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I SÉRIE — NÚMERO 103

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públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de

3 de janeiro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 524/XII (3.ª) — Altera o Fundo de Compensação Salarial

dos Profissionais da Pesca (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao Fundo de

Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação da proposta de resolução n.º 73/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa,

assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar também a proposta de resolução n.º 74/XII (3.ª) — Aprova a Convenção relativa à Assistência

Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista

pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em

27 de maio de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, quanto à votação que se segue, do projeto de resolução n.º 943/XII, o PCP pede para que

seja votado em separado o ponto 7 e o Partido Ecologista «Os Verdes» pede o mesmo para o ponto 6.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, a indicação que tínhamos é a de que iriamos votar

separadamente os pontos 1, 2, 5, 6 e 7 e depois os pontos 3 e 4.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Essa não é a informação que a Mesa tem. A Mesa registou um

pedido de votação em separado do ponto 7 e registou agora, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes»,

outro pedido de votação em separado do ponto 6.

Percebo agora que também há um requerimento do Parido Socialista para se votar também em separado

este projeto de resolução.

O Sr. António Braga (PS): — O Partido Socialista requer que sejam votados em separado os pontos 1, 2,

5, 6 e 7 e depois os pontos 3 e 4.

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