposta de lei, agora apresentada, não visa a dinamização da

contratação coletiva, não visa modernizar o «mercado laboral», não visa sequer o crescimento ou o emprego.

O objetivo é a liquidação da contratação coletiva para, assim, baixar ainda mais, e rapidamente, os salários

dos trabalhadores.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para cumprir este objetivo, este Governo de desgraça e afundamento

nacional, por diversas vias, tem vindo a bloquear a contratação coletiva. Se, em 2003, mais de 1,5 milhões de

trabalhadores estavam abrangidos por contratos coletivos, em 2013, o número de trabalhadores abrangidos

baixou para cerca de 200 000.

Não satisfeito, e não obstante o nível de contratação coletiva estar inaceitavelmente baixo, o Governo

pretende agora que os prazos de caducidade dos contratos coletivos de trabalho sejam novamente reduzidos,

pretende consagrar a possibilidade de suspensão da contratação coletiva e, por fim, pretende que os prazos

do processo de sobrevigência sejam, também eles, reduzidos.

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Se isto não é um gigantesco frete aos patrões, então, não sabemos o que é.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No fundo, PSD e CDS pretendem que os contratos coletivos de trabalho

terminem o mais rapidamente possível para tentar destruir os direitos que os trabalhadores conquistaram no

terreno.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que se perceba o que a contratação coletiva de trabalho significa

basta dar dois exemplos. O contrato coletivo do setor de hotelaria no Algarve, que está a ser negociado,

impede a eliminação de categorias profissionais, a imposição dos bancos de horas, a redução dos níveis

remuneratórios e a tentativa de reduzir os dias de descanso semanal.

No setor de transportes de mercadorias, o contrato coletivo impede o aumento da carga de trabalho e

consagra uma cláusula de compensação pelo trabalho no estrangeiro.

Se estes contratos coletivos de trabalho caducarem, mais fácil é para os patrões imporem a exploração.

Fica assim claro que o Governo PSD/CDS não governa para quem trabalha mas para quem explora e,

mesmo sem a desculpa da troica e do pacto de agressão, PSD e CDS continuam o caminho do

empobrecimento, o caminho do ataque aos salários e a imposição de retrocesso e exploração. Este é o

verdadeiro programa político deste Governo.

Aos trabalhadores dizemos que a contratação coletiva de trabalho foi conquistada antes do 25 de Abril e

consagrada com a Revolução, por via da luta organizada dos trabalhadores,…

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … pelo que é a luta que vai dar o golpe final neste Governo moribundo e

sem legitimidade e é a luta que vai impor a contratação coletiva e os seus valores no futuro do nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Esta proposta de lei, em nosso entender, é uma proposta de enorme importância, porquanto consegue, em si

mesma, promover aquilo que consideramos essencial para a melhoria da economia e das relações laborais,

ou seja, a capacidade de entidades patronais e sindicais poderem, num amplo diálogo, melhorar, de acordo

com os seus interesses, obviamente, essa mesma relação laboral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o diálogo da extrema-unção!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, a minha primeira palavra é, com certeza, para saudar esta proposta, mas, mais do que esta proposta, a

capacidade do Governo para promover esse diálogo social, para promover essa concertação social,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Gaba-te cesta!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … nomeadamente com quem está disponível para que haja diálogo

social, paz social, concertação social, como acontece nos demais países da União Europeia, designadamente

aqueles que têm não só mais e melhor produtividade mas também mais e melhores condições de vida para os

seus trabalhadores.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quais? Não dizem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nesse contexto, é fundamental, e queria, de resto, sublinhá-lo, o

facto de a UGT ter tido, nesta matéria, uma responsabilidade assinalável, que devia ser seguida por outros

parceiros não sociais mas políticos, no sentido de pôr o interesse nacional, do País, acima dos seus interesses

particulares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há elogios que são fatais e esse é um deles!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, é absolutamente essencial em qualquer

circunstância, em qualquer momento, mas tanto mais quanto, como vemos, temos outra parte do sindicalismo

e dos partidos políticos que, na ação política, só conhece uma coisa, que é a luta, a luta pela luta. «A luta

continua», como dizem, Sr. Ministro! Ora, isto não conseguiu nem consegue manter um único posto de

trabalho,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… não consegue que nenhuma empresa se mantenha. Isto é o sindicalismo do século XIX, praticado por

gente que quer voltar ao século XIX, o que nós não queremos nem o País precisa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia! Está à vista!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do que o País precisa é de um sindicalismo do século XXI, do

sindicalismo dos países que conseguem, através desse mesmo sindicalismo, promover concertação social e

diálogo social. É isto que se pretende! O que se pretende não é cristalizar acordos coletivos de trabalho, o que

se pretende não é fazer com que, pela inação, pelo imobilismo, pelo não pelo não, não haja concertação

coletiva, pois o que é mesmo fundamental é promover essa capacidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores dão-lhe a resposta!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os trabalhadores, de resto, na prática, têm demonstrado essa

capacidade, pois, não obstante certas centrais sindicais, as entidades patronais e os trabalhadores têm

conseguido chegar a essa concertação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há elogios que são fatais, Sr. Deputado, e esse é um deles!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, Sr. Ministro, temos um caso, que é o da Autoeuropa, onde

certa central sindical não conseguiu entrar,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e essa mesma Autoeuropa, num momento de crise, aguentou-se,

manteve postos de trabalho, vai criar novos postos de trabalho…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não sabe do que está a falar! Isso é mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e até vai aumentar as retribuições dos próprios trabalhadores.

Ora, isto tem a ver com aquilo que é uma relação do século XXI entre entidade patronal e trabalhadores.

Há quem queira regressar ao marxismo-leninismo, mas quem conheceu a experiência fugiu dele, e fugiu

rapidamente.

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Esta proposta é mais um passo no sentido de Portugal ter uma legislação laboral europeia, adequada e

que promova exatamente aquilo que é essencial, a coesão no diálogo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe o que está a dizer! Para falar sobre isso tem de estudar mais!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e não a destruição pela luta, como outros pretendem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para falar de marxismo-leninismo ainda tem de ler umas coisas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sei bem quem vos pagou! É só ler o livrinho do José Milhazes! Está

lá tudo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Findas as intervenções principais dos vários

grupos parlamentares, importa reter que o Partido Socialista vem aqui dizer que as convenções caíram

durante o período de vigência do Memorando de Entendimento e que tal facto foi promovido pelo Governo.

Porém, o Partido Socialista ignora que tal decorre exatamente do texto do Memorando de Entendimento

original, o qual foi negociado e assinado pelo Governo anterior, do Partido Socialista, cuja herança é agora

renegada por ambas as partes em contenda no próprio Partido Socialista. Mas a memória não pode ser curta:

se houve, de facto, essa redução, ela existiu porque houve uma imposição do Memorando de Entendimento.

Ora, esta proposta de lei, bem como a resolução do Conselho de Ministros que foi publicada exatamente

hoje vão permitir redinamizar a contratação coletiva, e este é um facto absolutamente inegável.

Ignora também o Partido Socialista que houve um entendimento, ao nível da concertação social, entre os

parceiros sociais. Mormente do lado sindical, a UGT diz coisas tão simples como isto: «as alterações ao

Código do Trabalho vão ajudar a dinamizar a contratação coletiva. Andava toda a gente a falar na necessidade

de desbloquear a negociação coletiva e é importante dar passos para combater esse imobilismo», disse

Carlos Silva, Secretário-Geral da UGT e distinto membro do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais um elogio!…

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, o Partido Socialista anda entretido com outras questões e não

reconhece o essencial. Esta proposta de lei parte de um entendimento entre os principais parceiros na

concertação social, e isto também responde à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de ser muito breve.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Serei muito breve, Sr. Presidente.

De facto, orgulho-me de ter sido dirigente sindical, não numa central que usa a luta pela luta,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, só conseguem repetir isso!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … mas, sim, numa central cuja luta é absolutamente instrumental, no sentido

de obter ganhos na mesa negocial e, por essa via, os trabalhadores terem efetivas melhorias, não por

questões ideológicas que não trazem qualquer benefício…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas andou lá na manifestação!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … aos trabalhadores nem à economia nacional.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, porque já excedeu largamente o tempo

de que dispunha.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Por último e para terminar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira falou num

Governo de classe, mas eu diria que é, antes, um Governo com classe, porque só um Governo com classe

consegue negociar com os parceiros sociais e trazer aqui propostas de lei que respeitem esses

compromissos.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Portanto, há compromisso, negociação e evolução do País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, uma vez que ainda dispõe de 5

segundos, mas beneficiando de uma tolerância semelhante à de outros grupos parlamentares, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está escrito no preâmbulo da proposta de lei que a

troica pretendia que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de

despedimento ilícito, ou seja, no caso de um despedimento ilegal, e foi o Sr. Primeiro-Ministro que veio aqui ao

Parlamento dizer que defendia precisamente a redução desse montante, no caso de despedimentos ilegais.

Foi o Sr. Primeiro-Ministro que o disse aqui, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,

precisamente na cadeira onde está hoje sentado, defendendo que, depois de se ter reduzido o montante das

indemnizações por despedimentos lícitos, também seria desejável reduzir os montantes a atribuir aos

trabalhadores no caso de despedimentos ilegais.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso! Onde é que isso está?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, não só esta proposta de lei é uma contrapartida por aquilo que quiseram

inscrever na 11.ª avaliação com a troica como esta proposta de lei também resulta de uma convicção profunda

do Sr. Primeiro-Ministro. E tanto é profunda que foi dita aqui, no Plenário da Assembleia da República, e está

registada na Ata das reuniões do Parlamento.

Não acreditamos nas boas intenções do Governo. É que o Governo começa mal, desde logo, ao

apresentar esta proposta de lei como se fosse por troca de algo absolutamente inaceitável, que é reduzir os

direitos dos trabalhadores em caso de despedimentos ilegais, mas também não acreditamos nas boas

intenções do Governo porque o Governo nada fez, em matéria de compromissos na concertação social, para

promover o crescimento e o emprego, e não acreditamos…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, não acreditamos que a contratação coletiva seja dinamizada, precisamente em

circunstâncias de crise, de graves dificuldades na nossa economia, quando tudo o que o Governo tem feito é

reduzir salários e direitos dos trabalhadores, não apontando nenhum caminho de crescimento económico e do

emprego.

Portanto, isto visa, precisamente, reduzir os direitos dos trabalhadores,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir.

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O Sr. Nuno Sá (PS): — … reduzir a massa salarial dos trabalhadores, fazendo tábua rasa de algo que é

indispensável e fundamental, no entender do Partido Socialista, para a defesa dos seus direitos, que é a

contratação coletiva. Isto será o estilhaçar da contratação coletiva em Portugal.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem de trabalhos.

A proposta de lei será votada no período regimental de votações.

Estamos a exceder um pouco os tempos de que dispomos e a sessão vai ser longa, pelo que vamos

procurar ser mais contidos no debate das iniciativas seguintes.

Vamos, então, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o

prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas

de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No seguimento da minha intervenção anterior, quero reafirmar a importância do acordo de

concertação que conseguimos celebrar com os parceiros sociais.

O Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego representou um marco de enorme valor

acrescentado para Portugal. Nunca tinha sido celebrado com os parceiros sociais um acordo tão estrutural, tão

extenso e profundo como este e foi graças a ele que Portugal avançou num conjunto profundo de reformas,

para alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos

ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo.

Mas o diálogo social não terminou no dia 18 de janeiro de 2012, na celebração desse acordo, intensificou-

se na sua concretização. É em estreito diálogo que temos vindo a honrar o Compromisso para o Crescimento,

Competitividade e Emprego e, nesse sentido, é um acordo de concertação social que é cumprido, quando o

Governo, as entidades patronais, os representantes dos trabalhadores o concretizam no dia-a-dia e se todos

formos aplicando as reformas que permitirão alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de

emprego, que seja mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo, mas, sobretudo, mais

capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global.

Enquadrado numa economia aberta, Portugal tem de estar atento às realidades externas. Sabemos que

outros países tinham, na prestação de trabalho suplementar, valores remuneratórios inferiores aos praticados

em Portugal.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os salariais?!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E Portugal, sob o jugo dos credores

externos, viu-se na circunstância de cumprir com determinados ditames. Assim, no Memorando de

Entendimento ficou prevista a revisão da retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, uma

revisão traduzida na redução para metade das retribuições das horas extraordinárias e também na redução

para metade do descanso compensatório.

Assim, durante o período de dois anos, ficaram suspensos os contratos coletivos que previam uma

compensação pelo pagamento do trabalho extraordinário além destes valores. Esse congelamento era de

caráter temporário e, pelo que ficou acordado em sede de concertação social, duraria até agosto deste ano.

Mas também foi acordado reduzir essa mesma compensação, em 50%, a partir de agosto e de forma

permanente para o futuro.

Com a decisão do Tribunal Constitucional, que só colocou em causa esta segunda parte, voltaram a entrar

em vigor a partir desse dia as tabelas do trabalho suplementar previstas na contratação coletiva.

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Sabemos que as entidades patronais, para honrar o espírito inicial do acordo, pretendiam manter a redução

do pagamento do trabalho suplementar por mais dois anos, ou seja, até 2016. O Governo não acedeu a esta

pretensão, disse que não às entidades patronais, porque considerou esse pedido excessivo.

Assim, o que o Governo agora propõe é estender esta medida por mais cinco meses, ou seja, até ao final

deste ano, tal como foi feito para o setor público no Orçamento do Estado para 2014 e de forma a equiparar o

mais possível o setor público do privado, garantindo que não existam eventuais desigualdades concorrenciais

e que o setor público não tem um tratamento, nesse sentido, diferente do setor privado.

Tivemos ainda a preocupação de salvaguardar que todos os contratos coletivos assinados nos últimos dois

anos fiquem excecionados da aplicação desta norma, exatamente porque esta é uma medida de carácter

excecional e temporário e não é uma alteração permanente ao nosso Código do Trabalho.

O Sr. David Costa (PCP): — A austeridade existe!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos que

a troica pretendia que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de

despedimento ilícito, fazendo uma aproximação do que resulta da compensação devida pela cessação de

contrato de trabalho por motivos objetivos.

No âmbito da 12.ª e última avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo

recusou esta medida e apresentou, em alternativa, um conjunto de medidas que visavam dinamizar a

contratação coletiva, indo ao encontro quer das preocupações dos parceiros sociais quer dos interesses dos

trabalhadores e empregadores em Portugal.

Resultando desta negociação da 12.ª avaliação, ficou também previsto o alargamento do prazo de

suspensão, tendo em condição a particular situação da economia nacional e uma necessidade de equilibrar e

honrar o espírito inicial do acordo social, que foi estabelecido em 2012. Também por esta razão se propõe a

prorrogação até ao final deste ano, por mais cinco meses, desta medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr.

Deputado David Costa. No entanto, o Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder.

Como tal, pergunto ao Sr. Deputado David Costa se pretende converter a sua inscrição para pedir

esclarecimentos numa intervenção, dado que não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito.

Pausa.

O Sr. Deputado David Costa informou a Mesa de que pretende, então, fazer uma intervenção.

Tem a palavra.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS

insiste num rumo de exploração e de empobrecimento dos trabalhadores.

A proposta apresentada pela maioria não é mais do que o prosseguir de uma política assente em

remunerações baixas e trabalho sem direitos, como se comprova com este alargamento até ao fim do ano dos

cortes no pagamento do trabalho extraordinário acima dos valores previstos no Código do Trabalho.

Mas não afirma este Governo, insistentemente, que existem sinais positivos e que estamos no bom

caminho económico? Não é mesmo esta maioria governamental PSD/CDS que afirma reiteradamente uma

preocupação com o desemprego? Então, porque continua esta maioria a cortar nas remunerações dos

trabalhadores? E porque estimula as horas extra a baixo custo, desincentivando a criação de novos postos de

trabalho? E quantas vezes afirmou este Governo que todas as medidas eram provisórias, em nome do

cumprimento do famigerado Memorando?

Em bom rigor, todos nos recordamos das declarações do Ministro Mota Soares ao afirmar que o

ajustamento do setor privado já estava feito, mas todos assistimos agora ao arrastar e ao tornar definitivo de

tudo aquilo que diziam ser transitório.

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Sr. Ministro, a bota não bate com a perdigota. A verdade é que a troica estrangeira foi embora mas ficou a

mesma política de direita do PSD/CDS, que ataca os direitos conquistados em décadas pelos trabalhadores e

quer destruir a contratação coletiva para promover as relações individuais de trabalho.

O PCP não aceita esta degradação laboral que obriga os trabalhadores a trabalharem fora do seu horário

normal de trabalho e sem a devida remuneração pelo acréscimo de trabalho efetuado, que tantas alterações

que provoca à sua vida pessoal e familiar.

O PCP lutará sempre pelo respeito da contratação coletiva constitucionalmente consagrada, numa

perspetiva de progresso social, com os trabalhadores e pelo País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Face à proposta que está em cima da mesa, começo a minha intervenção por dirigir umas curtas e

objetivas perguntas ao Governo.

Os senhores não têm vergonha?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Que patetice!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os senhores não se sentem incomodados por estarem sempre a

puxar para o mesmo lado e sempre a penalizar quem trabalha? Os senhores não conhecem limites?

Protestos do CDS-PP.

Depois de tudo o que fizeram a quem trabalha, ainda lhes sobra coragem para penalizar essas pessoas e

fazer mais um frete às entidades patronais? Mais um frete depois de tantos outros que já lhes fizeram? Pois se

não têm vergonha, deveriam ter! Se não se sentem incomodados, deveriam sentir-se incomodados, porque

aquilo que agora querem fazer a quem trabalha é inqualificável.

