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Sábado, 27 de setembro de 2014 I Série — Número 6
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DESETEMBRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 248/XII (4.ª), do projeto de deliberação n.º 26/XII (4.ª) e do projeto de resolução n.º 1118/XII (4.ª).
Foi aprovado o voto n.º 217/XII (4.ª) — De pesar pela morte do Major-General António Elísio Pires Veloso (PSD e CDS-PP), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 26/XII (4.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR).
Em relação aos projetos de lei n.os
647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do
disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE) foi aprovado um requerimento, apresentado pelos partidos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro,
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nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 87/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
1099/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela Fundação Ciência e Tecnologia (FCT) (PCP), 1102/XII (3.ª) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade (PCP) e 1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS).
Foram ainda aprovados os n.os
80 a 110 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 37
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a quem
cumprimento, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.
Srs. Deputados, não havendo expediente para ser lido, passamos, de imediato, à ordem do dia que, como
sabem, consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre as questões de relevância política,
económica e social.
O modelo deste debate é feito ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando
isto que o debate abre com uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se as perguntas pela seguinte
ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo
indicou hoje que havia questões de relevante interesse de natureza política, social e económica para discutir
no Parlamento.
Evidentemente que há aspetos importantes relacionados quer com o salário mínimo nacional quer com a
execução orçamental que espero, hoje, o debate quinzenal nos dê possibilidade de tratar politicamente.
Mas escolhi para intervenção inicial um esclarecimento que entendo ser útil oferecer quer aos portugueses
quer, evidentemente, às Sr.as
e aos Srs. Deputados na Assembleia da República e que está relacionado com
acusações, que só ontem conheci com rigor, que me foram feitas relativamente ao passado exercício
parlamentar que, de 1995 a 1999, desenvolvi na Assembleia da República, havendo insinuação e denúncia de
que teria, nessa altura, auferido outros rendimentos pagos por uma empresa, a empresa Tecnoforma,
incompatíveis com a minha declaração de rendimentos e com o exercício, de facto em exclusividade, das
funções parlamentares durante esse período.
Entendi, quando essa denúncia pública foi feita há cerca de uma semana, que era importante que fosse,
em primeiro lugar, o Parlamento e, em segundo lugar, a Procuradoria-Geral da República a pronunciarem-se
sobre matérias de facto.
Foi assim que esperei que o Parlamento esclarecesse as condições em que exerci o meu mandato de
Deputado na Assembleia da República na segunda Legislatura que cumpri como Deputado.
A Assembleia da República esclareceu: o então Deputado Pedro Passos Coelho não solicitou o regime de
exclusividade, pelo que a ele não lhe foi pago durante esse período.
No final desse período, o ex-Deputado Pedro Passos Coelho solicitou, como, de resto, à época todos os
Srs. Deputados o faziam, o subsídio de reintegração. Nessa altura também, o ex-Deputado Pedro Passos
Coelho poderia ter solicitado que lhe fosse atribuída a subvenção mensal vitalícia, coisa que não fez. Coisa
que não fez! Coisa que não fez!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas solicitou o subsídio de reintegração e, nos termos em que foi informado
pelos serviços da Assembleia da República, dado que não tinha solicitado no início do mandato a
exclusividade e que, portanto, não tinha sido remunerado enquanto tal, anexou as suas declarações de
rendimentos para comprovar que, de facto, apesar de formalmente o não ter solicitado e de não ter por isso
recebido qualquer compensação adequada a essa circunstância durante esses quatro anos, o então Deputado
Pedro Passos Coelho viveu em exclusividade do Parlamento, sendo que eram compatíveis com essa
exclusividade colaborações que mantinha com órgãos de comunicação social e cujos rendimentos associados
estavam declarados.
Sobre esta matéria, quero dizer e reafirmar, perante o Parlamento, o que tive ocasião de dizer
publicamente: tive a consciência de não ter nada que não estivesse de acordo com aquilo que eram as minhas
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obrigações legais, mas, havendo a suspeita de que assim pudesse não ser, evidentemente solicitei à
Procuradoria-Geral da República que respondesse a essa questão e contatei, desde logo, a Sr.ª Procuradora,
dando-lhe conta que não sabia se as notícias que vinham nos jornais correspondiam ou não à realidade, de
inquéritos que estivessem a correr na Procuradoria-Geral da República, na medida em que ignorava se teria
havido ou não uma violação do segredo de justiça.
Em qualquer caso, partindo do princípio de que esse inquérito lá corresse e havendo suspeitas que
recaíssem sobre o Primeiro-Ministro, entendi que era importante que fosse a Procuradoria-Geral da República
a esclarecer se havia ou não tido lugar a ilícitos de natureza penal que envolvessem o ex-Deputado Pedro
Passos Coelho.
Perante a evolução das notícias, cheguei mesmo a solicitar, por escrito, à Procuradoria-Geral da República
que respondesse a essa questão. Fui ontem, ao fim do dia, notificado pelo Gabinete da Sr.ª Procuradora-Geral
da República do despacho de arquivamento desse inquérito.
Além da nota pública que foi emitida pela Procuradoria, que diz, basicamente, que qualquer matéria relativa
a esse período, por estar prescrita, não deve merecer legalmente qualquer resposta da Procuradoria, permito-
me referir que, no despacho que foi emitido a páginas 9 de 15, o Sr. Procurador, o Magistrado do Ministério
Público que assina o despacho, diz o seguinte: «Como resulta da análise dos autos e do supra exposto em II.,
após a apresentação da denúncia…» — que vem anteriormente referida com detalhe — «… foi solicitado à
empresa ‘Tecnoforma, Formação e Consultoria, S.A’, o envio de registos de contabilidade referentes ao
período compreendido entre 1997 e 2001» — trata-se do período coberto pela denúncia que foi feita.
«De tais documentos…» — que se referem a «Inventário e Balanços» e «Diário Razão Balancete» e que
compreendem todo o período de análise — «… não se retira qualquer elemento que permita suspeitar da
ocorrência de quaisquer outros factos, com eventual relevância criminal, complementares àqueles que
constam na denúncia.
Do mesmo modo, essa documentação em nada contribui para o esclarecimento material da factualidade
objeto do presente inquérito», significando, portanto, que em todos os elementos que foram solicitados à
empresa em causa não se encontra nada que suporte a denúncia que foi realizada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Junto agora, Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, o seguinte esclarecimento complementar que devo
dar, uma vez que são conhecidos os resultados que quer o Parlamento quer a Procuradoria divulgaram:
colaborei com a empresa Tecnoforma durante vários anos depois de ter sido Deputado e após o ano de 2001.
Durante todos esses anos de colaboração com essa empresa, tenho registo dos recibos que passei, das
quantias que recebi e que declarei. Nunca enquanto fui Deputado recebi qualquer valor da empresa
Tecnoforma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Gostaria de acrescentar, porque, muitas vezes, as questões de natureza formal ou semântica podem não
responder cabalmente a todas as questões, que é verdade que fui presidente do Conselho de Fundadores de
uma organização não-governamental, que era participada também por dois senhores que eram
administradores dessa empresa e que, de resto, integravam a direção da organização não-governamental.
Quero dizer também que, durante todo esse período e durante o tempo em que desenvolvi atividades que
não considero nem considerei incompatíveis com a minha função de Deputado em exclusividade, nem sequer
dignas de conflito de interesses com o Estado português, posso ter apresentado despesas de representação,
de almoços que possa ter realizado, de deslocações que realizei, seguramente, durante esse período, quer a
Bruxelas, quer a Cabo Verde, quer até dentro do território nacional.
Estive a compulsar a minha informação e tenho a certeza de que sempre apresentei esse tipo de despesas
ao Centro Português para a Cooperação, e não se esperaria que fosse de outra maneira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Quero dizer que nunca recebi qualquer remuneração do Centro Português para a Cooperação e que, nessa
medida, não estava habilitado a passar recibos de rendimentos que não auferi e que, de resto, não seriam
compatíveis com o meu estatuto.
Quero concluir, Sr.ª Presidente, na medida em que as Sr.as
e os Srs. Deputados terão ocasião de colocar
as questões que bem entenderem, que se trata de uma mistificação de que eu tenha durante anos
consecutivos acumulado rendimentos, que ninguém conseguiria explicar sem evidência de uma alteração
sensível quer do seu património quer dos seus estilos de vida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quem me conhece há muitos anos sabe, e isso é compulsável, que não possuo outro património senão
aquele que está declarado e que, diga-se de passagem, me não pertence na totalidade, na medida em que
tenho empréstimos, que estou a pagar, de aquisição de casa própria. Não disponho de poupanças declaráveis
para efeitos de declaração de rendimentos, o que significa que, com certeza, não atingiram os limites, que são
apertados, de valores de poupança que devem ser declarados.
Não tenho, portanto, outros rendimentos senão os que aufiro do meu trabalho, não possuo nenhuma
riqueza acumulável, não tenho em nome de filhas, primos ou outra família quaisquer bens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em todo o caso, quero acrescentá-lo, o facto de ser uma pessoa remediada nunca me impediu de decidir
de acordo com a minha consciência…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, nunca na minha vida, em lugares públicos ou de outra natureza,
exerci ou decidi senão de acordo com a minha consciência, mesmo que isso, por vezes, possa desagradar a
algumas pessoas com alguma influência.
Quero, no entanto, dizer ao Parlamento que, se é verdade que as acusações que me fazem não têm
fundamento, me é muito difícil apresentar elementos de prova e fotografias de rendimentos-fantasma que não
tenho. Espero, portanto, que aqueles que sustentam as acusações o possam publicamente comprovar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, reafirmando que julgo que, quando estas acusações são
feitas a um Primeiro-Ministro — acusações de ter recebido 150 000 contos, durante anos, sem declarar,
acusações de compadrio de influência, de falsificação de documentos —, e uma vez que os órgãos próprios as
não comprovaram, é preciso que elas possam ser comprovadas por quem as faz.
Mas quero também dizer, sem nenhuma nota de arrogância, que, quando hoje li num jornal que
declarações de rendimentos, que são elementos de reserva pessoal sobre os quais as Finanças estão
obrigadas a sigilo, terão sido acedidas por Srs. Jornalistas, não acreditei.
Entreguei cópia das minhas declarações de rendimentos, desde 1991 até 1999, a este Parlamento e,
apesar de saber que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, e muito bem, cumprindo a lei, as não
divulgou, não deixarei de autorizar que se possam divulgar aspetos dessas declarações de rendimentos, no
que se refere aos meus rendimentos, porque essas declarações incluem, evidentemente, informação
importante para o meu agregado familiar, portanto para outras pessoas da minha família, das quais não tenho
autorização para divulgar coisa nenhuma. Mas, repito, autorizarei que os rendimentos dessas declarações que
me são imputados sejam divulgados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o facto de existirem
declarações que não apresentei, sequer, ao Parlamento e a que Srs. Jornalistas tenham tido acesso, a
acontecer, representa uma violação do Estado de direito e, seguramente, alguma coisa não funciona bem
quando alguém importante entende que é preciso fazer insinuações. Penso que isto, Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, nos deve deixar que pensar o suficiente, quer se trate do atual Primeiro-Ministro, quer se trate
de qualquer outro cidadão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como resultou com evidência da compreensão das bancadas, foi
dado ao Sr. Primeiro-Ministro mais tempo do que o regulamentar, dada a natureza das circunstâncias.
