O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE SETEMBRO DE 2014

11

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra lacuna do atual sistema é não se conseguir aferir qual o

benefício que os utilizadores retiram, de facto, da utilização de direitos face ao seu custo, sendo, muitas vezes,

até de prejuízo.

O resultado disto tudo são inúmeros conflitos jurídicos, em que se recorre aos tribunais para contestar os

valores das tarifas e em que os tribunais não têm alternativa senão fazer cumprir o direito exclusivo de as

entidades de gestão coletiva de decidirem o seu preço, sem mais.

Com as alterações aqui propostas, estas entidades vão ter de negociar as tarifas, conseguindo-se, assim,

aproximar os benefícios de todos os que estão envolvidos no processo, pois nenhuma parte tem o poder

exclusivo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

O objetivo destas alterações é criar condições para que haja negociações, para que haja uma redução dos

conflitos e para que haja um normal funcionamento do mercado.

Sendo agora claras as virtudes da proposta do ponto de vista dos utilizadores, queria que nos esclarecesse

— e esta é uma pergunta concreta — se há também melhoria nas relações entre as entidades de gestão

coletiva e os próprios autores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

apresenta-nos, hoje, o Governo um importante pacote legislativo, compromisso do nosso Governo, mais

precisamente do Programa deste Governo.

A um ano de eleições legislativas, outro Governo não o faria, mas este Governo, que assumiu

compromissos para com os portugueses, que nos libertou de uma intervenção externa, depois de ter assumido

o governo de um país à beira da bancarrota, não condiciona as suas iniciativas, o seu trabalho, em função do

calendário eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — O direito de autor e a cópia privada são realidades que todos

reconhecemos e que estão sujeitos ao cumprimento de regras, tanto em Portugal, como em diversos países

europeus, ou na generalidade dos países europeus.

Na transposição para o regulamento nacional da Diretiva de 2001, que prevê a exceção da cópia privada

desde que os titulares de direitos obtenham uma compensação equitativa, em 2004, Portugal deixou de fora

os suportes digitais. No tempo das tecnologias da informação, Sr. Secretário de Estado, os suportes digitais,

os equipamentos digitais, ficaram de fora. Surge, hoje, no debate público em torno da apresentação destas

iniciativas, muita desinformação, intencional ou não, mas muita desinformação.

Uma questão que se tem levantado quanto à lei da cópia privada é se esta representa uma nova taxa, um

novo imposto. Sobre isto, Sr. Secretário de Estado, é importante deixarmos claro o que significa a lei da cópia

privada.

Depois, fazer uma cópia sem garantir que os autores, artistas e produções representam a devida

compensação é, claramente, errado.

No entanto, relativamente a esta matéria, vai haver agravamento dos preços,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é óbvio!

Páginas Relacionadas
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 1 6 O mundo não terá sido a partir de então quanto a
Pág.Página 6
Página 0007:
18 DE SETEMBRO DE 2014 7 Antes de iniciarmos este debate, cumprimento a Sr.ª Secret
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 1 8 Bem sabemos que o modo como hoje se constitui a
Pág.Página 8
Página 0009:
18 DE SETEMBRO DE 2014 9 Hoje, estamos aqui a defender a pluralidade na criação de
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 1 10 porque julgo que ninguém percebe como é que o P
Pág.Página 10
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 1 12 A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … como é referi
Pág.Página 12
Página 0013:
18 DE SETEMBRO DE 2014 13 Quero dizer-lhe, ainda, que se criou um balcão único, há
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 Daí a importância destas propostas de lei enqua
Pág.Página 14
Página 0015:
18 DE SETEMBRO DE 2014 15 menos da parte do Partido Socialista, a apresentação de p
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 1 16 Em relação à proposta do Partido Socialista, Sr
Pág.Página 16
Página 0017:
18 DE SETEMBRO DE 2014 17 A proposta do PCP é audaz e inovadora. É, aliás, a única
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 1 18 Mas agora imagine que o Jorge, no fim de uma re
Pág.Página 18
Página 0019:
18 DE SETEMBRO DE 2014 19 um disco comprado. A pergunta pode ser feita desta outra
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 1 20 A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenç
Pág.Página 20
Página 0021:
18 DE SETEMBRO DE 2014 21 Este é um setor com enorme potencial de gerar riqueza e d
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 1 22 No nosso projeto havia, inclusivamente, uma lim
Pág.Página 22
Página 0023:
18 DE SETEMBRO DE 2014 23 O Governo não está, neste momento, a apresentar uma nova
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 1 24 privada não era prioridade do Governo. Mas aind
Pág.Página 24
Página 0025:
18 DE SETEMBRO DE 2014 25 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 1 26 Alemanha, não se há taxas porque entraram em li
Pág.Página 26
Página 0027:
18 DE SETEMBRO DE 2014 27 A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, sei q
Pág.Página 27