I SÉRIE — NÚMERO 109

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se, porventura, alguém ainda tivesse dúvidas,

este Orçamento retificativo dissipá-las-ia: com este Governo e esta política, a descida dos portugueses ao

inferno irá continuar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Este Orçamento retificativo que hoje discutimos — aliás, a discussão já vai longa e tem sido, creio eu, profícua

— é, sem dúvida nenhuma, um bom compromisso político, e é um bom compromisso face àquilo que é um

problema objetivo que este Governo teve de resolver e que tem a ver com as decisões do Tribunal

Constitucional. São legítimas? Sem dúvida, mas tiveram, e têm, consequências orçamentais e coube a este

Governo resolver o problema das consequências orçamentais. É por isso que aqui estamos hoje.

Mas este Orçamento retificativo é um bom compromisso político porque, primeiro, temos um crescimento

económico que está a produzir receita fiscal e receita contributiva que é virtuosa.

O contexto internacional na Europa é menos positivo do que aquilo que estávamos à espera, e, porque o

crescimento económico tem sido hoje aqui abundantemente debatido, vale a pena dizer que este crescimento

se tem feito sentir, muito concretamente, neste Orçamento retificativo, na receita.

É curioso porque, sobre este assunto, a oposição tem passado por várias fases: a primeira fase, diria eu, é

a fase da negação absoluta — não havia crescimento económico, era tudo uma invenção do Governo, era um

truque, era uma manigância.

Depois, passaram a uma segunda fase, porque há uma certa altura em que as evidências se tornam

absolutamente indiscutíveis, e era um efeito sazonal, isto era uma coisa que tinha acontecido mas tinha

acontecido por acaso e rapidamente iria desaparecer.

Agora, parece que, finalmente, já ultrapassámos esta fase e estamos na terceira fase de diversão, para não

reconhecer uma coisa que é óbvia, que é boa para os portugueses e que, creio eu, todos gostaríamos que

fosse mais profunda. Portanto, se os senhores têm tanta vontade de criticar, ao menos, podiam fazer uma

crítica construtiva e que até, porventura, poderia ser pertinente, ao invés de se estarem a perder noutras

críticas de mais difícil compreensão.

Mas, como dizia, estamos na terceira fase, que é aceitar que há crescimento mas não é nas exportações, é

no consumo. Passamos, de facto, de negação em negação, de argumento em argumento, e a oposição

demonstra aqui uma criatividade que só posso saudar. Em todo o caso, acho que seria muito mais simples

para todos nós concentrarmo-nos e aceitarmos o facto de que há crescimento e discutirmos como é que o

podemos tornar maior ou como é que podemos ter um ritmo mais rápido. Penso eu que seria mais construtivo,

mas os senhores estão perdidos nessa negação absoluta.

Este Orçamento retificativo mostra também, como, aliás, sempre defendemos, que a atividade económica

ajuda na consolidação, que consolidação orçamental e crescimento económico não são incompatíveis, pelo

contrário, são compatíveis e são possíveis e este Orçamento retificativo demonstra isto mesmo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Além disso, na receita fiscal, há também o papel do combate à fraude

fiscal, que foi ontem noticiado, pois uma parte substancial do aumento da receita advém do combate à fraude,

e isso, do nosso ponto de vista, é também muito importante, porque se todos pagarmos aquilo que é devido

isso abre caminho para todos pagarmos um bocadinho menos, o que é, sem dúvida, mais justo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, este Orçamento retificativo é um bom

compromisso porque resulta de menos desemprego. O desemprego é a pior das fraturas sociais, é a