Para fazer perguntas, e pela ordem de partidos que já indiquei, tem a palavra o Sr. Deputado António José
Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a vida privada é com cada um,
a vida pública é com todos nós.
Estamos aqui para saber a verdade e a primeira crítica que lhe dirijo é a de que o senhor tenha demorado
mais de uma semana para se pronunciar sobre este assunto. Esta é a primeira crítica que lhe dirijo!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. António José Seguro (PS): — A responsabilidade de um titular de cargo público, em particular de
um Primeiro-Ministro, não é a de se esconder atrás das instituições,…
Protestos do PSD.
… a primeira responsabilidade é a de esclarecer tudo aquilo que tem a esclarecer sobre este caso.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero corrigi-lo, porque, quando diz que não requereu a
exclusividade, sabe que não o podia fazer, porque, segundo relatam as notícias, o senhor era vice-presidente
da bancada e não podia acumular o subsídio de exclusividade com o subsídio que lhe é dado pelo facto de ser
vice-presidente dessa bancada.
Protestos do PSD.
No que diz respeito ao subsídio de reintegração, também quero corrigi-lo, porque se o Primeiro-Ministro, na
altura Deputado, requereu um subsídio de reintegração, perdeu o direito a solicitar a subvenção vitalícia,…
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — … não podia acumular.
Protestos do PSD.
Portanto, não foi uma escolha, decorre de uma opção.
Protestos do PSD.
Compreendo que a bancada do PSD esteja muito agitada…
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado António José Seguro intervir sem
interrupções.
O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, é muito simples: não podia acumular, o senhor não abdicou,
o senhor fez uma escolha.
Mas vamos à questão essencial, e a questão essencial é a seguinte: recebeu ou não o Deputado Pedro
Passos Coelho, que hoje exerce as funções de Primeiro-Ministro, alguma remuneração…
Vozes do PSD: — Não ouviu?!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia o favor de deixarem o Sr. Deputado António José Seguro
intervir, de modo a que consiga ser escutado no Plenário.
Desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado, mas faça favor de prosseguir.
O Sr. António José Seguro (PS): — Como estava a dizer, a questão essencial é a seguinte: recebeu ou
não recebeu o então Deputado Pedro Passos Coelho alguma remuneração, fosse de que forma fosse, algum
dinheiro, fosse de que forma fosse, durante o período em que exerceu as suas funções como Deputado, em
particular entre 1995 e 1999? E, sobre isto, persistem dúvidas.
O Primeiro-Ministro diz que não recebeu da Tecnoforma, mas recebeu de um centro que era financiado
pela Tecnoforma, e diz que recebeu sob a forma de despesas de representação. Julgo que só há uma solução
para este caso: o Primeiro-Ministro mostrar as suas contas e, designadamente, permitir que se levante o sigilo
bancário sobre as suas contas bancárias,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… para se saber que montantes entraram nas suas contas, de que forma e em que período.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Esta é a única verdade que deve emergir e, por isso, pergunto ao
Primeiro-Ministro se está disponível para, de uma vez por todas, clarificar essa situação, de modo a que não
haja dúvidas absolutamente nenhumas.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade, em democracia não prescreve e, se a verdade não prescreve, é
necessário que ela venha ao de cima para que haja transparência. Esta transparência é importante para que
se exija uma fronteira entre a política e os negócios.
Neste caso, há muitas dúvidas e essas dúvidas precisam de ser aclaradas. E não basta a palavra; neste
momento, são necessários factos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É lamentável!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro tem essa disponibilidade…
A Sr.ª Presidente: — Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados.
Peço desculpa, porque também é mau interromper o Sr. Deputado, mas não há outro modo de a Mesa
tentar resolver o problema, uma vez que há muito ruído na Sala.
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, compreendo a agitação, mas, na bancada do PS,
não desistimos de apurar toda a verdade em relação a este caso. Toda a verdade!
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, a questão é muito simples: está ou não o Primeiro-Ministro disponível para colaborar, no sentido
de apurar toda a verdade, e, neste caso, levantar o sigilo bancário em relação às suas contas, durante o
período que está em apreciação?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro arguiu quanto às
condições em que o ex-Deputado Pedro Passos Coelho poderia ou não requerer subsídio de exclusividade e
de reintegração.
Sr. Deputado, dado que essa não é a questão central deste debate,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Tudo é central!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não irei arguir nessa matéria. Quero apenas dizer-lhe, mas julgo,
evidentemente, que os serviços do Parlamento poderão esclarecê-lo, que o regime que vigorou foi sendo
modificado ao longo dos anos. E, Sr. Deputado, creio que as alterações que foram introduzidas na lei em 1995
previam expressamente que o regime para os Deputados que tinham iniciado funções antes de 1995,…
Protestos do PS.
… tendo completado, pelo menos, metade do tempo…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Eram oito anos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para se constituírem no direito a conseguirem abranger-se nessa
situação,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … teriam um regime aplicável diferente.
Mas, Sr. Deputado, não é essa a questão central do debate,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Todas são centrais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a questão é a de saber se auferi ou não, a título de rendimento,
remunerações, enquanto estive em exclusividade, e creio ter respondido cabalmente a essa questão, Sr.
Deputado. Não, não recebi!
Aplausos do PSD.
Não, não recebi!
Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas há dúvidas». E eu digo, Sr. Deputado: «Não, não há dúvidas, desenvolvi
atividades no âmbito do Centro Português para a Cooperação, fiz viagens e apresentei, evidentemente, essas
despesas no Centro Português para a Cooperação, as quais me foram pagas, na altura, e não tenho dúvida
sobre isso. Estive em Cabo Verde, estive em Bruxelas, tive outras deslocações e não posso ser mais rigoroso
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do que dizer que sim, Sr. Deputado, apresentei, naturalmente, as respetivas despesas ao Centro Português de
Cooperação.
Perguntou o Sr. Deputado: «Mas auferiu um rendimento certo, recebeu o senhor…». Até já li hoje num
jornal que eu tinha um cartão de crédito… Não, Sr. Deputado! Não tive cartões de crédito, não recebi
remunerações e, por isso, não tinha afetado o meu regime de exclusividade. Isto, Sr. Deputado, é aquilo que
posso, sob compromisso de honra, dizer ao Parlamento.
Agora, diz o Sr. Deputado: «Não, não, mas isso não me chega, isso não me chega. Eu quero vasculhar as
suas contas bancárias».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Eu não disse «vasculhar»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — «Eu quero que o senhor traga para o Parlamento e para os jornais os
movimentos que fez nesses anos».
Sr. Deputado, reafirmo aquilo que já disse: estou disponível, e transmiti-o à Sr.ª Procuradora-Geral da
República, a quem de direito, para prestar todas as informações que são necessárias…
O Sr. António José Seguro (PS): — Incluindo essa?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, todas as informações que são necessárias, à Procuradoria-
Geral da República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada vez que o senhor fala
adensa as dúvidas em relação a esta situação.
Protestos do PSD.
Isso é claro.
A Sr.ª Presidente: — Peço às bancadas o favor de não fazerem muito ruído. Porém, a intervenção da
Mesa não pode ser sistemática, porque também perturba a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro.
Sr. Deputado, descontarei o tempo que for necessário para se retomarem, na Sala, as condições
adequadas.
Faça favor de prosseguir.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma atitude que pode ajudar a clarificar de uma vez por todas esta situação:
levantar o sigilo bancário em relação às suas contas bancárias no que diz respeito às remunerações, ou às
despesas reembolsadas, ou às ajudas de custo, ou às despesas de representação que recebeu durante o
período em que exerceu funções de Deputado. Isso, o senhor pode fazer e, mais, não se trata de vasculhar,
trata-se de contribuir para criar todas as condições para o apuramento da verdade. É porque a democracia
convive com transparência,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … a democracia não convive com opacidade e não podem existir
dúvidas sobre se o então Deputado Pedro Passos Coelho recebeu ou não indevidamente. Porque se recebeu
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indevidamente e não declarou, isso é um crime fiscal; se trabalhou para outra entidade e disse, por escrito,
que exercia funções em regime de exclusividade, não o podia ter feito e, nesse caso, prestou falsas
declarações.
Mas há uma questão ética que persiste: como é que um Deputado que estava em exclusividade de funções
vem dizer ao Parlamento que trabalhava para uma outra organização, que se deslocava e que recebia dessa
organização recursos para pagar as viagens, para pagar almoços e para fazer reuniões?
Não podemos ser indiferentes ao que um dos responsáveis da Tecnoforma disse sobre essa organização
não-governamental que era financiada pela empresa. Esse ex-presidente disse que esse centro, de cuja
atividade, aliás, não se conhece notícia pública, funcionava como facilitador dos negócios da Tecnoforma. Não
sou eu que o estou a dizer, foi o ex-presidente da Tecnoforma que o afirmou.
A questão é muito simples: esta promiscuidade entre política e negócios não pode existir!
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não pode existir, e muito menos pode atingir o Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro deve explicações ao País e deve explicações neste Parlamento.
Por isso, volto a perguntar-lhe: está ou não o Primeiro-Ministro disponível para levantar o sigilo bancário e
mostrar, de uma vez por todas, quanto recebeu, de que forma recebeu, por que recebeu e que montante
recebeu durante o período em que exerceu as funções de Deputado? Esta é a pergunta que se impõe e a que
o senhor tem de responder sim ou não.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, é a minha vez de lhe dizer
que o senhor, quando fala, suscita sempre mais dúvidas, não são as minhas respostas. Na verdade, o que eu
poderia dizer mesmo é que só é possível esclarecer quem quer ser esclarecido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, creio ter dito com clareza que não recebi remunerações de quaisquer outras entidades,
durante esse período, que não fossem o Parlamento e os órgãos de comunicação social com quem colaborei.
Esses são os rendimentos que auferi nessa altura.
Sr. Deputado, o facto de colaborar com uma organização não-governamental, como colaborei com outras,
tal como muitos outros Srs. Deputados o fizeram e, provavelmente, ainda fazem, porque não há nenhuma
razão para que isso não aconteça, e não me consta que paguem do seu bolso deslocações que possam ter de
realizar, isso não significa que se trate de rendimentos. Não existe nenhuma violação da situação de
exclusividade em que eu estava no Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado, no entanto, refere que um senhor, que, na altura, era administrador da Tecnoforma, para
usar as suas palavras, classificou a organização não-governamental como um facilitador de negócios da
empresa. Sr. Deputado, talvez a pessoa em causa possa explicar que negócios fez à custa do Centro
Português para a Cooperação, mas tenho muitas dúvidas de que o Sr. Deputado consiga alguma declaração
da parte desse ou de qualquer outro senhor quanto a isso.
O que posso dizer novamente, porque sobre isso há uma pronúncia da Procuradoria-Geral da República, é
que nos elementos contabilísticos da empresa Tecnoforma, durante essa altura, não existe nenhum elemento
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que sugira quaisquer ilícitos, nem relativamente aos que foram objeto da denúncia nem outros
complementares. Isso é claro no despacho de arquivamento do processo.
