I SÉRIE — NÚMERO 103

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anos verificaríamos que a diferença, em termos reais, é substancialmente maior. Por isso, Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, não venha falar em aumento do poder de compra neste debate.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu não falei em aumento do poder de compra!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Ao longo destes três anos, foram diversas as medidas em sede de IRS

que penalizaram os trabalhadores, desde o alargamento da base tributável mediante a redução de deduções à

coleta até à diminuição de benefícios fiscais, à redução para cinco do número de escalões ou ao aumento da

taxa efetiva de IRS.

Bem podem o Ministro Paulo Portas, vestindo a sua pele de bom samaritano, ou a Ministra Maria Luís

Albuquerque, com o seu ar de competente tecnocrata, dizerem aos portugueses e às portuguesas que os

funcionários públicos, em 2019, verão tudo voltar ao que era. Estão, mais uma vez, a mentir e a ludibriar as

pessoas. Não é verdade!

Aplausos do PS.

Nesta situação, mesmo que os salários fossem repostos sem cortes, mesmo que a sobretaxa de IRS

acabasse, mantendo-se os restantes níveis de impostos e comparticipações, o trabalhador que referi receberia

em 2019, em termos nominais, menos 100 € líquidos do que recebia em 2011.

Por todas estas razões, não é admissível que o Governo venha falar de reposição salarial. Não é verdade,

e as pessoas exigem a verdade! As pessoas querem a verdade!

Os cortes salariais são parte da estratégia de desvalorização do valor do trabalho em Portugal, um caminho

que nada tem a ver com o crescimento económico do País, que, como já se viu, é contraproducente.

Enquanto tentam, com pouco sucesso, aplicar estas medidas ao arrepio da Constituição Portuguesa,

procura o Governo, em simultâneo, outros caminhos mais sinuosos para atingir o objetivo.

Na proposta de lei que hoje discutimos, aos cortes salariais junta-se a tabela remuneratória única, também

esta medida vestida de racionalidade e bondade.

Pois bem, será na tabela que o Governo irá apresentar que veremos se há, ou não, bondade ou se não é

mais uma estratégia de cortes salariais: vamos ver qual é o valor diferencial entre posições remuneratórias;

vamos ver se a aproximação ao setor privado, tantas vezes invocada, não vai prejudicar aqueles e aquelas

que têm salários mais baixos; vamos ver se aqueles que integrarão a nova tabela através de posições

remuneratórias virtuais, quando progredirem, como hoje está previsto, serão posicionados numa posição cujo

aumento de salário verificado seja acima de um mínimo estabelecido em negociação coletiva; vamos ver se o

alargamento das posições remuneratórias para os técnicos superiores não tornará impossível chegar um dia

ao topo da carreira, tendo em conta as atuais regras de progressão.

Sr.as

e Srs. Deputados, concluo dizendo que não há reposição salarial nenhuma. É um logro! É uma falácia!

Aplausos do PS.

O que há é a desvalorização do trabalho na Administração Pública, e só não é pior porque os Deputados e

as Deputadas do Partido Socialista e das demais bancadas da oposição têm feito pedidos de fiscalização

sucessiva ao Tribunal Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — O Partido Socialista continuará, as vezes que forem necessárias, a

defender os portugueses e as portuguesas através das garantias constitucionais.

Aplausos do PS.