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26 DE JULHO DE 2014

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Mantive o voto contra a proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) na votação final global por considerar que continua

a não responder adequadamente às preocupações expressas na exposição de motivos. Além disso, acrescem

razões de discordância processual.

Nos termos do artigo 168.º, n.º 3, da Constituição, «Se a Assembleia assim o deliberar, os textos

aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de

avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.»

Esse é o processo legislativo normal e, portanto, o desejável: os tempos das apreciações e votações na

generalidade e na especialidade são tempos claramente distintos e separados, tudo concluído, noutro

momento ainda, com a votação final global.

O empastelamento do processo legislativo que tenho constatado, desvalorizando a autonomia fundamental

daqueles dois grandes espaços autónomos da construção legislativa (generalidade e especialidade), é

negativo e reprovável. Creio, aliás, que lhe falta suporte regimental e sobretudo face à Constituição, como

citei.

Neste caso, foi isso que ocorreu. A comissão parlamentar desenvolveu uma apreciação e votação na

especialidade de uma proposta de diploma que não tinha ainda recebido luz verde do Plenário, expressa por

necessária aprovação na generalidade. Saltou-se por cima desta, o que, no meu entender, é irregular. E, hoje,

em Plenário, votámos na generalidade um diploma que já estava todo votado na especialidade

(irregularmente, ainda que a título dito «indiciário»), seguindo-se, logo depois, a votação final global, que tudo

visa compactar.

Além da irregularidade que penso existir, esta prática prejudica a dignidade e credibilidade do processo

legislativo, sobretudo quando estamos perante matérias que não são de somenos mas de reformas

estruturantes de políticas, como é o caso. Recordo que, depois de ter sido votada a nova baixa à comissão

sem votação para prosseguir a apreciação na generalidade, dezenas de entidades e organismos enviaram os

seus pareceres, e estes deveriam ter sido objeto de aprofundamento e debate bem ponderado, em lugar de se

avançar diretamente para votações na especialidade, não curando devidamente de preocupações de

orientação geral. Esta etapa deveria ter culminado com reabertura do debate na generalidade em Plenário,

culminando o diálogo político e social e procedendo devidamente à respetiva e autónoma votação na

generalidade. E só depois deveria, então, abrir-se o processo na especialidade, que terminaria noutra sessão

plenária com a votação final global, sem prejuízo de eventuais avocações.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

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O PCP entendia e entende que o jogo online deve ser regulado, o que se aguarda há bastante tempo.

Todavia, o PCP não considera que toda e qualquer regulação seja boa.

Nesse sentido, por concordar com a necessidade de regulação, o Grupo Parlamentar do PCP votou

favoravelmente alguns artigos da maioria e da proposta do Governo. Contudo, não concordamos no essencial

com dois pressupostos inseridos na proposta de lei hoje votada. O PCP recusa que haja isenções fiscais para

esta atividade e recusa que o jogo seja promovido.

A proposta de lei é clara ao referir que os rendimentos sujeitos a imposto especial de jogo ficam isentos de

IRC. Consideramos que qualquer atividade económica deve pagar impostos sobre os seus lucros. Esta

medida é ainda mais incompreensível quando os portugueses são sobrecarregados com impostos e com

aumentos de custos por conta de uma crise que não provocaram.

Algo a que o PCP também se opõe é a alteração à lei da publicidade, permitindo, o que até aqui não

acontecia, que se faça publicidade ao jogo, nomeadamente que a mesma se faça a partir dos 250 metros de

uma escola.

O PCP apresentou propostas de alteração para corrigir esta intenção do Governo. A recusa dessas

propostas e a insistência da maioria em avançar nestes dois aspetos (isenção de impostos aos

concessionários e publicidade ao jogo) determinam que o Grupo Parlamentar do PCP não possa ter outro

posicionamento senão o voto contra na votação final global.

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