O Sr. Deputado, no entanto, referiu-se à existência de notícias que sugerem que haveria um interesse de
aproveitamento político, ou de usar influência política, para a empresa. Um dos inquéritos que decorreu sobre
essa matéria foi arquivado, repito, foi arquivado, com a conclusão de que nada foi apurado; um outro ainda
está a decorrer e, portanto, não me pronuncio sobre ele, nem tenho de me pronunciar porque não conheço a
matéria, mas quanto a este inquérito também aguardo serenamente as conclusões da Procuradoria-Geral da
República.
O Sr. Deputado acha que por um senhor vir fazer umas insinuações tem o direito de me exigir que
esclareça perante a Câmara as minhas contas bancárias?! Ó Sr. Deputado, trata-se de um direito que eu
tenho, de um direito fundamental, à reserva pessoal!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se cada vez que alguém aparecer a fazer insinuações eu tiver de fazer, como
qualquer dos Srs. Deputados, o striptease das minhas contas bancárias para deleite dos leitores de jornais,
isso, Sr. Deputado, eu não faço!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António José Seguro (PS): — Striptease?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas reafirmo aquilo que já disse, ou seja, que sempre estive disponível para
colaborar e prestar todas as indicações à Procuradoria-Geral da República sobre matéria que esta considere
relevante apurar. Creio, Sr. Deputado, que não devo merecer censura por cumprir as minhas obrigações
cívicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que nós
faremos tudo, mas tudo, o que estiver à nossa disposição, com os instrumentos constitucionais, para apurar
toda a verdade.
Protestos do PSD.
Volto a precisar: apurar a verdade — essa é a nossa responsabilidade, e também deve ser a sua. Todos
nós devemos contribuir com os elementos que temos à nossa disposição para ajudar ao apuramento da
verdade.
A questão é muito simples: quanto é que o Sr. Primeiro-Ministro recebeu no período em que foi Deputado?
Protestos do PSD.
Essa pergunta o senhor não esclarece e precisa de ser esclarecida. Recebeu de que forma? E quanto?
Só uma forma de esclarecer isto: com o levantamento do sigilo bancário. Isto é para nós o mais importante.
Aliás, se o Primeiro-Ministro diz que está inocente, então, deve ser o primeiro e o principal interessado em
fazer esse levantamento do sigilo bancário, não para vasculharmos a sua vida, mas para sabermos em
concreto quanto, quando, de que forma e porquê recebeu esse dinheiro. É muito simples!
Nós temos o direito a saber a verdade. É assim que nos devemos pautar em democracia, contribuindo com
todos os elementos e com toda a informação para podermos esclarecer este caso. É fundamental que isso
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aconteça. Esse é o respeito que merecem todos os portugueses, esse é o respeito que merecem todos os
contribuintes.
Volto à questão que o Sr. Primeiro-Ministro disse não ser uma questão essencial neste debate, mas que foi
precisamente aquela por onde o senhor começou.
Quando um Deputado está em exclusividade de funções, deve fazer uma declaração no início da
legislatura. Essa declaração o Primeiro-Ministro nunca a fez, bem pelo contrário. Segundo os dados fornecidos
pelo Parlamento, o senhor nunca fez essa declaração, a única coisa que apresentou foi um requerimento em
que atestou ter estado em exclusividade de funções durante esse período, ou seja, um requerimento com
declarações retroativas em relação a esse período.
Segunda questão: o senhor disse que abdicou de requerer o subsídio vitalício, mas isso não é verdade.
Volto a dizer-lhe: não é verdade, porque, na altura, e na situação em estava, o senhor optava ou pelo subsídio
de reintegração ou pelo subsídio vitalício. Ao ter optado pelo subsídio de reintegração não tinha direito a esse
subsídio vitalício.
Termino de uma forma muito simples, Sr. Primeiro-Ministro. Temos todos de contribuir para adensar e
fortalecer a fronteira entre a política e os negócios, não pode haver nenhuma promiscuidade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quando sobre o Sr. Primeiro-Ministro recaem suspeitas, recaem
dúvidas e o Primeiro-Ministro se esconde atrás das instituições e só passado uma semana vem ao Parlamento
tentar contribuir para esclarecer o assunto, devo dizer-lhe, com toda a clareza, que a única coisa que o senhor
tem a fazer, a única atitude que pode ter para, de uma vez por todas, remover todas as dúvidas e emergir a
verdade, é permitir que se levante o sigilo bancário, não para vasculhar todas as suas contas mas, sim, para
se apurar a verdade e saber em concreto o que aconteceu, durante o período em que exercia as funções de
Deputado, nas suas relações com as instituições para as quais trabalhava.
Persiste a questão de saber que montantes, de que forma e quando recebeu. E, ao mesmo tempo, persiste
também esta questão ética inaceitável, que é a de um Deputado dizer que está em exclusividade de funções e
trabalhar para uma organização. Nunca consegui ver isso.
Protestos do PSD.
Assim, a questão é muito simples: o Primeiro-Ministro deve estas explicações ao País. O Primeiro-Ministro
deve contribuir para que essa verdade venha ao de cima. Enquanto essa verdade não for completamente
apurada, então, continua a existir uma suspeição sobre o Primeiro-Ministro. E quando um Primeiro-Ministro
está debaixo dessa suspeição, com estas dúvidas, isso quer dizer que o Primeiro-Ministro não merece a
confiança dos portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, saberá que o nosso combate
político e a nossa exigência de demissão deste Governo não se sustentam numa questão fulanizada em
meros ataques pessoais.
Nesse sentido, tendo em conta o processo que hoje tem atualidade, sobre os rendimentos do Sr. Primeiro-
Ministro, na altura Deputado, queria começar por fazer o reparo de uma incorreção que aqui afirmou e que
mereceu o aplauso da bancada do PSD. É que o Sr. Deputado Passos Coelho, na altura, não tinha direito a
subvenção vitalícia — era preciso ter os oito anos em funções e 55 anos de idade, o que não era o caso.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era assim, Sr. Primeiro-Ministro, não persista no erro. De resto, pode
consultar a legislação aplicável nessa altura.
Faço, pois, esta correção.
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se exige de facto é uma clarificação em relação a este processo e não
insista, Sr. Primeiro-Ministro, porque uma excluía a outra: ou recebia a subvenção vitalícia ou recebia o
subsídio de reintegração.
Queria dizer-lhe o seguinte: na primeira legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro, então Deputado, pediu regime
de exclusividade e na segunda legislatura não.
No registo de interesses que nos foi disponibilizado, não refere ter sido membro do Conselho Português
para a Cooperação. Conhecemos uma declaração onde a única coisa que está referida são os rendimentos de
colaborações jornalísticas onde justifica a exclusividade. Disse aqui que poderia, repito, poderia ter recebido
despesas de representação. Por que não as discriminou? Recebeu ou não recebeu? E, se as recebeu, por
que não as discriminou como fez em relação às colaborações jornalísticas?
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que a sua afirmação que poderá ter recebido, juntando à questão do «não me
lembro», não ajuda nada ao esclarecimento desta matéria…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e todos nós devemos estar interessados no esclarecimento do
apuramento da verdade. Isto não é um problema fiscal, é um problema político que envolve o Primeiro-Ministro
e que precisa de esclarecimento.
Aplausos do PCP.
Precisamos saber se sim ou não, porque, mesmo as despesas de representação, como saberá, têm
limites, têm limites! Nós não sabemos se recebeu ou não e, mesmo se recebeu, não sabemos se chegou ou
não a esses limites. Este é o apuramento da verdade que está a ser feito e não se trata de vasculhar coisa
nenhuma.
Em nome do seu bom nome e também da dignificação da própria política, este esclarecimento deve o Sr.
Primeiro-Ministro responder: recebeu ou não dinheiro dessa entidade — que não está no registo de interesses
— e quanto recebeu?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, apreciei o seu prólogo,
quando diz que o Partido Comunista Português separa o que são ataques pessoais das questões políticas de
fundo que nos distingue, e isso tem sido patente ao longo de toda a Legislatura.
Mas diz o Sr. Deputado, relativamente ao regime que se deveria aplicar à minha circunstância quando
exerci funções no Parlamento, de 1991 a 1999, que eu não tinha possibilidade de requerer a subvenção
mensal vitalícia.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que não é essa a convicção que tenho, mas não vou fazer uma discussão sobre
interpretações da lei aqui, no Parlamento, porque haverá, com vantagem, quem as possa fazer e tenho a
certeza de que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República não deixará, se for caso disso, de colocar os
próprios serviços do Parlamento à disposição do mesmo, se for essa a sua vontade, para fazer esse
esclarecimento.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, esse esclarecimento não me é devido só a mim, mas também a todos os
Deputados que desempenharam funções e que, ao abrigo desse regime, requereram as duas situações, quer
o subsídio de reintegração, quer a subvenção mensal vitalícia.
Mas, Sr. Deputado, esse não é o centro deste debate. O centro deste debate é este: o Sr. Deputado
entende que o Primeiro-Ministro tem de explicar quais foram as despesas que teve durante o tempo em que
colaborou com uma determinada ONG ou com outra ONG, na medida em que isso é indispensável para
apurar a verdade.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não recebi nenhum montante de remuneração por trabalho realizado
para outras instituições.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E as despesas de representação?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O facto de ter colaborado, como muitos Srs. Deputados colaboram, com várias
instituições e, como seguramente aconteceu, ter apresentado despesas que possam ter ocorrido nessa
circunstância, isso em nada afeta o facto de eu não ter auferido rendimentos por qualquer função que fosse
remunerada. Eu estava, de resto, nessa organização não-governamental, num órgão não executivo e não
remunerado, Sr. Deputado! Não tenho, em consciência, de justificar rendimentos que não auferi. E esse é o
centro deste debate, Sr. Deputado.
A acusação que me é dirigida é a de que recebi, durante anos a fio, remunerações elevadas por parte de
uma empresa. Não é verdade! Mas, Sr. Deputado, para que não haja mistificação de qualquer outra espécie,
eu quis aqui juntar que o facto de isso não ter acontecido relativamente a uma empresa não significa que
pudesse ter acontecido numa organização não-governamental em que colaborei. Só que não aconteceu, Sr.
Deputado. Creio ter respondido com muita clareza a essa matéria.
Sr. Deputado, tal como sugeriu o Sr. Deputado António José Seguro, não me escondo atrás nem das
instituições; pelo contrário, acho que as instituições existem para defender o Estado de direito democrático.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, quando existem suspeições graves que são suscitadas para titulares de
órgãos de soberania, acho que as instituições devem mesmo funcionar, porque é isso que é importante que
aconteça. E foi essa a minha primeira inclinação desde sempre: que o próprio Parlamento e a Procuradoria-
Geral da República esclarecessem.
Julgo que o que foi esclarecido afasta qualquer dúvida relativamente a esta matéria, mas, Sr. Deputado,
quero garantir e repetir o que já disse, há pouco, ao Sr. Deputado António José Seguro: não tenho nenhum
benefício, não tenho, sequer, a ostentação de nenhuma riqueza, nem de seu usufruto que possa ter resultado
nem das minhas funções de Deputado nem de outras ao longo da minha vida.
Sr. Deputado, personalidades que desempenharam funções políticas durante anos, a quem ninguém
conheceu outros rendimentos senão os que estiveram associados às suas funções, e que possam exibir
ostentação, por uso ou propriedade, de riqueza, que pode a muitos portugueses não parecer compatível com
os rendimentos que auferiram, talvez não mereçam, por parte de muitos Srs. Deputados desta Casa, a maior
preocupação.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que parece! É o que parece! Não sugere grande preocupação.
