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Sexta-feira, 5 de setembro de 2014 I Série — Número 109
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DESETEMBRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
645/XII (3.ª) e do inquérito parlamentar n.º 9/XII (3.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de Lei n.º
244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís
Albuquerque), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Luís Montenegro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), João Galamba e Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Serra, Duarte Pacheco e Fernando Virgílio Macedo (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 44 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao
Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão;
inquérito parlamentar n.º 9/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao
processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto
aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos aqui uma pequena circunstância, de certo
modo de período de antes da ordem do dia, que é a informação de que a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz faz
hoje anos.
Aplausos gerais.
Acrescento ainda, Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Matos Rosa também faz anos.
Aplausos gerais.
Embora os Srs. Deputados sejam de dois partidos diferentes, parece o aniversário das rosas.
Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei
n.º 244/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do
Estado para 2014).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente da Assembleia da
República, Sr.as
e Srs. Deputados, a proposta de segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 visa
assegurar três objetivos em simultâneo: dar execução ao Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio,
refletir nas contas públicas a evolução da atividade económica e da execução orçamental e assegurar o
cumprimento do limite de 4% do produto interno bruto para o défice orçamental em 2014.
É, assim, uma proposta que reflete a monitorização contínua do processo e da execução orçamentais, que
comprova o empenho na construção de finanças públicas sustentáveis e que cumpre a necessária prestação
de contas à Assembleia da República e a todos os contribuintes. É uma proposta de responsabilidade, ao
contrário do que sugerem muitas críticas que têm surgido.
De facto, a apresentação de orçamentos retificativos por este Governo não denota menor rigor na
elaboração da proposta inicial mas, sim, um rigor acrescido no controlo da execução orçamental. Recordo que
a preparação de cada Orçamento do Estado se inicia quase cinco meses antes do início do ano ao qual o
orçamento se refere. Se esta antecedência por si só já representa uma condicionante na elaboração das
projeções macroeconómicas e orçamentais, o grau de incerteza e risco associado a um período de
transformação profunda na economia e nas finanças públicas portuguesas torna o processo ainda mais
complexo.
Por sua vez, as decisões do Tribunal Constitucional, algumas com impactos retroativos no nível de
despesa pública, constituem um fator de instabilidade adicional. Seria mais fácil não reabrir o exercício
orçamental, ignorar as dinâmicas da execução…
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Ministra, peço desculpa pela interrupção, mas queria solicitar
aos Srs. Deputados que façam silêncio, uma vez que há dificuldades em ouvir devidamente a Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Como dizia, seria mais fácil não reabrir o exercício orçamental, ignorar as dinâmicas da execução e
desconsiderar as metas estabelecidas para o saldo orçamental? Talvez! Mas não seria transparente, não seria
responsável e não seria justo para os portugueses.
Vozes do PSD e do CDS: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Não seria a mudança prometida e concretizada face à
desorçamentação e à indisciplina do passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A segunda alteração ao Orçamento do Estado hoje proposta decorre de vários fatores mas advém, em
primeiro lugar, do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio, cujo impacto na despesa pública implica
uma revisão dos tetos orçamentais.
A impossibilidade de manter a redução remuneratória inicialmente prevista a partir de 31 de maio originou
um aumento imediato de despesas com pessoal. Ainda que a reintrodução da redução remuneratória vigente
entre 2011 e 2013 possa mitigar esse efeito, não o compensa totalmente, exigindo assim uma correção dos
tetos de despesa. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou, ainda, a uma correção do nível da despesa
com pensões de sobrevivência, ao passo que a decisão de inconstitucionalidade relativa à contribuição sobre
prestações de doença e desemprego teve impacto como perda de receita. No global, o impacto negativo da
declaração de inconstitucionalidade destas três normas no saldo orçamental ascendeu a aproximadamente
0,5% do produto interno bruto, em termos brutos.
De forma a garantir o cumprimento do limite de 4% do PIB para o défice orçamental, a revisão dos tetos de
despesa exigia, por sua vez, a reavaliação das perspetivas macroeconómicas e a análise da execução
orçamental, tendo em conta a informação já disponível sobre o primeiro semestre do ano e as perspetivas de
execução até ao seu final.
No que respeita às perspetivas macroeconómicas e em comparação com as projeções subjacentes ao
Orçamento do Estado inicial, o exercício de reavaliação resultou na identificação de duas principais tendências
na economia portuguesa desde outubro de 2013.
Por um lado, o mercado de trabalho tem evoluído de modo mais favorável do que o esperado, destacando-
se a queda da taxa de desemprego de modo consistente desde o início de 2013 e a melhoria gradual das
perspetivas de crescimento de emprego em 2014.
Por outro lado, a procura interna — e o consumo privado em particular — têm registado uma recuperação
mais rápida face ao previsto, acentuando o seu contributo para o crescimento do PIB e comprovando uma
maior confiança dos consumidores.
Estas tendências são também observáveis na execução orçamental, especialmente na evolução da receita
fiscal e do saldo da segurança social.
A receita fiscal tem vindo a crescer acima do previsto na proposta de Orçamento do Estado, beneficiando
tanto do maior crescimento do emprego como da recuperação da procura interna, refletindo também as
inúmeras iniciativas no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais.
Por sua vez, o saldo da segurança social tem melhorado quer pelo lado da receita — devido ao aumento
de contribuições explicado pelo maior volume de emprego —, quer pelo lado da despesa — pela redução de
prestações sociais com a queda do desemprego.
Assim, tendo em conta a execução orçamental até julho, bem como a melhoria das perspetivas
macroeconómicas, a estimativa de receita fiscal para 2014 foi revista em alta em aproximadamente 0,7% do
PIB e a previsão de saldo da segurança social foi melhorada em cerca de 0,3% do PIB — ambas em
comparação com a conta resultante da primeira alteração ao Orçamento do Estado para este ano.
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A análise da execução orçamental permitiu, ainda, reavaliar o conjunto de pressões e riscos no ano
corrente.
Alguns destes fatores já tinham sido identificados em abril, aquando da apresentação do Documento de
Estratégia Orçamental, mas apenas agora foram refletidos na conta das administrações públicas. Decorrem
essencialmente da reavaliação do impacto esperado das medidas transversais definidas para 2014,
nomeadamente a execução mais tardia de programas de rescisões por mútuo acordo e da utilização do
sistema de requalificação de trabalhadores.
Por um lado, o menor volume de poupanças estimado para 2014 constitui uma pressão adicional nas
despesas com pessoal, ainda que parte do impacto transite para 2015.
Por outro lado, o alargamento dos programas de rescisões a técnicos superiores e docentes permite obter
um maior volume de poupanças a médio prazo, embora se traduza num custo superior com indemnizações no
ano presente.
Desde a elaboração do DEO, procedeu-se a uma nova avaliação global dos riscos, agora refletida nesta
proposta de segunda alteração ao Orçamento, de entre os quais se destacam a execução de uma
transferência adicional para os hospitais E.P.E. e a revisão em baixa do saldo da administração local. Por
oposição, a incorporação da informação mais recente resultou também na revisão em baixa das estimativas de
despesa em determinadas rubricas, sendo de salientar o volume adicional de poupanças esperado com
parcerias público-privadas.
Importa também salientar que esta proposta de alteração não só incorpora as pressões orçamentais
identificadas até julho como também visa refletir a incerteza sobre a execução orçamental até ao final do ano,
pelo que a dotação provisional é mantida num nível considerado adequado. Mantém-se, assim, um adequado
e permanente controlo da despesa, porque controlo não significa apenas contenção da despesa, assenta
igualmente na identificação de riscos, na sua monitorização e, caso se materializem, na sua acomodação.
Por último, e reforçando o empenho do Governo em aumentar a transparência orçamental com a
apresentação desta proposta de alteração, releva ainda a identificação de um conjunto de operações que
poderão ter um impacto contabilístico no saldo orçamental.
Uma vez que os efeitos de algumas destas operações — de caráter pontual — dependem ainda da
avaliação das autoridades estatísticas ou mesmo da versão do Sistema Europeu de Contas a utilizar, os
mesmos não foram considerados na conta das administrações públicas apresentada. Não obstante, as
operações foram descritas em detalhe no relatório que acompanha a proposta de lei, permitindo a avaliação
completa do exercício orçamental.
Mais ainda, o impacto das operações no stock da dívida pública foi já tido em conta na nova estimativa
apresentada para o final de 2014. Este efeito é, na verdade, o principal fator na origem da ligeira revisão em
alta apresentada.
De um modo geral, a reavaliação do exercício orçamental permitiu concluir que as pressões identificadas
são inteiramente acomodadas pela revisão em alta da estimativa de receita fiscal, pela melhoria esperada no
saldo da segurança social e pelo controlo adicional de rubricas da despesa. Deste modo, a presente proposta
de alteração ao Orçamento assegura o cumprimento do limite do défice para este ano sem recurso a medidas
de consolidação orçamental adicionais.
Ainda assim, é importante termos presente que os compromissos orçamentais e a necessidade de reduzir
o nível de dívida pública vão muito além do ano de 2014. É imperativo manter a disciplina orçamental no
futuro, ajustando perspetivas, revendo estimativas e retificando o Orçamento quando necessário. E é
fundamental fazê-lo com a mesma determinação dos últimos três anos, porque a sustentabilidade das finanças
públicas não pode ser uma preocupação apenas em períodos de emergência, tem de ser um objetivo
permanente, sob pena de perda da credibilidade e confiança acumuladas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos
à Sr.ª Ministra. O Governo já informou que a Sr.ª Ministra responde conjuntamente aos primeiros seis pedidos
de esclarecimento e depois aos seguintes, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a pergunta que
tenho para lhe fazer é se admite que para o seu Governo, em cumplicidade, naturalmente, com as instituições
europeias, o défice não é um mecanismo de controlo orçamental mas é um mecanismo de controlo social.
É que só isso pode explicar porque é que um subsídio extraordinário de desemprego, para ajudar pessoas
que estão extraordinariamente no desemprego, entra para défice; um abono extraordinário de família, para
ajudar famílias que estão numa situação de pobreza extraordinária, entra para défice; um investimento
extraordinário na economia, no momento em que a economia viveu uma recessão extraordinária, entra para
défice, mas os gastos com o BPN Crédito não entram para défice, os gastos com a «limpeza» de empresas
públicas para entregar a privados, para concessionar as operações, não entram para défice e os gastos para
recapitalizar o BES não entram para défice.
