25 DE SETEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer saudar

esta iniciativa do PS e todo o trabalho que a sustentou, reconhecendo, também, a importância da iniciativa do

PSD e do CDS, alargando a algumas questões que são relevantes neste caminho que, penso, mais uma vez

reunirá o consenso possível em torno de uma matéria tão importante. E se o Sr. Deputado Carlos Peixoto me

estivesse a ouvir neste momento saberia que a distinção fundamental do projeto de lei do Bloco de Esquerda

não é tanto uma questão de vírgulas, mas uma questão de verbo — é o verbo que muda.

Mas do que é que estamos a falar?

Quando alguém morre, é aberta a sucessão e há — é verdade, já aqui foi invocado — situações que já

estão obviamente previstas no Código Civil para a declaração da indignidade sucessória.

Mas estas situações, já previstas no Código Civil, não chegam. É preciso, como também aqui bem

lembrou, que os herdeiros intentem a ação. Ora, pode acontecer que o único herdeiro seja o cônjuge que

matou o outro cônjuge. É disto que hoje falamos.

A situação é mais abrangente do que esta, mas é importante trazer a realidade das vidas das pessoas a

este debate.

Até julho deste ano, morreram, que nós saibamos, 24 mulheres. Foram assassinadas pelos seus

companheiros, no quadro da violência doméstica. Imaginemos que alguns destes homens puderam, ou

poderão, ficar com os bens destas mulheres. É disto, é muito disto, também, Sr. Deputado, que nós hoje aqui

tratamos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E porque entendemos que este debate é muito importante, e considerando

que as soluções aqui apresentadas podem e devem ser aprofundadas para a melhor solução possível, o Bloco

de Esquerda junta-se também ao debate.

Entendemos que quando a sentença condena por crime de homicídio deve, desde logo, declarar a

indignidade sucessória do condenado. Esta situação é tão grave, tão intolerável, que o juiz deve declarar,

desde logo, a indignidade na própria sentença. Não é possível que elas continuem a morrer às mãos deles e

que eles possam continuar a ficar com os bens destas mulheres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP, para

uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo das várias sessões

legislativas, seja em Plenário, seja em comissão, seja na Subcomissão da Igualdade, muitas foram as vezes

em que o problema da violência doméstica foi debatido com preocupação e com uma enorme seriedade.

O Governo tem sido ouvido, temos ouvido inúmeras entidades com responsabilidade na área, têm sido

realizadas conferências, jornadas, têm sido propostas iniciativas. O compromisso e o empenho desta Casa

merece ser destacado e, neste contexto, naturalmente, o compromisso e o empenho do CDS-PP.

Da direita à esquerda, não há qualquer timidez na abordagem do problema, bem como no reconhecimento

da necessidade de continuarmos a trabalhar para encontrar soluções.

A violência doméstica, como tenho dito, de privado a público, de invisível a visível, subsiste. E muito tem

sido feito, é verdade, tendo especial incidência sobre as mulheres. Discriminação, impunidade e complacência,

muitas vezes tolerada através da indiferença, da ignorância e do medo. E é para mim evidente — tenho-o dito

repetidamente — que governos e organizações relevantes devem ser, de forma coordenada e integrada,

firmes na atuação, aproveitando sinergias nacionais e internacionais, como é claramente o caso da

Convenção de Istambul, seja ao nível da prevenção, da repressão e, muito particularmente, do apoio à vítima.

Sendo esta a nossa visão e a nossa estratégia, a presente iniciativa centra-se exatamente no

reconhecimento de uma situação de injustiça social, particularmente gritante nos casos de homicídio conjugal,