I SÉRIE — NÚMERO 105

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 210/XII (3.ª) — De condenação pela admissão da Guiné

Equatorial na CPLP (BE).

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 210/XII (3.ª) — De

condenação pela admissão da Guiné Equatorial na CPLP (BE) é do seguinte teor:

«A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores

«o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social». Estes

valores têm uma exigência inerente a todos os estados-membros da CPLP, bem como a todos os estados que

pretendam aderir a esta comunidade.

A Guiné Equatorial não é um país que respeite nenhum destes princípios fundadores e a sua admissão na

Comunidade de Países de Língua Portuguesa revela uma cedência intolerável. Trocaram-se os valores da

defesa dos direitos humanos pelo petróleo e gás natural.

A Guiné Equatorial é governada por um ditador há 35 anos. Teodoro Obiang ascendeu ao poder depois de

um golpe de Estado sangrento em 1979. O país é um dos mais corruptos do mundo segundo a Transparency

International, figurando na posição 163 entre 177 países analisados.

É um país onde é permitido a Obiang governar por decreto, concentrando nele grande parte do poder de

Estado, e onde a pena de morte, ainda que tenha sido suspensa, ainda faz parte do quadro legal.

Não existe liberdade de expressão nem liberdade de imprensa, como é referenciado por diversas

organizações não-governamentais, por exemplo, a organização Repórteres sem Fronteiras. Este é, apesar de

tudo isto, a partir de dia 23 de julho, um membro de pleno direito da CPLP, contando com a aprovação de

Portugal.

É uma aprovação que envergonha Portugal. E nem o facto da Guiné Equatorial ter feito do português a sua

terceira língua oficial desvia as atenções do óbvio. Na Guiné Equatorial não existe um primado de primado de

paz, de democracia, de Estado de direito, de respeito pelos direitos humanos e de justiça social. Existe, isso

sim, petróleo e gás natural, mas não se pode tolerar que isso baste para legitimar um regime opressor de todo

um povo.

A Assembleia da República condena a admissão da Guiné Equatorial como Estado-membro da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de 29 Deputados do PS (Agostinho Santa, Alberto Costa, Ana Paula Vitorino, André Figueiredo, Carlos Enes,

Catarina Marcelino, Eduardo Cabrita, Eurídice Pereira, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Gabriela

Canavilhas, Glória Araújo, Idália Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Isabel Santos,

João Galamba, João Paulo Correia, João Soares, Jorge Lacão, Luísa Salgueiro, Maria Antónia Almeida

Santos, Mário Ruivo, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos, Rosa Maria Albernaz, Sandra Pontedeira e

Sérgio Sousa Pinto) e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS (Laurentino Dias, Odete

João, Pedro Jesus Marques e Vieira da Silva).

Alguns Srs. Deputados sinalizaram pedidos de palavra à Mesa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para dar nota que apresentarei uma

declaração de voto escrita em relação a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.