9 DE JULHO DE 2014

29

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — O debate é profícuo, Sr. Deputado. Todo o debate é profícuo.

Todo, em qualquer sítio. Não é este em especial; é todo o debate!

Queria só deixar alguma informação sobre o esforço que vimos empreendendo na área da formação dos

Srs. Magistrados e na área da Polícia Judiciária no que diz respeito à temática da violência doméstica.

Esta temática está omnipresente na formação dos magistrados portugueses, desde o início da sua

formação, e nós vimos realizando, através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), inúmeras ações de

formação contínua, sendo que têm sido disponibilizados inúmeros materiais online, livros digitais que são

descarregáveis automaticamente a partir do site do CEJ, com informação muito útil, pormenorizada e muito

focada em casos concretos à volta desta problemática.

Terminaremos até ao fim deste mês um manual digital sobre violência doméstica, avaliação e controlo de

riscos e publicaremos até ao fim do ano o manual de formação dos magistrados na área da violência

doméstica.

Ao nível da Procuradoria-Geral da República e da formação dos seus magistrados do Ministério Público, é

bom que se diga e que se saiba que tem vindo a ser empreendido um grande esforço na formação dos Srs.

Magistrados do Ministério Público já desde 2012,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — E antes também! Sempre houve!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … com ações de formação, que têm decorrido em Coimbra, em

Évora, em Lisboa e no Porto. É uma formação prática, muito focada, sendo que já decorreram oito ações e

prevemos que Faro, Funchal, Ponta Delgada, Aveiro e Bragança sejam também abrangidas por este tipo de

formação, que consideramos da maior importância — aliás, serão incluídos os Srs. Advogados e os Srs.

Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Permitam-me uma consideração final, depois desta informação muito sintética, sobre os resultados

concretos de um dispositivo que estamos a tentar melhorar e que em algumas das suas vertentes ajudará a

responder muito melhor a este problema.

Srs. Deputados, Portugal disporá, a muito breve trecho, de uma nova organização do sistema judiciário em

que os tribunais de família e menores passarão de 19 para 45 secções especializadas; o número de juízes de

família e menores passará de 26 para 104; os municípios abrangidos passarão de 83 para 235, atingindo

assim uma taxa de cobertura de 76% do território nacional; e os DIAP (Departamento de Investigação e Acção

Penal) passarão de 6 para 14 e serão 17 no futuro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Os resultados concretos do novo funcionamento do sistema

são o aumento exponencial do número de reclusos a cumprir pena pelo crime de violência doméstica, sendo

que atualmente temos 479 pessoas detidas a cumprir pena pelo crime de violência doméstica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No final deste debate, talvez haja quem por esta altura pense que eu deveria agradecer ao Bloco

de Esquerda a oportunidade que deu ao Governo de vir aqui hoje falar desenvolvidamente do seu trabalho.

Na verdade, não o faço, porque mantenho a posição inicialmente expressa de que a seriedade do tema

merecia outro modelo de discussão, outro momento e outra postura que valorizasse os consensos necessários

à melhoria da lei e ao desenvolvimento de medidas decorrentes da ratificação da Convenção de Istambul,

diálogo para o qual o Governo esteve sempre disponível.