Sosseguem, porque não vou dizer que é um roubo! Mas uma vez que o Governo quer prolongar a redução

do valor do trabalho extraordinário até ao final do ano, significa que o Governo, até ao final do ano, vai estar a

tirar rendimentos a quem trabalha e a dá-los às entidades patronais. Então, deixo duas perguntas a quem não

gosta da palavra «roubar»: o que chamamos a isto? Como podemos classificar esta medida? Mas não, não é

roubo! De facto, não é roubo, é um desvio! O Governo não está a roubar quem trabalha, o que o Governo está

a fazer é um desvio ao destino desses rendimentos, ou seja, desvia esses valores dos trabalhadores para o

bolso dos patrões — aliás, de onde não chegam a sair —, apesar de terem acordado o contrário no âmbito da

contratação coletiva, livremente, mas que agora o Governo se dispõem a desautorizar.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto mais não é do que a agenda ideológica que este Governo

carrega aos ombros, que não consegue esconder e que mais uma vez vem ao de cima. Aliás, vem sempre ao

de cima quando o assunto é legislação laboral. Assim foi com os feriados, assim foi com o conceito de justa

causa para o despedimento, assim foi quando se discutiu o valor das indemnizações em que há

despedimento, assim foi com a destruição da contratação coletiva, cuja discussão acabámos de fazer agora, e

assim é com esta pretensão de prolongar o não pagamento do trabalho extraordinário acordado livremente

entre as partes — entidades patronais e trabalhadores — no âmbito da contratação coletiva.

Portanto, face a isto, fica a ideia de que o Governo está reduzido a um mero pombo-correio das entidades

patronais. É só pedir, o Governo trata do assunto!

Para terminar, digo apenas o seguinte: o Governo diz que quer modernizar o mercado do trabalho. Como é

que o Governo pretende fazê-lo? Transformando o Direito do Trabalho num favor às entidades patronais. O

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Governo diz que quer dinamizar a contratação coletiva. Como é que o Governo quer fazê-lo? Destruindo a

contratação coletiva. Ora, ao destruir os contratos coletivos, no fundo, está a agravar a exploração.

Face a isto que o Governo tem vindo a fazer, creio que só se vê um contributo para dinamizar a

contratação coletiva: o despedimento coletivo deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O debate à volta desta questão das horas extraordinárias não pode ser desligado do debate

anterior da contratação coletiva,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tem razão! Está tudo ligado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … como não pode ser desligado do pacote de alterações legislativas na

área laboral que foram sendo feitas ao longo destes dois anos, como não pode ser desligado, evidentemente,

das obrigações impostas a Portugal ao nível do Memorando de Entendimento, quando este foi originalmente

assinado.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Relembro que tudo isto estava previsto, e para pior, no Memorando de

Entendimento assinado e negociado pelo Partido Socialista.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, para além da fraca memória que o Partido Socialista

repetida e sucessivamente tem demonstrado nestas matérias — o PS negociou, acordou medidas muito mais

gravosas, que, aliás, o Governo se recusou a aplicar, tendo-as substituído por outras medidas menos

gravosas para os trabalhadores — e para além do Partido Socialista ter feito tudo isto, o que é extraordinário é

que, quando chega o momento do debate e da discussão das medidas efetivas que o Governo vem aplicar, a

esmagadora maioria delas com o acordo da UGT, o Partido Socialista parece que, de repente, tem uma

amnésia, esquecendo completamente tudo o que fez no passado, tudo o que acordou, e vem para aqui com

um discurso como se não tivesse nada a ver com isto, como se tivesse completamente desligado dessa

realidade que criou e conformou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estão todos feitos uns com os outros!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Também gostaria de dizer que, da parte do Governo, não tomar agora esta

medida da prorrogação extraordinária até ao fim do ano — estamos a falar de cinco meses — era estar a criar

uma situação de injustiça e de desequilíbrio injustificado entre dois setores laborais em Portugal, o público e o

privado.

Portanto, esta medida é mais do que necessária, quanto mais não seja para garantir este equilíbrio. E

como o Sr. Ministro frisou, esta medida extraordinária do Governo respeita integralmente a contratação

coletiva, porque não se sobrepõe, ao contrário de medidas anteriores, às contratações coletivas em vigor. Ou

seja, tem uma aplicação marginal e supletiva relativamente a estas.

Se isso não é respeitar os trabalhadores, se isso não é respeitar a contratação coletiva, se isso não é

respeitar o papel que o Estado deve ter, que é um papel regulador e equilibrador, então, gostaria que os

senhores me explicassem o que é isso.

Para terminar, em relação a esta reforma e ao diploma anterior, gostaria de dizer que a esquerda — e,

infelizmente, o Partido Socialista agora aliou-se a esse tipo de discurso, pelo menos aparentemente, nas

palavras —, tudo o que é alteração na legislação na área laboral tendente a modernizá-la e a adaptá-la às

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atuais condições não só do País como da economia, ostraciza: dizem que é mau, é horrível, vai dar cabo dos

trabalhadores, vai destrui-los. Porém, o que é facto é que esse discurso que os senhores têm há três anos foi

levantado aquando da flexibilização da legislação laboral. E o que é que temos agora?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Por cada posto de trabalho precário criado no ano passado, criaram-se 4,3 postos de trabalho sem termo,

permanentes, para os trabalhadores, o que foi fruto das alterações na legislação laboral.

Protestos do PCP.

Esta medida, como a medida anterior da contratação coletiva, é mais um passo para continuar a

modernizar as relações no setor laboral. Os senhores percebam, de uma vez por todas, que isto não é uma

luta, isto é a economia. A produção faz-se pela ligação e pelo entendimento entre entidades empregadoras e

trabalhadores e é nessa concertação e nesse acordo entre eles que se consegue produzir mais-valias, que se

consegue aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores, que se consegue fazer crescer a economia e

trazer efetivamente melhorias para a vida dos trabalhadores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino, deixando uma pergunta: tendo em conta essa rigidez, esse

estalinismo que têm na análise da legislação laboral e da vida do dia-a-dia dos trabalhadores e do País,

quantas dezenas ou centenas de milhares de desempregados criaram, em Portugal, por impossibilidade de as

empresas ajustarem a sua realidade económica à realidade do País?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Artur Rêgo, com toda a simpatia e

estima que sabe que tenho por si, que é muita, devo dizer-lhe que veio aqui inventar, veio inventar! Tudo o que

disse relativamente aos compromissos que o Partido Socialista assumiu no Memorando de Entendimento não

tem a mínima adesão à realidade. Veio aqui inventar!

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe que não vou inventar, vou referir o que diz a proposta de lei que está a defender.

Depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito, neste Plenário, que era a favor da redução do montante das

compensações nos despedimentos ilegais, o preâmbulo da proposta de lei refere que, na 11.ª avaliação —

que foi feita por este Governo e não pelo Partido Socialista —, foi inscrita a questão da redução das

compensações por despedimentos ilegais e que na 12.ª avaliação — que é também responsabilidade

exclusiva deste Governo, e como moeda de troca — se inscreveu o corte no pagamento do trabalho

extraordinário e a questão que aqui discutimos da contratação coletiva. Também é referido que é no âmbito da

12.ª avaliação e neste contexto que se justifica esta proposta de lei. Tudo isto está escrito no preâmbulo da

proposta de lei que aqui discutimos.

Portanto, a 11.ª e a 12.ª avaliação contratualizadas com a troica são única e exclusiva responsabilidade do

PSD e do CDS. E se quiserem defender os despedimentos ilegais, reduzindo os montantes e substituindo-os

pelo ataque à contratação coletiva e pelo corte no pagamento do trabalho extraordinário, o Partido Socialista,

queira ou não o Sr. Deputado, não tem nada a ver com isso, votará contra e isso apenas responsabiliza o

PSD, o CDS e o Governo. Esta é que é a verdade!

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Aplausos do PS.

Mas quero dizer ao Sr. Ministro que ainda bem que há pouco falámos da questão da contratação coletiva,

porque é o espelho do que vai acontecer. Se não fosse a contratação coletiva vinham mais cortes no trabalho

suplementar para os trabalhadores portugueses. Então, ainda bem que há contratação coletiva para

salvaguardar alguns!

Mas, para além do enredo da moeda de troca… Grande favor, repito, que o Governo faz aos trabalhadores

portugueses em não lhes reduzir os seus direitos e as suas compensações por despedimentos ilegais…

Obrigado, Sr. Ministro! Os trabalhadores portugueses agradecem!

Para além disso, o que é que justifica também toda esta pressa, este engarrafamento da discussão

pública? A troica não saiu? Não prescindiram do último cheque? Portanto, esta é uma decisão deste Governo,

é o caminho deste Governo e nada tem de ver com a troica, porque foram VV. Ex.as

que prescindiram do

cheque e que disseram que a troica já saiu.

Queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que nada disto bate certo. O corte do pagamento do trabalho

extraordinário para todo o ano de 2014 seria justificado no setor público pela redução da despesa — foi assim

que foi justificado pelo Governo — e seria uma medida temporária e extraordinária. Então, Sr. Ministro, como é

que justifica, do ponto de vista de racionalidade financeira e económica, que se faça esse corte, o não

pagamento do trabalho extraordinário, no setor privado?

Sr. Ministro, isso não vai implicar a redução de receitas para os cofres do Estado, ao cortar rendimento aos

trabalhadores do setor privado? Isso não vai, Sr. Ministro, provocar uma queda na procura e no consumo

interno, tão importante para a recuperação económica? Aliás, o Governo até tem assumido esse discurso.

Isto não bate certo, Sr. Ministro, e não há nenhuma justificação do ponto de vista da racionalidade

financeira e económica.

Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe o seguinte: a vossa conceção daquilo que é temporário ou extraordinário

não faz nenhum sentido do ponto de vista do que estas palavras significam.

O Governo é, por natureza democrática, transitório e temporário e, ainda bem, Sr. Ministro, que a vossa

transitoriedade e o vosso tempo está a chegar ao fim. Ainda bem que este Governo é temporário e se

aproxima do fim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Ministro, é preciso ter, permita-

me a expressão, muita lata para vir aqui dizer que paga o trabalho extraordinário e o trabalho complementar,

ou seja, aquele trabalho que é feito em dias de descanso compensatório e feriados, a metade e que está a

fazer um grande favor aos trabalhadores, ou seja, o Sr. Ministro veio aqui dizer-nos: «Calma aí que ainda

podia ser pior…!» Aliás, é por essa sua afirmação que se compreende a excitação da bancada do CDS-PP e a

invocação de uma série de ideólogos e de ideologias.

Eu diria à bancada do CDS que as vossas leis, esta e a que anteriormente discutimos, porque, de facto,

está tudo ligado, assemelham-se muito às leis do Estado Novo em que o supremo interesse da empresa, ou

seja, o supremo interesse do capital, se sobrepunha sempre aos direitos dos trabalhadores. Era assim no

horário de trabalho, era assim no trabalho extraordinário, era assim na contratação coletiva e, portanto, é essa

invocação que temos aqui que fazer. As vossas leis, as dos senhores, são muito parecidas às leis do Estado

Novo. É nesse plano que estão.

Os senhores dizem-nos que isto não é uma luta. É uma luta, sim senhor! Sempre foi uma luta! O valor do

trabalho, os direitos do trabalho, a justa compensação por se trabalhar mais para além do horário de trabalho é

uma luta e continuará a ser uma luta. É uma luta de direitos, é uma luta de modernidade, é uma luta pela justa

repartição dos rendimentos num país e os senhores, nessa luta, tomaram partido, porque acham que quem

tem mais direitos são os capitalistas, são os bancos, são os patrões.

E o Sr. Ministro também tem a distinta lata — permita-me que lhe refira isto outra vez — de nos dizer que

só toma esta medida para nos igualar a alguns países europeus.

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Mas, Sr. Ministro, não faz isso quando de trata de outros direitos, particularmente de salários, nem do

salário mínimo… Veja bem a contradição!… E, depois, apelidam-nos de termos determinadas ideologias,

como aqui também fez o Sr. Deputado Nuno Magalhães, secundado, depois ainda mais radicalmente, pelo Sr.

Deputado Artur Rêgo.

Agora, a questão que se coloca hoje, aquela que é uma questão de modernidade, seria os senhores

assumirem aqui que quem trabalha mais para além do horário de trabalho deve ser justamente compensado.

O que os senhores querem é trabalho à borla, é que se trabalhe mais ganhando menos, é meter diretamente

no bolso do patrão o produto do trabalho, e os senhores propõem-no sem apresentarem nenhum estudo, ou

seja, só porque sim. E, só porque sim, os senhores estão do lado daqueles que continuam a explorar. Por

isso, esta é uma luta que vai continuar, disso pode ter a certeza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Discutimos aqui, hoje, uma proposta de lei do Governo que devo começar por salientar que

apresenta uma medida de caráter temporário e excecional.

Relativamente a esta medida, é importante que se diga, pelo menos, duas coisas: em primeiro lugar, todos

temos conhecimento das razões que levaram à alteração da legislação laboral. Foram compromissos

assumidos, quer no âmbito nacional quer internacional, que foram justificados pela necessidade de

modernização do nosso mercado de trabalho. E para quê? Para que possamos ter um mercado de trabalho

mais dinâmico na criação de emprego, onde haja uma maior promoção da contratação coletiva. Aliás, são

estes alguns dos objetivos das reformas à legislação laboral.

E aqui devo salientar a importância que teve e sempre tem tido o diálogo social e os compromissos sociais

no âmbito desta matéria e no do encontro das melhores soluções.

Fruto desse compromisso e em respeito por esses compromissos, foi acordado e ficou estabelecido que

seriam feitas, e foram-no, alterações ao pagamento do trabalho suplementar e que essas alterações ao

pagamento do trabalho extraordinário originariam uma suspensão das cláusulas das convenções coletivas de

trabalho que tivessem um pagamento acima desse valor.

Contudo, essa suspensão, tal como resulta atualmente da legislação, é por um período de dois anos.

Sucede que, como aqui já explicou, e muito bem, o Sr. Ministro, foi necessário encontrar outras soluções, fruto

da decisão do Tribunal Constitucional que considerou que a medida, na parte relativa ao período de

suspensão a partir de agosto de 2012, implicaria um corte permanente.

Assim, no sentido de encontrar outras soluções, o Governo, para evitar medidas mais onerosas, como aqui

foi explicado pelo Sr. Ministro, tentou harmonizar com o que existe para o setor público, ou seja, a prorrogação

desta suspensão será apenas por um período de cinco meses, ou seja, até ao final do ano de 2014.

Portanto, volto a salientar que esta é uma medida de caráter excecional e temporário.

E é importante — e chamo a atenção do Sr. Deputado Nuno Sá — esta harmonização, desde logo para

evitar que, em algumas áreas e em alguns setores, designadamente setor público e setor privado, existam

distorções à concorrência nas empresas.

Um outro aspeto que também é importante salientar, como aqui também já foi referido pelo Sr. Ministro, é

que, efetivamente, a troica impunha que o Governo efetuasse alterações ao pagamento das indemnizações

por despedimento lícito.

O Governo, não aceitando esta alteração, propôs alternativas, e uma das alternativas propostas foi — e em

negociações com a troica — a do alargamento do prazo de suspensão, sempre tendo em conta muitos

aspetos, designadamente a competitividade das empresas, para com isto criar mais postos de trabalho.

Por fim, é importante dizer que nesta proposta que aqui discutimos hoje estão devidamente acautelados e

salvaguardados todos os contratos coletivos assinados nos últimos dois anos, relativamente aos quais não se

aplica esta proposta.

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Importa ainda lembrar que tudo isto se prende com a importância de garantir competitividade às nossas

empresas, pois é garantindo a competitividade às nossas empresas que garantimos a criação de emprego e o

desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado David Costa, decididamente, hoje, está com azar nos

pedidos de esclarecimento, pois inscreveu-se para um pedido de esclarecimento mas a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes já não tem tempo para lhe responder.

Sendo assim, creio que usará da palavra para uma intervenção.

O Sr. David Costa (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, no final deste debate ficaram por esclarecer todas as

contradições que focámos no início e que confirmam que o único objetivo desta proposta é o agravamento da

exploração.

Todos recordamos as declarações do Ministro Mota Soares, aqui presente, ao afirmar que o ajustamento

do setor privado já estava feito.

Reiteramos esta posição e afirmamos aqui que o Governo e o Sr. Ministro não conseguem explicar esta

contradição: como é que se explica, agora, esta proposta de novos cortes nas remunerações aos

trabalhadores?

A propaganda do Governo da maioria diz que existem sinais positivos, que estamos no bom caminho

económico e que a economia vai crescer. Então, como é que se explica esse crescimento económico e, ao

mesmo tempo, se apresenta uma proposta para cortar o pagamento do trabalho suplementar?

A propaganda do Governo da maioria afirma uma imensa preocupação com o desemprego, mas como é

que essa preocupação é compatível com esta proposta que estimula as horas extras a baixo custo,

desincentivando a criação de novos postos de trabalho?

Na propaganda, o Governo e a maioria afirmaram mil e uma vezes que todas as medidas eram provisórias,

que a troica ia sair e que a política da troica ia chegar ao fim. Então, Sr. Ministro, como é que se explica que,

depois de tudo isto, o Governo venha agora com mais uma proposta de corte nos rendimentos dos

trabalhadores?

Afinal, a política da troica é a política do Governo e, Sr. Ministro, os senhores querem é perpetuá-la, mas

continuarão a ter a nossa oposição e a luta dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta de lei,

que será votada no período regimental de votações.

Vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.º 236/XII

(3.ª) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema

previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º

110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje se discute é mais um passo indispensável para assegurar a

sustentabilidade do sistema de segurança social em Portugal, porque, apesar de já terem sido introduzidas

reformas importantes neste sentido no passado recente, subsistem pressões, nomeadamente de ordem

demográfica e económica, cujo impacto financeiro motiva uma solução urgente e aprofundada.

No modelo de financiamento do sistema de pensões português em que cada geração de pensionistas tem

as suas pensões asseguradas pelas contribuições dos trabalhadores do ativo e por transferências do

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Orçamento do Estado, financiadas por impostos, a sustentabilidade depende da evolução de vários fatores,

fundamentalmente da capacidade de as gerações futuras assumirem os encargos com as pensões das

gerações contribuintes anteriores.

Um sistema de pensões assente na lógica de repartição deve efetivamente evoluir no sentido de garantir a

sua autossustentabilidade financeira de modo permanente. Assim, os beneficiários atuais e futuros deste

sistema, que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira, devem participar nesse

esforço. Releva que o esforço pedido aos atuais pensionistas é essencial à salvaguarda das suas próprias

expectativas, que apenas podem ser adequadamente protegidas num contexto de sustentabilidade do sistema

de pensões a que pertencem. E Portugal enfrenta dificuldades de sustentabilidade do sistema público de

pensões que decorrem em grande parte da evolução da longevidade mas que é também estruturalmente

vulnerável às restantes variáveis demográficas e económicas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a política do Governo!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A dimensão do problema, ao questionar a continuidade do

cumprimento das obrigações subjacentes ao sistema público de pensões, torna inadiável a tomada de

medidas adequadas.

A contribuição extraordinária de solidariedade, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, para

reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões, é uma medida de carácter transitório. A sua

excecionalidade implica um trabalho contínuo, com vista à sua substituição por medidas duradouras que sejam

simultaneamente justas, que permitam assegurar a equidade intra e intergeracional e que produzam efeitos

imediatos.

A contribuição de sustentabilidade, objeto da presente proposta de lei, aplica-se aos beneficiários de

pensões de regimes públicos superiores a 1000 € mensais. Ao garantir um patamar de isenção e

progressividade atenta-se à equidade. Ao estender o âmbito das medidas compensatórias aos dois regimes

públicos de pensões, bem como aos trabalhadores no ativo e aos contribuintes em geral, através das

alterações marginais propostas à contribuição do trabalhador para os sistemas de providência social (0,2

pontos percentuais) e à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (0,25% pontos percentuais), esta

última com consignação da respetiva receita ao sistema de pensões, atenta-se também à distribuição do

esforço exigido, com vista a garantir a sustentabilidade do sistema.

Com efeito, recorda-se que o impacto orçamental conjunto, da introdução da contribuição de

sustentabilidade, do aumento da contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social e do

aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, compensa exatamente o impacto estimado

para a CES, em 2014,confirmando, assim, que não existe qualquer acréscimo de esforço contributivo em

2015, mas apenas uma redistribuição o mesmo.

Considera-se que o conjunto de medidas apresentadas no quadro da reforma das pensões contribui de

forma decisiva para a sustentabilidade do sistema.

Acresce que a solução global, constante da presente proposta de lei, afigura-se mais equilibrada e

consubstancia a vontade em conferir maior previsibilidade, estabilidade e segurança aos reformados e

aposentados. Entende-se ainda que a redistribuição do esforço contributivo assim operada corresponde ao

sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional de 19 de dezembro.

Com as medidas que resultam da presente proposta de lei, cerca de 95% dos pensionistas da segurança

social ficam isentos e, no conjunto dos sistemas, ficam totalmente isentos de qualquer contribuição mais de

87% dos pensionistas. A preocupação de proteger e ajudar os que têm mais dificuldades tem sido constante e

está patente na clara opção tomada, no sentido de proteger de qualquer esforço cerca de 90% dos

pensionistas e de para cerca de 1 milhão destes, aproximadamente 40% do total de pensionistas da

segurança social, terem sido atualizadas as pensões minimais, sociais e rurais. Todos os pensionistas ficam

melhor com esta medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs.

Deputados Cecília Honório e Jorge Machado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei o seu Governo

quebra, mais uma vez, o contrato de confiança entre Estado e cidadãos. É uma medida provisória a então

CES, substituída pela permanência desta contribuição de sustentabilidade, esta «CdS» — já não nos bastava

um CDS, agora temos uma «CdS»!

Protestos do CDS-PP.

É uma medida permanente que exige esclarecimentos sobre dois aspetos.

Em primeiro lugar, por que é que deixa de fora os fundos privados, aquilo que alimenta as chamadas

«pensões milionárias»?

Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, por que é que, na exposição de motivos desta proposta de lei, se dá ao

trabalho de injetar tanto argumentário para o défice, a dívida, plasmados no Tratado Orçamental, e ameaças

das sanções, se o equilíbrio orçamental não for uma realidade?! É o pânico, o «papão» do Tratado

orçamental!

Vozes do PSD: — Será?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sei se a Sr.ª Ministra lá em casa paga as contas da família com o

Tratado orçamental — porventura, deveria! O que é garantido é que estes homens e estas mulheres, que

trabalharam uma vida inteira, não foram consultados sobre o Tratado orçamental e as políticas de austeridade

e não pagam nem o comer, nem o médico, nem os medicamentos com Tratado orçamental!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, explique que Governo é este que trai um

contrato de confiança com homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira e que fizeram os seus

descontos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá no fim, conjuntamente.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei nada tem a ver com a

sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e de Caixa Geral de Aposentações. Por muitas

voltas que dê, esta «CdS», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho e

aos reformados.

Sr.ª Ministra, esta proposta de lei, a «CdS», prova que quando o Governo dizia que as medidas eram

provisórias estava a mentir. O Governo transforma o que era provisório em definitivo, ficando assim

demonstrado que a intenção do Governo, desde o início, era que esses cortes fossem definitivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Ministra, pergunto, muito concretamente: com que legitimidade é que

o PSD e, nomeadamente, o CDS apresentam estas medidas? Isto porque nas eleições, Sr.ª Ministra, nenhum

dos partidos se apresentou aos portugueses dizendo que iria cortar nos salários, aumentar os impostos ou

cortar nas reformas de uma forma inaceitável e vergonhosa! O Governo não tem legitimidade e os

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portugueses não ficam melhor com esta proposta de lei, como disse, errada e mentirosamente, a Sr.ª Ministra

aqui no Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quebra do contrato de

confiança é não agir atempadamente para garantir que o País tem recursos para pagar as pensões. Isto é

quebra de contrato de confiança e é falta de responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Swaps e PPP! Impostos perdoados à banca!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Este Governo não tem falta de responsabilidade e tudo fará,

no âmbito do seu mandato, prestando contas devidas à Assembleia da República, para garantir que as

pensões estejam de facto asseguradas.

O Tratado orçamental é fundamental, porque é um tratado a que Portugal se vinculou voluntariamente e…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… foi aprovado nesta Assembleia da República pela maioria dos Deputados democraticamente eleitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E as vidas dos portugueses valem menos do que o Tratado orçamental?! A

vida das pessoas não interessa?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Como tal, são obrigações que nos vinculam e que

garantem, efetivamente, que mantenhamos uma posição de sustentabilidade que permita manter o contrato de

confiança, sim, com os pensionistas e com os trabalhadores, com os contribuintes em geral.

Quanto a passarmos de cortes temporários a cortes definitivos, do que estamos a falar é de uma medida

de sustentabilidade e é verdade, sim, e não há possibilidade de o desmentir, que todos os pensionistas ficam

melhor com esta contribuição de sustentabilidade do que estavam com a medida que está atualmente em

vigor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Os pensionistas não deveriam ter cortes, e vão ter!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — E continua a ser verdade que quase 90% da totalidade dos

pensionistas não é afetado por essa por essa medida, apenas aqueles que têm mais capacidade contributiva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tinham a obrigação de devolver as pensões que retiraram!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, vocês, tinham de devolver as terras do Alentejo!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vieira da

Silva.

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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quatro minutos para discutir importantes mudanças no sistema de pensões! Quatro minutos!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E 1 minuto a discutir 4 minutos!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Quatro minutos para discutir algo que já foi chamado de «reforma do sistema

de pensões», que até teve a dignidade da criação de um grupo de peritos entretanto «desaparecido em

combate». Quatro minutos para discutir mais uma alteração das políticas sociais sem acordo na concertação

social!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado!

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Ainda há minutos ouvimos aqui os Srs. Deputados e os Srs. Membros do

Governo a glorificarem tanto a concertação social e, agora, mudam as regras das pensões sem acordo na

concertação social!

Aplausos do PS.

O que é que nos traz o Governo? Não é uma reforma, é mais do mesmo: cortes definitivos nas pensões já

atribuídas, ressuscitando a famosa TSU dos pensionistas (a tal linha vermelha que nunca seria passada! Aqui

está ela, Srs. Deputados!); mais impostos sobre o consumo com o aumento do IVA; aumento da taxa social

única dos trabalhadores com corte dos rendimentos ao nível do salário mínimo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — E nem sequer o aspeto, este, sim, estruturante do sistema de pensões que

esta proposta de lei aborda, o da atualização das pensões, é clarificado, pois este é deixado, com uns vagos

princípios gerais, para a concertação social.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas o Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, está a olhar para o lado errado.

Entre 2010 e 2014, a despesa com pensões no sistema providencial da segurança social cresceu 9%, em

termos acumulados (repito, cresceu 9% em termos brutos), e as receitas das contribuições e das cotizações

diminuíram, e é aqui que está o problema. Diminuíram porque com a política que já foi chamada de

«austeridade expansionista» a economia não cresceu,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … a economia afundou, e, hoje, em 2014, as contribuições e as cotizações

dos trabalhadores ainda estão abaixo do valor de 2010. Este é que é o problema da sustentabilidade, e é, em

parte, da vossa responsabilidade.

Protestos do PSD.

Não é o crescimento das pensões pagas que está a provocar o desequilíbrio do sistema providencial, é a

política de austeridade que já foi expansionista e que estrangulou o rendimento, o crescimento e o emprego.

Não estamos a discutir aqui nenhuma política de reforma da segurança social, talvez por isso o Sr. Ministro

tenha permanecido calado na intervenção inicial. Estamos apenas a repetir políticas de mais do mesmo.

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É, provavelmente, por saberem que esta não é uma discussão séria que o Governo e a maioria se sentem

confortáveis em arrumá-la numa discussão de 4 minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Quatro minutos! É um escândalo!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas não é sério para questões destas dimensões.

Desenganem-se, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, estes 4 minutos não escondem a

natureza da proposta, porque é uma proposta com mais impostos e menos rendimentos para os portugueses,

depois de os pensionistas, os tais de 1000 €, já terem sofrido um corte, através do aumento de impostos, o

que, para um pensionista de 1000 €, foi apenas de 200%, entre 2011 e 2013! Esta é a política deste Governo,

e esta política, Sr.ª Ministra das Finanças, não pode por nós ser apoiada!

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira da Silva fez uma intervenção suportada

na afirmação, que reiterou, de que o tempo para este debate é de 4 minutos para os Deputados e de 5

minutos para o Governo.

Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª para explicar ao Sr. Deputado Vieira da Silva que, ponto um, esta questão foi

resolvida em Conferência de Líderes e que, ponto dois, se tem 4 minutos, se não é uma grelha D típica, tal

resulta do pedido do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para que a grelha D fosse acrescida de mais 1

minuto. Será que V. Ex.ª poderia explicar ao Sr. Deputado Vieira da Silva que esta questão se passou assim

tal qual na Conferência de Líderes?

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que a Mesa se dispensa de dar explicações

adicionais. Todos os grupos parlamentares estiveram representados na Conferência de Líderes e o Sr.

Deputado referiu-se um dado objetivo, que o tempo é de 4 minutos e não outro.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Vieira da Silva, presumo que seja nos mesmos termos,

que queira interpelar a Mesa. Peço que não alarguemos excessivamente este incidente.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas, em jeito de interpelação à Mesa, de

esclarecer que o conteúdo das intervenções dos Deputados nesta Assembleia é da exclusiva responsabilidade

de quem as faz.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Fi-la em consciência e considero que o reparo que fiz tem toda a justificação.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta que o Governo hoje nos trouxe para discussão pretende criar aquilo a que o Governo

chama «contribuição de sustentabilidade». É contribuição de sustentabilidade, mas poderia ser a nova

contribuição extraordinária de solidariedade, agora, ordinária, porque, de facto, entre a contribuição

extraordinária de solidariedade e esta contribuição de sustentabilidade, em termos de conteúdo, apenas muda

o nome, pois mantém a sua natureza injusta e discriminatória para grande parte dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas com esta manobra o Governo acaba por transformar uma

contribuição, que foi sempre anunciada e encarada como provisória, daí, ser extraordinária, numa contribuição

permanente e definitiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Trata-se de uma contribuição que vai incidir, exatamente, sobre o

valor das pensões mensais em pagamento de valor superior a 1000 €, tal como a CES (contribuição

extraordinária de solidariedade) na sua versão atual, uma vez que, depois da sua criação, em 2011, em que

era provisória, a CES foi-se mantendo nos anos seguintes, com vários acréscimos na sua base de incidência e

nas taxas e, desta forma, alargando o seu universo.

Portanto, o que o Governo pretende é tão-só impor uma contribuição definitiva sobre o valor das pensões.

Tudo o resto é conversa, como a das linhas vermelhas que não seriam ultrapassadas; tudo o resto é o reflexo

da insensibilidade social deste Governo, que continua a castigar os mesmos e sempre os mesmos,

diminuindo, ainda mais, o rendimento disponível dos reformados, que já estão a ser severamente penalizados,

com o aumento das taxas em sede de IRS, mas também com os brutais aumentos dos bens essenciais.

Por outro lado, esta contribuição de sustentabilidade não passa de uma medida avulsa, desgarrada, solta e

é até um abuso chamar-lhe reforma do sistema público da segurança social, porque uma reforma do sistema

público da segurança social terá de passar, forçosamente, pela diversificação não só das reformas mas

também das suas fontes de financiamento.

Acresce ainda que, apesar do nome, esta contribuição nada tem a ver com a sustentabilidade financeira da

segurança social. O problema da sustentabilidade financeira prende-se com a quebra acentuada do emprego

e com o galopar do desemprego, que este Governo tem vindo a semear e que tem efeitos diretos, por um lado,

na diminuição das contribuições sociais e, por outro, no aumento da despesa com prestações de desemprego,

apesar de milhares e milhares de desempregados não terem acesso a qualquer apoio social, porque, até isso,

o Governo lhes cortou.

Portanto, se o Governo está preocupado com a sustentabilidade da segurança social, o que o Governo tem

a fazer é promover políticas para a criação de emprego, como forma de aumentar o universo das contribuições

sociais; o que o Governo tem a fazer é alargar a base de incidência contributiva aos outros elementos de valor

acrescentado das empresas, bem como alargar o universo a todos os tipos de rendimentos.

Não é verdade o que a Sr.ª Ministra diz, que todos os pensionistas vão ficar melhor com esta contribuição

de sustentabilidade, relativamente à contribuição extraordinária de solidariedade, quanto mais não fosse

porque esta CES é provisória e a que os senhores querem impor é definitiva. É preciso faltar à verdade para

se poder dizer que os pensionistas ficam melhores, nem que fosse apenas pela sua natureza, pois uma é

provisória e outra definitiva.

Termino, recordando a ideia do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, porque, de facto, instituir uma

contribuição definitiva sobre o valor das pensões corresponde a uma verdadeira taxa social única dos idosos.

Esta era a tal «linha vermelha» que o CDS se recusava a ultrapassar, mas afinal essa recusa teve o mesmo

crédito que as «decisões irrevogáveis» do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e nós já estamos habituados ao crédito

do que é dito.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O CDS ultrapassa, assim, a linha pela direita e vai hoje,

certamente, em conjunto com o PSD, aprovar esta contribuição de sustentabilidade. É uma alegria, e viva a

palavra dada!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dos

mais extraordinários resultados da democracia portuguesa é o sistema da segurança social e,

especificamente, o sistema público de pensões. Por isso, é dever de cada cidadão, de cada empresa, de cada

governo, de cada oposição, de cada instituição, garantir a sua sustentabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Prover à sustentabilidade do sistema público de pensões é, agora e sempre,

mais do que uma palavra de ordem, é um imperativo ético,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … um imperativo ético que este Governo encara de forma realista, solidária,

justa e equitativa,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ui!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … como bem se constata na reforma estruturada que comporta a proposta de

lei, hoje em debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Com realismo, dizíamos, o sistema público português de pensões corre o risco

de colapso,…

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que não põem lá dinheiro como fazem no banco?

O Sr. Adão Silva (PSD): — … repito, corre o risco de colapso, se não forem feitos ajustamentos urgentes e

permanentes nos valores das atuais e futuras pensões.

Por isso, o Governo cria a contribuição de sustentabilidade; por isso o Governo altera a fórmula de

atualização anual das pensões, hoje os indicadores de natureza económica terão relevância a par dos

indicadores demográficos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram mexer nos salários dos banqueiros?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, com solidariedade, dizíamos,…

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Vozes do PCP: — Solidariedade?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … porque haverá um maior empenhamento de todos para que o sistema de

pensões seja mais robusto e duradouro.

De todos para todos!, como dizia o slogan da segurança social!