Assim, não percebemos porque é que as regras mudam consoante o que está em jogo, porque é que
nunca há um limite para aquilo que se gasta na banca, porque é que nunca há um limite naquilo que se gasta
para salvar o sistema financeiro, mas há limites muito concretos naquilo que o Estado gasta para ajudar as
pessoas em momentos de dificuldades extraordinárias, porque é isso que vivemos em Portugal.
Outra pergunta é muito simples, Sr.ª Ministra: admite que o défice é um mecanismo de controlo social ao
invés de um mecanismo orçamental? Se não o faz, admita que o verdadeiro valor do défice é de 10%, que é o
défice incluindo as ajudas à banca, incluindo o salvamento do sistema financeiro, e admita também que o
défice que o seu Governo fez chegar aos 10% é o défice mais alto dos últimos anos.
São estas as perguntas que gostava de ver respondidas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o discurso e a prática
política do Governo contém uma contradição insanável.
Por um lado, o Governo adota uma postura muito otimista sobre a evolução da economia e das finanças
públicas, que por vezes chega a raiar o delírio, como o milagre económico do Sr. Ministro da Economia. O
Governo não se cansa de repetir que o País está melhor, que os dias de recessão económica ou de
estagnação pertencem ao passado, que a dívida pública vai, finalmente, começar a diminuir, que o défice está
controlado, que o que não falta é criação de emprego. Enfim, se alguém se limitasse a ouvir a propaganda do
Governo, ficaria com a impressão de que o País «está bem e recomenda-se!».
Por outro lado, o Governo insiste em aplicar as chamadas medidas de consolidação orçamental, que nada
mais são do que medidas de empobrecimento dos portugueses.
Há apenas dois dias, nesta Sala, a maioria PSD/CDS aprovou um novo corte nos salários dos
trabalhadores da Administração Pública, para entrar em vigor já em setembro; o novo corte pode ir até aos
10%.
O Governo insiste em atacar os rendimentos dos reformados e pensionistas, insiste em despedir
funcionários públicos, insiste em manter o saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, insiste em cortar
prestações sociais, insiste nos cortes na saúde e na educação, insiste no estrangulamento financeiro dos
organismos do Estado, insiste na concentração e encerramento de serviços públicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Ministra, se a situação económica está a melhorar — como o Governo e a
Sr.ª Ministra não se cansam de apregoar —, se é tão sólida como querem fazer crer, então, porquê continuar a
aplicar aos portugueses brutais medidas de empobrecimento?! Porquê impor novos cortes nos salários?
Porquê manter os cortes nas reformas? Porquê tentar transformar em definitivo aquilo que foi anunciado como
transitório?
É essa a contradição insanável no discurso e na prática política do Governo, uma contradição que é bem
reveladora da opção ideológica do Governo: atacar os direitos e rendimentos de quem vive do seu trabalho
para poder beneficiar ainda mais quem vive à custa da exploração do trabalho alheio.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, este
Orçamento retificativo, apesar do discurso do Governo, reflete, antes de mais, o falhanço do Governo: o
falhanço da estratégia, o falhanço das metas anunciadas há um ano e, sobretudo, o falhanço das políticas de
austeridade impostas por esta maioria.
Mas há, ainda assim, neste Orçamento retificativo, algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas.
Como sabe, Sr.ª Ministra, há algumas operações que requerem a validação das autoridades estatísticas e
que vão, certamente, ter impacto no défice. Devemos estar a falar de cerca de 5,9% do PIB. Entre estas
operações está, por exemplo, a capitalização do Novo Banco, ou seja, o resgate do BES, que vale 2,9% do
PIB. Nós já sabemos que o Governo não tem essa validação. Ora, se o Governo não tem ainda essa
validação, o Governo está a falar de ficção, o Governo está a contar com aquilo que ainda não é certo, o
Governo está a dar por garantido aquilo que ainda não é garantido e, sendo assim, importava saber o que é
que o Governo pretende fazer se essa validação não vier a ocorrer.
Depois, Sr.ª Ministra, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não conhecia nenhuma derrapagem na despesa
que não tivesse a ver com o chumbo do Tribunal Constitucional, mas este Orçamento retificativo vem mostrar
que há cerca de 700 milhões de euros de derrapagem da despesa que nada têm a ver com as tentativas
frustradas do Governo em fazer cortes à margem da lei e fora do quadro constitucional. Os números mostram
que o aumento da despesa é muito superior aos 860 milhões que o Governo pretendia ir buscar aos salários
dos portugueses de forma ilegal e, portanto, violando a nossa Constituição. Estamos, portanto, a falar de um
buraco total de cerca de 1,5 mil milhões de euros, que o Governo, aliás, espera agora compensar com novos
cortes salariais, com mais restrições nos acessos aos apoios sociais e com mais cortes nos serviços públicos.
Ora, face ao buraco total que este Orçamento retificativo reflete, e o buraco que o Governo não conseguiu
tapar à margem da lei, gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse se também está no patamar do Sr. Primeiro-
Ministro, que diz não conhecer nenhuma derrapagem na despesa que não tenha origem no chumbo do
Tribunal Constitucional. É que, Sr.ª Ministra, de duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade ou a Sr.ª
Ministra não lhe deu a informação toda, porque este Orçamento retificativo não permite mais nenhuma leitura.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a Sr.ª Ministra
chega-nos hoje, aqui, a esta sessão com caráter extraordinário, que antecipa, tal como a de anteontem, o
normal retomar dos trabalhos parlamentares, com aquilo que é a marca deste Governo, uma marca de maior
fator de instabilidade na sociedade portuguesa e de absoluta incapacidade quer de antecipar quer de reagir
àquela que é a realidade.
O Governo, que, em tempos de crise, deveria ser o maior agente de criação de fatores de esperança e de
confiança para as famílias, para as empresas, para todos os cidadãos, traz-nos aqui o recorde histórico de um
8.º Orçamento retificativo em pouco mais de três anos de funções. Aquilo que temos aqui é um Governo que
ainda não conseguiu fazer um Orçamento do Estado que não fosse declarado inconstitucional nalguma das
suas normas,…
O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … aquilo que temos aqui é um Governo que, neste Orçamento retificativo,
é confrontado com o total falhanço daquele que foi o próprio quadro financeiro e económico no âmbito do qual
exerceu o seu mandato.
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Vejamos, então. Este Governo chegou aqui porque as condições de financiamento quer da economia, quer
do setor público haviam chegado a uma situação de bloqueio, de estrangulamento. Este é o Governo que
recebeu uma dívida pública que era, em 2010, de 94% do PIB e que, hoje, está confrontado com uma dívida
pública de 134% do PIB, de acordo com os últimos dados do Banco de Portugal.
Aplausos do PS.
Este é o Governo que, ao fim de três anos de troica, ao fim de três anos de testes de stress, ao fim de três
anos de prioridade à estabilidade do sistema financeiro, se tenta esconder atrás do Banco de Portugal,…
Protestos do PSD.
… naquela que é a maior crise de credibilidade do sistema financeiro em quase 40 anos da democracia
portuguesa.
Este é o Governo que não pode esconder-se atrás de argumentos contabilísticos. O que a Sr.ª Ministra das
Finanças tem de fazer hoje, aqui, é assumir o que está no relatório da UTAO hoje divulgado, ou seja, que o
défice que ficará para a História, em 2014, é um défice à volta dos 10%, porque as medidas one-off terão
custos no futuro, já que a Sr.ª Ministra das Finanças não está em condições de assegurar que,
designadamente, o financiamento da criação do Novo Banco não é feito com o dinheiro dos contribuintes e
não trará responsabilidades futuras para os contribuintes.
Sr.ª Ministra, já sabemos que este Orçamento retificativo assenta num enorme aumento de impostos, que
recai como nunca sobre os portugueses, e numa derrapagem da despesa que não se deve ao Tribunal
Constitucional, como está por todos anunciado. Tudo o que ocorre é o contrário do que o Governo diz: são as
exportações que falham e a procura interna que sobe, são as importações que sobem, desmentindo o milagre
das contas externas.
Sr.ª Ministra, diga-nos: em que mundo está? Está com Mário Draghi? Está com aqueles que querem
reforçar uma estratégia de crescimento, um papel que crie esperança para a Europa, para as famílias, para o
desenvolvimento, ou continua agarrada à estratégia fundamentalista, ideológica, de ir além da troica, de
destruição da economia e da esperança dos portugueses, que não sabem, por causa do seu Governo, não o
que será o seu futuro mas, sequer, quanto vão receber de vencimento no próximo mês?!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, disse aqui, e
muito bem, que a apresentação deste Orçamento retificativo é um ato de transparência, um ato de
transparência para com o País e um ato de transparência para com o Parlamento, porque este Orçamento
retificativo permite alterar o Orçamento do Estado, acomodando já aquele que é o resultado da execução
orçamental deste ano, nomeadamente as repercussões do aumento da receita fiscal, da diminuição da
despesa com subsídios de desemprego e do aumento das contribuições para a segurança social, mas é,
sobretudo, um Orçamento de transparência porque visa também acomodar a sua execução do Orçamento,
face àquelas que foram as decisões do Tribunal Constitucional.
Parece que a oposição, em particular o Partido Socialista, está muito admirada porque há um Governo que
tem este nível de transparência e apresenta muitos orçamentos retificativos com estas justificações, que são
as mais plausíveis que pode haver, mas esquece-se daquilo que também fez quando era Governo.
Quero recordar que, por exemplo, em 2009, houve dois Orçamentos retificativos.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não foi por causa de corrigir aquela que era a execução orçamental, que
era melhor do que a que tinha sido prevista, nem foi por causa de decisões do Tribunal Constitucional,…
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … foi, em janeiro de 2009, para aumentar o limite de endividamento em
10 000 milhões de euros — em janeiro, logo no primeiro mês de execução do Orçamento do Estado para
2009! — …
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e foi, em dezembro de 2009, para aumentar o limite de endividamento mais 5000 milhões de euros e
fazer face a uma execução orçamental onde a receita fiscal foi de menos 13,2% do que aquilo que tinha sido
estimado na proposta de Orçamento do Estado.
