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11 DE JULHO DE 2014

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 608/XII (3.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para

legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País.

O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a

redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros, atribuídos às freguesias e a

redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações.

A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.

O projeto de lei n.º 608/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Livração, criada na

sequência do processo de extinção de freguesias, para Santo Isidoro e Livração.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta

iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela corresponde à vontade das populações que não

se conformaram com o desaparecimento da sua freguesia e da referência à mesma na nova designação.

A iniciativa da população da nova freguesia, solicitando a alteração da designação da freguesia,

pretendendo salvaguardar a sua identidade e, recuperando o nome de uma das freguesias que deu origem à

nova freguesia, é convergente com a luta do PCP pela restituição das freguesias extintas pelo Governo. O

Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá uma resposta cabal às

necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 609/XII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP rejeita o processo imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

suporta, PSD e CDS-PP, de extinção de milhares de freguesias no nosso País. Não contam com o PCP para

legitimar a extinção de freguesias que mereceu a oposição das populações e das autarquias em todo o País.

O verdadeiro objetivo da extinção de freguesias foi o empobrecimento do regime democrático, com a

redução de milhares de eleitos, a redução de meios, designadamente financeiros atribuídos às freguesias e a

redução da capacidade de intervenção das freguesias para resolver os problemas das populações.

A extinção de freguesias atingiu ainda a identidade das populações, a sua cultura e as suas tradições.

O projeto de lei n.º 609/XII (3.ª) pretende alterar a denominação da freguesia de Sande e São Lourenço,

criada na sequência do processo de extinção de freguesias, para Sande e São Lourenço do Douro.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do presente projeto de lei porque, apesar de esta

iniciativa decorrer do processo de extinção de freguesias, ela propõe a reposição do nome de uma das

freguesias extintas que deram origem à nova freguesia.

Não obstante esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP entende que só a restituição das freguesias dá

uma resposta cabal às necessidades das populações e corresponde à sua matriz identitária.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

acerca da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª):

A proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) surge num contexto de endividamento dos municípios, mas também de

redução das transferências do Estado. Se no Orçamento de Estado de 2010 estava prevista a transferência de

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