Por isso, para além do esforço pedido aos atuais pensionistas pela via de contribuição de sustentabilidade,

será pedido um esforço adicional aos atuais trabalhadores, com um pequeno aumento da TSU, e ainda um

esforço mínimo, mas generalizado, aos cidadãos e às empresas na taxa normal do IVA, ficando os valores de

um e outro aumentos consignados à despesa com pensões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão virar portugueses contra portugueses!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Com justiça e equidade, e vou dizer porquê: porque os milhões de pensionistas

com pensões abaixo de 1000 €, isto é, 87% dos pensionistas, ficarão isentos de qualquer contribuição de

sustentabilidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece que acima de 1000 € são milionários!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Digo mais, Sr. Deputado, haverá uma progressividade (sabe o que é uma

progressividade, Sr. Deputado?) no valor da contribuição, pagando mais quem mais recebe e pagando muito

mais quem tem pensões excecionalmente elevadas.

Diga lá, Sr. Deputado, se isto não é justiça e equidade social.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe que o povo responde-lhe!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: mais de 1 milhão de pensionistas, aqueles que recebem pensões

mínimas sociais e rurais, terão um tratamento mais favorável na atualização anual da sua pensão. Como VV

Ex.as

gostam de slogans, lá vai mais um da segurança social: Dar mais a quem mais precisa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvida alguma de que, para todos

nós, o sistema público de pensões é um bem maior e um propósito que a todos, a todos mesmo, Srs.

Deputados, seja Governo, maioria ou oposição, responsabiliza, e cada vez mais.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Pode-se discordar dos meios, pode-se discrepar das medidas, pode-se até

contrariar e vetar as metodologias, o que não se pode é continuar a adiar a resolução de um problema instante

com radicalismos ideológicos e argumentos inconsistentes que a nossa realidade já não aguenta.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É hora de agir, é hora de reformar e, apesar de todas as contrariedades e de todas as incompreensões, o

Governo está a fazê-lo, e eu não posso deixar de saudar a Sr.ª Ministra das Finanças e o Sr. Ministro da

Solidariedade, Emprego e Segurança Social pela forma rigorosa, empenhada e oportuna como estão a levar

esta reforma do sistema público de pensões, que tem apenas os seguintes propósitos: garantir a sua

sobrevivência, garantir a sua sustentabilidade,…

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Vozes do PCP: — Mentira!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — … garantir a confiança e a segurança dos atuais e dos futuros pensionistas…

Vozes do PCP: — É mentira!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … num sistema que é de todos e para todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Importa, creio eu, neste debate recentrá-lo naquilo que é importante, porque a verdade é este é um debate

sobre a recuperação de parte muito significativa do poder de compra e do rendimento dos pensionistas, que

tinham sido afetados com a contribuição extraordinária de solidariedade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

Risos do PCP e do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados riem-se…! Porventura, acham que isto tem graça,

mas isto não tem graça nenhuma, muito pelo contrário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É rir para não chorar!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas demonstra bem a seriedade com que as coisas são discutidas.

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam! Isto é democracia, não é Checoslováquia! Oiçam!

Vozes do PCP: — Não querem reconhecer a verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, creio que talvez possamos manter alguma

serenidade.

Aliás, para uma bancada que já acusou outras de estridência, talvez fosse bom começar por aplicar aquilo

que pregam… Digo eu, mas é só uma sugestão. Se quiserem continuar a gritar, estejam à vontade.

Eu sei que os Srs. Deputados gritam, porque, estranhamente, querem baralhar as pessoas, não querem

que os pensionistas percebam isto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Protestos do PCP e contraprotestos do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas a verdade é que, com o que ora propomos, os pensionistas

recuperarão parte significativa do seu rendimento. Dos pensionistas que eram afetados pela CES nenhum

ficará igual, muito menos ficará pior; todos ficarão melhor, os que eram afetados pela CES, naturalmente. Para

os 87% que não são afetados a situação é diferente.

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Mas também não deixa de ser extraordinário, Sr. Deputado Vieira da Silva, que seja o partido que congelou

pensões sociais e rurais…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … de cerca de um terço dos pensionistas que venha agora reclamar

justiça.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Porventura, ao Sr. Deputado parecia-lhe mais justo congelar pensões de quem tinha menos de 300 € e

continuar a aumentar as outras.

Protestos do PS.

A nós pareceu-nos mais justo pedir um sacrifício, e sabemos que é um sacrifício, a quem recebia mais de

1000 €, precisamente para poder preservar estas pensões de cerca de 1 milhão dos portugueses.

São escolhas, são as escolhas que fizemos.

Protestos do PS e do PCP.

Mais: também vale a pena dizer que não deixa de ser interessante que seja o partido que negociou o

Memorando, que previa um corte em pensões a pagamento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … de cerca de 450 milhões de euros, que venha, agora, contestar

isto mesmo.

Protestos do PS.

Não deixa de ser também extraordinariamente interessante!

Perguntava o Sr. Deputado se «foi a política da austeridade», «por que é que terá sido a política de

austeridade», «por que é que a economia não cresceu»… Ó Sr. Deputado Vieira da Silva, pensei que tivesse

percebido que, se calhar, tem alguma coisa a ver com o estado em que o seu Governo deixou o País!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora, bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se calhar, tem alguma coisinha a ver, porque, se calhar, se o Sr.

Deputado tivesse tido o cuidado de não deixar o País na bancarrota, não teríamos tido as políticas de

austeridade e o Memorando, que os senhores negociaram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Se calhar, não tinha sido preciso! Valia a pena! Valia a pena, mas, pronto! É fácil falar, não é?! É muito

confortável ir gastando, ir gastando, ir gastando e, depois, alguém que venha resolver o problema. Foi o que

aconteceu! E o que aconteceu, também, é que, acabada esta situação de excecionalidade, aquilo que

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estamos a fazer quer com os funcionários públicos quer com os pensionistas é repor parte significativa do seu

poder de compra.

Protestos do PS.

Termino com alguns exemplos muito concretos, porque sei que os Srs. Deputados não querem que isto se

diga, querem passar a mensagem para os pensionistas de que os cortes continuarão.

Vozes do PCP e do BE: — E continuam! Ou não continuam?!…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, não é verdade, e dou-vos exemplos.

Um reformado com uma pensão de 1200 € recuperará cerca de 250 €/ano.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Um aposentado com uma reforma de 1800 € recuperará cerca de 380 €/ano e um outro aposentado com

uma pensão de cerca de 2200 € recuperará mais de 1000 €, face àquilo que lhe tinha sido cortado com a CES.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Os Srs. Deputados poderão gritar tudo o que quiserem. Mas acho estranho, porque, creio, o normal seria

perceberem que isto é melhor para estes pensionistas, que eles vão ficar melhor, que é uma boa notícia para

eles!

Protestos do PCP.

Não deixa de ser sintomática a maneira como são incapazes de reconhecer isto mesmo.

Os Srs. Deputados dizem «Isto não é o ideal!». Com certeza que não é o ideal, com certeza que

gostaríamos de fazer mais! Mas, infelizmente, não há aqui ninguém que seja capaz de apresentar uma

alternativa credível para fazer mais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda

tivemos a esperança de que as bancadas do PSD ou do CDS fizessem esta discussão com a seriedade e a

responsabilidade que os reformados e os pensionistas deste País merecem, mas ouvimos argumentos que

envergonham o Parlamento, que vos envergonham, mas que ficam por vossa responsabilidade.

Da bancada do PSD, veio o argumento da ética na austeridade e dos imperativos éticos!… É preciso ter

muita lata, Sr. Deputado Adão Silva! E, agora, da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, veio esta coisa

extraordinária de que tudo fica melhor, e tudo fica melhor!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E não fica?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta reforma é feita para que as pessoas fiquem melhor!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E não ficam?!…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ó Sr.ª Deputada, vamos lá falar com alguma seriedade. A medida da CES

era uma medida de emergência para resolver problemas temporários! Estamos a falar de cortes permanentes!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isto é que é dar seriedade a esta discussão, Sr.ª Deputada! Não venha

deitar areia para cima de uma discussão que é séria, que é sobre a vida de quem trabalhou, é sobre os

rendimentos do trabalho.

Vozes do BE: — É a confiança!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Na verdade, a questão de fundo é o ataque aos rendimentos das pessoas

que trabalharam toda a vida e é a quebra de uma relação de confiança entre o Estado e os cidadãos.

Não é possível fazermos este debate com a leviandade com que ele é feito, recusando ver aquilo que o

Governo está, de facto, a fazer, que é a punir os reformados e os pensionistas com a sua política de

austeridade. Está a puni-los pelo desemprego que cria, pela emigração que cria, pela falta de oportunidades

económicas e sociais que cria, pelas desigualdades que escava.

O Governo olha para estas pessoas e diz: «Vocês são os culpados e vou castigar-vos!». É este o

fundamento ideológico desta medida! Porque, na verdade, Srs. Deputados, os mercados ficam muito

animados! Está presente a Ministra das Finanças e não o Ministro da pasta correspondente, porque os

mercados gostam disto, ficam animados!

É para ir aos rendimentos? É para atacar os rendimentos das pessoas mais velhas? Embora lá! Os

mercados ficam animados e é por isso que a Sr.ª Ministra das Finanças está aqui a defender esta medida, que

é uma medida permanente.

Não recebemos, até agora, qualquer esclarecimento relativamente à quebra de confiança entre Estado e

cidadãos. A Sr.ª Ministra ainda não nos explicou por que é que preserva os fundos privados. Ainda não nos

explicou por que é que as pensões milionárias, por que é que as reformas dos banqueiros, por que é que as

reformas dos altos gestores são preservadas a este corte. Porque, se queremos falar de contrato de confiança

entre Estado e cidadãos, há aqui uma relação de confiança, pelo menos, com as pensões milionárias, nas

quais VV. Ex.as

não vão tocar.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, voltamos à mesma questão, ao argumentário do Tratado orçamental.

Percebemos que todo aquele rendilhado se destina ao Tribunal Constitucional, mas, na verdade, não pode

mandar isso para cima dos pensionistas e dos reformados. É o défice dos 3%…! É a dívida dos 60%…! Vêm

aí as sanções…! Não pode ameaçar as pessoas que fizeram os seus descontos e que trabalharam a vida

inteira, simplesmente porque não foram elas que escolheram! Os senhores escolheram aplicar cegamente o

Tratado orçamental e as políticas de austeridade, mas estas pessoas não fizeram essa escolha, pelo que não

podem ser responsabilizadas por ela.

Não podem, Sr.ª Ministra! Elas não comem Tratado orçamental! Não pagam medicamentos com Tratado

orçamental, Sr.ª Ministra! Exigem muito mais respeito, mas mesmo muito mais respeito!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvindo a

intervenção do PSD e, nomeadamente, do CDS até parece que os reformados têm de agradecer o saque às

reformas que estão a praticar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, o que tinham de fazer era devolvê-los na íntegra.

Tornam os cortes provisórios em definitivos e os reformados ainda têm de agradecer ao CDS e ao PSD

esse facto!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ninguém disse isso!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei do Governo PSD/CDS é mais um inaceitável,

absurdo e gravíssimo ataque aos rendimentos dos trabalhadores e reformados do nosso País. Tentando

promover o conflito entre trabalhadores e reformados, entre trabalhadores do setor público e trabalhadores do

setor privado, com esta proposta de lei, PSD e CDS atacam todos os trabalhadores, jovens e menos jovens,

do público e do privado, e atacam todos os reformados, apenas ficando de fora dos ditos sacrifícios, que,

supostamente, eram para todos, os rendimentos do capital.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, o Governo não tira 1 cêntimo que seja aos lucros dos

grandes grupos económicos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não belisca sequer as PPP (parcerias público-privadas) ou os milhões

de euros em benefícios fiscais dos grandes grupos económicos, que já acumulam milhões e milhões de lucros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para estes não há sacrifícios!

Fica, assim, provado que o que move o Governo não é a equidade ou o tratamento igual entre público e

privado. O que move o Governo é pilhar os rendimentos do trabalho para os entregar de mão beijada aos

grandes grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem a desculpa esfarrapada de que estas medidas são impostas pela

troica o Governo pode usar. Como o PCP, desde a primeira hora, denunciou, o Governo PSD/CDS-PP tinha, e

tem, por vontade própria, por opção ideológica, um projeto de empobrecimento da grande maioria dos

portugueses para concentrar ainda mais riqueza em meia dúzia.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com esta proposta de lei, o Governo PSD/CDS cria a dita contribuição de

sustentabilidade, «CdS», que penaliza todos os reformados com reformas superiores a 1000 €, transformando,

assim, em definitivos os cortes que eram provisórios. Importa referir que aos reformados já é aplicado o dito

fator de sustentabilidade, criado pelo PS, aquando do cálculo da reforma, o que já implica um gigantesco

corte. Assim, de sustentabilidade em sustentabilidade, os Governos PS, PSD/CDS tornam insustentável a vida

dos reformados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com esta proposta de lei, PSD e CDS preveem um novo sistema de

atualização das pensões que visa garantir o congelamento das reformas. Com este mecanismo de

congelamento das reformas, PSD e CDS querem que sejam os reformados a pagarem os erros económicos

dos sucessivos governos. Fazer depender o aumento das reformas do aumento do PIB ou da população é um

disparate que apenas se justifica com a vontade de cortar reformas por via da sua não atualização.

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Com esta proposta de lei, PSD e CDS atacam também e uma vez mais os trabalhadores no ativo. Todos os

trabalhadores, do setor público e do setor privado, irão pagar mais taxa social única (TSU), a tal linha vermelha

que o CDS jurou a pés juntos que não iria ultrapassar.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, não satisfeitos, PSD e CDS querem tirar ainda mais aos salários e

reformas, e nesta proposta de lei aumentam, uma vez mais, os impostos, aumentam o IVA para todos,

reformados e trabalhadores, provando assim que, quanto a aumentos de impostos, para o PSD e o CDS o céu

é o limite. Ao contrário do que afirmam, esta proposta de lei do Governo PSD/CDS não visa garantir a

sustentabilidade financeira da segurança social ou da Caixa Geral de Aposentações. A principal ameaça à sua

sustentabilidade radica neste Governo de desgraça nacional e na política de direita. Há alternativas! Cortem

nos swaps! Cortem nas PPP! Cortem nos benefícios fiscais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Alteram as regras e diversifiquem as fontes de financiamento! Mas, para

isto, o Governo não está disponível.

O PCP considera este novo e gravoso assalto aos rendimentos de quem trabalha, ou trabalhou, durante

uma vida inteira uma verdadeira afronta, que apenas pode merecer a reprovação aqui, na Assembleia da

República, e na rua.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, para o PCP, esta proposta de lei

merece o mesmo destino que merece este Governo: a derrota pela luta para construir, em Portugal, um País

de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.º 236/XII

(3.ª), que será votada no período regimental de votações.

Passamos ao quinto ponto da ordem do dia que consiste na discussão, em conjunto, da proposta de lei n.º

234/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º

277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as

condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de

associação pública da Casa do Douro, e do projeto de lei n.º 626/XII (3.ª) — Estabelecimento obrigatório de

preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP),

ambos na generalidade, e dos projetos de resolução n.os

1080/XII (3.ª) — Prioridade à beneficiação dos

mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.ª) — Defesa da Casa do Douro enquanto

estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP).

Para apresentar a proposta de lei de autorização legislativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e

Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito

bom dia a todos.

O tema que nos traz hoje ao Parlamento é bem conhecido de todos nós e arrasta-se há bem mais de 30

anos.

Para atalhar caminho, vou fazer a fotografia daquilo que encontrámos e do ponto onde estamos.

Problemas de dívidas da Casa do Douro: 0,8 milhões de euros de dívidas a trabalhadores; 1,2 milhões de

euros de dívidas a fornecedores; 160 milhões de euros de dívidas ao Estado e a entidades públicas; 26

processos judiciais em curso; 90% dos bens da Casa do Douro penhorados.

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Vários Governos tentaram inverter esta situação e encontrar uma solução, mas não o conseguiram. Mas

estou em crer que este Governo e este Parlamento vão ser bem-sucedidos com a Casa do Douro e com os

viticultores em encontrar essa solução, até porque a Casa do Douro, para além deste quadro de dívidas, foi

tendo também um problema de falta de reconhecimento e de representatividade do setor. Dou apenas alguns

factos: só 15% dos viticultores pagam quotas à Casa do Douro; há uma falta sistemática de quórum que

impede a realização do conselho regional no tempo oportuno; há uma não realização de eleições tal como

previsto estatutariamente; e há contas que não são aprovadas há mais de cinco anos. Isto significa que há

claramente um desgaste do modelo e que os viticultores durienses, na sua maioria, deixaram de se rever no

modelo vigente.

Ora, se este modelo, até hoje, não tem mostrado capacidade de defesa dos viticultores e de promoção dos

interesses dos lavradores durienses e de toda a produção, o Governo podia fazer uma de várias coisas:

primeiro, nada fazer e deixar correr as penhoras e os processos, o que levaria a uma situação de insolvência

da Casa do Douro; ou, então, empenhar-se em encontrar uma boa solução. Devo dizer-vos que esta última foi

a opção escolhida pelo Governo.

Como os Srs. Deputados sabem, em particular os que fazem parte da Comissão de Agricultura e Mar,

demorou tempo até se juntar todas as áreas da governação necessárias para encontrar uma boa solução, e

houve um grupo de trabalho interministerial que aturadamente trabalhou durante mais de oito meses. A

verdade é que, hoje, temos um retrato, como nunca tivemos anteriormente, e uma solução com todos os

detalhes, que foi encontrada pela primeira vez. Basta olhar para a proposta de lei que trazemos ao Parlamento

para se perceber o intenso trabalho que esteve por detrás da sua preparação.