Sr.ª Ministra, de facto, para quem tem este cadastro, é preciso ter um bocadinho de pudor para não vir aqui
dizer aquilo que hoje aqui foi dito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas há mais! Pior do que retificar um Orçamento, adequando-o à realidade e também às decisões de
outros órgãos de soberania, como aconteceu agora, é vir retificar, após a execução do Orçamento, aquele que
foi o desempenho orçamental do ano anterior. E isto também aconteceu em 2009! Sabe, Sr.ª Ministra, com
certeza, qual era a previsão de défice do Governo do Partido Socialista em 2009? Era de 2,6%! Depois,
apesar de dois Orçamentos retificativos, repito, apesar de dois Orçamentos retificativos, teve de haver uma
outra retificação, porque o défice real foi de 10,4%. Essa é a retificação que não existe neste Orçamento do
Estado, Sr.ª Ministra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este Orçamento retificativo, Sr.as
e Srs. Deputados, garante, de facto, o cumprimento da meta do défice de
4%.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É de 10%!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É um Orçamento que, não obstante as dificuldades que estão criadas
pelas decisões do Tribunal Constitucional, e elas são reais, evita que haja um agravamento fiscal.
Mas este é também um Orçamento, e ainda ninguém aqui falou disto, Sr.ª Ministra, onde está a
preocupação social da oposição. Por que é que a oposição ocultou dizer que, por exemplo, a taxa de
desemprego é revista, também com base na realidade, para este ano, de 17,7% para 14,2%?! Não acham
uma notícia positiva para o País?! Não significa ela que a recuperação da nossa economia e das nossas
finanças públicas está, de facto, a chegar à vida quotidiana de muitos e muitos portugueses?!
Sr.ª Ministra, este é também um Orçamento retificativo que revê, felizmente, em alta aquele que é o
desempenho da economia, já que, na proposta de orçamento inicial, o crescimento da economia era de 0,8%
e o mesmo foi agora revisto para 1%.
Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados, que bom que era que, quando o Partido Socialista era Governo, os
orçamentos retificativos tivessem este quadro…
O Sr. António Gameiro (PS): — O quadro é o mesmo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e não aquele que resultou das propostas de orçamentos retificativos
que os senhores foram obrigados a trazer ao Parlamento.
Sr.ª Ministra, a verdade é que vivemos tempos de grande incerteza, muita dela criada por fatores externos
ao Governo e às políticas do Governo, e é evidente que temos de ter uma postura de responsabilidade
perante as incertezas que estão diante de nós. É isso que temos feito, acumulando e juntando nesta proposta
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de Orçamento retificativo o rigor e a disciplina que vem dos tempos em que tivemos um Programa de
Assistência Económica e Financeira. Infelizmente, quer nesse período, quer agora, da oposição vêm sempre
vozes de negativismo, de alarmismo, sempre a querer assustar o País, dizendo que vêm aí tempos piores, que
vem aí o pior dos mundos. Não é verdade! A nossa economia está a recuperar, apesar de todas essas
dificuldades e apesar de todas essas incertezas.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E apesar da procura externa!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.ª Ministra, diria que o mais importante é o seguinte: este
Governo apresentou uma proposta de Orçamento, este Governo está a executar o Orçamento do Estado e
está hoje a adequar essa execução àqueles que foram já os meses percorridos no ano de 2014. Este Governo
e esta maioria estão a responder àquela que é uma decisão legítima — da qual discordamos, é verdade, mas
é legítima — do Tribunal Constitucional e apresentamos as nossas opções e as nossas medidas.
Já falaram todos os partidos da oposição e cumpre perguntar: qual é a proposta dos partidos da oposição?
Qual é, em particular, a proposta do Partido Socialista, para que possamos chegar ao fim do ano e cumprir as
metas que estão estabelecidas e são um elemento fundamental da nossa recuperação económica e
financeira, são o suporte para que haja o tal crescimento, a tal recuperação de emprego que VV. Ex.as
tanto
gostam de apregoar? Onde estão as propostas do Partido Socialista?
Srs. Deputados, nem agora, que discutem o vosso futuro, são capazes, uns e outros — um e outro
candidato — de apresentar uma visão sobre o cumprimento dos vossos principais objetivos e pressupostos
para, efetivamente, haver crescimento e criação de emprego. Essa é a grande diferença, essa é a grande
leitura que se pode fazer do debate que já decorreu até agora.
Mas, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, pode crer que, nesta maioria e nesta bancada,
continuaremos, ao lado do Governo e, sobretudo, ao lado dos portugueses, a recuperar o País, a manter um
caminho de disciplina orçamental que não é uma obsessão nem um capricho ideológico. É o pressuposto para
que haja crescimento sólido, para que possamos recuperar o emprego e ter mais esperança no nosso futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Hoje, que discutimos aqui o Orçamento retificativo, Sr.ª Ministra das Finanças, gostava de lhe apresentar
questões sobre duas boas notícias que tivemos, uma delas já depois de apresentada a proposta de
Orçamento retificativo, relativa ao reconhecimento da melhoria da situação que Portugal tem vindo a
atravessar, felizmente, já há alguns meses.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A primeira boa notícia prende-se com o facto de Portugal, no ranking
de competitividade do Fórum Económico Mundial, ter subido, não um, não 10 lugares, mas 15 lugares.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Voltámos a 2007!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se reduzir os salários a um prato de lentilhas ainda sobe mais!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, tornámo-nos bastante mais competitivos, invertendo, aliás,
aquilo que era uma tendência quase ininterrupta de descida, desde 2005. Vale a pena lembrá-lo porque
também a economia teve um impacto muito positivo naquilo que é este Orçamento retificativo.
Como disse ontem o Ministro da Economia, António Pires de Lima, isto é mérito das empresas portuguesas
e dos trabalhadores portugueses. Mas significa também, Sr.ª Ministra, várias coisas: melhorar a
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competitividade é, sem dúvida, tornar mais fácil às empresas nacionais fazer negócios no mercado mundial,
significa que melhoramos a nossa perceção externa, significa também tornar mais atrativo para as empresas
estrangeiras instalarem-se aqui, em Portugal, e significa que melhoramos do ponto de vista do investimento
estrangeiro. Por último e mais importante que tudo, na minha opinião, significa fazer a diferença na criação de
postos de trabalho.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem salienta estas diferenças não sou eu — tem direitos de autor
—, é um Ministro irlandês, designadamente o ministro com a tutela do emprego, que o diz acerca de a Irlanda
ter subido 3 pontos neste ranking. Ora, nós subimos 15, Srs. Deputados!
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, creio que se isto se aplica à Irlanda, certamente se aplicará
a nós e não vejo porque não há de a oposição alegrar-se com isso, porque que é uma boa notícia para o País,
é uma boa notícia para todos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, queria também perguntar-lhe acerca de uma excelente notícia, do meu
ponto de vista, que ontem obtivemos, a emissão de dívida que foi levada a cabo com sucesso.
Sabemos — a Sr.ª Ministra tem-no dito e de forma bem clara — que a dívida pública é um problema bem
real. Mas eu atrevo-me também a acrescentar, Sr.ª Ministra, que, quando chegou o Governo de que a senhora
faz parte, a dívida pública era já um problema real, mas era um problema descontrolado e com o caos à vista.
Hoje em dia, Sr.ª Ministra, é um problema, é verdade, mas é um problema controlado e com solução à
vista.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, desse ponto de vista, Sr.ª Ministra, ontem colocámos 3500
milhões de euros de dívida a 15 anos, a longo prazo, com uma procura que em muito superou as expetativas e
com uma taxa inferior àquela que era prevista, e muitas vezes ouvimos dizer que «isso são coisas abstratas,
são coisas lá dos mercados».
A Sr.ª Ministra já tem explicado que isto não é bem assim, mas acho estranho que num país que,
infelizmente, sofreu tanto e teve de fazer tantos sacrifícios quando perdeu precisamente esta capacidade de
financiamento a longo prazo, sentindo na pele o que são as consequências concretas de perder esta
capacidade de financiamento, ainda seja preciso explicar porque é que isto é muito importante e tem
consequências muito positivas na vida dos portugueses e nos problemas concretos dos portugueses.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas pedia-lhe, Sr.ª Ministra, que tivesse a paciência de, uma vez mais, explicar isto à oposição.
Terminava, Sr. Presidente, dizendo que esta emissão de dívida significa responsabilidade financeira e
credibilidade e eu creio que os portugueses, mas também o Governo, têm razões para estarem orgulhosos
dela.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças.
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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões
colocadas, para que não sobrem dúvidas e para que as pessoas que nos ouvem e querem perceber o que se
passa tenham um verdadeiro esclarecimento, direi que o défice, as medidas que contam para efeitos do défice
e do cumprimento da meta dos 4%, excluem um conjunto de fatores extraordinários.
Os Srs. Deputados referem o relatório da UTAO sobre o Orçamento retificativo. Podem citar igualmente o
relatório que o Governo apresentou com o Orçamento retificativo, porque diz rigorosamente a mesma coisa e
com toda a transparência.
Risos do PS.
Quanto à incerteza de o critério estatístico ser adotado de uma forma ou de outra, tem de ficar
absolutamente claro que, independentemente do que venha a ser a classificação estatística destas operações,
elas não são tidas em conta para a meta dos 4%, logo, não obrigam à adoção de medidas adicionais.
Gostaria ainda de dizer que os critérios que definem o que são medidas extraordinárias que contam, ou
não, neste caso, como em todos, são critérios definidos pelas autoridades estatísticas europeias, que são
entidades independentes, sobre as quais este Governo e todos os outros não têm qualquer intervenção. São
regras que todos conhecemos e estamos obrigados a respeitar.
Portanto, o défice, dependendo da classificação, estatisticamente pode ser mais elevado, mas para efeitos
de medidas, que é aquilo que interessa, efetivamente, aos portugueses, o défice mantém-se no objetivo de
4%, que será cumprido.
Quanto a dizerem que o Governo insiste em afirmar que o País está bem, a Sr.a Deputada Cecília Meireles
referiu a questão do ranking da competitividade. Realço que quem fornece dados para esse rankig não é o
Governo, são empresários, ou seja, não é a voz do Governo a falar mas a dos empresários, que a oposição
acha que estão mal mas que os próprios reconhecem estar melhor.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Eu diria que, neste caso particular, a voz dos empresários
será a mais credível. Não vos parece, Srs. Deputados?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado José Luís Ferreira fala ainda em derrapagem da despesa. Tive o cuidado de explicar
detalhadamente na minha intervenção inicial, e está detalhadamente explicado no relatório, que o aumento da
despesa é em rubricas particulares, em especial na despesa com pessoal, e deve-se particularmente à
entrada tardia de alguns programas previstos para este ano, cuja poupança ainda em 2014 será menor, mas,
em compensação, em 2015 será maior, e a poupança virá de acordo com as medidas previstas.
