I SÉRIE — NÚMERO 4

10

Vou concluir, Sr.ª Presidente, com a questão do Sr. Primeiro-Ministro. Sobre esta questão, nós próprios,

Grupo Parlamentar do PCP, já solicitámos à Assembleia da República, quer à Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, quer à Sr.ª Presidente, que os serviços da Assembleia da República recolham a

informação relevante acerca das questões e das suspeições que envolvem o comportamento do Sr. Primeiro-

Ministro enquanto exerceu o mandato parlamentar e quando saiu dele, com o subsídio de reintegração.

O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que a Procuradoria-Geral da República irá esclarecer, mas, Sr. Deputado

José Junqueiro, não acha que, em primeira linha, quem tem a obrigação estrita de esclarecer o País sobre a

situação é o próprio Primeiro-Ministro?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os senhores suspeitavam! Assim, não restam dúvidas!

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Não lhe parece que é o Sr. Primeiro-Ministro que, em primeira linha, tem de esclarecer e tem de ser ele

próprio a evitar estar sob uma situação de suspeição que, obviamente, só o enfraquece enquanto

governante?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Lá vai o José Junqueiro chafurdar mais um bocado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as questões que

colocou e quero dar nota do seguinte: também, como o Sr. Deputado, embora tivesse feito um grande esforço

nesse sentido — visitei muitos concelhos e muitas comarcas —, não me consegui aperceber de um

movimento reivindicativo que exigisse, de facto, esta reforma — mas será, eventualmente, defeito meu —,

pelo contrário, em todo o lado, todas as pessoas contestaram aquilo que estava a ser feito.

Penso que, dentro de alguns anos, a Sr.ª Ministra, ao olhar para o passado, não sentirá grande orgulho de

uma transformação em que as pessoas, que têm assegurado o seu direito à justiça — é um direito inalienável

—, viram esse acesso mais difícil, mais penoso e mais caro. Esta maioria da direita, o PSD e o CDS,

insensíveis ao problema das pessoas, introduziram uma distorção forte naquilo que é a democracia e os

direitos das pessoas à justiça, ao limitarem o acesso aos tribunais. Foi algo de absolutamente insensato! Aliás,

gostaria também de dizer que a paralisia em que os tribunais se encontram transforma tudo. Tudo ficará mais

caro, mais moroso, mais difícil, um caos!

Na educação, gostava de referir que o incómodo desta maioria de direita é pelo facto de o Sr. Ministro ter

repetido aqui o número da Ministra da Justiça durante um agendamento de atualidade. A maioria não estava

preparada para isso! Qual não foi o seu espanto que ficaram de boquinha aberta a dizer: «O quê? Pedido de

desculpas? Então, nós estamos aqui para defender o Ministro, a dizer que correu tudo bem e o senhor

apresenta um pedido de desculpas?!». Por isso é que nos corredores surgiu esse desencanto.

Por último, Sr. Deputado António Filipe, não posso estar mais de acordo: a mim e ao Partido Socialista

parece-nos que é ao Primeiro-Ministro que compete a iniciativa de esclarecer o que tiver de ser esclarecido. E

também me parece que é à Assembleia da República que compete obter o esclarecimento daquilo que tiver de

ser esclarecido. O que está aqui em causa não é qualquer acusação nem qualquer insinuação, o que está em

causa é um facto concreto relativamente ao qual o Primeiro-Ministro sabe o que deve fazer e nós sabemos o

que devemos exigir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.