A solução passa por três pontos. O primeiro deles é fazer um acordo de dação em cumprimento com a

Casa do Douro, em que o Estado aceita ressarcir-se das suas dívidas contra a entrega do vinho, permitindo

ainda à Casa do Douro ter uma liquidez de 1,8 milhões de euros, o que fará com que possa cumprir os seus

compromissos para com os trabalhadores de vínculo privado, a quem deve salários em atraso há longos

meses, e também pagar as suas dívidas aos fornecedores.

O segundo ponto da solução é a proposta de lei que hoje aqui trazemos a debate, da qual sinalizarei dois

ou três aspetos, porque não disponho de tempo para mais: a possibilidade de transição da Casa do Douro

para o modelo de associação privada de inscrição livre; a possibilidade de essa associação suceder à atual

Casa do Douro no seu património; e a possibilidade de esta nova organização ter um regime especial de maior

proteção, no que tem a ver com a representação da produção, nomeadamente ao nível do conselho

interprofissional.

O terceiro ponto da solução são as regras sobre a venda do vinho que permitam alcançar o máximo

encaixe sem perturbar o mercado, o que significará um processo, também estudado, para decorrer ao longo

dos próximos anos.

Portanto, o modelo que propomos é este. Devo dizer-vos que analisámos todos os detalhes, e, por isso,

estamos muito confortáveis naquilo que vimos propor ao Parlamento, nomeadamente os detalhes fiscais, que

permitem aplicar um regime supletivo em que a Casa do Douro não tem de pagar mais-valias pela operação

de dação em cumprimento. Creio que não há outro melhor. Em todo o caso, o Governo vê sempre com bons

olhos as melhorias que o Parlamento queira introduzir na proposta de lei e por isso há, naturalmente dentro

deste modelo, flexibilidade da nossa parte para vir a executar essas melhorias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por

saudar os durienses e os representantes da AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do

Douro) e da Casa do Douro que hoje quiseram estar aqui connosco.

Consideramos o tempo atribuído para esta discussão insuficiente e, por isso, já apresentámos, em sede de

comissão, uma proposta para a realização de um conjunto muito alargado de audições.

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O PSD, o CDS e o Governo estão a terminar o trabalho de destruição da Casa do Douro, iniciado há muito

tempo e há muitos governos. Com a destruição da Casa do Douro destrói-se a representação dos pequenos e

médios viticultores no processo de produção do vinho generoso, meio de rentabilizar a atividade vitícola do

Douro. O Governo, que tanto fala em ganhar escala como solução para os problemas da produção, estilhaça a

unidade da produção face aos interesses da comercialização.

Não, Sr.ª Ministra! Não há um desgaste deste modelo, o modelo foi sendo destruído ao longo de

sucessivos governos. Esta destruição começou por fragilizar a Casa do Douro, retirando-lhe competências e

meios, não é obra do acaso. A extinção da associação pública já tinha sido decidida por um Governo de

Cavaco Silva. O Primeiro-Ministro e a Ministra da Agricultura (que vai ao Douro fazer campanhas de

propaganda com as vindimas) não tiveram 1 minuto para reunir com a Casa do Douro ou com os viticultores,

mas são figuras de destaque na tomada de posse da Associação de Exportadores. Com estes atos bem

mostram os interesses que defendem com a destruição da Casa do Douro.

Com a destruição da Casa do Douro destroem a força da pequena produção e lançam para o desemprego

os trabalhadores que, ao longo dos anos, ajudaram a construir a instituição. Não é apenas o PCP que contesta

esta destruição, na região muitos o fazem, desde a própria Casa do Douro às autarquias.

Para o PCP é fundamental a existência de uma estrutura institucional que represente a produção,

nomeadamente os pequenos e médios viticultores, com peso e capacidade de negociar, designadamente com

o comércio.

Com este objetivo, o PCP apresentou três projetos que são hoje discutidos. Um é sobre a manutenção da

Casa do Douro, propondo a sua defesa enquanto estrutura de representação e a salvaguarda dos pequenos

agricultores, com três recomendações: que o Estado assuma, em articulação com a Casa do Douro, o

processo do seu completo saneamento financeiro; que se proceda à clarificação do quadro institucional da

Região Demarcada do Douro, revertendo para a Casa do Douro anteriores atribuições e competências,

promovendo o reequilíbrio entre a produção e o comércio; e que se proceda a uma profunda remodelação, em

articulação e diálogo com a Casa do Douro, com outras associações regionais e com os durienses, do quadro

dos órgãos e regulamento eleitoral da Casa do Douro, assegurando a sua simplificação, democraticidade e

representatividade dos vitivinicultores.

Apresentamos, também, um projeto de lei com a finalidade de melhorar o rendimento aos produtores, e,

por isso, propõe-se que se estabeleça a obrigatoriedade de preços nos contratos de vindima entre viticultores

e os comerciantes na Região Demarcada do Douro.

No mesmo sentido, o PCP apresentou ainda um outro projeto de resolução, onde propõe que se dê

prioridade à beneficiação de mostos com aguardentes vínicas do Douro, e, como recomendações, que o

Governo concretize a proposta da Comunidade Intermunicipal do Douro sobre aguardente, incluída num

conjunto de propostas que esta Comunidade Intermunicipal apresentou a pedido do Governo e a que este

nunca deu utilidade.

Foram os pequenos viticultores que construíram o Douro, património da Humanidade. Sem eles e sem a

sua atividade o Douro não será o mesmo. Pelo respeito que eles nos merecem não deixaremos de lutar para

salvar a Região Demarcada do Douro, tal como a conhecemos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Havendo

uma aceitação geral de que estas iniciativas baixarão à Comissão de Agricultura sem votação, importa dar

conteúdo a essa decisão que vamos tomar, abrindo um espaço de audição de todas as entidades durienses

que neste processo são atinentes e respeitadas. E não só a entidades durienses, pois ninguém poderá

acreditar na seriedade da Assembleia da República, que, num ato quase instantâneo, possa extinguir a Casa

do Douro 80 anos depois da sua fundação. Portanto, a Assembleia da República tem de ser envolvida num

processo político e de diálogo com todas as entidades durienses, e não só. É este o significado de baixar à

Comissão de Agricultura sem votação, o que conquistou a unanimidade de todas as bancadas.

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Sr.ª Ministra da Agricultura, sob o pretexto do saneamento financeiro da Casa do Douro, absolutamente

necessário, o que se está a fazer é uma outra coisa, que não tem a ver com o saneamento financeiro da Casa

do Douro, é extinguir a Casa do Douro! A Casa do Douro é extinta! Há uma privatização encapotada para uma

entidade terceira, uma entidade privada.

A questão não é a da inscrição obrigatória, nem a da inscrição livre, mas o facto de haver uma associação

pública com competências públicas, e é isso que está a ser extinto, dando a falsa imagem de que há uma

transmissão da Casa do Douro para outra entidade que também será Casa do Douro, mas não é verdade. Há

uma manipulação do logo da Casa do Douro, que será atribuído a uma entidade privada.

Portanto, temos aqui uma primeira questão, que é a mudança da natureza da Casa do Douro, e esta

extinção significa que ela é acompanhada do despedimento dos trabalhadores e significa também que perde

um conjunto de competências, desde logo, a capacidade (que estava realmente inibida, devido a outros

fatores, mas que tinha do ponto de vista geral) de intervir no mercado para ajustamento de preços, até aquilo

que se adivinha estar por detrás de todo este projeto, que é a incapacidade de uma associação com

competências públicas vir a determinar como funciona o benefício, como funciona a relação entre a produção

e o comércio. E isto é o que está já mais ou menos ínsito na proposta de lei do Governo.

Portanto, é uma perda absoluta para os produtores. Mais: a forma como é feita a avaliação dos stocks de

vinhos leva, fatalmente, a uma diminuição do rendimento dos produtores.

Opor-nos-emos a esta proposta de lei e verificamos, objetivamente, que o Governo não tem nenhum

acordo com a Direção da Casa do Douro para este tipo de dação em cumprimento, mas, no entanto, faz um

ultimato, dizendo que o fará, independentemente da vontade da Direção da Casa do Douro! É um ato

politicamente muito contestável, que nós, aqui, combatemos.

Entendemos que deve haver, de facto, um processo negocial, que devem ser mantidas competências

públicas à Casa do Douro. A questão da inscrição obrigatória não é importante, nem decisiva, neste processo,

o que é importante e decisivo neste processo é manter o Estatuto da Casa do Douro com capacidade

representativa dos produtores e com capacidade de negociar e discutir com o comércio exportador aquilo que

são os vinhos generosos da Região e a fonte de rendimento dos viticultores, que baixou a pique, como é

conhecido, nos últimos anos e que aumentará ainda mais esse fosso se estas medidas do Governo forem por

diante.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo às bancadas da maioria para que não haja um rolo compressor

legislativo e para que possamos ter a oportunidade, em tempos próximos e em tempos úteis, de ouvir o Douro,

de dialogar com o Douro, dialogar com os produtores e com todos os interessados, e não tomar medidas de

privatização que, já se sabe, mais ou menos, irão recair numa entidade que se insinua que seja a própria CAP

(Confederação dos Agricultores Portugueses).

Ora, isto é um processo absolutamente inaceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A primeira palavra é para dizer que a Região Demarcada do Douro, uma das regiões mais antigas

ou a mais antiga região demarcada do mundo, merece ser reconhecida pelo esforço feito pelas gerações

anteriores, pelo trabalho que têm feito e pela valorização do produto que é hoje o vinho do Douro e o vinho do

Porto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso merece melhor!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas também quero saudar o Governo pelo facto de encontrar,

finalmente, uma solução para uma instituição que surge do movimento corporativo — e não deixa de ser

sintomático que este movimento corporativo seja hoje defendido pelos partidos de esquerda — e que, pelo

menos durante 30 anos, acumulou formas muito difíceis de gestão, acumulou dívidas que atingiram o total de

160 milhões de euros e que, durante 30 anos, não foi capaz de se regenerar, de se refazer e de se tornar uma

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associação, uma entidade viável para a defesa dos viticultores, para a defesa da vinha duriense e para a

organização dos produtores locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que culpa têm eles disso?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, se 30 anos não chegam para fazer esta alteração, tem de

haver uma solução. E a solução aqui apresentada é vantajosa, porque não só resolve o problema da dívida, o

problema dos trabalhadores da Casa do Douro,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Despedidos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … o problema do associativismo do Douro e, inclusive, o problema da

nova entidade que vier a ser titular deste nome, e até pode ser a atual Direção, que pode reconverter os seus

associados em novos associados em inscrição facultativa, assegurando-lhes não só a representatividade de,

pelo menos, 20% no interprofissional, mantendo-lhe a equiparação a pessoa coletiva de utilidade pública e

dando-lhe a possibilidade de manter a mesma sede, como também muito do seu património.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está-se mesmo a ver!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Obviamente, esta é uma solução que poderia ter sido encontrada há

muito mais tempo, e teríamos evitado, seguramente, tanto prejuízo, tantos meses de salários em atraso

aqueles trabalhadores, e que muitos governos não conseguiram fazer. Finalmente, este Governo consegue, e

eu saúdo-o por isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro

Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Encontramo-nos novamente a discutir a Casa do Douro, mas, desta vez, perante uma solução que nos é

apresentada pelo Governo.

Após meses de análise e ponderação, o Governo apresenta uma proposta que permitirá resolver as dívidas

da Casa do Douro e criar condições para a sua reforma estatutária.

Contrariamente ao que os partidos da oposição afirmam, este processo foi amplamente discutido neste

Parlamento, quer na Comissão Parlamentar de Agricultura, quer neste Plenário. Tivemos a ocasião de ouvir os

vários membros do Governo, a Direção da Casa do Douro e ainda outros agentes regionais.

Ao fim deste tempo, o Governo teve a coragem de apresentar uma solução para resolver um problema que

se arrasta há mais de 20 anos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o regime de regularização da dívida, o governo propõe que o

pagamento das dívidas ao Estado seja feito através de um acordo de dação,com a entrega de vinhos

pertencentes à Casa do Douro, vinhos estes que foram devidamente avaliados por uma instituição

independente, de reconhecido mérito e conhecedora do setor e da região: a Universidade de Trás-os-Montes e

Alto Douro.

Quanto ao acordo de dação, a legislação prevê a isenção de tributação de mais-valias, algo que o Governo

anterior não foi capaz de fazer.

Por outro lado, no sentido de minimizar os impactos negativos sobre os rendimentos dos viticultores, os

vinhos da Casa do Douro serão colocados no mercado de forma faseada e a longo prazo, no mínimo de 7

anos.

A proposta de acordo prevê, ainda, uma solução mais célere para o pagamento dos salários em atraso dos

trabalhadores da Casa do Douro, como eu e o Grupo Parlamentar do PSD sempre defendemos nesta Casa.

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A transformação da Casa do Douro numa associação de direito privado e de inscrição voluntária dos

produtores é uma oportunidade para que esta instituição se renove e se adeque aos novos tempos e aos

desafios. Esta proposta é acompanhada pela preocupação de garantir que a Casa do Douro mantém funções

de apoio aos vitivinicultores e de representação nos órgãos interprofissionais.

Caros amigos, caros Deputados, instituições de direito público e, sobretudo, de inscrição obrigatória só

existem nos Estados totalitários ou autoritários e em regimes comunistas ou corporativos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A inscrição obrigatória sempre foi uma falsa questão!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos

perante uma oportunidade única, única para a Região, para a Casa do Douro e para os seus trabalhadores.

Por ser uma solução equilibrada e justa, queremos acreditar que o Partido Socialista nos acompanhará na

aprovação desta autorização legislativa.

Quanto ao Partido Comunista Português, não podemos aceitar as suas propostas, nem mesmo a respetiva

fundamentação. É sempre mais do mesmo!

Termino, reiterando a nossa a confiança na solução proposta pelo Executivo, mas continuando a insistir na

abertura que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta em ouvir os vários agentes do setor e da Região,

incluindo a Casa do Douro, os autarcas da CIM Douro (Comunidade Intermunicipal do Douro), os

trabalhadores da Casa do Douro, entre outros, para que a proposta final possa acomodar contributos que

permitam melhorar esta proposta de lei, para bem da Região e dos vitivinicultores durienses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Saúdo todos os durienses aqui

presentes.

Com a proposta de lei em apreço, o Governo conseguiu uma proeza de assinalar: pôs toda uma região a

bradar em uníssono contra uma solução que a esmaga, que a deprime e que a ofende.

A fechar o período em que grupos de trabalho, por incumbência tutelar, supostamente pensaram o

problema da Casa do Douro, cujas conclusões ninguém conhece, o Governo escancara agora o que muitos,

desde o início, já suspeitavam: a Casa do Douro era para fechar, para extinguir, e esta proposta de lei é o

anúncio antecipado da sua morte. Está encontrado o coveiro!

A retoma, a prossecução e o reforço da defesa dos interesses dos viticultores do Douro e da própria região,

paisagem e cultura vivas demandam que de todo o processo necessário de reorganização e revitalização

resulte uma Casa do Douro com força, capacidade interventiva e ação mobilizadora, enquanto representante

coesa e a uma só voz audível da lavoura duriense.

Não se aceita a chantagem que revela a presente proposta: na verdade, o modelo institucional e estatutário

da Casa do Douro, que a condena à morte, não pode condicionar a resolução do problema das dívidas ao

Estado e do pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores.

Separem-se as águas, não se misturem no mesmo diploma dois assuntos tão díspares; trate-se, num

primeiro impulso, das dívidas, do saneamento financeiro. Já ninguém duvida de que há património suficiente

que por elas responde; basta encontrar o caminho certo da composição dos interesses em jogo desde que se

acautelem níveis aceitáveis de justiça e de preservação das regras equilibradas do mercado dos vinhos.

É a suprema chantagem fazer depender a solução do problema financeiro da aceitação de um modelo

institucional que tem como pressuposto a extinção da organização saneada.

É a suprema ironia que, na prática, se diga que, para salvar a Casa do Douro, é preciso acabar com ela.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — É que já ninguém minimamente avisado duvida de que o resultado da

despromoção da Casa do Douro, de associação de direito público de inscrição obrigatória para uma (entre

outras possíveis) mera associação civil, privada, de inscrição facultativa, permeável ao assalto de outros

poderes e a outras lógicas de interesses, é o da pulverização e fragmentação da representação,

principalmente dos pequenos e médios agricultores durienses, fragilizando ainda mais a posição, já por si

débil, da produção em confronto com o grande comércio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — O conhecimento das especificidades da região do Douro, histórica,

sociológica e evolutivamente percebidas, continua hoje, mais do que nunca, a impor que a lavoura seja

representada por uma associação excecionalmente sob regras públicas, dotada de competências de natureza

pública, unindo todos os que precisam de uma voz única, forte e coesa,…

Protestos do PSD.

… que não seja abafada pelo imenso ruído dos poderosos, como agora me querem abafar.

Resolvida a questão da dívida que quer pagar, a Casa do Douro deve ser reorganizada e adequada à

modernidade, com atribuições não só de representação mas também de apoio aos viticultores. Para esse

processo contem connosco. Mas não nos peçam que assistamos, impávidos e serenos, à preparação do

cortejo fúnebre de uma Casa do Douro que, ao contrário, tem de renascer, na sua força e pujança, para

benefício de toda uma região.