É também necessário despender um montante maior para os programas de rescisão por mútuo acordo. E,
Sr. Deputado Paulo Sá, não se pode falar em despedimento de trabalhadores, o Governo não despede
funcionários públicos, são programas de rescisão de mútuo acordo — realço, de mútuo acordo,
completamente voluntários.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita — para além de eu achar curioso o Sr. Deputado do Partido Socialista falar em fatores de instabilidade, mas deixemos passar… — diz que este Governo herdou uma dívida de 94%
do PIB e tem uma dívida de 134% do PIB.
Sr. Deputado, este Governo também herdou cofres vazios e tem, neste momento, um montante de
financiamento acumulado que lhe dá para enfrentar sem sobressaltos um período muito considerável e sem
ter de chamar a troica a correr e à pressa porque deixa de ter dinheiro para pagar salários e pensões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Falemos em erros de previsão. A oposição previu, desde 2011, que haveria um segundo programa, que a
troica não se ia embora, que não regressávamos aos mercados, que o Governo não cumpria o seu mandato,
que a espiral recessiva viria, que a economia não crescia, que o desemprego não baixava.
Srs. Deputados, ficava-lhes muito bem reconhecerem os vossos erros de previsão e apresentá-los no
Parlamento, com espírito democrático, retificando também aquilo que têm sido as previsões sucessivamente
erradas.
Direi, como última nota — isto é para os Srs. Deputados do Partido Socialista —, que com dois cenários
macroeconómicos no Orçamento retificativo torna-se mais fácil acertar. Infelizmente, nem assim o fizeram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Olhando para o Orçamento retificativo ou para o relatório que a UTAO fez sobre o mesmo, percebemos que,
de facto, é difícil esconder o valor do défice: 10%! Mesmo que o Governo repita que é extraordinário, mesmo
que diga que não conta para as estatísticas e que, por isso, é aceite do ponto de vista europeu, a verdade é
que o número é assustador: 10%! Isto do Governo que dizia que tinha no défice o seu alfa e o seu ómega, que
agora também nos diz que não conta para as estatísticas mas conta para a dívida.
Vamos, então, à dívida e ao que conta para a dívida. Da derrapagem no défice, metade é relativa ao Banco
Espírito Santo — são 4900 milhões de euros para o fundo de resolução. Diz a Sr.ª Ministra, diz-nos o Governo,
repetidamente, que não há riscos, quando vemos todos os dias os riscos a baterem à porta do Estado e do
Novo Banco. Os riscos não param, estão aí: desde a Tranquilidade, cuja venda já está para ser colocada em
tribunal, aos ativos que se desvalorizam e ao Novo Banco, que continua a ter tantos problemas do velho
banco.
Por isso, de facto, os riscos estão aí e dizem que se podem materializar, batendo à porta dos contribuintes.
E esta não é, afinal, uma história nova, porque se olharmos para o que ainda hoje está no Orçamento
retificativo e para o que ainda hoje estamos a pagar, percebemos como é que o sistema financeiro tem sido
tão caro ao País.
Por isso, faço-lhe uma pergunta muito direta, Sr.ª Ministra: há meses, o Governo decidiu alienar uma parte
daquilo que restava do BPN e uma das empresas era o BPN Crédito. Ora, vendendo o BPN Crédito, o
Governo assumiu que vendia mas que ia ter um prejuízo. Como sempre, os negócios financeiros, os
desmandos da banca, dão prejuízo aos cofres públicos. Mas dizia que, no máximo, estávamos a falar de um
valor controlado, que seria sempre muito pior a liquidação e, por isso, vendeu, perdendo cerca de 62,9 milhões
de euros.
Olhamos para os dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, dois meses depois, percebemos que,
afinal, os problemas que existiam no BPN Crédito, os buracos que existiam nas suas contas, já estão a
aumentar. Diz-nos a UTAO que o valor do buraco do BPN Crédito pode chegar aos 150 milhões de euros.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe muito diretamente o seguinte: afinal, o que se passa? O Governo não sabe o
que tem, não sabe o que faz, ou sabe o que tem e o que faz e engana as pessoas?
Disse que vendia bem o BPN e, afinal, continuamos a pagar caro a fatura dessas escolhas numa
privatização que nos deixou, de facto, «com as calças na mão».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, as contradições
discursivas do Governo, a que o meu camarada Paulo Sá já aqui se referiu, encobrem o verdadeiro conflito, a
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verdadeira contradição, a contradição de classe que as políticas deste Governo encerram e que a cada política
se manifesta.
O mesmo Governo que disponibiliza agora 4,9 milhões de euros para salvar bancos, e que ao longo dos
últimos três anos já disponibilizou 9,5 milhões de euros para recapitalização da banca privada, o mesmo
Governo que dá de mão beijada milhões de euros, aliás, no ano passado mais de um milhar de milhão de
euros em benefícios fiscais a grandes grupos económicos, o mesmo Governo que diminui o IRC para os
grandes grupos económicos, sacrificando a receita fiscal no Orçamento do Estado, o mesmo Governo que
prevê e governa no sentido do endividamento do País, do empobrecimento da população, da fragilização do
aparelho produtivo para aumentar a parcela dos recursos públicos que é afeta a juros da dívida, é o Governo
que corta os salários aos trabalhadores da função pública, pressionando assim todos os salários, ao dar o
exemplo, para que também no privado se passe aquilo que se vai passando, que é a redução salarial.
Esta contradição de classe, Sr.ª Ministra, não lhe pedimos que explique porque a compreendemos bem.
Quem está do lado dos poderosos, quem defende os grandes grupos económicos, quem se comporta como
uma comissão de negócios e usa a República como se fosse o espaço do negócio dos grandes grupos
económicos não pode estar do lado das populações, não pode estar do lado dos homens, mulheres e jovens
que, em Portugal, vivem do seu trabalho e não pode estar do lado daqueles que passaram uma vida a
trabalhar e que, agora, em vez de descanso, têm cortes e roubos nas pensões.
Sr.ª Ministra, se não lhe pedimos que explique, deixamos aqui uma nota importante. É que este Governo já
só tem o apoio desses para quem governa, já só tem o apoio dos poderosos e um governo, mesmo com o
apoio dos poderosos, que governe contra o seu povo, numa democracia, não pode continuar a governar, Sr.ª
Ministra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é Deputado, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, retiro o António.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não deixa de ser um pouco caricato que a Sr.ª
Ministra aponte erros à oposição. Tratando-se do Governo que mais orçamentos retificativos fez, que mais
errou em todas as previsões, não é sequer aceitável vir falar de erros de terceiros, Sr.ª Ministra.
Aplausos do PS.
Podia estar meia hora a apontar erros do seu Governo e da Sr.ª Ministra, mas vou falar apenas de dois,
porque são significativos e estão presentes neste Orçamento retificativo.
Todos nos lembramos de, no ano passado, o seu antecessor ter dito que chegou o tempo do investimento.
Onde é que ele está, Sr.ª Ministra? É que neste Orçamento retificativo e neste quadro macroeconómico ele
não está. Depois de um certo entusiasmo no primeiro Orçamento retificativo deste ano, eis que o Governo
revê para um terço a taxa de crescimento e, segundo a UTAO, até 2017, o investimento vai ser tão baixo
(segundo os números do Governo, pode ser ainda pior!) que o investimento líquido é negativo, Sr.ª Ministra.
Portanto, o País cujo tempo do investimento tinha chegado é, afinal, um País que terá investimento
negativo, que não é muito diferente de pôr bombas num Pais, porque o investimento negativo destrói
capacidade produtiva.
Portanto, a Sr.ª Ministra das Finanças anunciou o tempo do investimento e temos exatamente o contrário.
Há outro pormenor também muito interessante neste Orçamento retificativo. A Sr.ª Ministra tem retificado
muito; este Governo retifica mapas, retifica normas, mas há uma coisa que ainda não retificou e que, se
calhar, já era tempo de retificar, que é o discurso da transformação estrutural da economia portuguesa.
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Ouvimos um vice-presidente do PSD falar de um Portugal novo. Este Orçamento retificativo, como aliás, o
Partido Socialista tem dito nos últimos tempos, é a prova definitiva de que não há qualquer transformação
estrutural da economia portuguesa.
O País ia subitamente ver a economia a crescer pela procura externa líquida, não podia nunca ver a sua
economia crescer pela procura interna, porque era um crescimento insustentável e correspondia a um padrão
de crescimento do passado. O que a Sr.ª Ministra vem aqui dizer é que não; afinal todo o crescimento é pela
procura interna. A procura externa líquida é negativa e a Sr.ª Ministra apresenta-nos este quadro fantástico, o
de que a alegada década perdida tinha um crescimento de 1.4 do PIB e, agora, com o País novo e depois das
magníficas reformas estruturais, a economia portuguesa crescerá quase metade do que cresceu nessa
década onde houve estagnação e vai crescer sobretudo pela procura interna.
Portanto, Sr.ª Ministra, está na hora não só de retificar orçamentos mas também de retificar o discurso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem
a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares relativamente à questão do BPN Crédito, o que não é complicado e fá-lo-ei rapidamente.
Aquilo que está registado no Orçamento retificativo, o valor que aparece, que pode ir até 150, será, de
acordo com o que as autoridades estatísticas decidirem fazer, registado ao valor contabilístico ou ao valor de
mercado, e isso é que faz a diferença, que pode ser 100 ou 150.
No entanto, o valor de 62 milhões que foi referido tem a ver com o facto de estarmos a falar do impacto
negativo que pode ter no défice, mas entram 36 milhões de receita da venda. Portanto, se aos 100, que é o
valor que achamos que deve ser registado, descontarmos o valor da venda, efetivamente, a perda associada
são os 62 milhões que tinham sido divulgados.
