I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Deputado do PCP, João Ramos.

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O Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime

jurídico da exploração e prática do jogo online por não concordar com o sentido para que aponta essa

autorização e a regulamentação subsequente.

Somos a favor da regulamentação de todas as formas de jogo que, neste momento, operam na ilegalidade

e, por isso mesmo, não estão sujeitas a regras ou tributação. Mas não podemos concordar com o sentido da

proposta do Governo que vê o jogo apenas como um negócio.

A proposta de lei em causa legaliza novas formas de jogo, até agora inexistentes em Portugal, como o caso

das apostas hípicas; a mesma proposta de lei permite ainda que se possa fazer publicidade ao jogo,

contrariamente ao que acontece agora. Ora, estes dois fatores são, por si só, uma forma de promoção do jogo

e não apenas uma regulamentação do jogo online. Ao Estado não cabe fazer o incentivo ao jogo.

A mesma proposta de lei prevê uma tributação de apenas 15% sobre a receita bruta até 5M€ de jogos de

fortuna e azar ou uma tributação de apenas 8% sobre o volume de apostas até 30M€, no caso de apostas

desportivas online.

Muitas pequenas empresas a nível nacional sofrem tributações muito maiores por volume de negócios e

muitas famílias pagam impostos muito maiores por rendimentos bem mais baixos, o que só prova da injustiça

desta tributação proposta pelo Governo.

Discordamos ainda que não haja qualquer penalização para os exploradores de jogo online que até agora

operaram na ilegalidade. A proposta do Governo prevê que qualquer um desses operadores possa aceder a

licença para exploração de jogo, não penalizando a ilegalidade em que muitos deles operaram.

Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda propôs que as apostas hípicas não fossem consideradas no

regime jurídico, que a publicidade ao jogo se mantivesse proibida, que a tributação fosse aumentada sobre

esta atividade e que se penalizassem aqueles que operaram ilegalmente em Portugal, obrigando-os a pagar

impostos sobre a exploração de jogo feita em Portugal nos últimos quatro anos.

Ao não terem sido consideradas estas alterações pretendidas pelo Bloco de Esquerda e ao manterem-se

as propostas iniciais do Governo, o Bloco de Esquerda, por considerar que esta autorização legislativa não

permite uma justa regulamentação do jogo online, opôs-se à proposta de lei n.º 238/XII (3.ª).

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Helena Pinto — Catarina

Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Laurentino Dias

e do CDS-PP Michael Seufert e Teresa Anjinho não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.