Mas quero dizer, Sr. Deputado, que o que constitui o meu património e a minha vida não pode ser mais
transparente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, corrija o erro: leia do artigo 27.º,
n.º 5, e o artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 26/95, que faz essa correção e essa alteração, demonstrando que o Sr.
Primeiro-Ministro não tinha o direito de receber a subvenção vitalícia, designadamente por esse tal critério dos
55 anos. Vamos ver se o Sr. Ministro Poiares Maduro o ajuda nessa questão, porque de certeza foi ele que o
enganou na leitura incorreta da lei em vigor.
Risos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, eu não duvido que a sua vida seja transparente e não estou a acusá-lo de ser um
multimilionário. Por isso mesmo, porque não o é, não acredito que não se lembre e que nem possa precisar se
foi capaz de estar a trabalhar três anos para uma instituição sem receber, de borla.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Já respondeu!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Recebeu despesas de representação? As despesas de
representação têm limite!
Depois, na sua declaração de rendimentos, sublinha e salvaguarda a sua colaboração em relação a
alguma comunicação social. Se recebeu despesas de representação dessa instituição, por que não o fez
também? Isto não é um problema fiscal, é um problema de transparência que a Assembleia da República
exige. Esta é a resposta que se exige, Sr. Primeiro-Ministro! Nesse sentido, queria dizer-lhe que se não
clarifica isto, a dúvida permanece e eu acho que ninguém ganha com isso.
Sr. Primeiro-Ministro, voltando ao País real, nós dissemos, e continuamos a dizer, que o problema central
deste Governo é a política que realiza, tendo em conta o estado desgraçado em que está a deixar o País.
Após o início da presente Sessão Legislativa, verificamos a razão que tínhamos em relação a preocupações
na área dos serviços públicos, na área da saúde, na área da educação, na área da justiça. Mas, mais uma
vez, as bancadas da maioria disseram que não tínhamos razão, que ia ser tudo feito como deve ser.
Qual é a situação, hoje, na saúde, Sr. Primeiro-Ministro? É que já não é só o encerramento de serviços, é a
incapacidade de os serviços responderem às necessidades das pessoas, tendo em conta os cortes que os
senhores estão a realizar, tendo em conta o aumento das taxas moderadoras, tendo em conta que hoje as
famílias já pagam acima da média da União Europeia os custos com a saúde.
Na justiça, o Governo insistiu em aplicar o mapa judiciário e acabou por parar a justiça, prejudicando os
profissionais, mas, sobretudo, os cidadãos, que não conseguem exercer os seus direitos. Encerraram
tribunais, instalaram os novos em contentores, os processos anteriores a 1 de setembro estão sem tramitação,
há advogados, magistrados e funcionários sem acesso informático aos processos, porque os tribunais onde
estavam deixaram de existir, mas também não têm acesso aos processos em papel, porque ninguém os
consegue encontrar nas pilhas de papéis que estão depositadas um pouco por toda a parte.
Há advogados a enviarem documentos por fax para cinco juízes do mesmo tribunal, porque não sabem
qual deles está com o processo nas mãos.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há julgamentos e ações executivas feitas sem que o juiz ou os
advogados tenham, sequer, o requerimento executivo, porque ninguém consegue ter acesso ao processo.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, também na educação foi o que foi: erros,
irregularidades, ilegalidades. Há milhares de alunos que continuam sem aulas porque faltam professores.
Faltam professores do ensino especial, faltam funcionários, faltam psicólogos e demais técnicos; encerraram
mais 311 escolas; do 1.º ciclo, há inúmeras escolas que continuam a funcionar em condições precárias, o que
é prejudicial ao ensino. É esta a realidade concreta de muitas escolas do País.
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Sr. Primeiro-Ministro, a maior acusação que se pode fazer não é qualquer ataque pessoal ou vasculhar a
sua vida. A condenação a que deve estar sujeito é à sua demissão, à demissão deste Governo pelo mal que
está a fazer aos portugueses e ao País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de algum tempo, pelo que lhe pedia que fosse
breve.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, de facto, disponho que muito pouco tempo. Se o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa não levar a mal — e, evidentemente, se os líderes parlamentares dos partidos da maioria
o permitirem também —, nessa altura, usarei algum tempo para complementar a resposta que gostaria de dar
agora.
Queria só dizer, para que não haja dúvidas — não fiz aqui uma declaração escrita, mas não quero que haja
dúvidas sobre estas matérias — que o facto de eu ter colaborado, durante alguns anos, com esta ONG
especificamente, porque colaborei com outras também e tenho a certeza de que a generalidade das pessoas
que têm uma vida cívica intensa o fazem também, não desempenhei funções executivas em nenhuma destas
organizações, repito, funções executivas.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Está claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, portanto, não fui remunerado nesses termos.
Despesas em que possa ter incorrido, em colaborações que fazia, foram, com certeza, apresentadas e
pagas, não como um título de permanente despesa de representação, como têm os titulares dos órgãos aqui,
que recebem um montante fixo mensal para efeitos de despesas de representação. Não era a isso que me
referia, Sr. Deputado, vamos a ver se isto fica clarinho. Eu não recebia um montante certo para despesas de
representação. O que quis dizer, na declaração que fiz, foi que despesas que tivesse realizado, no âmbito da
colaboração que prestava, com certeza que as apresentei ao órgão executivo, como julgo que qualquer
pessoa faz. Sr. Deputado, sobre isso não guardo memória circunstanciada — com certeza que não! —, como
julgo que ninguém guarda.
Mas, Sr. Deputado, é muito diferente arguir que se recebeu 150 000 contos a título de remuneração, seja
de uma empresa, seja de uma ONG, seja do que for, quando essa não é a verdade. E gostaria que o
Parlamento tivesse isso bem presente.
Finalmente, Sr. Deputado, ao longo destes três anos, temos tido muitas discussões sobre a necessidade e
os efeitos das políticas que foram desenvolvidas pelo Governo que chefio. Não concordo com o diagnóstico
que o Sr. Deputado aqui fez, mas isso também não será uma novidade. Contudo, creio, Sr. Deputado, que há
factos relevantes, mesmo relevantes, do ponto de vista político, económico e social, que sustentam a nossa
divergência e que, creio, me aproximam mais dos resultados que pretendo demonstrar do que dos do Sr.
Deputado. Mas, como disse há pouco, terei oportunidade de desenvolver melhor esta resposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda e dou a palavra à Sr.ª Deputada
Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui prestar esclarecimentos
e começou com uma história da carochinha sobre um subsídio que não recebeu e a que não tinha direito…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Ministro Marques Guedes, que está ao seu lado e sabe tanto destas questões, não deixará de o
esclarecer, com certeza. Mas registo que esse foi o primeiro aplauso da maioria; o segundo aplauso foi
quando o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que tinha cumprido a lei. Bem, a maioria saberá com que «linhas se
cose»…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas, enfim, Sr. Primeiro-Ministro, percebi o seu esclarecimento.
O Sr. Primeiro-Ministro não recebeu nada da Tecnoforma; recebeu, sim, teve despesas de representação
pagas por uma ONG que foi criada pela empresa de que a única coisa que se sabe é que criou centenas de
técnicos para aeródromos que não existiam. Portanto, estamos esclarecidos: só recebeu despesas de
representação, por essa ONG.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a lei foi mudando ao longo dos tempos, e bem, e se há uma coisa que se sabe,
em Portugal, é que o pagamento de despesas de representação foi sempre uma maneira «chico-esperta» de
fugir ao fisco. Hoje, e bem, essas despesas têm de constar do IRS.
E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, a pessoa que criou essa ONG disse que o contratou, que o quis perto de si,
não pelos seus lindos olhos, mas porque o Sr. Primeiro-Ministro lhe abria todas as portas. Mas agora ficámos
a saber que o Sr. Primeiro-Ministro trabalhava com essa pessoa e com essa organização pelos lindos olhos de
quem o chamou e de quem o contratou. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro trabalhou três anos à borla, numa
organização criada por uma empresa para usar fundos comunitários com fim de duvidoso interesse para o
País, e tudo isso foi feito em despesas de representação, portanto, nada disso teria de ser declarado no IRS.
Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro. Então, agora a pergunta que se impõe é saber o valor dessas despesas
de representação. O que interessa, a questão central, é saber se estamos a falar de tostões ou de milhões.
Eram despesas para pagar um café ou era um maná dos céus? Quanto foi?
O Sr. Primeiro-Ministro não foi consultar os seus papéis, outra vez? Então saberá dizer-nos quanto foi.
Quanto recebeu em despesas de representação, quais foram as faturas que apresentou, qual foi esse valor.
Estamos a falar de tostões ou de milhões? Isso faz toda a diferença.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, percebo que depois de tanta
notícia e de tanto «filme», a propósito da Tecnoforma, do Centro Português para a Cooperação e quejandos, a
senhora possa estar confundida. E, por isso, é natural que confunda o Centro Português para a Cooperação
com os fundos — imensos — comunitários que ela terá recebido para formação.
Na verdade, não é assim, Sr.ª Deputada. É verdade que colaborei com a empresa Tecnoforma, a partir de
2001, e é verdade também que essa empresa — repito, essa empresa — desenvolveu vários programas de
formação, que contaram, também, com fundos comunitários. Mas isso, Sr.ª Deputada, não tem nada que ver
com isto nem com esta época. São coisas completamente diferentes.
Não tem nada que ver nem com esta ONG, nem com o período em que conheci dois senhores que eram
administradores dessa empresa e que fundaram, juntamente com várias outras pessoas, esta organização
não-governamental.
Quero apenas dizer à Sr.ª Deputada que, evidentemente, não recebi milhões por despesas que tenha
realizado nessa ONG, porque não haveria nenhuma possibilidade de ela poder despender milhões em
iniciativas. Portanto, Sr.ª Deputada, com certeza que se trata de despesas que, na altura, estiveram
relacionadas quer com deslocações que foram realizadas a Cabo Verde, a Bruxelas, quer dentro do território
nacional — no essencial, despesas relacionadas com deslocações ao Porto. Na medida em que julgo que isso
está documentado, procurei, com todas as pessoas que colaboraram comigo nesse projeto, encontrar uma
instituição portuguesa, que neste caso foi a Universidade do Porto, que nos ajudasse a criar uma instituição de
ensino superior em Cabo Verde. Esse projeto foi apresentado, envolvi-me bastante na sua preparação e,
portanto, estamos a falar de despesas desta natureza, Sr.ª Deputada, não estamos a falar de despesas de
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representação que tenham qualquer conotação de rendimento, muito menos que devam ser declaradas.
Portanto, tenho sobre isso a minha consciência completamente tranquila.
Deixe-me apenas concluir, dizendo o que me parece já ter respondido ao Sr. Deputado António José
Seguro, quando citou, também, uma entrevista de um dos fundadores do Centro Português para a
Cooperação. Em primeiro lugar, não fui contratado, Sr.ª Deputada, não fui contratado. Em segundo lugar, não
abri portas para ninguém. E quero voltar a dizer que se qualquer dos administradores da empresa tiver alguma
evidência de algum benefício que tenha colhido pelo facto de eles próprios terem participado nessa
organização, gostaria muito de saber, Sr.ª Deputada, porque eu não conheço.