Direi ainda que a venda do BPN Crédito foi muito bem acolhida pelos trabalhadores da instituição, com
quem tive ocasião de falar por diversas vezes enquanto fui Secretária de Estado e a quem expliquei por que
razão era difícil vender a instituição. É que ela estava a ser subsidiada pela casa-mãe, sendo impossível
recuperar um valor, e teríamos de procurar um comprador e ter condições para acomodar esse impacto e
ainda assim preservar os postos de trabalho. Fico muito satisfeita que tenha sido possível fazê-lo e sei que os
trabalhadores do BPN Crédito também.
Quanto à questão dos riscos sobre o novo banco, quero esclarecer o seguinte: o valor que foi emprestado
pelo Estado, pelo Tesouro, ao fundo de resolução é para ser devolvido pelo sistema financeiro. Nem que o
Governo quisesse poderia abdicar desse facto! Nem que o Governo quisesse poderia perdoar essa dívida aos
bancos! É importante que isso fique claro. A lei não permite que sejam os contribuintes a suportar esse custo,
tem de ser o sistema financeiro. Não depende da vontade do Governo. E esta não é sequer uma lei apenas de
Portugal, é uma decisão que foi tomada para toda a Europa.
Quanto ao que o Sr. Deputado Miguel Tiago diz sobre o facto de o Governo não poder, em democracia,
continuar a governar contra o povo, recordo ao Sr. Depurado que, em democracia, se respeita o resultado das
eleições e a duração dos mandatos. Quando voltarmos a apresentar-nos às urnas veremos quem os
portugueses escolhem para governar e respeitaremos esse resultado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vou fazer uma correção ao que disse o Sr. Deputado João Galamba, dizendo que a procura externa líquida
não é negativa.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é negativa?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É verdade, Sr. Deputado. Não está a reagir com a dinâmica
que gostaríamos mas o Governo não fabrica previsões. O Governo observa a realidade e, a partir de modelos
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macroeconómicos, tenta estimar o que vai acontecer, quer seja simpático, quer seja antipático. Não
fabricamos as previsões, observamos a realidade e tentamos prever o melhor possível o que vai acontecer.
Gostaríamos de ver um maior dinamismo do investimento. Se formos surpreendidos pela positiva, ótimo.
Mas também pediria àqueles que dizem que não houve transformação estrutural da economia que me
explicassem, então, como é que o País subiu cinco posições no ranking da competitividade, porque uma coisa
não bate com a outra!
Vozes do PSD: — 15!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este Orçamento retificativo é
mais um exemplo da «marca de água» deste Governo. Neste Orçamento retificativo encontramos os já
habituais cortes de salários e aumentos de contribuições dos funcionários públicos, mesmo depois do fim do
Programa de Ajustamento e mesmo depois destes cidadãos estarem sobrecarregados massivamente com
aumentos de impostos.
Neste Orçamento retificativo não faltam os cortes de pensões, através da contribuição extraordinária de
solidariedade. E, não fosse o Tribunal Constitucional, não teria ficado por aqui, teria mesmo cortado pensões
de modo permanente. Mas, para já, os pensionistas sabem que em 2014 é o costume: as pensões continuam
cortadas, os rendimentos perdidos, mesmo para lá do brutal agravamento de IRS.
Neste Orçamento retificativo encontramos um reforço, sim, para as transferências para o Instituto de
Emprego e Formação Profissional, para financiar as políticas ativas de emprego, que são as grandes
responsáveis pela suposta «criação» de emprego em Portugal.
Mas neste Orçamento retificativo o que não encontramos é um reforço das verbas disponíveis para
financiar o apoio aos mais pobres e aos mais excluídos. Não encontramos um reforço do complemento
solidário para idosos, do rendimento social de inserção ou do abono de família. Neste Orçamento retificativo o
Governo não arrepia caminho, não revoga o Decreto-Lei n.º 13/2013, onde cortou a todos os beneficiários o
respetivo complemento solidário para idosos, retirando-o a dezenas de milhares de idosos.
Este Governo, que até se diz agora um dos mais à esquerda na Europa, também não revoga o corte de 40
€ a cada criança pobre e 40 € a cada mãe pobre, que ostenta orgulhosamente como uma marca do seu
mandato.
Aplausos do PS.
Neste Orçamento retificativo encontramos todas as marcas e todas as consequências da política do
Governo PSD/CDS: a austeridade a dobrar, a vontade obstinada de ir além da troica redundou no contínuo
aumento da dívida pública, que já ultrapassa em muito os 130% do PIB e que não dá sequer sinais de
redução.
A gestão da economia (e da dívida) de um País é muito mais complexa do que apregoam aqueles que mais
parecem formados em economia doméstica. De cada vez que o Governo foi além da troica e cortou mais os
salários e pensões, teve a resposta em queda do consumo, do emprego e da receita fiscal.
Como alguém dizia, é a economia que faz e fará a diferença. A equação — difícil, é certo — da
sustentabilidade das contas públicas só se resolve agindo sobre o denominador comum do problema, o
crescimento económico.
Resultado: no primeiro pilar do programa de ajustamento, a dívida pública é muito maior do que qualquer
previsão que o Governo ou a troica tivessem feito, e não tendo ainda o défice público atingido um valor sequer
comparável com a sua versão de 2007 — o mais baixo do período democrático em Portugal, pasme-se! —,
anuncia-se para este ano, com todas as revisões e medidas extraordinárias, um défice que pode chegar a
10% do PIB, diz-nos agora a UTAO.
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A fraqueza do segundo pilar fundamental deste processo de ajustamento é também exposta neste
Orçamento retificativo. A transformação estrutural da economia e os seus resultados estão à vista de todos. O
Governo consegue a proeza de, passados três anos a estrangular salários, a destruir a contratação coletiva e
a acreditar em fadas da confiança, no final, tudo se esfumar. Nem as fadas existem, nem os resultados da
transformação estrutural aí estão.
Com este Orçamento retificativo chega a triste constatação de que todo o crescimento económico que
possa ocorrer em 2014, que foi, aliás, revisto em baixa, é da responsabilidade da procura interna, pois a
procura externa até dará um contributo negativo para tal resultado.
Sr.ª Ministra das Finanças, a não ser que queira retificar o seu Orçamento retificativo, o seu relatório do
Orçamento retificativo, na página 5, apresenta, para 2014, um contributo da procura externa negativo em
0,1%. Portanto, o que disse há pouco é falso. É afinal verdade que é a procura interna a única responsável
pelo crescimento em 2014.
Aplausos do PS.
Outro modelo de política económica impunha-se, impõe-se, na atual conjuntura. Agir certamente sobre os
défices crónicos da energia e das qualificações tem sido até a menor das prioridades do Governo. Mas
também agir sobre a procura, apoiar os salários dos trabalhadores mais pobres, favorecendo o aumento do
salário mínimo nacional; apoiar os mais pobres, com transferências sociais destinadas a aliviar a pobreza e
sustentar algum consumo; apoiar e facilitar o investimento privado, desde logo estancando a queda da procura
dirigida aos produtos nacionais; parar a sangria do investimento público, cuja queda vertiginosa é a única
responsável pela intervenção do «Ministro da Propaganda» Poiares Maduro, quando se referiu a uma queda
da despesa primária.
Trata-se de agir, pois, sobre a procura na economia portuguesa, mas agir também na Europa, de explorar a
margem de flexibilidade dos tratados europeus na política orçamental, como defendeu Mário Draghi, numa
intervenção bem clara que fez há muito poucos dias, e que hoje reiterou, que bem dispensava a apressada
vontade de reinterpretação da Ministra das Finanças portuguesa, sempre preocupada em secundar o seu
homólogo alemão.
Este Orçamento retificativo acaba por ser também um símbolo do falhanço do terceiro pilar do programa de
ajustamento, porque é aqui que estão consignadas as transferências das contribuições para o fundo de
resolução e também aqui está, para evidencia e todos, o que se passou com o Banco Espírito Santo e a
necessidade, no período estival, da intervenção massiva que então ocorreu.
Este retificativo, por tudo isto, é bem o espelho da teimosia obstinada da duplicação da austeridade, que
redundou em muito mais dívida pública, uma limitação severa da transformação estrutural, e até mesmo numa
situação negativa na estabilização do sistema financeiro.
Este retificativo (o oitavo!) é bem o espelho deste Governo. E mesmo assim, que nunca nos falhe a
memória, que nunca deixemos de ter bem presente quão pior tudo isto poderia ter sido se Portugal não fosse
um verdadeiro Estado de direito democrático, se o afrontamento continuado da Lei Fundamental da República,
dos direitos fundamentais dos cidadãos, não tivesse sido sucessivamente travado.
Deste retificativo não rezará a história, mas das consequências das opções políticas deste Governo muito
se pode já avaliar. Este é um período da nossa história coletiva que ficará pintado a cinzento bem carregado,
disso não temos dúvidas. E isso já nenhuma pincelada com fins eleitorais poderá transformar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, há poucos dias, ouvimos
o líder do seu partido dizer que o que esperava para este Orçamento — antes de o conhecer — e o que era
fundamental era que não assentasse numa estratégia de cortes ou de aumento de impostos mas, sim, no rigor
e disciplina orçamental e, simultaneamente, no crescimento económico.
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Pois bem, não há dúvidas que rigor e disciplina orçamental foram o que este Governo sempre teve e que
mudou muito do passado. Quanto aos cortes nos salários, só aqueles que os senhores propuseram em 2010 e
que o Sr. Deputado votou favoravelmente, e não há aumento de impostos, há, efetivamente, um maior
crescimento económico do que se esperava. Afinal, como é que o Sr. Deputado e o Partido Socialista
justificam tal posição sobre este Orçamento retificativo? Ou será que a única razão foi a de o Partido Socialista
ter-se abstido no Orçamento de 2012, tendo sido uma fraqueza, como disse um dos candidatos, em debate de
campanha interna? Será que a única razão para um partido ser fraco ou forte é dependente de como vota o
Orçamento?
Pois bem, um partido é fraco ou forte dependente das propostas que tem para melhorar um País, e aí o
Partido Socialista tem sido muito fraco.
Sr. Deputado, tivemos uma emissão de dívida a 15 anos com um grande sucesso, o que não acontecia
desde 2008; os juros da dívida descem constantemente; o saldo externo da balança é positivo; o desemprego
tem vindo a diminuir; o crescimento económico é maior do que o esperado; o saldo primário é de 0,3%,
quando, em 2009, era de menos 7,3%; o saldo primário estrutural é o melhor desde 2007; subimos 15 lugares
no ranking da competitividade global, índice que desde 2005 — deve saber bem, porque 2005 foi quando o
Partido Socialista foi para o Governo — tem vindo a descer.
