I SÉRIE — NÚMERO 108

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execução orçamental que, por acaso, depois, os próprios relatórios trimestrais da Direção-Geral do Orçamento

desmentem.

Esta é a 11.ª vez que o Tribunal Constitucional tem de defender os portugueses da incapacidade de

governar dentro dos limites constitucionais previstos. VV. Ex.as

tentam sempre ir aos limites da interpretação

constitucional para aplicarem a vossa cartilha ideológica, contra os trabalhadores e contra os funcionários

públicos. Por isso, o PS tem aqui um voto contra esta filosofia e contra esta ideologia.

Para terminar, Sr. Presidente, uma deixa para o Sr. Secretário de Estado: deixo-lhe aqui em brocardo em

latim, de que gosta muito, odiosarestringenda,favorabiliaamplianda — é tempo de acabar com o odioso e

com as restrições sobre os funcionários públicos e ter uma outra atitude, uma atitude de valorização da função

pública e do aparelho produtivo do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados. Já

muito se falou em história na discussão deste diploma, e é boa ideia porque, de facto, os diplomas têm uma

história, têm motivos e têm uma explicação.

Quem caísse aqui e nada soubesse sobre este assunto, ouvindo este debate, poderia ficar com a estranha

sensação de que até ter chegado este Governo o mundo era perfeito. Havia um mundo perfeito! Tudo corria

bem, a economia estava em enorme expansão, o Estado tinha as contas completamente em ordem, era um

mundo perfeito e chegou o Governo e chegou a austeridade. Só que há um pequeno detalhe: é que esta

história — esta historieta! — que os senhores tentam «vender» não tem nenhuma correspondência com a

realidade.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que, quando este Governo…

Já lá irei ao PS, tenham calma que já lá irei.

Dizia eu que, quando este Governo chegou, em 2011, Portugal estava a um milímetro do precipício e tinha

tido de pedir um resgate e ajuda internacional para poder pagar pensões e salários. Essa é que é a verdade! E

com o atual Governo foi possível afastar Portugal do precipício — com muitos sacrifícios, é verdade — e foi

possível cumprir aquilo que os senhores tinham acordado com a troica.

O Sr. António Braga (PS): — Outra vez?! Outra vez?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E já que o PS fala em coerência — e parece que estão com vontade

de continuar a intervir apesar de já terem intervindo —, é preciso dizer que foi o PS que criou a medida contra

a qual agora está a votar, aliás, com veemência. É extraordinário, é surpreendente! Foi o PS que disse que

não era possível fazer a reposição dos salários de um dia para o outro e agora vem aqui, com absoluta

desfaçatez, defender isso mesmo.

O Sr. António Gameiro (PS): — Repusessem os 20% no ano passado! Porquê num ano de eleições?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, confesso que fiquei surpreendida, mas não devia ter

ficado porque, de facto, num partido em que os mortos ressuscitam para poderem ir votar em diretas e se

alistarem como simpatizantes, pouco surpreende! Ainda assim, surpreenderam-me! É extraordinário!

Protestos do PS.