25 DE SETEMBRO DE 2014

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Ainda por cima, este aumento não vem sem qualquer tipo de contrapartida, isto é, o PSD e o CDS-PP não

aumentam o salário mínimo nacional sem qualquer contrapartida, e a contrapartida vai precisamente no

sentido de aumentar a injustiça e a exploração e promover esse processo de concentração da riqueza. Ao

mesmo tempo que anunciam o aumento do salário mínimo, dizem que é preciso compensar as empresas,

coitadinhas, que não conseguem suportar um aumento tão parco do salário mínimo nacional! Então, a medida

que apresentam é ou prolongar a redução do pagamento do trabalho extraordinário ou diminuir os descontos

das empresas para a segurança social.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, para dizer que o Governo não pode dar o que

não é seu. Os descontos para a segurança social são património dos trabalhadores, não são património do

Governo, não são património dos patrões. Os descontos são património dos trabalhadores, é riqueza criada

pelos próprios trabalhadores, pelo que não pode servir como moeda de troca neste processo de aumento do

salário mínimo nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente. Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Governo escolheu o

consórcio SUMA, do Grupo Mota-Engil, no processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Importa, mais uma vez, denunciar os motivos desta privatização, que entrega aos privados mais uma

empresa pública, lucrativa, que garante um serviço de alto interesse público, extremamente sensível no

contexto social, e que garante uma atividade fundamental para as populações, para o ambiente e para a

saúde pública.

Desde 1976 que o Estado e os municípios investiram na EGF e revolucionaram o sector de recolha e

tratamento dos resíduos urbanos. Foram atingidos níveis de excelência. Muitos problemas foram resolvidos e

a vida das populações melhorou de forma significativa.

O património do grupo EGF é também muito valioso: 1000 milhões de euros. Só em 2012 foram investidos

45 milhões de euros. São décadas de investimento público que o Governo quer agora desbaratar.

A EGF é uma empresa lucrativa, disso ninguém tem dúvidas. Nos últimos três anos, teve lucros

acumulados de 62 milhões de euros e movimenta, anualmente, 170 milhões de euros. Nesta privatização a

empresa é avaliada em 149,9 milhões de euros.

Se tivermos em conta o seu lucro anual, o seu património e a sua natureza monopolista, percebemos que a

privatização da EGF é um mau negócio e é negativa do ponto de vista económico.

A EGF faz parte do Grupo Águas de Portugal e tem a participação maioritária em 11 sistemas

multimunicipais, de norte a sul do País.

Através destas participações, a EGF domina 65% do setor de resíduos urbanos em Portugal e serve 6,4

milhões de pessoas de 174 municípios. É este universo que o Governo quer privatizar.

Estamos a falar da entrega a privados de um monopólio numa área essencial. O sector de recolha e

tratamento de resíduos é fundamental para a vida em sociedade, é mesmo considerado um fator de coesão

social. Basta imaginar os problemas e os riscos para a saúde pública e para o ambiente resultantes do seu

mau funcionamento. Ainda está na memória de todos o que sucedeu no sul da Itália, com a exploração dos

privados neste setor. Nápoles é um exemplo a reter, Sr.as

e Srs. Deputados.

Por outro lado. a experiência ensina-nos que a privatização de serviços públicos implica sempre a subida

de tarifas.

Sejamos claros: a privatização da EGF não é para sanar as contas da Águas de Portugal. O valor a obter

pela venda de 95% da EGF corresponde apenas a uma ínfima parte do passivo da Águas de Portugal.