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I SÉRIE — NÚMERO 105

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Relativa à proposta de lei n.º 234/XII (3.ª):

A referida proposta de lei, da iniciativa do Governo, foi discutida, na generalidade, em sessão plenária a 27

de junho de 2014, tendo baixado à Comissão sem votação por acordo dos grupos parlamentares.

A iniciativa do Governo traduz, no essencial, a vontade de encontrar uma solução para os problemas que

afetam a Casa do Douro e os seus trabalhadores, mas também os vitivinicultores durienses e, por

conseguinte, a própria região do Douro, problemas para os quais o Governo anterior não apresentou qualquer

proposta e não conseguiu encontrar qualquer solução, permitindo que a insegurança e a indefinição se

instalassem e a viabilidade financeira da instituição fosse progressivamente colocada em causa, agravando a

crise socioeconómica que se instalou nesta região e que afeta sobretudo os produtores, com perdas de

rendimento sucessivas, o que diminui significativamente a atratividade desta atividade e pode ameaçar o

futuro desta região, classificada como património mundial da humanidade, porquanto a vinha e o vinho

constituem a sua principal imagem de marca e a sua principal fonte de rendimento.

A proposta do Governo tem, a este nível, o seu mérito. Porém, uma alteração estatutária como a que a

proposta de lei do Governo apresenta, com extinção do estatuto de associação pública da Casa do Douro e

alterações inerentes, exigia, a meu ver, uma articulação muito estreita entre o proponente e as diversas

instituições e agentes locais, implicando no desenho da proposta de solução nomeadamente a Casa do Douro,

o Conselho Interprofissional e a CIM do Douro, visando uma melhor contextualização das políticas públicas e

uma maior implicação, participação e corresponsabilização dos agentes locais na definição, implementação e

avaliação dessas políticas, o que constitui uma indubitável mais-valia.

Na discussão da proposta de lei na especialidade, no Parlamento, foram realizadas diversas audiências:

aos representantes da produção no Conselho Interprofissional, à Direção da Casa do Douro, à Direção do

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, à Comunidade Intermunicipal do Douro, aos representantes do

comércio no Conselho Interprofissional, à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. É importante que

estes contributos sejam considerados no desenho da solução para os problemas que afetam a região do

Douro.

Ao autorizar o Governo a proceder à alteração dos estatutos da Casa do Douro e a definir o regime de

regularização das suas dívidas, deve o Parlamento remeter ao Governo os contributos recebidos no âmbito da

discussão da proposta de lei na especialidade e recomendar a desejável implicação dos agentes locais, cujo

contributo pode ser valiosíssimo pelo cabal conhecimento das especificidades da região e das motivações e

interesses dos seus habitantes.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

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Perante uma proposta legislativa que promove a extinção da Casa do Douro, enquanto entidade de

representação e defesa da produção (nomeadamente dos pequenos e médios viticultores), a coberto do

necessário saneamento financeiro, a posição do Grupo Parlamentar do PCP não deixa de ser de mais

veemente oposição.

O PCP entende que esta proposta do Governo é marcadamente de classe. Uma proposta que finaliza um

processo levado a cabo por sucessivos governos ao longo de 30 anos, de fragilização da produção no

contexto do específico e complexo sistema que é a Região Demarcada do Douro. Um processo em que a

comercialização vai acumulando vantagens. E isto tutelado pelo Governo, que deveria assumir um papel de

«fiel da balança» entre a produção e a comercialização na distribuição do benefício e definição dos

quantitativos. O instrumento do Governo para esta função é o IVDP, cujos dirigentes tendem a estabelecer

estreitas relações com o lado do comércio, como demonstra o facto de anteriores dirigentes desempenharem

hoje atividades junto das casas exportadoras.

O desequilíbrio entre o peso do comércio e da produção será promovido com a extinção da Casa do Douro.

Esta extinção é amplamente contestada na região, em que a recusa desta extinção é unanime, desde os

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