3 DE SETEMBRO DE 2014

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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo, nos últimos três anos, tem procurado fazer uma reforma do sistema público de pensões que

garanta a sua sustentabilidade. Uma reforma, em que, repito, não há medidas milagrosas nem tão pouco

avulsas, uma reforma que tem uma orientação estratégica clara e um objetivo preciso: assegurar a

sustentabilidade do sistema. O pior que nos pode acontecer é instalar-se, no seio da sociedade portuguesa,

um clima de incerteza. Temo-lo dito e redito.

Esta não é uma questão programática ou de cisão ideológica. Trata-se de acautelar as bases de um

sistema previdencial assente na solidariedade intergeracional. Um modelo de confiança para todas as

gerações. Por isso, precisamos do compromisso de todos, especialmente de quem teve, tem ou pretende ter

responsabilidades governativas. Não agir é hipotecar todo um sistema. Reformá-lo é necessário e imperioso,

se quisermos manter forte e sustentado o sistema público de pensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio

que devemos começar por dizer que não podemos ignorar os problemas mais profundos e mais estruturais

que atingem o nosso País.

Foi, de facto, com essa visão que, ao longo dos últimos três anos, o Governo e a maioria conciliaram

medidas e soluções de emergência, que visavam a recuperação financeira do País, com as reformas

estruturais dos principais sistemas públicos, que visam garantir a sustentabilidade desses mesmos sistemas e

preservar o Estado social.

No âmbito do sistema de pensões, fatores como a esperança média de vida e questões demográficas,

relativas à natalidade, são essenciais para a competitividade da nossa economia, para a garantia da saúde

financeira do Estado e para a manutenção do Estado social.

Todos estes aspetos estão interligados e não são indiferentes ao sistema que absorve mais recursos

públicos, que é o sistema de segurança social.

A insustentabilidade da segurança social, Sr.as

e Srs. Deputados, coloca em crise a vida das pessoas, a

vida da economia e a vida do País. Por isso, queremos dizer que o desinteresse, o adiamento, a ocultação

deste tema é irresponsável no presente mas é, sobretudo, imperdoável no futuro, para as próximas gerações.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: assobiar para o lado, hoje, é um passo para que haja novos picos

de austeridade no futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi com este espírito de futuro que o Governo, como acabou de ser dito,

propôs muitas medidas neste domínio: por exemplo, aquela que foi inviabilizada ao nível da convergência dos

sistemas da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social e também esta, que visava criar uma

contribuição de sustentabilidade e que o Tribunal Constitucional inviabilizou.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, aqui chegados, queremos dizer de uma forma clara que podemos

discordar — e nós, no PSD, discordamos — da visão do Tribunal Constitucional, mas isso não significa que

não tenhamos a capacidade de a respeitar e de a compreender no quadro constitucional português.

Agora, Sr.as

e Srs. Deputados, é verdade que a jurisprudência constitucional, a que se alia a

indisponibilidade dos partidos da oposição, mormente do principal partido da oposição, o Partido Socialista, e a

circunstância de entendermos que os pensionistas não merecem a manutenção de um cenário de incerteza

neste domínio, que tem sido gerado pelas decisões que têm sido traduzidas de forma muito clara por parte da