I SÉRIE — NÚMERO 1

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privada não era prioridade do Governo. Mas ainda bem que assim é, porque os recuos do Governo são bem-

vindos quando favorecem aqueles que o Estado tem a obrigação de proteger.

Também gostei de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Michael Seufeurt, do CDS. No grupo de trabalho

que debateu e ouviu uma série de instituições, na altura em que o PS apresentou uma proposta, o Sr.

Deputado Michael Seufeurt deixou claríssimo o seu mais vivo repúdio por qualquer taxação destes

equipamentos. Portanto, é também com prazer que saúdo a sua alteração de posições neste domínio.

Basicamente, aquilo que queria, Sr.ª Presidente, era recentrar esta matéria no seguinte: o que hoje aqui se

debate são direitos de trabalhadores versus abusos de grandes grupos económicos sobre trabalhadores,

direitos dos autores de conteúdos culturais versus os continuados abusos de uma das mais poderosas

indústrias do mundo atual, a indústria das tecnologias de informação e comunicação. Esta indústria produz e

vende equipamentos que se destinam a difundir conteúdos e, nesse processo, também, a armazenar e a

gravar, para fazer cumprir, afinal, o destino último dos próprios conteúdos culturais, que é o de serem

usufruídos pelo maior número possível de utilizadores e em quaisquer e diferentes circunstâncias, cumprindo,

simultaneamente, outro dos seus objetivos, que é o de facilitar o acesso dos consumidores aos conteúdos.

A indústria de informação e comunicação usa como matéria-prima a criação intelectual de outros para

vender equipamentos cada vez mais inovadores e sofisticados que, sem conteúdos, não servem para nada.

Aconteceu que a desvalorização dos conteúdos autorais pela indústria, e por quem aqui a defende, leva-nos à

questão verdadeiramente essencial que se sobrepõe nesta discussão, que é a de que este não é mais do que

um dos muitos sinais de uma ameaça de dimensão mais ampla nos tempos atuais: a desvalorização da cultura

e do valor do trabalho intelectual, num mundo cada vez mais focado no reforço do poder do capital sem

nacionalidade e sem fronteiras, onde os grupos económicos e as multinacionais tudo subjugam ao seu melhor

interesse, tendo das políticas liberais os seus maiores aliados — por isso me surpreende tanto a posição do

PCP.

A controvérsia sobre a lei da cópia privada revela bem este desafio entre os fracos e os poderosos. A

oportunidade desta alteração à lei é tardia, fraca na sua abrangência e na sua estratégia global; no entanto, a

discussão na especialidade poderá melhorá-la e, lembro aqui, é 30%, do ponto de vista das receitas, abaixo

da média dos países europeus.

A cultura é, pois, uma das maiores vítimas desta crise de valores, desta crise económica e desta crise

política que trouxe a direita ao poder em muitos países da Europa.

Neste contexto geral, a cultura, a educação, a saúde e a proteção social estão, claramente, sob ameaçada.

Só em Portugal, a cultura perdeu 75% do investimento que tinha antes. São valores humanistas, em suma,

que precisam constantemente de proteção, de leis que os valorizem e de construção de massa crítica, na

opinião pública, que os dignifiquem. Este é um trabalho permanente que não podemos descurar.

Em 2011, em Portugal, o setor das tecnologias da informação e comunicação faturou 1600 milhões de

euros. A previsão de receitas do Governo, ao abrigo desta lei, é de apenas 15 milhões. Ou seja, 0,7% do lucro

num país onde os portugueses perderam, nos últimos três anos, cerca de 20% dos seus rendimentos. É imoral

que a indústria das tecnologias e comunicação pretenda imputar esta taxa aos consumidores.

É absolutamente evidente que a indústria constrói o seu negócio a fabricar equipamentos que também

copiam conteúdos. Vende-os, ganhando biliões em todo o mundo e acha que quem compra os equipamentos,

os consumidores, que já pagam campanhas publicitárias milionárias, ainda devem pagar uma taxa para

poderem usar esses equipamentos em todas as suas valências, que incluem, obviamente, copiar e armazenar.

Também é absolutamente evidente que a taxa da cópia privada é devida aos autores e que a indústria é

que a deve suportar. Para garantir que a indústria deste setor assuma este custo, o Governo tem de deixar de

ser fraco com os fortes e forte com os fracos, como tem sido até aqui. Pelo contrário, esta lei ficará a meio

caminho se não for devidamente acompanhada e substancialmente melhorada em sede de especialidade.

Já se perderam três anos, Sr.as

e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.