26 DE JULHO DE 2014

47

previamente negociado com a concessionária. Desta forma o Estado não suportaria, no imediato, o custo da

infraestrutura, assegurando, ao mesmo tempo, que o seu valor se manteria dentro dos valores pré-definidos.

No entanto, os factos acabaram por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que este modelo assentava

em pressupostos errados e criava a ilusão da gratuitidade. O resultado está à vista de todos: a atribuição de

um grande número de concessões nestes moldes agravou o desequilíbrio das finanças públicas, contribuindo

para o aumento substancial da dívida e do défice do Estado português. Uma situação agravada pela

renegociação deste modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o

Estado passou a assumir o risco pleno da operação, obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não

em função do tráfego servido.

No caso da Autoestrada Transmontana, a decisão de introduzir portagens foi assumida pelo Eng.º José

Sócrates, em fevereiro de 2011, por ocasião da iniciativa Governo Presente, em Bragança, em declarações à

agência Lusa e como o testemunharam os diferentes meios de comunicação social. As declarações do atual

Governo, e em particular do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes,

Infraestruturas e Comunicações, limitam-se, pois, a relembrar aquilo que foi afirmado e assumido pelo anterior

Governo: o princípio do «utilizador-pagador» e da universalidade da cobrança de portagens.

Acompanhamos o sentido de voto do grupo parlamentar do PSD neste projeto de resolução porque

concordamos com esta posição de princípio e porque compreendemos as razões de emergência nacional que

determinam a introdução de portagens nestas vias. No entanto, e também por uma questão de princípio,

manifestamos também o nosso profundo desacordo relativamente a qualquer sistema de portagens, como

acontece com o atualmente utilizado na A7 ou na A24, que não tenha em conta as especificidades de

desenvolvimento socioeconómico de cada território e não consagre uma discriminação positiva e justa para as

populações e as empresas das regiões do País menos desenvolvidas.

A Autoestrada Transmontana tem já, neste momento, dois troços portajados, nas envolventes das cidades

de Vila Real e Bragança, introduzidas pelo anterior Governo. A introdução de portagens nos troços restantes

não está ainda programada nem calendarizada e será objeto, por parte do Governo, da necessária

ponderação e adequação. É nossa convicção que a situação económica e financeira do País exige que todos

sejam chamados a contribuir para a resolução dos seus problemas. Mas, mesmo assim, não podemos deixar

de relembrar, nesta oportunidade, as responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial.

De acordo com o artigo 81.º da Constituição, incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de

todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os

sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o

campo e entre o litoral e o interior. Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico

das regiões como Trás-os-Montes e Alto Douro entendemos que os valores das portagens (os mais caros do

País) devem ser revistos o mais rapidamente possível, de modo a minimizar os impactos negativos que os

seus elevados custos provocam junto das suas populações e empresas.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Adão Silva — Maria Manuela Tender — Maria José Moreno —

Luís Pedro Pimentel.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª):

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 1069/XII (3.ª), do

PCP, relativo à recuperação do IC1 – troço Alcácer/Grândola, por entenderem que o texto de enquadramento

adotado pelo PCP é faccioso e falacioso, não retratando a verdade dos factos.

Os Deputados do PSD partilham das preocupações relacionadas com a degradação do IC1 – troço

Alcácer/Grândola e por isso, em tempo oportuno e não por oportunismo, apresentaram diversos documentos e

tomaram posições públicas sobre o assunto.

A situação herdada pelo atual Governo, espelhada nos termos da PPP em causa, impedia qualquer

resolução direta do problema por parte da EP, e obrigava a renegociar, baixando custos, para ser

minimamente sustentável.