11 DE JULHO DE 2014

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Em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta

de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação

coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º

23/2012, de 25 de junho, o PCP apresentou um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e

votação na especialidade das suas propostas relativas aos artigos 2.º e 3.º do texto final.

Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, para apresentar o requerimento.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de prolongamento do

corte do pagamento do trabalho extraordinário até ao fim do ano reflete bem a política e o caminho seguido

por este Governo PSD/CDS: retirar o sustento aos trabalhadores para entregar esse dinheiro, de mão-beijada,

ao grande patronato.

Por força da negociação e da luta dos trabalhadores, os seus representantes firmaram acordos coletivos de

trabalho que livremente foram assinados com as entidades empregadoras. O Tribunal Constitucional

reconheceu e decidiu que o pagamento pelo trabalho extraordinário é feito pelos valores constantes nas

convenções coletivas de trabalho.

Mas o que é que o Governo Passos e Portas faz, após orientações do grande capital? Um «refogado» de

malfeitorias contra os trabalhadores, onde se inclui esta proposta de corte do pagamento das horas extra. A

vergonha que constitui esta prorrogação, Sr.as

e Srs. Deputados, que visa somente tornar definitivo, de

proposta em proposta, aquilo que o Governo PSD/CDS afirma como provisório!

Como explicar aos portugueses o discurso, da maioria, dos sinais positivos e que agora passou ao bom

clima económico, com a aplicação destas medidas? É simples: é que um dos grandes objetivos desta política

de direita, apoiada, em muitos aspetos, pelo PS, sempre foi a adoção de um modelo de baixos salários e

agravamento da exploração e das condições de trabalho, um paradigma assente no aumento da jornada de

trabalho, pagando aos trabalhadores o menos possível ou, se possível, nada, através do banco de horas.

Daí a apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de propostas de eliminação

de todas as normas constantes desta proposta de lei.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP repetirá as vezes que forem necessárias, aqui, na

Assembleia da República ou em qualquer lugar, que é um partido que valoriza o trabalho e os trabalhadores e

que lutará sempre pelo cumprimento da lei, dos seus direitos e daquilo que é mais fundamental: a dignidade

dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em consequência, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 231/XII (3.ª) — Prorroga o prazo de suspensão das

disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho

a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Ainda em votação final global, votamos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial

aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.