I SÉRIE — NÚMERO 1

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Bem sabemos que o modo como hoje se constitui a personalidade de uma pessoa, de dado grupo, de uma

sociedade nacional ou de sociedades globais é muito determinado por fenómenos comunicacionais. Bem

sabemos também que as sucessivas revoluções das tecnologias de comunicação, que se juntaram ao livro

impresso e aos jornais e revistas em papel, como o telégrafo, a rádio, o telefone, a televisão, o computador em

rede através de ligações com cabos e, mais recentemente, os modos portáteis de comunicação, através de

computadores portáteis, tablets ou smartphones, por exemplo, alteraram dramaticamente o modo como

pensamos, como sentimos e como conhecemos, como nos representamos a nós próprios, como

representamos os outros ou como aderimos às dinâmicas sociais.

As formas de fazer política mudaram com as revoluções tecnológicas, tais como as formas de educar, de

produzir e de difundir a cultura e a ciência. Os dois mediadores globais desta circunstância atual são, por um

lado, as tecnologias de informação e, por outro lado, os sistemas de mercado.

Portugal é um dos países do mundo que mais aderiram às novas tecnologias de informação, no quadro de

uma economia de mercado. Portugal é uma democracia que se construiu e sedimentou nos últimos 40 anos;

uma democracia que tem sofrido vicissitudes económicas graves, com três situações de quase bancarrota na

nossa história recente — no fim dos anos 70 e nos anos 80 do século passado e agora, em 2011 —; uma

democracia que, apesar das dificuldades económicas e sociais, tem demonstrado uma capacidade de

cidadania e resiliência significativa, com vontade e determinação pela liberdade e pelo pluralismo.

A matéria que hoje aqui tratamos não é lateral às questões centrais da democracia, apesar da sua elevada

tecnicidade jurídica, conceptual e organizacional. A matéria que hoje aqui tratamos respeita a uma pergunta

central em democracia: quem são os proprietários dos conteúdos que todos os dias consumimos na sociedade

de informação e conhecimento? E ainda: quem ganha nas cadeias de valor da criação de conteúdos e quem

perde? Muitos cidadãos e cidadãs dirão simplesmente: essa questão não me interessa, não quero saber disso,

desde que tenha acesso aos conteúdos.

Ora, esta é a questão crítica atrás da questão, estas são as perguntas que todos temos de saber formular:

quais os conteúdos a que temos acesso? Quem é que nos permite o acesso aos conteúdos? Como é que se

organizam os dispositivos que nos dão acesso aos conteúdos?

As indústrias da tecnologia de informação são hoje das maiores indústrias do mundo. Temos de agradecer

a todos os empreendedores que ao longo das últimas décadas ajudaram a transformar o mundo em termos

comunicacionais, democratizando o acesso à comunicação de conteúdos. Porém, não sejamos ingénuos ao

ponto de confundir liberdade de acesso a conteúdos com liberdade de aceder a todos os conteúdos que

desejamos e nas condições que queremos. Primeiro, porque é materialmente impossível a cada um de nós,

hoje, aceder a todos os conteúdos disponíveis; depois, porque, por exemplo, a maior parte de nós se deixa

condicionar por modas e efeitos comunicacionais de massa; e, ainda, porque a liberdade de acesso não

demonstra por si, como vemos pela situação do mundo atual, que a sociedade está mais livre e mais justa só

porque temos acesso a mais informação e conhecimento ou por causa do modelo tecnológico de informação

que hoje existe.

Atualmente, as sociedades nacionais e internacionais, a vida nas cidades, nos grupos e nas famílias é

diferente, é mais complexa. A liberdade de acesso não é nenhuma fórmula mágica que resolva questões

sociais, económicas, éticas e morais. A liberdade de acesso deve fazer parte de um modelo de sociedade em

que os criadores de conteúdos tenham direitos a proteger e serem reconhecidos na cadeia de valor

económico.

A cópia privada — o assunto mais debatido nos últimos tempos de entre aqueles que são abordados nos

documentos hoje aqui apresentados — não é, apesar de alguns quererem fazer passar essa ideia, uma

originalidade portuguesa. De facto, 22 países da União Europeia utilizam o mesmo modelo que Portugal

adotou em 1998 e que a Alemanha utiliza há 50 anos, modelo sobre o qual recaiu uma diretiva europeia em

2001, que teve uma atualização em 2004 e que tem, neste momento, uma proposta de segunda atualização.

Nenhuma área política, nenhuma força daquilo a que tradicionalmente se chama direita, centro ou

esquerda pode ignorar a complexidade desta matéria, os desafios que ela representa e a necessidade de

incluir a realidade digital no quadro da legislação em vigor. Esta complexidade exige posições e decisões

sobre a propriedade dos conteúdos, sobre os modelos de acesso aos conteúdos e sobre a distribuição de

conteúdos. A pluralidade democrática, a liberdade de acesso é garantida, e só garantida, se houver

pluralidade na liberdade de criação de conteúdos.