9 DE JULHO DE 2014

63

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, acerca à proposta de lei n.º 206/XII (3.ª):

Para o PCP, a proposta de lei agrava as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, sobretudo dos

cidadãos com piores condições económicas, que não possuem capacidade financeira para recorrer aos

serviços de saúde privados nem dinheiro para pagar as deslocações ao estrangeiro.

De acordo com a proposta de lei, o utente paga os cuidados de saúde e só depois será reembolsado dos

montantes gastos, estando previsto que o pagamento se fará em 90 dias.

Entendendo o PCP que todos os utentes, independentemente da sua condição económica e social, devem

ter acesso aos cuidados de saúde que necessitam, durante o processo de discussão na especialidade da

proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou várias propostas de alteração tendentes a eliminar

os artigos que acentuam as desigualdades sociais no acesso a este tipo de cuidados, em concreto de todos os

artigos que remetem para a forma de pagamento fixada na presente proposta de lei, o reembolso, tendo

proposto que fosse o Estado a fazer diretamente o pagamento ao prestador de cuidados de saúde. Porém,

não foi este o entendimento dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, tendo chumbado a proposta. Por tudo

isto, o PCP votou contra esta proposta de lei na votação final global.

O PCP não desistirá de dar combate às desigualdades de acesso aos cuidados de saúde.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Nota: Aa declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Rita Rato não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.