I SÉRIE — NÚMERO 5

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Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS) foram debatidos em conjunto, na generalidade. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Hugo Velosa (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE), sobre o qual proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP) e Arménio Santos (PSD).

Foi ainda apreciada a petição n.º 323/XII (3.ª) —

Apresentada por José Alberto Pires Galrinho e outros, solicitando à Assembleia da República que reconheça a necessidade da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem, tendo sido anunciada a retirada do projeto de resolução n.º 1114/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem (BE), que também estava agendado para apreciação. Pronunciaram-se os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), José Junqueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.