Não farei nenhuma observação que possa ser um processo de intenção sobre seja quem for e o que cada
um esperava ou não atingir quando constituiu uma organização não-governamental. Não é matéria que me
mereça comentários. Cada um dirá aquilo que quiser mas, da minha parte, garanto-lhe, nunca houve nenhum
propósito nem nenhum resultado de andar sequer a fazer lobbying para essa empresa. Portanto, Sr.ª
Deputada, estou muito tranquilo relativamente a essa matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Centro Português para a
Cooperação era pago pela Tecnoforma e, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, e bem, «não há almoços grátis»
— acabou de nos explicar isso mesmo. Bem sei que, no seu mundo, o Sr. Primeiro-Ministro não foi contratado,
foi convidado; o Sr. Primeiro-Ministro não recebia salário, recebia despesas de representação. A única coisa
que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não disse é quanto. Estamos a falar de montantes de que ordem?
Tostões ou milhões é uma forma de expressão, mas estamos a falar de 100 € ou de 100 000 €? Estamos a
falar de 50 contos ou de 500 contos? De que valores é que estamos a falar, destas despesas de
representação que tão generosamente lhe foram pagas enquanto era Deputado em exclusividade?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Presidente, creio que já dei as explicações que a Sr.ª Deputada esperava ou,
pelo menos, de acordo com a pergunta que já me tinha formulado.
Mas volto a dizer que a sua pergunta, não leve a mal, está mal formulada. Não me foram pagas despesas
de representação no sentido em que isso constituísse qualquer parcela regular pelo facto de eu colaborar com
a instituição.
Volto a dizer que foram reembolsadas despesas — repito, foram reembolsadas despesas —, que estão
relacionadas com deslocações que fiz a Bruxelas, a Cabo Verde, ao Porto. São aquelas que recordo terem
ocorrido com mais intensidade, talvez, porque foi nesse projeto que mais colaborei. É disto que estamos a
falar, não é de outras coisas, Sr.ª Deputada.
Espero, em todo o caso, que a Sr.ª Deputada ainda tenha oportunidade para poder abordar outras
questões de relevante interesse político, económico e social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro começou esta sessão fazendo
uma longa conferência de imprensa sobre este tema, portanto, é natural que queiramos fazer perguntas sobre
ele, mas não deixaremos de ir também aos outros temas que estão hoje em debate.
Aplausos do BE.
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Sr. Primeiro-Ministro, é tão difícil fazer-lhe perguntas! A sua palavra, os significados que usa são sempre
tão volúveis!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro não só não foi contratado, foi convidado, como não recebia salário, recebia
despesas de representação, como não lhe foram pagas despesas de representação, o Sr. Primeiro-Ministro é
que cobrava as despesas que tinha feito.
Então, pergunto-lhe: quanto é que cobrou nesses anos à ONG com que colaborava tão generosamente?
De que valor estamos a falar? De 100 ou 100 000? 50 ou 50 000? Isto faz toda a diferença e é essa a resposta
que o Sr. Primeiro-Ministro parece não conseguir dar. Quanto? Quanto é que recebeu? Faz toda a diferença
saber se eram uns trocos para o café, se era dinheiro de carros de luxo ou se davam um maná dos céus todos
os meses ao Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não fiz aqui nenhuma
conferência de imprensa e creio que a Sr.ª Deputada tem consciência que o que se exigia do Primeiro-Ministro
era que esclarecesse a Câmara — e por esta via o País — de matérias sobre as quais os próprios Srs.
Deputados exigiam esclarecimento. Portanto, creio que sobre isso estamos conversados.
Diz a Sr.ª Deputada: «mas quanto é que cobrou?». Sr.ª Deputada, eu não cobrei nada. Não cobrei nada —
que isto fique bem claro. Da mesma forma que, com certeza, a Sr.ª Deputada não cobra nada se, porventura,
alguém do seu partido lhe reembolsar alguma despesa que tenha. Isso não são rendimentos, não são
pagamentos de cobrança.
Creio que a Sr.ª Deputada entendeu, não é verdade?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, queira prosseguir, por favor.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que a lei
mudou, e bem, para que todas as despesas, hoje, estejam contabilizadas e para que todas entrem para IRS.
E o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que estamos a falar de despesas que recebeu antes de a
lei ter sido alterada, por isso, não constarão do seu IRS, Ora, é por isso que precisávamos do seu
esclarecimento sobre quanto recebeu, de quanto foram essas despesas, e esse é o esclarecimento que o Sr.
Primeiro-Ministro não é capaz de dar.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos desculpar essa falta de esclarecimento, porque esta é uma
questão política.
Não desculpamos também o que se passa no País. E queria falar-lhe no que se está a passar na justiça,
porque enquanto estivemos suspensos na sua amnésia temos também a justiça suspensa no País. E saiu um
dos comunicados que julgo mais grave nestes anos de democracia, do Conselho Superior da Magistratura, a
avisar de uma justiça paralisada, com danos graves para os cidadãos e para o Estado e até com um apelo
concreto a uma alteração legislativa para assegurar os prazos de prorrogação que estão a acontecer, sem que
seja possível a justiça fazer o seu trabalho por causa da trapalhada que o seu Governo criou. O CITIUS está
parado e não se vê como esse problema pode vir a estar solucionado.
Gostaríamos que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro fosse capaz de dar a resposta que a «Ministra da Desculpa»
ainda não deu. Precisamos de saber quando é que a situação estará regularizada nos tribunais, em Portugal.
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E precisamos também de saber se vai responder ao pedido do Conselho Superior da Magistratura para a
alteração de prazos por causa da paralisação da justiça que está neste momento a acontecer.
Há uma outra pergunta, sobre algo que também está suspenso no País, que precisa de ter resposta hoje e
que é sobre o início do ano letivo. O Ministro da Educação, o «Ministro da Desculpa» também, veio aqui dizer
que estava tudo bem e que este ano letivo começou melhor do que nunca. Passadas duas semanas sobre o
início do ano letivo, há 400 000 alunos sem professores. Hoje, reabrem as plataformas para a contratação,
continuando os critérios obscuros, sem que o problema se resolva rapidamente assegurando os direitos dos
professores e dos alunos.
A pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é quando é que o ano letivo começa para todos os
alunos e para todos os professores.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Sr. Primeiro-Ministro terá oportunidade de lhe
responder noutro contexto, visto que já não dispõe de tempo.
Tem, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também queria dizer
alguma coisa sobre esta questão da denúncia que foi feita em relação ao Sr. Primeiro-Ministro, como, então,
Deputado Pedro Passos Coelho. Quero começar por dizer que esta denúncia tomou a dimensão que tomou —
e gostava que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse essa consciência — devido à resposta que o Sr. Primeiro-
Ministro deu inicialmente e que foi repetindo durante uma semana. Ou seja, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro
dizia aos portugueses era «não me lembro e retirarei do resultado as consequências que tiver de retirar».
Ora, o que é que se interpreta destas palavras? Que a pessoa que está a falar não «põe as mãos no lume»
pela sua integridade e pelo resultado dos seus atos. É isto, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Explique lá isso!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Repare: devido aos montantes que estavam em causa, é muito
estranho para a generalidade das pessoas que o ouve compreender que alguém «não se lembre» (para
utilizar as palavras que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou) de remunerações elevadíssimas, que têm naturalmente
efeito sobre a vida diária, concreta e mensal das pessoas.
Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que, de facto, não recebeu essa remuneração elevadíssima, como
se fosse a coisa mais natural. Portanto, a memória veio — e acho que não era difícil ter essa memória inicial.
Isto é que é uma coisa absolutamente estranha.
Vem, agora, o Sr. Primeiro-Ministro dizer: «Não, não era remuneração, eram reembolsos, que são uma
coisa muito diferente». Mas não sei como é que essa diferença abissal, na qual o Sr. Primeiro-Ministro hoje
aqui nos quer fazer crer, não lhe veio imediatamente à memória para prestar o primeiro esclarecimento aos
portugueses.
Portanto, a desconfiança que se agravou durante esta semana — e era disto que gostava que o Sr.
Primeiro-Ministro tivesse consciência —, agravou-se devido ao não esclarecimento cabal por parte do
Primeiro-Ministro e às dúvidas que a sua própria resposta colocou em relação à questão.
É que não tenho dúvidas de uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: daqui a 15, 16, 17, 18, 20 anos, os
portugueses que estão hoje no ativo vão recordar-se muito bem daquilo que não receberam e que deveriam
ter recebido, devido aos cortes salariais que o Governo de então, com o Sr. Primeiro-Ministro Pedro Passos
Coelho, veio a fazer. Não tenha dúvidas de que se lembrarão muito bem daquilo que lhes foi retirado e que
lhes deveria ter sido pago.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que os pedidos de desculpa da Sr.ª Ministra da Justiça e do
Sr. Ministro da Educação não resolveram problema nenhum. Portanto, quero perguntar ao Sr. Primeiro-
Ministro, para além dos pedidos de desculpa que foram feitos, o que é que se vai fazer neste País, a
curtíssimo prazo, para resolver os problemas da justiça e para resolver os problemas da educação.
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Estamos a entrar na terceira semana de aulas e há crianças sem aulas, sem poderem frequentar a escola,
porque não têm professores e porque não há funcionários em número adequado nas escolas.
Sr. Primeiro-Ministro, dê esta resposta à comunidade educativa e também no que respeita à situação da
justiça.
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, quero fazer um apelo e um desafio ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, como deve calcular, custa-nos muito — a nós, Os Verdes — que se usem matérias
ambientais para efeitos perversos. Ora, o desafio e o apelo que faço aqui ao Sr. Primeiro-Ministro são estes:
adie a matéria da fiscalidade verde. É que é um logro aquilo que os senhores estão a fazer. Os senhores estão
a utilizar a fiscalidade verde sob a parangona da neutralidade fiscal para fazer com que o brutal aumento de
impostos que disseram aos portugueses que era transitório passe a ser definitivo. O senhor não pode usar a
neutralidade fiscal no âmbito de um quadro de um brutal aumento de impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, por favor, faça assim: primeiro, baixe os impostos, como prometeu aos portugueses
e, depois, vamos discutir uma fiscalidade verde que faça essa neutralidade fiscal num quadro de receita de
impostos mais baixo.
É que aquilo que o senhor está a fazer é usar o ambiente para dizer: «eu vou baixar alguns impostos, mas
imediatamente ponho aqui uma coisa que tem um pacote interessante porque se chama ‘verde’ e ‘ambiental’ e
vou captar outra vez aquilo que estou a baixar».
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não use o ambiente nem a fiscalidade verde para enganar os portugueses e
para manter o brutal aumento de impostos.
Por favor, não faça isso e adie a aplicação desta matéria. Primeiro, cumpra aquilo que prometeu: baixe os
impostos. E, depois, vamos, então, reconduzi-los para as funções que entendemos necessárias.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, quero apenas voltar a insistir — e peço
desculpa por essa insistência mas percebo muito bem que os Srs. Deputados também têm de fazer as suas
declarações, cada um na sua vez e, portanto, responderei à Sr.ª Deputada aquilo que creio já ter respondido,
mas ficará para registo — que respondi sempre que tinha o entendimento de que tinha cumprido sempre com
as minhas obrigações legais.