Pergunto-lhe: para o PS, estas não são boas notícias para Portugal? Para o PS, estes dados que estão no
Orçamento não significam que Portugal está diferente e está melhor? Para o PS, simplesmente é inaceitável
votar um Orçamento, porque se o votar favoravelmente ou se abstiver é um partido fraco?
Sr. Deputado, então, quais são as propostas que o PS tem de apresentar para ser menos fraco do que tem
sido até agora?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques, que dispõe de 55 segundos.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, pergunto-lhe: este
Orçamento retificativo não tem cortes? Então, não foi aqui aprovada, no último Plenário, uma lei que corta
salários na função pública, apesar do aumento brutal de IRS que os senhores promoveram, que também
afetou estas pessoas, e do aumento das contribuições para a ADSE?
Este Orçamento não tem contemplado a receita da contribuição extraordinária de solidariedade, que os
senhores insistem em manter sobre os pensionistas, cortando-lhes as pensões, apesar do aumento brutal de
IRS que fizeram?
Sr. Deputado, este Orçamento não tem menos crescimento do que na última previsão que tinham feito e
não é todo ele sustentado na procura interna, acabando com essa fábula da transformação que vinha com
base nas fadas da confiança? É que nem vieram as fadas nem veio essa transformação estrutural. O fracasso
da política de transformação estrutural que estava na base da lei da concorrência e das privatizações está à
vista no resultado que agora apresentam para 2014.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Sr. Deputado quer que acompanhemos o Orçamento que continua
a aumentar a dívida pública em percentagem do PIB, que põe o défice em valores, com todos os fatores
incluídos, em 10% do PIB? Quer que acompanhemos essas medidas, Sr. Deputado? Quer que
acompanhemos essa estratégia orçamental? Não pode ter o apoio do Partido Socialista!
Há mais dívida, ausência de transformação estrutural, mais défice, crescimento económico anémico e todo
sustentado na procura interna. E quer que o Partido Socialista apoie a errática estratégia orçamental do vosso
Governo? Isso não fará, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Há
algo que podemos já identificar como sendo a marca deste debate. É que, de um lado, temos a serenidade e a
confiança do Governo e da maioria e, do outro lado, temos a amargura e o azedume das intervenções da
oposição.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O que nos leva a perguntar porque é que boas notícias e porque é que o
que corre bem ao País é tão triste e tão amargo para os Srs. Deputados da oposição.
Mas não há nada como dar uma segunda oportunidade para que os Srs. Deputados se possam congratular
com o que de bom e positivo tem ocorrido em Portugal, o que é baseado em dados que são insuspeitos,
porque vêm de organizações internacionais ou de instituições independentes.
Já aqui foi referenciado: Portugal subiu 15 lugares no ranking da competitividade. Para além disso, o
comércio a retalho subiu, em julho, 2,6%, quando, na União Europeia, as vendas caíam no mesmo período; o
indicador de produção industrial cresceu 3,5%, em julho, face ao período homólogo; o indicador de confiança
dos consumidores está em máximo histórico desde janeiro de 2007; o indicador do clima económico mostra
uma tendência em crescente e atingiu o valor mais alto desde julho de 2008; a taxa de desemprego recuou
para 14%, em julho, menos 2,3% do que em 2013, a maior queda homóloga da União Europeia; a taxa de
desemprego de longa duração, de janeiro a julho, caiu de 10 para 9,4%; entre o 2.º trimestre de 2013 e o 2.º
trimestre de 2014, mais de 90 000 pessoas ficaram empregadas, em Portugal; a população empregada, com
habilitações académicas de nível superior, cresceu 153 000 no mesmo período; os juros da dívida pública
estão em queda em todas as maturidades.
Srs. Deputados, não lhes ficava mal uma palavra de congratulação com as boas notícias para Portugal,
porque resultaram do esforço de muitos portugueses, do esforço das instituições europeias, mas também do
esforço e da ação do Governo. Quando as coisas correm mal, não podem dizer que é responsabilidade do
Governo; quando as coisas correm bem dizem que o Governo não teve nada a ver com isso.
Temos de nos congratular com o esforço dos portugueses e com a ação deste Governo por isto que está a
acontecer no nosso País. Foi neste contexto que surgiu o Orçamento retificativo e quando todos diziam que as
metas não seriam alcançadas, quando todos diziam que era necessário aumentar impostos para acomodar as
despesas decorrentes, nomeadamente, das decisões do Tribunal Constitucional, aqui temos uma proposta
orçamental. De novo, os senhores deviam mostrar-nos satisfação, porque ela cumpre as metas com as quais
estamos comprometidos.
Esta proposta visa uma melhoria da situação de desemprego com consequências orçamentais, não
aumenta os impostos, o que tem de ser dito várias vezes, e, felizmente, traz uma despesa menor em termos
de juros, porque a taxa de juro, na sequência da credibilidade conquistada, tem vindo a baixar nos mercados
internacionais.
Srs. Deputados, é lamentável. Perante isto, o que é que diz a oposição? Nada! Alternativas, zero! Só
críticas com o azedume constante nas suas intervenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, nesta bancada, mostramos a nossa confiança no Governo, porque o
Governo soube conquistar a confiança dos mercados, dos agentes externos, dos nossos credores, dos nossos
parceiros, mas, sobretudo, porque nunca hesitou, nunca mudou o rumo, nunca recuou e, perante esta firmeza,
conseguimos mudar Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Usando a declaração
de inconstitucionalidade do Orçamento como desculpa, o Governo aproveita o segundo Orçamento retificativo
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para dar continuidade à mesma política, com medidas adicionais de empobrecimento do País e dos
portugueses, tentando disfarçá-la por causa das eleições do próximo ano.
Na realidade, com este Orçamento retificativo, o Governo e a maioria PSD/CDS dão início à campanha
eleitoral para as próximas eleições legislativas, tentando, tal como fizeram há três anos, vender aos
portugueses «gato por lebre».
A primeira mentira surge logo no primeiro parágrafo do relatório do Orçamento retificativo, em que se
afirma que o cumprimento do défice para 2014 é assegurado sem recurso a novas medidas de austeridade.
Os cortes nos salários da Administração Pública, aprovados pelo PSD e CDS há apenas dois dias para
vigorarem já em setembro, são, obviamente, uma medida adicional de austeridade que, na linha de tantas
outras impostas por este Governo, irá empobrecer ainda mais os portugueses.
Também os cortes nas despesas dos diferentes ministérios se irão traduzir na degradação da capacidade
de estes prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos por lei. Este aprofundamento do ataque às
funções do Estado, em particular às suas funções sociais, não deixará de ter sérias implicações na qualidade
de vida dos cidadãos, principalmente dos mais desfavorecidos.
A redução do défice orçamental, na realidade, não passa de um pretexto para, ano após ano, o Governo ir
impondo brutais sacrifícios à esmagadora maioria dos portugueses, ao mesmo tempo que concede mais e
mais benefícios e privilégios a uma ínfima minoria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há dinheiro para salários, reformas e pensões, não há dinheiro para as
prestações sociais, não há dinheiro para a saúde e a educação, não há dinheiro para a cultura, mas há «pipas
de massa», como dizia Durão Barroso, para entregar à banca e aos grandes grupos económicos.
Apesar de já ter comprometido 4900 milhões de euros de fundos públicos no buraco do BES, montante que
pode vir a ser da responsabilidade do Estado, tal como aconteceu no BPN, o Governo recusa-se a assumir as
consequências desta decisão no Orçamento retificativo, certamente para não beliscar a sua propaganda pré-
eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo admite, no Orçamento retificativo,
um abrandamento no ritmo de crescimento da economia. Razão tinha o PCP quando, em abril, na discussão
do Documento de Estratégia Orçamental, afirmou que as irrealistas previsões governamentais eram apenas
para consumo eleitoral, destinadas a evitar o justo castigo nas eleições para o Parlamento Europeu.
Também as previsões sobre a evolução das exportações e das importações não tinham qualquer adesão à
realidade. O Governo é, agora, obrigado a revê-las, num cenário que, mesmo assim, continua a ser
demasiado otimista. Perante isto, é caso para se dizer: «O milagre económico foi-se».
O Governo prevê, no Orçamento retificativo, um aumento significativo da receita fiscal até ao final do ano.
Este crescimento é conseguido à custa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, ao
mesmo tempo que o imposto sobre os lucros das empresas cai.
Este ano, a receita do IRC representará apenas 35% da receita do IRS, quando, em 2008, por exemplo,
esta percentagem era de 63%. A alteração do peso relativo do IRS e do IRC na receita fiscal ilustra, de forma
exemplar, a política de transferência de rendimento do trabalho para o capital que o atual Governo, assim
como os anteriores, insiste em aplicar.
Também relativamente ao gravíssimo problema do desemprego, o Governo e a maioria insistem em «tapar
o sol com a peneira». Vangloriam-se da redução da taxa de desemprego, ignorando olimpicamente a
emigração em massa; os 170 000 desempregados que, por se encontrarem temporariamente em formação,
não são contabilizados; os mais de 250 000 inativos que estão disponíveis para trabalhar e que também não
são contabilizados; os 250 000 trabalhadores que, por não conseguirem um trabalho a tempo completo, são
obrigados a trabalhar a tempo parcial.
Os 540 milhões de euros que o Governo se gaba de poupar com o subsídio de desemprego não traduzem
uma evolução mais favorável do mercado de trabalho, são antes o reverso da medalha de uma situação
dramática, com incalculáveis custos pessoais e sociais.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se, porventura, alguém ainda tivesse dúvidas,
este Orçamento retificativo dissipá-las-ia: com este Governo e esta política, a descida dos portugueses ao
inferno irá continuar.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este Orçamento retificativo que hoje discutimos — aliás, a discussão já vai longa e tem sido, creio eu, profícua
— é, sem dúvida nenhuma, um bom compromisso político, e é um bom compromisso face àquilo que é um
problema objetivo que este Governo teve de resolver e que tem a ver com as decisões do Tribunal
Constitucional. São legítimas? Sem dúvida, mas tiveram, e têm, consequências orçamentais e coube a este
Governo resolver o problema das consequências orçamentais. É por isso que aqui estamos hoje.