Por fim, uma palavra para os trabalhadores da Casa do Douro, que, com esta proposta de lei, ganham mais

uma incerteza na sua situação laboral, que acresce à situação de incerteza e de insustentabilidade dos

ordenados em atraso, que já dura há tempo demais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra

falou em 27 processos judiciais. Ainda bem que a Sr.ª Ministra ainda dispõe de tempo para nos poder

responder acerca dos mesmos. É que quando o PCP insistiu relativamente aos processos judiciais, obtivemos

uma resposta do Ministério, de maio deste ano, na qual só se fala em dois processos judiciais. O Governo

nunca nos responde, nomeadamente em relação ao cumprimento de decisões judiciais que deveria ter

cumprido. E como diz que elas não existem, ainda bem que pode esclarecer esta matéria.

O Sr. Deputado Abel Baptista diz que a Casa do Douro não foi capaz de se regenerar. Imagine o Sr.

Deputado que, desde há 30 anos, a Sr.ª Ministra da Agricultura o começou a sangrar e, depois, quando o Sr.

Deputado já estiver fraquinho, lhe põe um pé em cima do pescoço e não o deixa levantar. Acha que é justo

dizermos que o Sr. Deputado não se conseguiu regenerar?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Não é justo o que o senhor disse relativamente a esta matéria!

Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, a solução é criar uma associação de direito privado?! Então, como é

que criar uma associação igual a outras que já existem (e ainda bem, porque têm desenvolvido um bom

trabalho) é uma forma de dar mais força à produção no Douro? Há de explicar isso.

Protestos do Deputado do PSD Luís Pedro Pimentel.

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O Sr. Deputado, como duriense, sabe que o que referiu não corresponde à verdade e que não é o que é

sentido na região.

Protestos do Deputado do PSD Luís Pedro Pimentel.

Sr.ª Ministra, o que os sucessivos Governos, nos últimos 30 anos, têm dito sempre às populações do

Douro, aos durienses e aos viticultores é que vão encontrar uma solução melhor. Há 30 anos que andam a

matar a Casa do Douro, mas dizem sempre que é uma solução melhor.

Como também disseram que era melhor reduzir o benefício para melhorar os preços. E os preços do vinho

caíram.

Nos últimos 10 anos, a Região Demarcada do Douro terá perdido 1 milhão de euros do seu rendimento.

Uma região que produz o melhor e um dos mais caros vinhos do mundo continua a ser uma das regiões mais

pobres da Europa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Ministra, as soluções dadas não são a resposta para o problema

encontrado. A resposta é uma instituição forte, de representação da produção, nomeadamente face à

comercialização. E é isso que os senhores não querem fazer.

Aplausos do PCP e do Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e

Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Só posso considerar uma

ironia histórica que a esquerda venha dizer ao Governo que quer uma Casa do Douro pública e que, enquanto

tal, permaneça com todas as suas funções — que, aliás, não pode ter, como sabem, porque, desde a nossa

entrada na CEE, deixámos de poder ter intervenção no mercado feita como a Casa do Douro fazia, pelo que

nem sequer isso seria possível. É que ver a esquerda parlamentar defender um modelo construído,

desenhado e levado a cabo durante o Estado Novo, num regime corporativo, é uma ironia histórica.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Vozes do PCP: — Isso não é verdade!

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Também considero extraordinário ver o Partido Socialista

defender uma solução que, embora tivesse tentado, não conseguiu executar até ao fim do seu mandato. E não

conseguiu porque não fez o trabalho de casa bem feito, porque não fez o levantamento todo, porque não

contou com o Parlamento, porque não percebeu que era preciso ter uma lei.

Srs. Deputados, o que nós apresentamos é uma proposta que, como qualquer proposta que tenho sempre

o gosto de apresentar nesta Casa, é passível de melhorias. Mas não se trata de melhorias ou alterações que

levem a uma solução meramente parcial ou meramente paliativa. É que aquilo que aconteceu nos últimos 30

anos foi uma degeneração progressiva da Casa do Douro e, se não interviermos agora, a Casa do Douro

morre, sem qualquer dignidade.

Portanto, meus senhores, o que está em cima da mesa é uma proposta global, sistemática, estruturada,

detalhada, estudada até ao pormenor e que permitirá, de facto, ter uma recriação da Casa do Douro na região.

Srs. Deputados, a mim interessa muito pouco ter uma organização que apenas discute o benefício e que

está preocupada com as suas dívidas; interessa muito pouco ter uma associação que nem sequer, por

exemplo, levanta a voz para defender o regime da pequena agricultura, como o Governo decidiu fazer, ao

conceder 500 € a cada pequeno agricultor, que hoje recebe muito menos da política agrícola comum. Alguma

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vez a Casa do Douro falou sobre isso? Nunca! E deveria ter falado? Com certeza, sobre isso e sobre muito

mais!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Interessa-me, sim, ter uma Casa do Douro que olhe para todos os problemas dos viticultores, que tenha

uma voz forte na região.

Sr.as

e Srs. Deputados, acredito bem mais nos viticultores, na sua capacidade, no seu esforço, no seu

trabalho, que é notável e que agradeço, e acredito que eles serão capazes de pegar na Casa do Douro, de

transformá-la, de exigir dela o que ela pode e deve dar. E com esta proposta ajudaremos a que isso possa ser

uma realidade.

Se tudo correr bem — a Casa do Douro está disponível para negociar —, em 2015 teremos dívidas pagas

aos trabalhadores, dívidas pagas aos fornecedores, dívidas pagas ao Estado e, sobretudo, uma instituição

fortalecida e que tem muito caminho e muito trabalho para fazer, a bem da viticultura duriense, a bem do vinho

do Douro, do Porto e do Douro, que cada vez é mais conhecido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Ramos (PCP): — Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, tendo em conta que, pelo menos duas vezes, foi aqui referido

que o Grupo Parlamentar do PCP defendia a Casa do Douro do tempo do fascismo, gostaria de solicitar a

distribuição do pedido de ratificação n.º 19/III, que o PCP apresentou relativamente ao Decreto-Lei n.º 486/82,

de 28 de dezembro, o Decreto-Lei que transformou a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa

do Douro) na Casa do Douro, enquanto associação pública, que é a que existe neste momento. Para que seja

reposta a verdade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Será distribuído, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/XII (3.ª) e do

projeto de lei n.º 626/XII (3.ª) (PCP) em conjunto com os projetos de resolução n.os

1080/XII (3.ª) (PCP) e

1081/XII (3.ª) (PCP).

Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional

destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-

escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação

parlamentar n.º 86/XII (3.ª) (PCP)].

Para fazer a apresentação desta apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O anterior Governo do PS e a Ministra

Maria de Lurdes Rodrigues decidiram acabar com o concurso anual, interno e externo, que permitia a

substituição dos docentes que se aposentavam anualmente. É verdade que foi o anterior Governo que decidiu,

mas também é verdade que o atual Governo, PSD/CDS, insiste na manutenção desta injustiça.

Importa referir que, entre janeiro de 2007 e 31 de agosto de 2013, a escola pública perdeu mais de 26 000

professores em resultado das aposentações e, no mesmo período, entraram nos quadros do Ministério da

Educação 1002 professores.

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Isto prova que sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade

para responder a necessidades permanentes do sistema.

Por isso mesmo, este concurso extraordinário, fixando as vagas em 1954, fica muito aquém das

necessidades da escola pública.

O Governo PSD/CDS tomou medidas para diminuir as necessidades das escolas e para destruir milhares

de postos de trabalho. Foi o aumento do número de alunos por turma, foi a reorganização curricular, foi o

encerramento de escolas do 1.º ciclo, foi a criação de mais mega-agrupamentos.

Por isso, fica claro que, mesmo assim, e mesmo tomadas estas medidas, este concurso não resolve o

problema de fundo. E o problema de fundo é que existem milhares de professores na escola pública que estão

a responder a necessidades permanentes do sistema sem terem um vínculo com o Ministério da Educação.

E este concurso em concreto impede que os professores entrem diretamente nos quadros da escola ou do

agrupamento, atirando os professores para as enormes áreas de dezenas e dezenas de quilómetros dos

quadros de zona pedagógica.

Este concurso obriga a que os professores não sejam colocados no escalão e no índice a que têm direito

de acordo com o seu tempo de serviço e coloca-os no primeiro escalão. Se tal não acontecesse, muitos destes

professores teriam de ficar no 4.º, no 5.º ou no 6.º escalão, com a respetiva valorização salarial. Com este

concurso, o Governo quer prolongar o recurso ilegal à precariedade, sem responder ao problema de fundo,

que é a existência de milhares de lugares na escola pública que os professores deveriam integrar com vínculo

ao Ministério da Educação.

Esta proposta não serve, por isso, a escola pública de qualidade para todos. Esta proposta não serve, por

isso, a vida de milhares e milhares de professores no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

Sr.ª Deputada Rita Rato terminou a apresentação da apreciação parlamentar dizendo que esta proposta de

vinculação de concurso não serve a escola pública. Então, resta perguntar: serve para quê?

Estamos a falar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de um concurso extraordinário por várias

razões: primeiro, porque, habitualmente, nem sequer haveria concurso nesta altura e neste ano; e, segundo,

porque se abre um número de vagas que, ele sim, é verdadeiramente extraordinário face à atividade normal

dos governos nesta matéria. Estamos a falar de 1954 vagas, algo que não tem par em nenhum dos anteriores

e mais recentes concursos.

Este Governo é, por isso, verdadeiramente extraordinário, por um lado, e recordista, por outro, porque,

desde o início da sua tomada de posse até ao próximo dia 1 de setembro, já terá feito entrar 2600 professores

nos quadros do Ministério da Educação. Como tal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e também por ter havido

aqui um acordo de negociação com estruturas sindicais exatamente para garantir que se estabelecessem os

critérios deste contrato nas melhores condições possíveis, desde logo, por exemplo, cumprindo o Orçamento

do Estado, que obriga a que os professores entrem no índice 167 da carreira, algo de que a Sr.ª Deputada

discorda, mas teria de alterar o Orçamento exatamente para dar corpo a essa sua posição, é evidente que

este processo de concurso merece a nossa concordância, tal como merece a nossa discordância a apreciação

parlamentar que o PCP aqui solicitou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nunca é demais refletir sobre uma

matéria que contende com a afirmação da escola pública como um território vivo suportado por condições de

organização e funcionamento que garantam, em primeira linha, o interesse numa educação e num ensino de

inequívoca qualidade.

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A precarização do vínculo laboral de docentes, sem horizontes à vista, apesar de as necessidades da

prestação de serviço serem permanentes e estáveis, só pode contribuir para a dificultação da obtenção de

níveis superiores da pretendida qualidade.

O Decreto-Lei em apreciação parlamentar é parte de uma putativa resposta ao diagnóstico já

suficientemente feito em dois vetores contraditórios: por um lado, a existência, ano após ano, de milhares de

professores contratados a prazo que, pretensamente, seriam chamados a ocupar lugares docentes

provisoriamente desocupados pelos respetivos titulares; por outro, a perceção, cada vez mais clara e

irrefutável, de que, afinal, a colocação desses professores, todos os anos, em vagas recorrentemente

identificadas, não acontece em função de serviço provisório ou descontinuado, mas em função de

necessidades que as escolas têm em permanência.

A abertura de um concurso externo extraordinário, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2014, para vinculação

de professores contratados, tem como móbil próximo duas realidades: a primeira prende-se com a imperiosa

obrigação de o Governo mostrar às instâncias europeias a sua boa vontade em dar cumprimento à Diretiva

1999/70/CE, face à exigência que, nesse sentido, lhe foi imposta; a segunda tem a ver com a resposta a dar,

no próprio dizer do Governo, às tais necessidades permanentes das escolas.

O problema é que o caminho seguido não é de molde a respeitar essas duas realidades, sobretudo quando

se passou a conhecer a portaria de fixação das vagas para o concurso. Desde logo, não cumpre a referida

Diretiva, porque fica muito longe de abranger o universo de docentes que ela tem como pressuposto para

vinculação aos quadros; depois, tudo indica, como não nos cansamos de repetir, que o número de vagas

abertas e a sua distribuição pelos grupos de recrutamento nada tem a ver com as necessidades permanentes

das escolas, conceito que se mantém difuso e sob critérios opacos que nem as escolas reconhecem como

ajustados. O resultado certo é que ainda não é desta que muitos docentes com 5, 10, 15 e mais anos com

contratos completos sucessivos anuais vão ter oportunidade de entrar nos quadros, apesar de serem

necessários, mais um ano, em serviço permanente.

Apesar de tudo, não se pode desperdiçar a hipótese de quase 2000 professores serem vinculados através

deste concurso, mesmo que peque por limitado nos seus efeitos e alcance.

Sempre será possível, em concordância com o requerimento de apreciação parlamentar do PCP, introduzir

alterações que reponham situações de justiça que é preciso acautelar, como é o caso do afastamento

injustificado dos professores de ensino de Português no estrangeiro.

Para isso, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar estarão disponíveis a dar o seu contributo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Sr.as

e Srs. Deputados: O

discurso habitual, as acusações habituais, tal como aconteceu em fevereiro do ano passado, quando foi

agendada uma apreciação parlamentar de um diploma legal que foi esperado e desejado, que cumpre

compromissos assumidos pelo Governo e que vai ao encontro de necessidades da escola pública e das

expectativas dos professores.

Mas, questiona o PCP, bem como o PS, o facto de os professores de ensino do Português no estrangeiro

não se enquadrarem no Decreto-Lei n.º 60/2014. Sr.as

e Srs. Deputados, este Decreto-Lei regulamenta o

concurso extraordinário e destina-se a docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo

menos durante 365 dias nos 3 anos imediatamente anteriores à abertura do concurso.

Ora, os docentes que lecionam Português no estrangeiro são contratados pelo Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Está bem, mas já foram contratados pelo Ministério da Educação!

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A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — E, sendo contratados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não

pertencem à rede de escolas portuguesas no estrangeiro.

Depois, reclama o PCP que o concurso seja para agrupamentos, para quadros de escola e para quadros

de zona pedagógica. O concurso rege-se pelas regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 132/2012, na versão

republicada pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014. No n.º 5 do artigo 5.º é estabelecido que o ingresso na carreira é

feito através do preenchimento de vagas do quadro de zona pedagógica, como já foi referido, logo, o Decreto-

Lei n.º 60/2014, aquele que hoje temos aqui em apreciação parlamentar, está em consonância com o Decreto-

lei n.º 83-A/2014.

Quanto ao índice de ingresso na carreira, também já foi referenciado que ele tem a ver com a Lei do

Orçamento do Estado que está em vigor e, portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, cumpre-se a lei.

No que se refere à realização de um concurso interno extraordinário, este é um concurso externo

extraordinário para ingresso nos quadros de zona pedagógica. Os docentes que se vinculem neste concurso

estão obrigados a concorrer ao próximo concurso interno, como, aliás, já está definido, e, em prioridade,

abaixo daqueles que já são dos quadros. Logo, está salvaguardada a prioridade com que estes se posicionam

no próximo concurso, o qual já está assumido.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem demagogia, este diploma é parte de um caminho que visa

dotar a escola pública dos recursos humanos necessários à qualidade que lhe reconhecemos, de acordo com

um calendário que também é conhecido.

Estamos a fazer o que nunca foi feito. Depois de vincular mais de 600 docentes, este Decreto-Lei permite

vincular quase 2000.

Também conhecemos outras agendas, é certo! O Grupo Parlamentar do PSD, no entanto, não vai

defraudar aqueles que legitimamente criaram expectativas com este concurso — não queremos fazê-lo, não o

faremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados:

O Bloco de Esquerda, em tempo útil, acerca deste concurso extraordinário, apresentou dois projetos de

resolução, um dos quais tendente a que o concurso externo pudesse ser amplo e não só relativo às

necessidades permanentes já verificadas no sistema, mas também ressarcindo todos aqueles docentes que

têm mais de três anos de contratos com o Estado. Isto parecia-nos resolver dois problemas: um, de justiça

reparativa e, outro, de garantia de que as necessidades permanentes do sistema estariam abrangidas pelo

quadro de vinculação.

Noutro projeto de resolução, também defendemos que houvesse um concurso interno obrigatório,

aproveitando este momento para aproximar das suas residências muitos professores que, ao longo dos

últimos anos, delas têm estado afastados.

Isso não teve vencimento, não ganhou a simpatia do PSD nem do CDS e, por isso, esses propósitos não

foram adiante.

Contudo, hoje, apoiamos aqui, criticamente, a posição apresentada pelo Partido Comunista Português e as

propostas de alteração que entendam formular. E porquê? Porque não está feita justiça nem sequer aos

milhares de professores que não poderão concorrer neste concurso — mais de 10 000 —, e que têm muito

mais de três anos de ligação ao Estado, através de contratos a termo, tal como também não há condições

para garantir que os critérios são transparentes e suficientes e que o sistema tem necessidades permanentes

a que ocorre uma justaposição no preenchimento de vagas.

Ora, isso não existe e, portanto, há aqui um número absolutamente aleatório de perto de 2000 vagas, que

não se percebe muito bem e com critérios que ninguém conhece, que não se entendem, e que os diretores

das escolas também não entendem. Provavelmente, só o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da

Educação Nuno Crato é que conseguem perceber estes critérios.

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Mas o que é mais grave e que está no bojo deste Decreto-Lei é outra coisa, é uma tentativa que se diria,

em gíria, um pouco de esperteza saloia, de contornar uma obrigação da Comissão Europeia, que ameaçou

Portugal com o tribunal comunitário, dado que havia muitos anos de incumprimento no que respeita a uma

situação de igualdade na prestação de serviços entre precários e professores do quadro, sendo que Portugal e

os sucessivos Governos não tinham acautelado essa circunstância. Fazê-lo agora para um número reduzido

de pessoas que estão nessa situação, apenas por uma questão de constrangimento orçamental — que é

sempre o pretexto para tudo —, viola, mais uma vez, o princípio da igualdade em relação a muitos outros.