Isto, Sr.ª Deputada, foi dito com clareza, isto foi dito com clareza! Não tenho de aguardar, quer pela
Procuradoria-Geral da República quer pela Assembleia da República, para afirmar essa minha convicção. Mas
a Sr.ª Deputada convenha que, quando nos apontam factos que podem ter ocorrido há 16, 17, 18, 19 anos,
quem responda, responda com cautela. E eu procurei ter essa cautela.
Disse, evidentemente, sobre a matéria de fundo, que se a Procuradoria-Geral da República apurasse
alguma coisa que fosse um ilícito, mesmo que estivesse prescrito, eu não deixaria de retirar as minhas
conclusões políticas. E não poderia ser de outra maneira, Sr.ª Deputada. Então, eu iria dizer «sim, foi cometido
um ilícito, mas, como está prescrito, não tem importância»? Para o Primeiro-Ministro tem importância, e para o
País tem importância. Julgo que não há outra interpretação a dar, eu não tenho outra interpretação a dar
àquilo que quis dizer.
Agora, Sr.ª Deputada, espero que a resposta que veio no despacho de arquivamento, bem como as
informações que agora aqui prestei, sejam suficientes para não continuar a insistir e a avolumar dúvidas e
suspeitas que são injustificadas.
Diz a Sr.ª Deputada que a fiscalidade verde está a ser usada pelo Governo para consolidar esta carga
fiscal brutal. Sr.ª Deputada, esta fiscalidade verde não está a ser usada para nada. O que aconteceu, Sr.ª
Deputada, foi que o Governo pediu a uma comissão, como também fez no caso do IRS, que estudasse
eventuais alterações a introduzir em matéria fiscal que induzissem comportamentos de sustentabilidade para a
nossa economia, em termos ambientais, em termos energéticos, mas, sobretudo, em termos verdes.
O Governo recebeu o relatório, creio, na semana passada. Esse relatório é, hoje, público. O Governo ainda
não tomou sobre ele nenhuma decisão. Deixe-me dizer-lhe: não tomou sobre ele nenhuma decisão, nem
sequer ainda o discutiu. E vou explicar porquê, Sr.ª Deputada: porque é muito natural que o Governo queira
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fazer essa discussão simultaneamente com a que vai realizar quando receber o relatório final sobre a reforma
do IRS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É isso mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto, na medida em que, tratando-se de matéria fiscal, é natural que queiramos
fazer essa discussão em simultâneo.
Foram ditas duas coisas que acho que são importantes. Em primeiro lugar, que o que resultar desse pacote
da fiscalidade verde não será utilizado para agravar a carga fiscal.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não, é para manter!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito, Sr.ª Deputada, não será utlizado para agravar a carga fiscal. Em
segundo lugar, quero também dizer que não haverá com certeza recurso a novos impostos com caráter
permanente que possam resultar deste exercício no âmbito da fiscalidade verde para substituir medidas
temporárias de natureza fiscal, mesmo que se trate de IRS. Portanto, não utilizaremos nenhuma medida na
área fiscal que tenha um efeito permanente para substituir medidas de natureza extraordinária.
Creio, Sr.ª Deputada, que melhor do que isto, não posso dizer. Iremos remover as medidas extraordinárias
de natureza fiscal, na medida das nossas possibilidades — nossas, do País — e utilizaremos a fiscalidade
verde de forma neutra. E neutra até no tempo, porque, como a Sr.ª Deputada calcula, certo tipo de incidência
fiscal pode ter hoje mais relevância do que outras compensações que possam resultar de outras alterações
noutros impostos e isso ter, do ponto de vista temporal, um desfasamento que significaria, por exemplo, que,
em três ou quatro anos, não haveria senão neutralidade fiscal mas, durante esse período, não ser assim.
Seremos consistentes quer no que respeita ao valor compreensivo da neutralidade entre os impostos quer
no sentido temporal.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo apenas que, no que respeita à situação da justiça, existe — e essa
observação também já tinha sido feita — uma proposta do Conselho Superior da Magistratura que estamos a
analisar e à qual iremos certamente responder.
Mas quero reafirmar o que a Sr.ª Ministra da Justiça já afirmou, ou seja, que temos tido uma colaboração
extraordinária dos Conselhos para poder regularizar a situação no CITIUS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à intervenção inicial
que aqui nos trouxe, queria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dizer o seguinte: o CDS manteve a
serenidade e disse que confiava na sua palavra.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pelo que nos disse aqui hoje, a sua palavra merecia ser ouvida e a
nossa opção estava certa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque há um País que certa oposição parece esquecer, gostaria de dizer,
neste que é o primeiro debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro em quase três meses, que houve, no
entretanto — e certa oposição parece ter-se esquecido disso —, portugueses que trabalharam arduamente,
empresas que investiram, parceiros que dialogaram, um Governo que governou e, sobretudo, um País que
soube sair da recessão e começar a crescer.
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E isso, Sr. Primeiro-Ministro, faz com que possa dar dois exemplos daquilo que acabei de dizer. Portugal
subiu 15 lugares no ranking da competitividade do Fórum Económico Mundial, referência para investidores
internos e externos. Igualou o melhor resultado de sempre, ultrapassou países tantas vezes dados como
referência, como a República Checa, a Polónia ou a Itália e alcançou a Espanha.
A economia portuguesa é, hoje, para os investidores a quinta menos restritiva da zona euro, a sétima
menos restritiva da União Europeia, traduzindo-se no segundo País que mais evoluiu neste índice nos últimos
cinco anos, correspondendo a uma subida de 43 lugares na eficiência laboral e 18 lugares na educação, como
agora foi referido.
O que faz a oposição, Sr. Primeiro-Ministro? Atribui mérito aos trabalhadores, às empresas, às escolas, às
universidades? Não! Prefere dizer que não interessa para nada ou que não aconteceu. Esquece,
sistematicamente, aquilo que julga ser uma verdade inconveniente para os seus objetivos eleitorais, facto que
é importante e que é mérito dos portugueses.
Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro, há outra explicação que, se calhar, também pode ser dada para esta
amnésia seletiva, do ponto de vista político, da oposição.
É que também este relatório, se analisado com pormenor, desmente muitas teses da oposição, porque a
subida destes lugares no ranking resulta de melhorias no funcionamento das instituições, 5%; na saúde e
educação primárias, 3%; na formação e ensino superior, 4%; na eficiência do mercado de bens, 28%, e, Sr.
Primeiro-Ministro, no mercado de trabalho, 43%. Precisamente nas áreas em que a oposição teima em dizer
que as reformas que este Governo tem feito não têm dado resultado.
Este ranking e esta subida desmascaram essas teses dessa oposição, tantas vezes repetidas, e talvez isso
explique essa amnésia política.
Nestes três meses, diria, até, nestes três dias, foi possível tomar uma medida que julgamos ser da maior
importância, sobretudo da maior justiça, que talvez valha a pena os Srs. Deputados ouvirem: foi possível
proceder ao aumento do salário mínimo nacional, que estava congelado há quatro anos, desde 2010, pela
mão do anterior Governo do Partido Socialista, que se encontrava no Memorando de Entendimento, negociado
e assinado com o anterior Governo. O Governo estava impedido de poder alavancar esse mesmo aumento,
mesmo que assim o desejasse — isso é bem a prova daquilo que sempre dissemos da nossa soberania e
autonomia limitada —, sem autorização prévia de organizações internacionais.
Este é, para o CDS, um importante sinal da confiança na economia por parte de entidades patronais e
sindicais e espelha, sobretudo, a confiança nas reformas que o País tem feito.
Queria, também, por isso, referir o sentido de País e o sentido de responsabilidade das entidades
empregadoras neste consenso,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … porque é um consenso, é um diálogo, sendo, com certeza, com
cedência que podemos obter o progresso. Não é, nunca foi — já foi experimentado e deu mal resultado —
com a luta pela luta, com o rasgar por rasgar, dizendo que não se faz. Queria salientar que isto, Sr. Primeiro-
Ministro, é também um sinal de maturidade política, sindical da parte da concertação social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, os desafios que o País, de facto,
espera e quer ouvir têm a ver com a necessidade de captar investimento, de combater o desemprego, que,
ainda que tenha descido, continua num nível alto. Para isso é necessário aproveitar bem os fundos
comunitários que irão ser distribuídos no nosso País, aproveitar a tempo e horas, ao contrário do que muitas
vezes aconteceu, em que Portugal devolveu ou até pagou multas por não ter aproveitado a tempo e horas
esses mesmos fundos.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre esta matéria de gostaria de deixar três perguntas.
Tomámos conhecimento de que, ontem, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento geral dos
programas comunitários. Parece-nos essencial que assim aconteça para estarmos preparados, repito, a tempo
e horas para começar a usufruir desses mesmos programas.
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Em primeiro lugar, pergunto qual a taxa de execução dos atuais programas e qual era aquela que o
Governo a que V. Ex.ª preside encontrou há três anos. Esta é a primeira pergunta. É que isso dá a medida
exata e concreta do tal sentido de Estado, do sentido de País e de aproveitar bem aquilo que nos é dado, que
muitos apregoam mas que, depois, quando assumem responsabilidades, pouco praticam.
Segunda pergunta: Sr. Primeiro-Ministro, para quando a abertura destes concursos, em resultado do
regulamento geral ontem aprovado em Conselho de Ministros?
Terceira pergunta: qual o ganho médio que esta celeridade e competência na feitura do regulamento
permitirá ter na abertura dos concursos? Já questionei o Sr. Primeiro-Ministro sobre isto, isto é, sobre quando
é que prevê que possam abrir os concursos do novo quadro, mas pergunto qual é o ganho médio da abertura
deste programa comunitário, de acordo com essa data, em relação a outros programas geridos por outros
governos, porquanto lemos na comunicação social que, neste momento, ao nível da zona euro, Portugal tem
das melhores taxas de execução.
São estas as questões que o País precisa de ouvir. São estas as questões para as quais o País quer uma
resposta, porque são estas questões que têm a ver com o seu dia-a-dia, com o investimento que é preciso,
com a criação e emprego que é necessária para combater o desemprego.
É nesses casos e nestas questões que o CDS se centra porque é para estas questões que o País precisa
de uma resposta urgente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é verdade que Portugal tem
conhecido, no que respeita a alguns relatórios de instituições internacionais que têm sido divulgados nos
últimos meses, notícias que vêm ao encontro da satisfação que almejavam e esperavam todos aqueles que
desenvolveram grandes esforços e grandes reformas para que o País pudesse evoluir de forma positiva.
Na verdade, os portugueses hoje sabem, de fontes que não são outras que não as isentas, isto é, de
instituições como a OCDE, mas também por parte da Comissão Europeia e do Fórum Económico Mundial, que
as reformas estruturais que fomos fazendo, a par da consolidação e da emergência financeira, começaram a
produzir resultados importantes.
O Sr. Deputado citou alguns elementos, sobretudo do relatório para a competitividade do Fórum Económico
Mundial. Na verdade, Portugal subiu significativamente nesse ranking, mas não apenas em razão do ambiente
de negócios, não apenas em razão de aspetos relacionados com o desempenho económico, também em
razão do desempenho social.