Mas este Orçamento retificativo é um bom compromisso político porque, primeiro, temos um crescimento
económico que está a produzir receita fiscal e receita contributiva que é virtuosa.
O contexto internacional na Europa é menos positivo do que aquilo que estávamos à espera, e, porque o
crescimento económico tem sido hoje aqui abundantemente debatido, vale a pena dizer que este crescimento
se tem feito sentir, muito concretamente, neste Orçamento retificativo, na receita.
É curioso porque, sobre este assunto, a oposição tem passado por várias fases: a primeira fase, diria eu, é
a fase da negação absoluta — não havia crescimento económico, era tudo uma invenção do Governo, era um
truque, era uma manigância.
Depois, passaram a uma segunda fase, porque há uma certa altura em que as evidências se tornam
absolutamente indiscutíveis, e era um efeito sazonal, isto era uma coisa que tinha acontecido mas tinha
acontecido por acaso e rapidamente iria desaparecer.
Agora, parece que, finalmente, já ultrapassámos esta fase e estamos na terceira fase de diversão, para não
reconhecer uma coisa que é óbvia, que é boa para os portugueses e que, creio eu, todos gostaríamos que
fosse mais profunda. Portanto, se os senhores têm tanta vontade de criticar, ao menos, podiam fazer uma
crítica construtiva e que até, porventura, poderia ser pertinente, ao invés de se estarem a perder noutras
críticas de mais difícil compreensão.
Mas, como dizia, estamos na terceira fase, que é aceitar que há crescimento mas não é nas exportações, é
no consumo. Passamos, de facto, de negação em negação, de argumento em argumento, e a oposição
demonstra aqui uma criatividade que só posso saudar. Em todo o caso, acho que seria muito mais simples
para todos nós concentrarmo-nos e aceitarmos o facto de que há crescimento e discutirmos como é que o
podemos tornar maior ou como é que podemos ter um ritmo mais rápido. Penso eu que seria mais construtivo,
mas os senhores estão perdidos nessa negação absoluta.
Este Orçamento retificativo mostra também, como, aliás, sempre defendemos, que a atividade económica
ajuda na consolidação, que consolidação orçamental e crescimento económico não são incompatíveis, pelo
contrário, são compatíveis e são possíveis e este Orçamento retificativo demonstra isto mesmo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Além disso, na receita fiscal, há também o papel do combate à fraude
fiscal, que foi ontem noticiado, pois uma parte substancial do aumento da receita advém do combate à fraude,
e isso, do nosso ponto de vista, é também muito importante, porque se todos pagarmos aquilo que é devido
isso abre caminho para todos pagarmos um bocadinho menos, o que é, sem dúvida, mais justo.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, este Orçamento retificativo é um bom
compromisso porque resulta de menos desemprego. O desemprego é a pior das fraturas sociais, é a
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prioridade dos problemas que Portugal tem para resolver e a verdade é que paulatinamente — mais
lentamente do que queríamos, é verdade, mas certamente no bom caminho —, décima a décima, o
desemprego tem vindo a diminuir e, neste caso, isto também ajuda à consolidação. É que, obviamente, menos
desemprego significa menos despesa em subsídio de desemprego e mais emprego significa também mais
contribuições para a segurança social, que, aliás, se verificam neste Orçamento retificativo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, este Orçamento é um bom compromisso porque
mantém a lucidez em relação às pressões sobre a despesa, ou seja, reconhece que nem todas as despesas
são de igual importância e nem todas as despesas são de igual valor, mas faz escolhas e percebe que o
controlo da despesa é uma solução e é um caminho que temos sempre de seguir, temos de estar sempre a
pôr em prática sem distrações.
Em quarto lugar, obviamente, e a frase tem direitos de autor, que são do Deputado Hélder Amaral, é um
bom compromisso porque não há aumento de impostos. Esta é a frase que melhor o define e essa escolha é
sem dúvida boa, justa e lúcida, num País, como Portugal, em que a carga fiscal, por desmandos do passado, é
já muito, muito elevada.
Por último, Sr.ª Ministra, gostava de deixar duas notas sobre assuntos que foram aqui mencionados e que
são sem dúvida pertinentes, sendo que o primeiro tem que ver com o BES. Ouvi muitas críticas à atuação do
Governo, aquilo que não ouvi aqui foi uma solução, uma proposta, enfim, já não digo uma alternativa mas uma
ideia, uma pista, qualquer coisa, mas só ouvi críticas.
Srs. Deputados, abstraindo até de outras consequências, também elas extraordinariamente gravosas,
gostava que meditássemos no seguinte: este Governo foi confrontado com o problema do BES, que não foi o
Governo a criar, e, sendo confrontado com esse problema, gostava de perguntar aos Srs. Deputados se, por
acaso, deixássemos falir o BES, se, por acaso, deixássemos todos os depositantes BES sem um tostão do
que lá tinham, não acham que isso também teria consequências orçamentais muitíssimo mais gravosas do
que quaisquer umas que possamos estar aqui a discutir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pergunto também, se nacionalizássemos como o Partido Socialista
fez no BPN, se isso, por acaso, também não teve consequências orçamentais muito mais gravosas do que
estas que estamos aqui a discutir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Ministra, quando se fala em consequências, é bom
perceber isto, porque os senhores confundem consequências com causas. Os senhores podem não gostar
que a causa tenha acontecido — eu também não gostei! — mas, em todo o caso, coube ao Governo resolver
o problema e, portanto, a quem quer discutir consequências convém, pelo menos, ter uma ideia de como é
que o teria resolvido, em alternativa, e os senhores manifestamente não têm.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, por último, gostava de lhe perguntar se este Orçamento
não será, também, uma excelente oportunidade para resolver alguns problemas de pagamentos em atraso,
que se arrastam há muitos e muitos anos em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.ª
Ministra de Estado e das Finanças, a senhora veio aqui tentar passar a imagem de que o Orçamento
retificativo surge para se adaptar a um cenário macroeconómico mais favorável, mas os dados do Orçamento
retificativo são outros e é ele próprio que desmente esse discurso do cenário macroeconómico mais favorável.
O DEO (Documento de Estratégia Orçamental), um documento feito há três meses atrás, apontava um
crescimento de 1.1% para a economia portuguesa. Esse crescimento foi revisto em baixa, e não só foi revisto
em baixa como os motores de crescimento mudaram. O DEO dizia que o crescimento ia ser fundamentado
nas exportações e no investimento e agora, além de o crescimento ser revisto em baixa, é o consumo o motor
do crescimento.
As exportações, que eram um motor do crescimento, agora, quando descontadas das importações,
imagine-se que dão um contributo negativo para o PIB, contribuem negativamente para o crescimento da
economia. O investimento, que ia ser 3.3% do PIB e um motor de crescimento, afinal vai ser 1.1%, e o
investimento em novo stock de capital, já aqui foi dito, não chega sequer para repor o stock que se desgasta,
há uma destruição líquida, continuamos a destruir aparelho produtivo.
Portanto, chegamos aqui com uma amarga conclusão: é que o modelo de crescimento, baseado no
consumo de um povo que vivia acima das possibilidades, é, agora, o modelo de crescimento que o Governo
tem para apresentar. O modelo de crescimento que tanto criticavam, porque era baseado no consumo, é o
modelo de crescimento que têm para apresentar, porque o consumo é a única variável que cresce.
A Sr.ª Ministra perguntava: «mas será que o facto de termos subido 15 lugares no fórum da competitividade
não quer dizer que há uma mudança estrutural na economia?». A verdade é que a senhora não disse que
subimos 15 lugares para o mesmo lugar onde estávamos em 2007. Isso nunca foi dito! Não disse que
podemos ter subido 15 lugares porque outros países desceram na competitividade…
Risos do PSD e do CDS-PP.
…e não disse que não temos nenhuma mudança estrutural na economia, pois temos a mesma economia
mas com mais desemprego, menos produção e mais impostos.
Percebo que isto incomode o CDS, porque se eu me tivesse afirmado na sociedade portuguesa como
sendo o partido do contribuinte, também me sentiria desconfortável ao ver que este Governo, como nenhum
outro, depende do saque fiscal para sobreviver, ao mesmo tempo que aumenta a dívida que todos os
contribuintes pagarão no futuro.
Vozes do BE: — Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, percebo o desconforto do partido do contribuinte ao ver que a
economia estrutural é a mesma, uma economia baseada em consumo — e os dados não são meus, são do
Orçamento retificativo —, sem exportações que contribuam positivamente para o crescimento e sem
investimento líquido que melhore o sistema produtivo.
Ora, isto leva-nos à segunda contradição: um Governo eleito dizendo que ia cortar nas «gorduras» do
Estado, dizendo que o ajustamento orçamental não era feito com impostos nem com o aumento de receita, o
que tem para nos apresentar agora é um ajustamento orçamental baseado no saque fiscal, um ajustamento
orçamental baseado em mais receita fiscal e em mais cortes nos salários.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, aquilo que temos de concluir, e está provado neste Orçamento, é que a austeridade…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faço favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
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Como dizia, aquilo que temos de concluir, e está provado neste Orçamento, é que as austeridade não
aumentou as exportações nem o seu contributo para o PIB, a austeridade não aumentou o contributo do
investimento para o PIB, a austeridade não pagou dívidas, a única variável que sobrevive é o consumo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faço favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que não se percebe, e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles pedia
alternativas e sugestões, é porque é que não repõem os salários e não deixam o consumo fazer de motor de
crescimento da economia e assim aumentar as receitas fiscais que permitem consolidar o défice?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, pois já excedeu largamente o
seu tempo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que é esta a lição que se tira deste Orçamento e é pena que o
radicalismo do Governo não o permita ver isto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Diga o Governo o que
disser, a verdade é que este Orçamento retificativo nos mostra que o Governo falhou, falhou nas suas políticas
e falhou nas suas previsões. Mas isso não é o pior, o pior é que o Governo insiste no erro, o Governo insiste
nas mesmas previsões e nas mesmas políticas.
O Vítor Gaspar foi-se embora mas as previsões continuam na mesma linha; a troica foi-se embora mas a
política de austeridade continua. Portanto, longe vão os tempos da luz ao fundo do túnel, dos milagres
económicos e dos inúmeros sinais positivos.
