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9 DE JULHO DE 2014

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na letra da lei, que diz que, a partir do ano que vem, os funcionários públicos começarão a ver o seu poder de

compra gradualmente reposto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é que isto significa? Preto no branco, na letra da lei, a uma

velocidade, no mínimo, de 20% ao ano, significa um quinto dos cortes ao ano a serem repostos, ou seja, num

prazo máximo de quatro anos, os funcionários públicos retomarão aquele que era o seu poder de compra.

Protestos do BE.

Mas importa também perceber quais as alternativas, e sobre isso questionaria também o Sr. Secretário de

Estado. É que certamente todos gostaríamos que não fossem necessários cortes, essa não é obviamente a

questão e qualquer pessoa bom senso e boa-fé certamente o reconhecerá.

Mas o que eu gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado é: quais são as alternativas reais a esta

medida que hoje tomamos?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ouvi, muitas vezes até, o principalmente partido da oposição dizer:

«sabemos que não é possível repor tudo de um dia para o outro. Vamos repor gradualmente». E acusavam,

até, o Governo de não o querer fazer

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, hoje discutimos uma proposta de lei que diz, preto no

branco, na letra da lei, que vamos repor gradualmente.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

E o que faz o principal partido da oposição? É responsável? Não!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o primeiro traço desta proposta é

que não é uma proposta nova, porque ela contempla os cortes velhos.

O segundo traço desta proposta é que o Governo apenas cumpre a decisão do Tribunal Constitucional

durante um mês — um mês, Sr. Secretário de Estado! —, porque, a seguir, vem apresentar mais cortes.

Mas o senhor justifica os cortes com os compromissos do tratado orçamental e até nos especificou aqui

que esses compromissos se prendem com o valor do défice, de 3% do PIB, e também o rácio da dívida

pública, 60%, relativamente ao PIB.

A pergunta é simples, Sr. Secretário de Estado: a Sr.ª Ministra das Finanças disse, na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, que o valor da decisão do Tribunal Constitucional era de 860

milhões de euros. Sabemos que esse valor não é apenas relativo aos cortes salariais. O que o senhor tem a

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