Já tínhamos tido algumas indicações do lado da OCDE no que respeita à educação, ao recuo significativo
da taxa de abandono escolar, por exemplo, ao número que, nesta altura, é razoavelmente encostado à média
da OCDE dos que conseguem aceder ao ensino superior e, portanto, às taxas mais elevadas de escolarização
até aos 24 anos, ou seja, de que a educação, ao contrário do que tem sido referenciado, tem evoluído de uma
forma positiva, apesar das restrições financeiras que vivemos. E o mesmo acontece relativamente à saúde.
No relatório que o Sr. Deputado indicou, no que respeita à educação, tivemos uma melhoria do ranking que
equivaleu à subida da 58.ª posição para a 40.ª posição, mas sabemos que, no que respeita à saúde, os
nossos indicadores apontam também para um desempenho que coloca o Serviço Nacional de Saúde entre os
melhores do mundo. Hoje, o Serviço Nacional de Saúde, em Portugal, contar-se-á entre os 11 melhores
sistemas do mundo.
Creio, Sr. Deputado — e respondo também a questões que foram suscitadas há pouco —, que isto mostra
bem que, apesar das dificuldades e de ter havido, pela lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso,
por via da restrição orçamental, menos dinheiro para despesa corrente e normal (embora tivesse havido mais
dinheiro para o setor da saúde, na medida em que estivemos a pagar dívidas acumuladas no setor da saúde
durante anos), hoje, exibimos, relativamente à maior parte dos indicadores, posições muito confortáveis
quando comparados com outros países.
Isto significa, portanto, conforme tive ocasião de destacar numa cerimónia muito bonita que assinalou os 35
anos do Serviço Nacional de Saúde, que, ao fim de todo este tempo, conseguimos oferecer aos portugueses
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um bom serviço de saúde. Não é o serviço ideal; temos muito para fazer, com certeza, continua a haver
portugueses que esperam demasiado tempo para aceder aos cuidados por que aspiram. Mas não há dúvida
nenhuma de que, quando nos comparamos com outros — e é assim que devemos fazer, porque nada existe
no vazio —, a qualidade destes serviços é inegavelmente maior do que a generalidade dos sistemas que
existem no mundo.
Ora, isso deve-se, com certeza, às orientações que foram dadas ao longo dos anos e ao que também
realizámos ao longo destes últimos três anos, mas, deve-se, no essencial, à resposta que vem sendo dada
pelos profissionais de saúde, que, evidentemente, são os primeiros responsáveis pelo facto de termos um bom
Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado colocou também questões muito concretas relativamente à execução dos fundos. Não
queria estar a citar de cor taxas de execução que nesta altura não tenho presentes mas sei, Sr. Deputado, que
nós, num terço do tempo da execução de todo o quadro comunitário de apoio, concretizámos dois terços da
sua execução financeira, não da execução física apenas, mas da execução financeira também e, nesta altura,
ocupamos o primeiro lugar na União Europeia em termos de execução dos fundos europeus. Refiro-me,
portanto, à taxa de absorção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porém, Sr. Deputado, creio que é importante ter em conta que a forma como estamos a encarar o novo
ciclo de fundos é decisiva para podermos aproveitar melhor os fundos de que vamos dispor. Não é apenas
para executar, pelo menos, tão bem e melhor do que nos primeiros anos do QCA que terminou agora em
2013. O que queremos é não só executar mais depressa como executar melhor nos primeiros anos.
Ora, sobre isto penso que posso referir duas coisas importantes. A primeira é que estamos a contar que
uma parte importante dos programas operacionais possa estar aprovada pela Comissão Europeia até ao final
de outubro — é a nossa previsão. Portanto, estamos à espera de poder lançar a partir de novembro os novos
concursos para o novo ciclo de fundos, e, nessa medida, esperamos pelo menos duplicar, nos primeiros dois
anos, o nível de execução, quando comparado com o quadro financeiro plurianual que ia de 2007 a 2013.
Queremos, sobretudo, que os incentivos colocados no conjunto da execução desse financiamento estejam
orientados para obter mais resultados, seja na formação profissional e no Fundo Social Europeu, a que
agregaremos, por exemplo, condições de desempenho associadas ao nível de empregabilidade que é gerada
pelos programas que vão ser realizados, mas também pelo facto de termos um volume considerável de fundos
reembolsáveis que vão ser geridos por uma instituição financeira própria e que permitirão «separar o trigo do
joio» e validar, pelo mérito dos projetos, aqueles que podem ter mais retorno para a economia.
Para o futuro, se alguém receber fundos para investir — e que, simplesmente, como eram a fundo perdido,
se não tiverem resultado «paciência, apresentaremos outro projeto para poder executar mais fundos» —,
estaremos, antes, focados em que esse retorno seja efetivo, para que, Portugal, ao fim dos próximos cinco
anos, não fique, como ao fim destes sete, mais distante, menos convergente com a média europeia, como
aconteceu, e para que possamos utilizar esse quadro financeiro para termos uma política de coesão e de
convergência ao serviço de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para a última intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quanto às questões relativas ao exercício do mandato parlamentar, do
respetivo regime e das várias possibilidades colocadas pelas diversas alterações legais — já tive a ocasião de
dizer ontem e vou aqui reafirmá-lo —, essa matéria poderá merecer um tratamento da Comissão que, no
Parlamento, trata do assunto dos mandatos parlamentares, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
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Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD está disponível para que se faça todo o esse enquadramento de
uma forma geral, mas também para que se possa aflorar, em sede de Comissão de Ética, o tratamento dado
ao processo do ex-Deputado, hoje Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Ex-Primeiro-Ministro?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio que o que disse foi ex-Deputado e hoje Primeiro-Ministro, mas,
caso não tenha sido, corrijo.
Sr. Primeiro-Ministro, a política da intriga e da insinuação corrói a democracia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em democracia é censurável que alguém não cumpra a lei, mas é
fraqueza não aceitar o escrutínio da lei e das instituições e é ainda maior fraqueza não aceitar o
esclarecimento só porque a confusão dá jeito e dá aso a aproveitamento insistir nas insinuações.
Ao que hoje assistimos aqui, por parte do Secretário-Geral do Partido Socialista, o pedir para que se
vasculhem as contas de um cidadão, ex-Deputado e hoje Primeiro-Ministro, foi, na minha opinião, ultrapassar
os limites da decência no que diz respeito à mais nobre das atividades dos homens públicos, que é a de tratar
e organizar a vida da comunidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Podia até lembrar que, ainda recentemente, a propósito de processos internos do Partido Socialista, foi
invocado o sigilo bancário para não dar a militantes que assim o pediam elementos sobre as contas bancárias
do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já se esqueceram disso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Podia aqui invocar isso, Sr. Primeiro-Ministro, mas a verdade é que o Sr.
Deputado António José Seguro passou toda a sua intervenção a tentar encher um balão furado e o resultado
foi óbvio: um vazio total por parte do Partido Socialista neste debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PSD teve, tem e vai continuar a ter toda a confiança no Primeiro-Ministro de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PSD acredita na seriedade e na idoneidade do Sr. Primeiro-Ministro, mas o PSD entende que, hoje mais
do que nunca, Pedro Passos Coelho não é só um político e um Primeiro-Ministro íntegro, é o português mais
bem preparado para assumir a liderança do Governo em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, os ventos que sopram da oposição só reforçam esta nossa convicção. O nosso projeto, nesta
bancada e nesta maioria, não é contra ninguém, é a favor de Portugal, do futuro dos portugueses, da
competitividade da nossa economia, da sustentabilidade do Estado-social, das garantias para que haja uma
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igualdade de oportunidades para os cidadãos, para as famílias e para as empresas. É isso que nos move e é
isso que quero aqui hoje reafirmar.
O PSD não apoia líderes por causa das sondagens, das ambições pessoais ou pelo grau de agressividade
que têm com os seus adversários políticos. Não!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD apoia líderes não em função de casos mas em função de
causas, de ideias, de políticas que visam desenvolver o País e resolver os problemas dos cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar do PCP?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É pela sua ação reformista, pela coragem de atacar interesses
instalados e bloqueadores do desenvolvimento que estamos consigo, Sr. Primeiro-Ministro.
Independentemente das sondagens e de falar mais ou menos grosso aos seus adversários, na política os
seus agentes são sempre importantes, mas, mais importante do que tudo, são as pessoas, são aquelas para
quem dirigimos a nossa atenção e o nosso trabalho. É por isso que apoiamos este Governo e este Primeiro-
Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, seria importante vermos a colaboração dos
partidos da oposição para discutir os problemas do País, para discutir a reforma do Estado, para discutir a
sustentabilidade da segurança social, para discutir a aplicação dos fundos comunitários, tema que ainda agora
foi aqui referido. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro, a oposição e o principal partido da oposição têm uma visão da
ação política: dirigem-se a casos e a insinuações, tentam cavalgar as ondas mediáticas que se constroem com
esses casos e com essas insinuações e abandonam a sua responsabilidade enquanto partidos da oposição.
Srs. Deputados, não se incomodem. O escrutínio das ações do Governo e dos seus membros é legítimo e
nós aceitamo-lo. Estamos aqui para debater convosco esse escrutínio, mas isso não encerra a nossa missão.
É preciso dizer aos portugueses que, não obstante o Parlamento cumprir esse escrutínio, há um País lá
fora a pulsar, com problemas concretos da vida das pessoas que precisam de ser resolvidos e para os quais é
precisa a nossa intervenção.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
É com este espírito, Sr. Primeiro-Ministro, que assinalamos que o percurso que temos percorrido de
recuperação financeira e económica do País está a dar frutos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta semana, saíram os resultados da execução orçamental e nenhum
partido da oposição colocou aqui a questão. Têm tentando vender a ilusão de que estamos com a despesa
descontrolada, mas não estamos e os dados confirmam-no.
É evidente que a despesa com remunerações aumentou, fruto da decisão do Tribunal Constitucional, e é
evidente que há outras despesas que aumentaram. Há uma em particular que é muito relevante e que
corresponde a um aumento de 25% das despesas de investimento, qual seja o pagamento dos encargos com
as parecerias público-privadas rodoviárias. Porquê? Porque as despesas foram feitas antes de este Governo
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iniciar funções, mas a fatura foi atirada para depois de este Governo iniciar funções. A fatura chegou hoje e
estamos a pagá-la!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também estamos a governar com sensibilidade social e com responsabilidade social, protegendo os mais
baixos rendimentos e pedindo um esforço maior a quem tem mais altos rendimentos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Seria bom que governassem assim!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Então e os cortes?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque é que, hoje, o Partido Socialista e o seu Secretário-Geral não se
referiram, confirmando ou desmentindo, ao que um Deputado da sua bancada disse recentemente? Esse
Deputado disse que o descongelamento das pensões mínimas era um erro e, portanto, não deveria ter sido
promovido por este Governo.
O que defende o Partido Socialista? Que as pensões mínimas continuem congeladas? Que não sejam
atualizadas a um nível mais alto do que a inflação, como foram? Ou, por outra via, estes rendimentos são de
tal maneira baixos que as pessoas merecem esse apoio?
O Partido Socialista não respondeu, mas pergunto ao Sr. Deputado António José Seguro o seguinte:
concorda com o Sr. Deputado João Galamba? Já teve duas semanas para responder.
Pergunto-lhe outra vez: concorda com o Sr. Deputado João Galamba quando diz que é um erro atualizar as
pensões mínimas?