Dizer-se que depois da troica acabava a austeridade foi mesmo conversa fiada. Afinal, o relógio do Sr.
Vice-Primeiro-Ministro que andava para trás continua a andar, não parou com a saída da troica, e a cada
recuo dos ponteiros é mais uma dose de austeridade que o Governo impõe aos portugueses, como, aliás, faz
no Orçamento retificativo.
Este Orçamento retificativo mostra-nos a dimensão da derrapagem mas também nos mostra a natureza
ideológica deste Governo. Senão, vejamos: perante esta derrapagem, como é que o Governo pretende
resolver o problema? Cortando nas «gorduras» do Estado! Mas as «gorduras» do Estado, para este Governo,
não são as parcerias público-privadas, não são as rendas excessivas da eletricidade, não são os contratos
swap. Não, para este Governo, as «gorduras» do Estado continuam a ser os salários das pessoas, continuam
a ser os apoios sociais e continuam a ser os serviços públicos.
É desta forma que o Governo pretende fazer face à derrapagem das suas previsões e das suas políticas:
cortes nos rendimentos de quem trabalha, que, para além da injustiça que representam, ainda vão agravar a
nossa economia, porque vão contrair ainda mais o poder de compra das famílias e, portanto, diminuir o
consumo privado; cortes nos apoios sociais, e, em consequência, mais pessoas desempregadas sem qualquer
apoio social, e cortes nos serviços públicos, agravando ainda mais o estado deplorável em que se encontram
muitos hospitais, escolas, centros de saúde, finanças e por aí fora.
São estas as «gorduras» do Estado para o Governo PSD/CDS. Cortes atrás de cortes, numa altura em que
até a OCDE veio dizer que mais cortes salariais seriam contraproducentes. Políticas que continuam a
promover as reduções salariais não ajudam a competitividade, não ajudam a nossa economia, quem o diz é a
OCDE, e diz mais, diz que Portugal foi um dos países com maior registo de cortes salariais. Entre 2009 e
2013, os salários, em Portugal, registaram uma quebra anual média de 2,5%, a segunda mais alta do conjunto
dos 29 países analisados pela OCDE. E mesmo assim o Governo PSD/CDS insiste nos cortes salariais e nas
políticas de austeridade que, de Orçamento retificativo em Orçamento retificativo, continuam a empobrecer os
portugueses e a não resolver nenhum dos nossos problemas.
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É por isso que dizemos que este Orçamento retificativo não passa de um novo episódio na saga da
austeridade…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Presidente.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Este Orçamento retificativo não passa de um novo episódio na saga da austeridade que o Governo
PSD/CDS teima em prosseguir, apesar dos desastrosos resultados das suas políticas, que todos conhecem,
inclusivamente o Governo. Assim não vamos lá!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final deste debate, relativo
à segunda alteração do Orçamento do Estado para 2014, é importante relembrarmos os seus aspetos mais
relevantes.
Em primeiro lugar, este Orçamento vai ao encontro das exigências do acórdão do Tribunal Constitucional
do passado mês de Maio, que, como sabemos, teve incremento na despesa pública de aproximadamente
0,5% do PIB. Mas este é também um Orçamento retificativo que, para além de garantir a meta do défice
público em 4% para 2014, reflete os novos dados e perspetivas para a economia portuguesa, a saber: prevê
um crescimento económico de 1%, quando inicialmente se previa um crescimento económico de 0,8%, e revê
em baixa a taxa de desemprego para 14,2%, quando inicialmente estava prevista uma taxa de 17,7%.
Mas a notícia mais relevante para os portugueses é que se consegue manter a meta do défice público,
através da revisão dos tetos orçamentais da despesa, não havendo necessidade de efetuar qualquer aumento
de impostos adicional. Ou seja, fica provado que, como sempre foi dito, este Governo é, sempre foi e será
ideologicamente contra o aumento de impostos.
Como sempre foi afirmado, o aumento de impostos é e será sempre a última e derradeira medida de
consolidação orçamental a implementar pelo Governo, e só será opção depois de esgotadas todas as outras
possibilidades.
Srs. Deputados, repito, este Orçamento retificativo garante que Portugal vai cumprir as metas orçamentais
previstas para 2014, de 4%, e que não irá haver qualquer aumento de impostos. Esta é uma boa notícia para
os portugueses!
Felizmente, nas últimas semanas, existiram muitas boas notícias para os portugueses, e muitas já foram
aqui referenciadas: a emissão de dívida pública; a subida no ranking da competitividade por parte de Portugal;
o índice de produção industrial; o indicador de clima económico; e, ainda, o indicador de confiança dos
consumidores, que, em julho, foi o mais elevado desde julho de 2007. Ou seja, tudo isto são excelentes
notícias para Portugal e para os portugueses, o que contraria os discursos dos arautos da desgraça, diga-se,
partidos da oposição, os quais parecem ser verdadeiras aves agoirentas que querem que tudo corra mal a
Portugal e aos portugueses para terem razão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Sr.as
e Srs. Deputados da oposição, vão ter de ter
paciência, a vossa vontade não está nem irá ser cumprida.
Os portugueses, no final, irão conseguir tirar Portugal do abismo em que o PS o deixou em 2011.
Este Orçamento retificativo é, assim, só mais um passo para cumprir esse objetivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e
das Finanças.
O Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção final onde
tentarei clarificar alguns pontos que me parece que podem ainda ser objeto de alguma confusão,
nomeadamente as matérias que têm a ver com a dívida pública.
Gostaria de esclarecer os Srs. Deputados que os efeitos extraordinários que estão refletidos no défice,
ainda que não contem para efeitos da meta de 4%, incluem, por exemplo, as dívidas da CP, da Carris e dos
STCP…
O Sr. José Junqueiro (PS): — E então?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e gostaria de realçar que os 94% que herdámos de
dívida registada não continham esta dívida, que é, também ela, herdada. A dívida das empresas de
transportes não foi criada por este Governo, aliás, este Governo fez mais para o equilíbrio operacional, para
restaurar a saúde financeira destas empresas do que qualquer um dos Governos anteriores.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esta dívida também foi herdada! A diferença é que este
Governo deixou de desorçamentar e refletiu transparentemente, porque isso permite poupar dinheiro aos
portugueses, uma vez que, enquanto se mantém fora das contas, tem de pagar mais do que se fosse dívida
pública. Esta é uma parte importante a ter em conta, quando olhamos para a evolução da dívida pública. É que
uma grande parte da evolução da dívida pública decorre precisamente de ser reconhecida a desorçamentação
do passado…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … que, sucessivamente, vai tendo de ser refletida nas
contas públicas.
Gostaria também de dizer, para que fique bem claro, que as exportações continuam a crescer, o que temos
é um crescimento superior ao esperado das importações, fruto do aumento do consumo interno, que resultará,
em qualquer caso, de um aumento da confiança dos portugueses. Ora, para o cenário tão negro que a
oposição pinta, perguntar-se-á: onde foram os portugueses buscar confiança para aumentar o seu consumo?
Há qualquer coisa que não bate certo, Srs. Deputados.
O Sr. José Magalhães (PS): — Ao Tribunal Constitucional!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Relativamente às prestações sociais, e para que fique
também claro, as prestações sociais, com este Governo, têm vindo sempre a subir quer em percentagem do
PIB, quer em valor absoluto — sempre! —, porque nunca afetámos os mais desprotegidos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Os Srs. Deputados falam constantemente dos pensionistas,
mas mais de 85% dos pensionistas nunca foram afetados por qualquer medida de redução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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I SÉRIE — NÚMERO 109
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Este Orçamento retificativo e a boa execução da receita permitiram, ainda, criar espaço, como disse a Sr.ª
Deputada Cecília Meireles, e bem, para pagar mais uma parte de outras dívidas que herdámos e que, hoje,
podem ser aqui discutidas abertamente, porque este Governo põe em todos os relatórios o que está em atraso
em termos de pagamento. Antes, era menos discutido, não porque os atrasos não existissem, mas porque,
simplesmente, não eram reportados. O preço da transparência, que é um princípio básico da democracia, é o
de que os Srs. Deputados, depois, tentam deturpar os factos contra o Governo, mas os factos são factos,
independentemente da forma como os Srs. Deputados os apresentam.
O Sr. António Braga (PS): — Isso é verdade!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão de o cenário macroeconómico ser
ou não ser um modelo de crescimento, o cenário macroeconómico, mais uma vez, Srs. Deputados e Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua, reflete a realidade que observamos e a forma como ela é projetada. Felizmente,
em Portugal, vivemos num regime em que o cenário macroeconómico não é decidido por um Governo sem
contraditório e explicações públicas. Vivemos num País onde temos de reconhecer, explicar, perante o
Parlamento e perante os portugueses, o que vai acontecendo, sendo que aquilo que está a acontecer à nossa
volta, nomeadamente em termos de crescimento externo dos nossos principais parceiros comerciais, não pode
deixar de ser tido em conta.
Ainda assim, graças ao esforço das nossas empresas, as exportações continuam a crescer e continuamos
a ter muito boas notícias. Não estão os problemas todos resolvidos? Pois não! Gostaríamos muito que
estivessem, infelizmente, não estão e teremos de continuar a trabalhar, mas muitos, muitos, muitos dos
problemas que este Governo encontrou estão hoje resolvidos e muitos estão incomparavelmente melhor.
Basta olhar para os números para ver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições e também não há tempos
disponíveis, pelo que está concluído o debate do Orçamento retificativo.
Vamos, então, dar início ao processo de votação, para o que importa proceder à verificação eletrónica do
quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços para acionarem o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 207 Deputados, a que acrescem os Deputados
Idália Salvador Serrão, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, e Jerónimo de Sousa, do PCP, que não
conseguiram registar eletronicamente a sua presença, perfazendo um total de 210 Deputados presentes,
havendo, por isso, quórum de deliberação.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 244/XII (3.ª) — Procede à
segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 11, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia:
declarações políticas e votações.
Há pouco, não mencionei que o Sr. Deputado Jorge Lacão também faz anos hoje. Chegou um pouquinho
atrasado, naturalmente, porque esteve no almoço de aniversário, e não vou dar-lhe a palavra, porque, se não,
prolongaríamos demasiado a nossa sessão, mas apresento-lhe os parabéns.
Aplausos gerais.
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5 DE SETEMBRO DE 2014
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Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 44 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.