Depois, o critério da entrada semiautomática, ao fim de seis anos consecutivos, é um critério que não se

percebe onde é que o Governo o foi beber, porque ele nem sequer diz respeito ao Código do Trabalho do

setor privado.

Portanto, todas estas opções são lamentáveis, são questionáveis e não fazem justiça aos professores

precários que entregaram tanto à profissão, durante tantos e tantos anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar esta iniciativa, porque nos

permite responder a algumas questões que não têm estado esclarecidas e, desde logo, a um conjunto de

políticas de natureza estrutural, considerando as reais necessidades do sistema.

Estamos a desenvolver uma política que tem de ser sustentável na gestão dos recursos humanos docentes

e corresponder às reais necessidades do sistema educativo. E, nesta matéria, foram tomadas medidas, como

a criação do novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, a revisão das áreas geográficas

dos quadros de zona pedagógica, o reforço da autonomia das escolas, a consolidação da rede através dos

agrupamentos. Estavam criadas as condições para tornar mais sustentável a afetação de recursos docentes, e

foi isso que fizemos, através de dois concursos de vinculação extraordinária.

Respondendo um pouco àquilo que os Srs. Deputados aqui observaram, nomeadamente no que diz

respeito a estes dois concursos de vinculação extraordinária, nós sabemos, Sr. Deputado Agostinho Santa,

que milhares de contratações foram feitas todos os anos e que não houve abertura de vagas para os quadros.

Mas é exatamente isso que estamos a fazer. O Sr. Deputado recordar-se-á que a última vez que entraram

professores contratados para os quadros foi em 2009, no tempo do Governo socialista, e foram preenchidas

400 vagas. Ora, nós estamos a falar de um concurso de vinculação extraordinária, em 2013, que nunca tinha

sido feito e, nesse ano, não vinha a reboque de nenhuma diretriz da União Europeia. Em 2013, abrimos 600

vagas e, agora, estamos a abrir cerca de 2000.

Assim, tendo aberto apenas 400 vagas, como é possível que nos apontem como exíguas 2600 vagas em

tão curto espaço de tempo e num momento difícil como o que o País atravessa?!

Quero também dizer-lhe que, relativamente à precariedade, não há paralelo. Nunca nenhum Governo tinha

fixado uma norma-travão para impedir que, sucessivamente, fossem feitas contratações. E, agora, passam a

entrar para os quadros do Ministério da Educação assim que cumpram os requisitos exigidos pela lei —

também não há paralelo, mas é isto que está a ser feito.

Sr. Deputado Luís Fazenda, este concurso de vinculação extraordinária tem critérios que vão muito para

além daqueles que referiu, e esses critérios já aqui foram referidos por outras vezes. São critérios que têm a

ver com as reais necessidades do sistema educativo e correspondem a horários anuais e completos,

verificados sucessivamente nas nossas escolas, mas cruzados com a projeção demográfica, que, como sabe,

vai diminuir, entre 2011/2012 e entre 2017/2018 em 40 000 alunos. Faz a projeção demográfica, faz a projeção

das apresentações até 2020, porque o que queremos, Srs. Deputados, é que os professores que entrarem por

via dos nossos concursos possam formar horário com componente letiva. Estas políticas têm de ter

sustentabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nos últimos seis

anos saíram da escola pública, por via das aposentações, mais de 26 000 professores e no mesmo período

entraram 1000 professores. Isto significa que as escolas continuaram a funcionar porque houve professores

que, mesmo com vínculo precário, continuaram a garantir as necessidades permanentes das escolas. A nossa

objeção de fundo é quanto a isto.

Neste momento, na escola pública, há milhares e milhares de lugares que correspondem a necessidades

permanentes e o Governo vem aqui dizer que vai abrir um concurso para 1952 vagas! O que nós entendemos

é que as necessidades que se prolonguem por três anos determinem a abertura de um concurso para a

vinculação aos quadros do Ministério da Educação e Ciência.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP já deu entrada de propostas de alteração a este Decreto-Lei, pelo que

iremos, naturalmente, discuti-las. Mas importa dizer que um Governo que é sempre muito rápido a aplicar

diretivas para prejudicar os trabalhadores nunca aplica diretivas que têm algum tipo de proteção.

O que também temos dito é que, num contexto em que o alargamento da escolaridade obrigatória vai para

o 12.º ano e até aos 18 anos, em que continuam a persistir problemas gravíssimos de abandono e de

insucesso escolar… Não temos professores a mais, temos professores a menos! Entendemos que não há

valorização da escola pública sem valorização dos seus profissionais!

Para o PCP, a escola pública de qualidade começa também na valorização da profissão docente e na

garantia das condições materiais e humanas indispensáveis à qualidade pedagógica.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ao contrário do Governo, entendemos que a escola pública não é qualquer

coisa. A escola pública foi uma conquista do regime democrático, foi uma conquista de Abril e, para tal, exige-

se a garantia das condições materiais e humanas que permitam que a escola pública cumpra o seu papel de

emancipação individual e coletiva e não de reprodução das assimetrias socioeconómicas.

Entendemos que quem está a mais na escola pública não são os professores, é a política deste Governo,

por isso é que este Governo e esta política devem ser derrotados, em defesa escola pública e em defesa do

regime democrático!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A Sr.ª Deputada Rita Rato diz que, do seu ponto de vista, 1954 vagas são insuficientes. Volto a

referir que estas vagas foram apuradas em função de contratos anuais e completos sucessivamente

registados nas escolas.

Também volto a referir que se tem em conta, na entrada para os quadros do Ministério de Educação e

Ciência, as projeções demográficas sobre o sistema educativo, bem como as projeções das apresentações

sobre o sistema educativo. Sr.ª Deputada, é isto que temos de fazer, não é colocar professores no quadro

para que, depois, não formem horário com componente letiva.

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A Sr.ª Deputada diz que a escola pública é uma conquista do regime democrático, mas ela é uma conquista

nossa, de todos nós, porque o regime democrático não tem donos, é de todos nós. Diz também que o que está

a mais na escola pública é este Governo, mas talvez o que esteja a mais é a demagogia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem do dia, passamos à apreciação

conjunta dos projetos de resolução n.os

1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da

investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-PP) e 1084/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor

(BE).

Regista-se um certo ruído na Sala, pelo que pedia aos Srs. Deputados que retomassem os vossos lugares

para podermos iniciar o debate sobre esta matéria.

Para apresentar o projeto de resolução conjunto do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

saudar os homens e as mulheres que se dedicam à agricultura e que têm tornado este setor num dos mais

competitivos da economia portuguesa, de produção familiar, mas cada vez com mais sentido empresarial, com

mais capacidade de inovação, com mais capacidade para responder às exigências dos consumidores e com

mais capacidade para competir e para exportar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O País deve dignificar todos os que, num momento difícil, souberam,

também neste setor, ganhar os desafios e assegurar a dignidade a que tinham direito.

Sr.ª Presidente, também dirijo uma palavra de saudação ao Governo e ao Ministério da Agricultura em

geral, mas em especial ao Primeiro-Ministro, que soube compreender o potencial dinâmico do setor agrícola e

mobilizar esforços para o seu sucesso. É disto que nós necessitamos, ou seja, de uma parceria entre agentes

privados e o Estado para, em conjunto, pormos a economia a crescer e a criar emprego.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o sucesso verificado no setor agrícola não deve nunca eximir-nos

de identificar as dificuldades que persistem ou que aparecem, pois só se as reconhecermos é que podemos

procurar as melhores soluções para as superar.

O setor agroalimentar e o setor frutícola são exemplos bem sucedidos de muitos investimentos de inovação

e de aumento de exportação. Na Zona Oeste, zona dinâmica e agrícola por excelência, ao lado do vinho e dos

produtos hortícolas — para dar dois bons exemplos —, a produção da pera rocha é um caso de sucesso na

nossa agricultura.

Das Caldas da Rainha até Mafra, mas com particular ênfase no Bombarral e no Cadaval, são muitos os

agricultores que se dedicam a este fruto de excelência, cuja produção já hoje vai quase 40% para exportação.

Devido a grandes investimentos, vai ver mesmo a sua produção duplicada nos próximos anos, reforçando,

assim, o seu peso nas exportações do nosso País.

Só que, em consequência de normas europeias, produtos hoje utilizados na conservação deste fruto foram

banidos, o que traz grandes constrangimentos à sua conservação, pondo em causa os milhões de euros

investidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim sendo, só podemos arregaçar as mangas, pôr as mãos na terra e

rapidamente juntar esforços de investigadores e produtores, bem como reunir os meios financeiros

necessários para encontrar soluções eficientes que garantam a acessibilidade da pera rocha ao mercado ao

longo do tempo.

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É isto o que o PSD e o CDS estão a propor. Estamos convictos de que é esse o interesse nacional.

Acreditamos que o Governo, empresários agrícolas e a academia vão dar as mãos em defesa da produção

nacional. Também estamos convictos de que a Assembleia da República, de forma consensual, vai apoiar

esta proposta de resolução, mostrando assim que está atenta aos problemas do País, mas que não se limita a

apontá-los, apresenta também soluções.

Srs. Deputados, é esse o nosso dever.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos conhecemos as caraterísticas

da pera rocha, a sua antiguidade e a sua particular qualidade. Penso, portanto, que não será necessário

acrescentar muitos argumentos para a necessidade de apoiar a sua produção e a sua comercialização.

Como aqui também já foi dito, trata-se de uma produção frutícola que tem uma importância muito concreta

e determinante na Zona Oeste.

O PSD e o CDS-PP apresentaram um projeto de resolução que visa o reforço da investigação no processo

pós-colheita e conservação da pera rocha. Votaremos favoravelmente este projeto de resolução, mas

gostaríamos de dizer que existem outros problemas, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Pensamos que a

Assembleia da República não pode ficar alheia a esses problemas e, já que estamos a discutir a pera rocha,

vamos tentar ser um pouco mais abrangentes.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda decidiu apresentar também um projeto de resolução que tem

como centro um dos problemas que consideramos fundamentais em termos da produção da pera rocha: os

baixos preços pagos ao produtor, que desvalorizam o trabalho da produção, impondo-se a adoção de medidas

que garantam preços justos à produção, o que, na prática, vai levar à valorização do trabalho efetuado, mas

também à valorização do próprio produto.

Sabemos bem, Sr.as

e Srs. Deputados, que, sob a ideia do livre funcionamento do mercado, as grandes

cadeias de distribuição impõem os preços, prejudicam os produtores, particularmente os pequenos produtores.

Por isso, se queremos defender e promover uma produção nacional com as caraterísticas da pera rocha —

que acho, sim, deveremos querer —, devemos tratar todos os problemas. É nesse sentido que o Bloco de

Esquerda apresenta este projeto de resolução, para que a Assembleia da República sinalize ao Governo que

são precisas medidas, inclusivamente algumas de caráter administrativo, mas não só, sendo também preciso

haver uma intervenção em termos da concertação que é feita através da PARCA (Plataforma de

Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) no sentido de aumentar as margens de

rentabilidade aos produtores para a produção da pera rocha. Isso é necessário em muitas outras situações no

setor da agricultura, mas também é neste da pera rocha.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS alertam o Governo

para a necessidade de reforçar o apoio à investigação da conservação da pera rocha. Trata-se de uma

matéria relevante para um setor essencialmente exportador, em que ter um período alargado no mercado é

essencial.

Entre 1980 e 2014, passámos de exportações da ordem das 1400 t para 100 000 t de pera rocha.

Exportávamos 1% da produção e hoje exportamos 50%. Portanto, uma matéria como a que estamos a tratar,

proposta pelo CDS e pelo PSD, é essencial para podermos continuar a ter essa capacidade exportadora.

Conservar é um dos aspetos essenciais para esse trabalho, pelo que apoiar este projeto é importante,

embora tenhamos de dizer que, apesar de tudo, esta iniciativa chega com algum atraso, chega tarde.

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De qualquer maneira, este projeto do CDS e do PSD interpela-nos para outra questão, que tem a ver com a

investigação agrária em Portugal.

Este Governo tem uma opção: aposta nos grupos operacionais, isto é, aposta nas parcerias público-

privadas para a investigação e deixa moribundas as estruturas de investigação que existem em Portugal,

nomeadamente as estações nacionais.

Quero deixar aqui um registo muito claro relativamente à Estação Nacional de Fruticultura de Vieira

Natividade, onde centenas de agricultores e milhares de técnicos aprenderam a fazer fruticultura. Temos hoje

apenas um técnico na Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Esse é, portanto, o último estertor

daquela que é uma estação que tem um histórico extraordinário em Portugal.

Relativamente ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, também considero essencial a questão dos

preços e da regulação do mercado.

É verdade que o Governo produziu legislação nessa área, mas também é verdade que essa legislação não

tem sido capaz de suster as denúncias permanentes de práticas abusivas de dumping em Portugal. Ainda esta

semana questionámos o Governo sobre dumping no setor da suinicultura, porque todos os dias, todas as

semanas surgem denúncias.

Portanto, o que é preciso é que, depois de produzir esta legislação, que vai no bom sentido, haja maior

fiscalização para que, de facto, não se registem essas práticas abusivas.

Iremos, pois, também aprovar o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a valorização da pera rocha

através de uma iniciativa do PSD e do CDS.

O Grupo Parlamentar do PCP acompanha a parte resolutiva desse projeto de resolução, relativa ao reforço

da investigação e à disponibilização de fundos para a mesma. Aliás, dificilmente não a acompanharíamos,

porque reconhecemos a importância do setor, mas não podemos deixar de dizer que é lamentável que o PSD

e o CDS, no Governo, promovam políticas de desmantelamento da investigação agrária no nosso País e que

os mesmos partidos, aqui, na Assembleia da República, venham propor o reforço da investigação nesta área

específica. Trata-se ou de demagogia ou de um rebate de consciência, devido ao crime que estão a cometer

de desmantelamento dos laboratórios de Estado!

Os mesmos partidos, que agora propõem o envolvimento de instituições de ensino superior para aproveitar

o seu know how, colocam em risco as estações técnicas que têm à sua guarda património irrecuperável, como

sucede com o escândalo da degradação da Estação de Vieira Natividade, em Alcobaça, localizada

precisamente na zona de produção de pera rocha.

Esta Estação é detentora de coleções de pereiras e macieiras que estão hoje em risco graças ao

desinvestimento e abandono, sendo, cumulativamente, um enorme repositório histórico e um valioso e

insubstituível património genético da fruticultura portuguesa.

Ao longo dos anos, os diferentes Governos criaram um quadro de instabilidade institucional no Instituto de

Investigação Agrária, onde realizaram reorganizações a cada novo Governo.

Paralelamente, foram desinvestindo nos recursos humanos, descurando a formação e fixação de

investigadores e promovendo a precariedade laboral, problemas a que ainda acrescentaram o

subfinanciamento, que provocou não só a falta de condições para manutenção e modernização dos

equipamentos como também para a compra de consumíveis.

Na mesma linha de demagogia, argumentam que o setor tem entre os seus principais constrangimentos os

custos de produção, nomeadamente em termos de conservação e armazenamento dos frutos, em que a

refrigeração é fundamental. Esquecem-se que este Governo tem vindo a aumentar o custo com a eletricidade,

nomeadamente ao subir para a taxa máxima o IVA da eletricidade?! E, então, onde está a eletricidade verde,

para aplicar à atividade agrícola, com que tanto se preocupavam quando eram oposição?!

Falam ainda nas dificuldades em torno da aplicação dos pesticidas, problemas que resultam de um setor

farmacêutico inteiramente dominado pela lógica do lucro das multinacionais (Bayer, Monsanto e outras), que

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só investigam e produzem o que lhes pode render muito. Essas são estratégias de mercado que os senhores

e este Governo tanto apoiam.

O PCP, como disse, votará favoravelmente as recomendações do projeto de resolução apresentado pelo

PSD e pelo CDS, como votará favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, mas não

deixaremos de lembrar que se o PSD e o CDS quisessem resolver os problemas que identificam já o poderiam

ter feito através do Governo que ambos suportam há penosos três anos.

Não permitiremos que descartem as responsabilidades através de recomendações ao Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º

1058/XII (3.ª), apresentado pelo PSD e pelo CDS, vem ao encontro das preocupações dos produtores de pera

rocha, que também são preocupações nossas e do Governo.

A pera rocha atingiu um patamar de excelência devido ao belíssimo trabalho dos produtores e

investigadores e tem conquistado, nos últimos anos, não só o mercado nacional como o internacional, levando

a que os produtores tivessem feito, com vista ao futuro promissor do seu produto, um grande investimento em

novas plantações de pomares de pereiras e também na rede de frio.

Uma das grandes mais-valias da pera rocha é o seu longo período de conservação, fazendo com que seja

comercializada durante praticamente todo o ano.

Com a retirada do DPA, os produtos encontrados para a sua substituição não produziram os resultados

esperados, constituindo, assim, um grave prejuízo para o setor.

Embora o ano de 2013 fosse o ano de maior exportação da pera rocha, tal facto não se traduziu num

aumento de valor para os produtores nem para os cofres do Estado, uma vez que, com o excesso de oferta no

mercado num curto período de tempo, o preço, obviamente, caiu.

De resto, tenho conhecimento de que, por causa desta situação, houve produtores que enviaram

contentores de pera rocha à consignação, acarretando uma incerteza no retorno económico da sua produção.

