I SÉRIE — NÚMERO 5

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Penso que o Sr. Deputado Pita Ameixa, hoje, teve a consciência de que nunca teve fundamento para pedir

a demissão da Sr.ª Ministra, porque se tivesse qualquer fundamento teria voltado a pedi-la, apesar desse

discurso caótico e dos terramotos — até tive medo de que houvesse para aí algum terramoto! Não há caos

nem terramotos, Sr. Deputado Pita Ameixa!

E, apesar disso, há aqui uma contradição fundamental. O Sr. Deputado Pita Ameixa apresenta o mesmo

projeto de lei que o Partido Socialista já apresentou na sessão legislativa anterior e que nós chumbámos. «Ah,

é para criar um conselho»…

Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … eu li, eu li, Sr. Deputado Pita Ameixa, tenho muito gosto em ler! Mas vai

criar esse conselho para quê? Acha que o criar esse conselho justifica apresentar, outra vez, este projeto de

lei e ter o discurso que teve? Não, Sr. Deputado do Partido Socialista. O Partido Socialista tem má consciência

nas reformas da justiça. O Partido Socialista, quando foi Governo, não fez nenhuma reforma da justiça, ao

contrário do que…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Sim, sim, Sr. Deputado José Magalhães. E pode crer — podemos falar sobre isto quantas vezes quiser —

que aquilo que o Partido Socialista estava a fazer em relação à reforma judiciária não era uma reforma do

sistema judiciário. De facto, com três comarcas-piloto, que, depois, nunca tiveram desenvolvimentos, nunca

mais iríamos acabar numa reforma da justiça.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não estejam a pensar que

vamos aprovar isto, não! Com muita consciência, vamos outra vez rejeitar estes diplomas e manifestar outra

vez a certeza de que esta reforma é fundamental para o futuro do sistema judiciário, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda opôs-se,

desde a primeira hora, a esta reforma, a este mapa judiciário, pelas razões que fomos apontando, quer pela

quebra de acesso das populações do interior aos tribunais, quer pela forma atropelada como ela se foi

realizando, sem avaliação prévia, sem o consenso necessário, sem ouvir as populações, sem acolher o

parecer e o apelo de tantos dos autarcas.

É nesse sentido que só podemos acompanhar os projetos de lei do PS e do PCP, aqui em debate.

Fazemo-lo porque defendem a continuidade das comarcas e dos tribunais de comarca, porque defendem a

continuidade dos tribunais de competência genérica e porque, nomeadamente, o projeto de lei do PCP é claro

quanto à necessidade de um prazo ajustado a uma reforma desta natureza, remetendo-a para 2015.

Não queremos deixar de sublinhar que só a teimosia e a falta de planeamento e de articulação justificam

que tenhamos chegado ao dia de hoje nas condições em que nos encontramos. E a questão que discutimos é

nem mais nem menos do que a do acesso das pessoas ao direito e aos tribunais.

E por isso é responsável, em primeiro lugar, o encerramento de tribunais, que aqui discutimos,

prejudicando seriamente as populações do interior. Como ontem bem recordava o Sr. Deputado do PSD, as

populações mais desfavorecidas, a população mais envelhecida é a população mais duramente penalizada

pelo encerramento destes tribunais e, ao mesmo tempo, pelo caos instalado em torno do bloqueio do Citius,

mas os senhores preferem continuar a fazer rodriguinhos com as palavras.