O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 1

2

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Neste dia, que é o primeiro desta sessão legislativa, a última desta Legislatura, desejo a todos os

Deputados, jornalistas e funcionários as maiores felicidades. É o último ano de uma Legislatura difícil, em que

todos exercemos a política e o trabalho das suas periferias com sacrifício e gosto.

Desejo a todos as maiores energias para que, este ano, prossigamos o nosso trabalho e consigamos um

resultado que tenha eco na esperança de todos os portugueses.

Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

646/XII (3.ª) —

Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP), 647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando

a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras

formas de exploração laboral (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 651/XII (4.ª) — Estabelece os princípios para

a reorganização hospitalar (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; projetos de

resolução n.os

1102/XII (3.ª) — Assegura que nenhum professor seja penalizado ou prejudicado em concurso

de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de

componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade

(PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1103/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola

(PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1104/XII (3.ª) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região

algarvia (PCP), 1105/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos

cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP), 1106/XII (3.ª) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do

Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos

(PCP), 1107/XII (3.ª) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais, garantindo

uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação

social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos

órgãos deste setor (PSD e CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 1108/XII (3.ª) — Garante o direito aos

cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os

Verdes), 1109/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de

saúde no Algarve (BE), 1110/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às

populações (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e 1111/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização dos profissionais

de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e projeto de deliberação n.º 25/XII

(4.ª) — Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, visando a possibilidade de o eleitor escolher o

seu Deputado e a redução da composição da Assembleia da República para 181 Deputados (PS).

Sr.ª Presidente, deu ainda entrada na Mesa uma mensagem do Sr. Presidente da República.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passo a ler a mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à

Assembleia da República, sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 241/XII, que aprova o Regime do

Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima

primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que é do seguinte teor:

«Tendo promulgado, para ser publicado como lei orgânica, o Decreto n.º 241/XII da Assembleia da

República, que aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de

Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril, entendi

dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.º da Constituição, a seguinte

mensagem:

1 — O Regime do Segredo de Estado reveste-se, no nosso ordenamento jurídico, de importância

fundamental pelos valores e interesses do Estado que visa proteger. Não por acaso, a Constituição dedica-lhe

especial atenção, sujeitando a sua aprovação ao regime da lei orgânica.

Páginas Relacionadas
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 1 6 O mundo não terá sido a partir de então quanto a
Pág.Página 6
Página 0007:
18 DE SETEMBRO DE 2014 7 Antes de iniciarmos este debate, cumprimento a Sr.ª Secret
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 1 8 Bem sabemos que o modo como hoje se constitui a
Pág.Página 8
Página 0009:
18 DE SETEMBRO DE 2014 9 Hoje, estamos aqui a defender a pluralidade na criação de
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 1 10 porque julgo que ninguém percebe como é que o P
Pág.Página 10
Página 0011:
18 DE SETEMBRO DE 2014 11 A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra lacuna do
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 1 12 A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — … como é referi
Pág.Página 12
Página 0013:
18 DE SETEMBRO DE 2014 13 Quero dizer-lhe, ainda, que se criou um balcão único, há
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 Daí a importância destas propostas de lei enqua
Pág.Página 14
Página 0015:
18 DE SETEMBRO DE 2014 15 menos da parte do Partido Socialista, a apresentação de p
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 1 16 Em relação à proposta do Partido Socialista, Sr
Pág.Página 16
Página 0017:
18 DE SETEMBRO DE 2014 17 A proposta do PCP é audaz e inovadora. É, aliás, a única
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 1 18 Mas agora imagine que o Jorge, no fim de uma re
Pág.Página 18
Página 0019:
18 DE SETEMBRO DE 2014 19 um disco comprado. A pergunta pode ser feita desta outra
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 1 20 A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenç
Pág.Página 20
Página 0021:
18 DE SETEMBRO DE 2014 21 Este é um setor com enorme potencial de gerar riqueza e d
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 1 22 No nosso projeto havia, inclusivamente, uma lim
Pág.Página 22
Página 0023:
18 DE SETEMBRO DE 2014 23 O Governo não está, neste momento, a apresentar uma nova
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 1 24 privada não era prioridade do Governo. Mas aind
Pág.Página 24
Página 0025:
18 DE SETEMBRO DE 2014 25 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 1 26 Alemanha, não se há taxas porque entraram em li
Pág.Página 26
Página 0027:
18 DE SETEMBRO DE 2014 27 A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, sei q
Pág.Página 27