3 DE JULHO DE 2014

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soluções de renegociação da dívida — e de atenuação da sua carga recessiva e social — e garantir na sua

regulação os direitos fundamentais e sociais inclusivos de um Estado de direito.

Os portugueses não podem, Sr.as

e Srs. Deputados, em circunstância alguma, ser chamados a pagar os

custos das atividades opacas, desreguladas e de especulação financeira da banca portuguesa.

E aqui estamos, num País liderado por um Governo que não honra o contrato social para com os

portugueses, que não tem coragem para enfrentar os lobbies de interesses instalados, que não se afirma nas

instituições europeias na recusa de uma política austeritária e que é incapaz de propor uma visão estratégica e

inovadora para Portugal.

Na sua miopia de austeridade, juntaram à crise financeira, a crise económica, a crise social, a degradação

da democracia. Não perceberam que não há legitimidade democrática sem justiça social.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Como nos disse, ontem mesmo, a Cáritas Internacional, sobre o custo

humano da austeridade, «as pessoas pobres pagam para uma crise que não causaram e de que não são

responsáveis».

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, o País está mais pobre, o País está mais endividado, o País está mais desigual e

tem vindo a perder a esperança no futuro com este Governo.

É este o estado da nação em que este Governo deixa Portugal. É este o estado que temos necessidade

urgente de mudar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o primeiro debate do estado da Nação desta Legislatura em que

Portugal já não se encontra sob o Programa de Assistência que o anterior Governo, do Partido Socialista,

solicitou à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Fundo Monetário Internacional, o que deve ser

enaltecido, com o reconhecimento de que tal se deve à determinação com que o Governo conduziu o nosso

País e também às dificuldades que a generalidade dos portugueses tiveram de passar e que têm percebido

nos últimos tempos que valeu a pena.

Minhas Senhoras e Meus Senhores, os últimos três anos foram anos muito difíceis. Foi um caminho feito

de suor e lágrimas, com muitos sacrifícios económicos e sociais, com uma austeridade que atingiu quase

todas as famílias portuguesas.

E, se hoje podemos olhar para trás e, em cada dia que passa, confirmarmos que o pior já passou, nunca

nos deveremos esquecer o quanto este caminho foi difícil e, por isso, tudo deveremos fazer para evitar que tal

se repita no futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Ao atual Governo coube a difícil, e tantas vezes

incompreendida, tarefa de pôr em prática, no nosso País, um programa que se destinou a corrigir a trajetória

de colapso para que a irresponsabilidade dos governos do Partido Socialista arrastaram o País.

Há três anos vivíamos e tínhamos uma sucessão de crises: uma crise nas contas públicas, uma crise na

nossa credibilidade externa, uma crise de falta de confiança nas principais instituições e uma crise de alguns

valores de vida.