Sabemos também das preocupações do Governo com esta matéria. É, aliás, público que a Secretaria de

Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar tem acompanhado atentamente a evolução desta

problemática, tendo reunido várias vezes com os produtores e suas associações, e tendo, por isso,

incentivado um projeto de cooperação para a inovação em que participam o COTHN (Centro Operativo e

Tecnológico Hortofrutícola Nacional), a ANP (Associação Nacional de Produtores de Pera Rocha) e cinco

centrais fruteiras e ainda o INIAV-IP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), em que se estão

a estudar três linhas diferentes de conservação com vista à prevenção do escaldão e acastanhamento interior

da pera rocha.

Tal medida foi promovida pelos produtores que, tendo perfeita consciência dos problemas de escoamento e

comercialização do produto, apresentaram uma candidatura ao programa PRODER — Medida 4.1,

Cooperação para a inovação —, candidatura essa já aprovada para os anos de 2013 e 2014.

Face ao exposto, as preocupações do sector são também as nossas. Assim, esperamos que todos em

conjunto consigamos resolver, de forma definitiva, a problemática da conservação da pera rocha, assegurando

o seu futuro.

Mas, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em relação ao problema que levanta, quero dizer, com toda a

consideração que tenho por V. Ex.ª, que a PARCA já faz esse trabalho. Nós conseguimos, através da PARCA,

que as grandes superfícies paguem aos produtores a 30 dias. Não podemos é fazer o preço da pera rocha; é o

mercado que tem de o fazer. Nós não o podemos fazer, infelizmente, nem nesta matéria nem noutras.

Os Srs. Deputados João Ramos e Miguel Freitas referiram-se à Estação Nacional de Fruticultura de Vieira

Natividade. Como sabem, foi completamente destruída, mas este Governo está a recuperá-la e vai ser uma

realidade no futuro. Estamos a trabalhar para isso, pois a Estação de Vieira Natividade foi uma referência

neste País na agricultura e vai voltar a sê-lo pela mão deste Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Não sei como é que o Sr. Deputado Miguel Freitas vem falar de uma

coisa que o Partido Socialista, enquanto Governo, deixou degradar! Nós estamos em conversações, e a sua

recuperação vai ser uma realidade no futuro, não só para esta problemática da pera rocha, mas também para

toda a produção agrícola do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Esse é um trabalho que este Governo desenvolveu.

O mesmo se passa com a reorganização do setor dos laboratórios de investigação, para fazerem as

pesquisas e as análises. Estamos a reestruturar tudo, porque aquilo que existe não produz nada! O que existe

em vários locais do País está completamente desatualizado e, por isso, temos de reorganizar e agrupar,

porque é assim que conseguimos, Sr. Deputado, fazer com que possam ser novamente laboratórios de

referência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de

deixar duas notas.

Em primeiro lugar, queria agradecer o apoio de todas as bancadas ao projeto de resolução que aqui

apresentámos. No entanto, a oposição, como sempre, é incapaz de apoiar algo sem ter de apresentar críticas,

sem ter de dizer mal, tendo ido à procura de algo que pudesse criticar. Infelizmente, é essa a vossa postura;

nunca conseguem olhar de forma positiva para o País e para a realidade do País.

Foi colocada, por parte do Bloco de Esquerda, a questão da fixação dos preços. Esqueceram-se que

estamos numa economia de mercado, que há legislação nova, que tem de haver mecanismos de fiscalização

e, mais importante, que haja um associativismo forte para que os produtores tenham força na defesa dos seus

direitos.

Por outro lado, também foi colocada a questão da investigação, mas numa lógica estatizante, que é,

claramente, oposta à que defendemos. É que a investigação deve ocorrer, mas não para um prazer intelectual

dos investigadores ou dos académicos; a investigação deve ocorrer para ter resultados práticos, daí que

defendamos esta grande associação com os privados e com os produtores, para que tenha reflexos diretos na

produção e na nossa economia.

Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no fim deste debate, acabada a espuma do mesmo, ficamos

muito felizes, porque se regista um apoio inequívoco à agricultura portuguesa e à produção da pera rocha

nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Manuel Isaac e Duarte Pacheco, com toda a

consideração que tenho pelos Srs. Deputados, quero dizer-lhes que o problema é mesmo o mercado, aliás, é

no mercado que residem os problemas.

O mercado é injusto e não favorece os pequenos produtores, por isso é que o Estado deve intervir. O

problema reside exatamente no mercado. E o que é que os senhores fazem perante o mercado? Baixam os

braços! Não, tem de ser ao contrário; quem quer defender a produção agrícola e, neste caso concreto, a

produção da pera rocha, tem de garantir a valorização do trabalho de produção e tem de garantir melhores

preços aos produtores — sublinho, aos pequenos produtores! —, e isto, Srs. Deputados, faz toda a diferença.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, entramos no período das votações

regimentais, pelo que peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico para que os Srs.

Deputados se possam registar.

Pausa.

Entretanto, peço ao Sr. Deputado António Filipe o favor de me substituir na presidência da Mesa.

Pausa.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

Srs. Deputados, ainda antes de os serviços concluírem a verificação eletrónica do quórum de deliberação,

queria informar que, relativamente à apreciação parlamentar n.º 86/XII (3.ª), suscitada pelo PCP, que

debatemos há pouco, foram apresentadas propostas de alteração por parte do PCP, as quais, juntamente com

o Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, baixam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Agora, sim, Srs. Deputados, creio que estamos em condições de dar por concluído o processo de

verificação eletrónica de quórum.

O quadro eletrónico regista a presença de 202 Deputados, a que a Mesa acrescenta a presença dos Srs.

Deputados Idália Salvador Serrão e Fernando Jesus, ambos do PS, perfazendo um total de 204 Deputados

presentes, o que significa que temos quórum de deliberação.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 200/XII (3.ª) — De

saudação pelo valor histórico e pelo futuro da língua portuguesa — 800 anos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Nenhuma língua nasce de repente num só dia. Decorre de um longo processo cultural e social de formação

e afirmação. E, em rigor, essa evolução e formação nunca acaba: em certo sentido, as línguas vivas estão

continuamente a nascer.

Neste processo, há, porém, marcos fundamentais que devem conhecer-se e podem celebrar-se. Poderia

ser este, o da «Cantiga da Garvaia» ou «Cantiga da Ribeirinha», a mais antiga cantiga de amor trovadoresca

conhecida, em português. Começa assim:

«No mundo non me sei parelha,

mentre me for como me vai,

ca já moiro por vós, e ai!»

O poema de Paio Soares de Taveirós esteve datado de 1198, mas investigações posteriores situam-no já

no primeiro quartel do século XIII. E é também desta mesma época o Testamento de D. Afonso II, dado em

Coimbra a 27 de junho de 1214, considerado o mais antigo documento régio em língua portuguesa e que, por

isso, assume importância ímpar, distinguindo-se claramente de outros documentos anteriores ou coevos.

Não é por ter data certa, verificada e confirmada. O Testamento de D. Afonso II é, primeiro, considerado já

escrito em português e não em galaico-portucalense. Segundo, não é um texto particular, mas um documento

oficial. Terceiro, não é um documento oficial qualquer, mas um documento do soberano, ao mais alto nível do

Estado. E, quarto, sendo um documento do rei e em português, é o primeiro sinal de afastamento do latim a

esse nível, antecedendo de várias décadas a altura em que o português seria adotado como língua oficial e

obrigatória do reino.

O texto começava assim: «En'o nome de Deus. Eu rei don Afonso pela gracia de Deus rei de Portugal,

seendo sano e saluo, tem(en)te o dia de mia morte a saude de mia alma e a proe de mia molier reina dona

Vrr(aca) e de meus filios e de meus uassalos(…)» O que hoje escreveríamos deste modo: «Em nome de

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Deus. Eu, rei D. Afonso, pela graça de Deus rei de Portugal estando são e salvo, temendo o dia da minha

morte, para a salvação da minha alma e para proveito de minha mulher, a rainha D. Urraca e de meus filhos e

de meus vassalos (…)».

Este é, na verdade, o primeiro documento que não só atesta que a nossa língua era já própria e autónoma,

mas evidencia também que não tinha somente curso popular, antes ascendia ao mais alto nível de um Estado

— Portugal, que lhe deu o nome e, mais tarde, o estatuto — e se consolidava para vir a tornar-se língua oficial.

O Testamento de D. Afonso II, cujos 800 anos passam exatamente hoje, pode, nessa medida, ser apontado

como marco referencial fundamental do surgimento e afirmação da nossa língua.

A ideia inscrita na expressão feliz de Vergílio Ferreira — «da minha língua vê-se o mar» — marca o destino

posterior do português. Foi pelo mar que, a partir do século XV, os portugueses semearam esta língua pelo

mundo, continuando o seu enriquecimento com outras palavras e expressões de outros povos e lugares. Foi,

depois, assumida e incorporada por outras culturas. E brasileiros, angolanos, goeses, macaenses, timorenses,

moçambicanos, são-tomenses, guineenses e cabo-verdianos não mais deixaram de prosseguir e ampliar a

viagem da língua portuguesa quer nas suas terras e nos seus continentes, quer também nas suas respetivas

diásporas por terras alheias. O português fez-se cada vez mais uma língua global: o português, língua da

Europa; o português, língua do Oriente; o português, língua das Américas; o português, língua de África; em

suma, o português, língua do Mundo.

Hoje, a língua portuguesa é uma das mais importantes línguas globais, tesouro de culturas e de

comunidade, ferramenta preciosa em tempos de globalização. E é, por isso, um dos mais valiosos

instrumentos dos falantes que a partilham, um antídoto contra a irrelevância e a secundarização, um pólo de

centralidade contra a marginalização periférica.

Terceira língua europeia global, terceira língua também nas Américas, língua em avanço em todos os

continentes e de procura crescente por terceiros, a língua mais falada do hemisfério Sul, terceira língua do

Ocidente, estudos recentes do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e do ISCTE situam-na já como

a quarta língua mais falada no mundo, a quinta mais usada na Internet (com a quarta maior taxa de

crescimento) e a terceira mais usada no Facebook. É a única língua que, além do inglês, tem presença como

língua oficial em todos os continentes. Língua própria de países com uma população de 250 milhões e uma

área total de quase 11 milhões de quilómetros quadrados, representa atualmente 4% da riqueza mundial, em

espaços de relações económicas e comerciais cada vez mais intensas e sendo também a língua de três dos

dez países com maiores descobertas de hidrocarbonetos. Em 2050, aqueles estudos apontam que será a

língua falada de 350 milhões de pessoas.

Numa palavra, os dados objetivos indicam que, para a língua portuguesa e todos os povos que a partilham

como instrumento comum, os próximos 800 anos poderão ser ainda mais radiosos do que os 8 séculos que

passaram desde aquele dia em que D. Afonso II a escolheu para documentar o seu Testamento.

É essa consciência que temos de consolidar e aprofundar, valorizando e defendendo a língua portuguesa

em todas as instâncias internacionais e cultivando-a como um dos mais preciosos e estratégicos recursos

naturais dos nossos países, bem como das comunidades políticas e económicas regionais em que se inserem.

É um extraordinário capital de relação.

É essa confiança no futuro — e, simultaneamente, determinação — que queremos sobretudo marcar e

celebrar, na data de hoje.

Assim:

Assinalando a passagem de 800 anos sobre o Testamento de D. Afonso II, dado em Coimbra a 27 de junho

de 1214, considerado o mais antigo documento régio em língua portuguesa;

Atentas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, propõem:

A Assembleia da República, na data em que se assinala o oitavo centenário de um importante marco

histórico no percurso de formação e afirmação da língua portuguesa (o testamento de D. Afonso II, de 27 de

junho de 1214), destaca o inestimável capital e recurso estratégico que o português constitui, abraça todos os

que usam e cultivam a língua portuguesa no Mundo, seja os que a recebem como língua materna ou a têm

como língua oficial, seja os que a aprendem como segunda ou terceira língua ou desta se aproximam com

crescente curiosidade ou interesse, e saúda todos aqueles que, em todos os continentes, afirmam e valorizam

a língua portuguesa como língua de cultura e de ciência e tecnologia, língua corrente, da política e de

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comércio, e que, partilhando-a, dela fazem, todos os dias, uma das mais importantes e dinâmicas línguas

internacionais contemporâneas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de

acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços

no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, ainda na generalidade, do projeto de lei n.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da

transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos

meios de comunicação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD

e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos

Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e

abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Costa, Ana Catarina Mendonça,

Ana Paula Vitorino, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Ferro

Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, Hortense Martins, Isabel Oneto, João

Paulo Pedrosa, Jorge Lacão, Laurentino Dias, Luísa Salgueiro, Maria Antónia Almeida Santos, Nuno Sá,

Odete João, Paulo Campos, Paulo Pisco, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Pedro Silva Pereira,

Sandra Pontedeira e Vieira da Silva.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos

Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta as três votações que vamos

realizar em seguida, quero apenas declarar à Câmara, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, que

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o escritório de advogados onde trabalho é assessor de um dos concorrentes à privatização da EGF (Empresa

Geral de Fomento, SA).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-

Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento

(EGF) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que o Grupo Parlamentar do PCP vai

apresentar uma declaração de voto relativa à votação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia

Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da

Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da

Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional

de educação para a sustentabilidade (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa

à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15

dias.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão, para apreciação na especialidade.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de

suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de

contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 236/XII (3.ª) — Cria a contribuição de

sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e

do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do

Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-

Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-

Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido da baixa à Comissão

de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 8 dias, da proposta de lei n.º 234/XII (3.ª) — Autoriza o

Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de

novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua

transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa

do Douro, do projeto de lei n.º 626/XII (3.ª) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima

entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP) e dos projetos de resolução n.os

1080/XII (3.ª) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII

(3.ª) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos

agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, atendendo ao resultado desta votação, as iniciativas legislativas baixam à Comissão de

Agricultura e Mar, pelo prazo de 8 dias.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o

reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a

valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que impeça a

deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET,

Évora (BE), o PSD e o CDS-PP solicitam que se vote o seu ponto 1, pelo que vamos votá-lo separadamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução n.º 1035/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que diz respeito ao projeto de resolução n.º 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do

cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da

KEMET, em Évora (PCP), o PSD e o CDS-PP solicitam, de igual modo, que seja votado em separado o seu

ponto 2, pelo que vamos passar, de imediato, à votação do referido ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar os pontos 1 e 3 a 5 do projeto de resolução n.º 1043/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/XII (2.ª) —

Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, resta ainda apreciar e votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o primeiro relatório da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato de Deputado, nos

termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), círculo eleitoral

de Vila Real, Francisco de Assis (PS), círculo eleitoral do Porto, e Carlos Zorrinho (PS), círculo eleitoral de

Évora, sendo substituídos, respetivamente, pelos Srs. Deputados Ivo Dinis de Oliveira — visto verificar-se o

impedimento temporário da candidata Paula Barros, que imediatamente lhe segue na lista —, Celeste Correia

e Bravo Nico, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, inclusive.

O parecer é no sentido de as renúncias e as substituições dos Deputados em causa serem de admitir, uma

vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

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Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor de prosseguir.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o segundo relatório da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato de Deputado, nos

termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), círculo

eleitoral da Madeira, sendo substituída pelo Sr. Deputado Francisco Manuel Freitas Gomes, verificando-se o

impedimento temporário da candidata Maria João de França Monte, que imediatamente lhe segue na lista,

com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quero apenas desejar aos Srs. Deputados que cessam funções na Assembleia da República, pela

assunção de funções no Parlamento Europeu, as maiores felicidades no exercício dos seus mandatos.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 2 de julho, às 14 horas, e não às 15 horas,

como é habitual, e terá como ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP):

1 — Sempre mereceu o acordo de todos os partidos não sujeitar a Assembleia da República à pronúncia

sobre a instituição de dias nacionais, sob pena de se banalizar o que se pretende valorizar e reconhecer. No

entanto, PSD e CDS-PP quebraram novamente o que tinha sido acordado.

No nosso entendimento, não é preciso a chancela da Assembleia da República para se instituir e

comemorar os dias nacionais, basta que haja vontade das pessoas para que tal ocorra. A instituição e a

comemoração dos dias nacionais afirmam-se por si próprias e pela dinâmica que lhe for dada pelos seus

dinamizadores.

2 — Não podemos deixar de assinalar que PSD e CDS-PP propõem a instituição do Dia Nacional do

Peregrino quando foram exatamente estes dois partidos os responsáveis pela eliminação de dois feriados

religiosos (o Corpo de Deus e o Dia de Todos os Santos). Quando decidiram eliminar estes dois feriados não

demonstraram nenhuma valorização ou reconhecimento pelos peregrinos e pelas pessoas que professem uma

fé ou credo. E não só eliminaram os dois feriados religiosos, como impediram a sua reposição quando o PCP

trouxe à discussão um projeto de lei que propunha a reposição de todos os feriados retirados.

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Certamente, esta proposta do PSD e CDS-PP trata de um aliviar de consciência face à desconsideração e

à retirada de direitos com outras medidas, estas sim, graves e que afetaram milhares de pessoas.

O PSD e o CDS não tiveram problemas em retirar os feriados, mas agora vieram com este projeto de

resolução fingir terem preocupações com os peregrinos. Os peregrinos não mereciam ser instrumentalizados

pela maioria.

3 — Independentemente do credo que professem, os peregrinos merecem o maior respeito e consideração

por parte do PCP.

O PCP absteve-se na votação do projeto de resolução do PSD e CDS-PP que institui o Dia Nacional do

Peregrino não porque haja algum inconveniente na instituição do Dia Nacional do Peregrino, mas porque

entendemos que a vulgarização dos dias nacionais aprovados pela Assembleia da República pode conduzir ao

inverso do que se pretende, desvalorizando e banalizando o que se pretende valorizar e reconhecer.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Odete João não foi entregue no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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