I SÉRIE — NÚMERO 103

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nosso ordenamento jurídico, uma norma que não existe, uma norma que não pode produzir efeitos! Mas lá

vamos andando assim…

Agora, nesta proposta de lei, como se trata de cortar salários, o Governo já inclui os recibos verdes. Ou

seja, quando é para cortar, o Governo considera os recibos verdes; quando se trata de devolver o Governo

não considera os recibos verdes! Sr. Secretário de Estado, o que é isto?! Há aqui alguma coisa que não bate

certo! Era bom que o senhor também nos dissesse algo sobre isso.

Sr. Secretário de Estado, já agora, pergunto-lhe o que vai acontecer às pessoas que estão a recibos verdes

se esta proposta de lei não chegar a ver a luz do dia? De resto, até o Governo tem dúvidas, porque apela à

fiscalização preventiva. O que vai acontecer a essas pessoas e o que vai acontecer também ao seu despacho

que aclara o acórdão do Tribunal Constitucional?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de

Estado, público e comunicação social aqui presente: Não há nenhum Governo que sinta qualquer prazer em

apresentar legislação que preconize reduções salariais.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Repito: não há nenhum Governo que goste de fazer cortes

salariais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Parece!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — São sempre situações limite, com interesses igualmente sempre

conflituantes que o determinam. É o caso da presente proposta de lei que aqui hoje é apresentada, a qual,

numa primeira dimensão do seu objeto, define as reduções remuneratórias para os trabalhadores da função

pública e a sua aplicação com caráter transitório.

A sua natureza transitória ganha consistência quando, de imediato, são definidos o tempo e o modo em

que se opera a reversão dos mesmos cortes. Aliás, tudo vindo na linha de pensamento que o Secretário-Geral

do Partido Socialista, Dr. António José Seguro, assumiu quando afirma que não poderá nunca repor

integralmente, de imediato, os cortes salariais, antes faseadamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com a assunção de que serão integralmente repostos até 2019, cumpre alguns pressupostos

determinantes perante todos aqueles que têm de os suportar.

Não podemos deixar de referir que o quase contínuo aumento dos vencimentos para os trabalhadores da

função pública, que foi há anos interrompido, legitima uma expectativa da sua reposição num prazo tão breve

quanto possível.

Porém, não podemos ignorar que a necessidade absoluta da consolidação orçamental não começou nem

terminará com o fim do resgate.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: No passado, como hoje, as reduções remuneratórias que o Governo aqui apresenta são feitas em

conformação com princípios que eram adequados em 2011 para as reduções então verificadas, e, nas

dificuldades surgidas, tenta encontrar e proceder dentro de um padrão que faz o justo balanceamento entre a