Não respondendo cá dentro, seguramente que responderá lá fora, porque, como é habitual, não deixará de
falar aos Srs. Jornalistas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, para finalizar, refiro-me a uma matéria importante. Como já aqui foi recordado, este é
o primeiro debate quinzenal em vários meses.
Após as últimas decisões do Tribunal Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de comunicar ao
País que o Governo não vai apresentar mais nenhuma medida de natureza estrutural no âmbito do sistema de
pensões e de segurança social.
O Sr. Primeiro-Ministro também teve a ocasião de dizer que isso não significa que não haja um problema
de sustentabilidade na segurança social, além do mais hoje reconhecido por várias entidades, nomeadamente
pelo Tribunal de Contas e por vários especialistas.
Foi lançado um desafio para discutir o que interessa à vida das pessoas, às que hoje são aposentadas, às
que têm a expetativa de o ser amanhã e aos jovens que querem ter a segurança num sistema que um dia lhes
vai dizer algo.
Quanto a isso, Sr. Primeiro-Ministro, todos os partidos da oposição mas em particular o Partido Socialista,
que discute qual é o seu elemento que vai ser candidato a Primeiro-Ministro e que, portanto, vai perspetivar
uma governação futura, não respondem ao desafio. Não responde o Partido Socialista, não responde o Dr.
António José Seguro e não responde o Dr. António Costa.
Querem que o Parlamento discuta a reforma do sistema político, e cá estaremos para discutir essa matéria.
Mas onde está o Partido Socialista para discutir a reforma do Estado e para poder indicar os seus Deputados
para uma comissão que foi aprovada por este Parlamento?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Onde está o Partido Socialista para dizer qual é a sua estratégia para
podermos assumir os nossos compromissos na Europa?
Onde está o Partido Socialista para as grandes reformas que dizem respeito à vida das pessoas e à
sustentabilidade dos serviços públicos?
Tiveram várias oportunidades mas não foram capazes, durante a campanha, de poder esclarecer o País
sobre isso. Lanço aqui um desafio ao Partido Socialista: reencontre-se e, de uma vez por todas, concentre-se
no essencial, que é dar resposta aos problemas das pessoas, das famílias e das empresas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, chamou a atenção para um
dos aspetos que penso que tem grande relevância política, económica e social e que ocorreu esta semana.
Falo justamente do acordo que foi alcançado — espero que venha a ser ratificado formalmente em sede de
concertação social — e que permitiu que, ontem, o Governo tivesse aprovado a atualização do que se chama
normalmente salário mínimo nacional, isto é, remuneração mensal mínima garantida.
Creio que é uma questão importante e que quero aqui assinalar. Durante três anos, e por decisão de um
Governo anterior ao meu, o salário mínimo nacional esteve congelado, não sofreu qualquer atualização.
Seria fácil dizer que, durante estes três anos, não o pudemos fazer, porque o anterior Governo introduziu
no Memorando de Entendimento uma cláusula que impedia que essa atualização pudesse ocorrer sem um
fundamento importante que as instituições da troica pudessem aceitar. Isso é verdade, aconteceu, mas,
evidentemente, não nos refugiamos nessa verdade formal.
Sabíamos que havia uma razão para que essa verdade formal existisse: seria desafiador para o emprego
dos mais vulneráveis, justamente, numa altura em que a economia estava em recessão e o desemprego
estava a subir, aumentar os encargos salariais das empresas, porque isso poderia colocar ainda mais
trabalhadores em risco de desemprego.
Com esse fundamento, mantive, durante esses três anos, a posição de que não tínhamos condições para
poder atualizar o salário mínimo nacional. Mas disse há um ano que, caso as nossas previsões se
confirmassem, quer dizer, se a recuperação da nossa economia se viesse a revelar, como revelou, invertendo
o ciclo recessivo, e caso o desemprego viesse a reduzir-se, estaríamos disponíveis para atualizar o salário
mínimo nacional, desde que existisse um entendimento com os parceiros sociais de que o futuro percurso de
atualização do salário mínimo nacional deveria estar fortemente associado aos ganhos de produtividade. E
para quê? Para defender uma posição de equilíbrio, que é esta: dado que o salário mínimo nacional está muito
próximo da mediana salarial no País, evidentemente que o aumento do salário mínimo induz sempre um
aumento dos restantes salários, e isso significaria, sem algum equilíbrio, e sobretudo sem ligação à
produtividade, que Portugal poderia regressar a tempos de perda de competitividade externa e, portanto, em
vez de excedentes da nossa balança externa, voltar a um padrão de défices externos.
Quero dizer aos Srs. Deputados, que não estou a identificar nesta altura, que dizem que isso já está a
acontecer que tal não é verdade, pois as últimas contas que foram apresentadas, quer pelo INE, quer pelo
Banco de Portugal, continuam a mostrar excedentes da balança externa, excedentes menores do que o
excedente homólogo registado no ano passado,…
O Sr. António Galamba (PS): — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas excedente. O que é importante, não é verdade, Sr. Deputado? É
verdade, é importante.
Ora, o que queremos é garantir que, no futuro, o País não vá perder competitividade. E isto mesmo os
principais parceiros sociais acordaram.
Repare, Sr. Deputado: na mesma altura em que nós conseguimos, depois de termos a economia a crescer
e o desemprego a recuar, um entendimento com os principais parceiros sociais, porque em bom rigor só um é
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que, mais uma vez, quis ficar de fora, um entendimento importante, que não só dá um sinal que era muito
desejado aos trabalhadores com rendimentos mais baixos, mas também um sinal importante para futuro de
que não vamos regressar a modelos desregrados, desligados da produtividade, para não pôr em causa a
competitividade do País, o que é que acontece? Uns dizem: «Eleitoralismo! Os senhores já deveriam ter
aumentado, mas agora é eleitoralismo, agora, que a economia está a crescer e o desemprego a recuar, se
calhar era melhor não aumentar.» Até já houve quem tivesse descoberto que, como os cidadãos vão ter
ordenados maiores, podem ter de pagar mais impostos e, por essa razão, era preferível, se calhar, que isso
não acontecesse: «Para quê, então, aumentar o rendimento se ele depois tem de ser tributado?»
Sr. Deputado, eu cheguei a ler e a ver reportagens que diziam que isso poderia ter um efeito recessivo
sobre o emprego!
Durante três anos, quando o desemprego aumentava e a economia entrava em recessão e eu dizia que
não devíamos aumentar o salário mínimo nacional, porque isso poderia provocar ainda mais desemprego, a
campanha, no entanto, era ao contrário, no sentido de que se deveria atualizar o salário mínimo nacional.
Agora, que o atualizámos, que o desemprego está a baixar, que a economia está a aumentar, descobriram
que isso pode ter efeitos negativos sobre o emprego.
Acho que isto diz alguma coisa sobre a qualidade de um certo debate político que se faz no País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, sobre a questão das pensões, permita-me que destaque esta matéria: na verdade, o
Governo e a maioria que o apoia no Parlamento pelo menos por duas vezes apresentou uma reforma
estrutural que fosse ao encontro do problema de sustentabilidade das pensões públicas.
Por razões que são conhecidas, e que têm a ver com o enquadramento jurídico-constitucional, nós não
conseguimos que essas reformas fossem para a frente. Partes dessas reformas foram para a frente; outras,
importantes para a sustentabilidade, não foram.
Eu disse, noutras circunstâncias e noutro contexto, que nessa medida não iria insistir em apresentar
projetos de reforma estrutural e que, até ao fim da Legislatura, estava disponível para, com o maior partido da
oposição, acertar uma reforma que endereçasse este problema, que foi descrito, até pelo Tribunal de Contas,
como um problema de sustentabilidade das pensões e que é um problema dos portugueses. E disse que
acertaríamos essa reforma para que, ganhe quem ganhar, a seguir às eleições, ela possa ser feita. Eu sei que
este não é o momento mais adequado para o Partido Socialista se envolver em compromissos dessa
natureza, porque tem outros assuntos para resolver, e nós respeitamos isso, mas, uma vez que eles fiquem
arrumados, era importante que pudéssemos ter, serenamente, um compromisso do Partido Socialista para
resolver um problema que existe e que não foi inventado por nós.
Não farei campanha eleitoral a dizer que este problema não existe. Este problema existe e, do meu ponto
de vista, só se poderá resolver afetando, em parte, as pensões em pagamento. Não vou, portanto, fazer
eleitoralismo sobre isso. Mas que fique claro, Sr. Deputado, que não proporei, dentro do Governo, nenhuma
insistência em torno desta matéria, conforme já tinha dito.
Portanto, temos de estar preparados para manter, como já tínhamos dito que iríamos manter, uma medida
extraordinária sobre as pensões mais elevadas, porque isso já tínhamos dito no Documento de Estratégia
Orçamental que se faria. Pensões acima de 5000 € e 7500 € continuarão, com certeza, com uma sobretaxa
durante o ano de 2015, mas não proporei a substituição da contribuição de sustentabilidade por uma espécie
de versão recauchutada da contribuição extraordinária de solidariedade, que vigorou este ano. Seria absurdo,
depois daquilo que o Tribunal Constitucional disse, e sem um compromisso do principal partido da oposição,
que nós criássemos esse tipo de incerteza junto dos pensionistas e reformados.
Concluo, Sr. Deputado, dizendo o seguinte: na justiça, temos tido uma situação que é extremamente
desagradável e que mereceu, quer da minha parte quer da parte da Ministra da Justiça, um reparo público e
até um pedido de desculpas. Mas, da mesma maneira que o fizemos, vale a pena não dramatizar esta
questão. Sabemos que a justiça tributária, que a justiça administrativa, que a justiça de menores, que toda a
justiça, menos a cível, não está a correr na plataforma informática que apresentou problemas.
Sabemos também que, apesar desse transtorno, todos os novos processos já podem correr nessa
plataforma. E estamos com todos os serviços a fazer tudo o que é possível para que as comarcas que devem
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receber os processos antigos os carreguem tão depressa quanto possível, para que possam ser manuseados
na plataforma. Eles podem ser manuseados de outra maneira, não existe nenhuma obstrução. O que existe é
o inconveniente de não poderem ser utilizados dentro da plataforma, mas podem ser utilizados em papel,
evidentemente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Há recursos e processos crime que não podem entrar por falta de
dados.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Causa transtorno, pelo que é importante ultrapassar esta situação o mais
depressa possível. O Governo e a Administração estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para a alterar.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.
O mesmo acontece com os professores. A última fase de concursos, que foi afetada por um problema que
está relacionado com o algoritmo, incorretamente estabelecido, para fazer a listagem dos professores, para
que as escolas os pudessem escolher, causou e causa inconvenientes que espero estejam a ser concluídos.
Mas, Sr. Deputado, isso representa menos de 2% dos professores que tinham de ser colocados! Menos de
2%! E se é assim com os professores, imaginem o que é com os alunos.
Sr.ª Presidente, gostaria de concluir dizendo o seguinte: há pouco, creio que ou a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia ou a Sr.ª Deputada Catarina Martins — creio que foi a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — disse que
daqui a 15, 20 ou 30 anos os portugueses se lembrarão das enormes dificuldades por que passaram e de um
governo que lhes trouxe apenas provações. Sr.ª Deputada, quero acreditar que daqui a 15, 20 ou 30 anos os
portugueses recordarão que o País esteve à beira da bancarrota e que eles próprios, com a ajuda de um
Governo que sabia o que queria, conseguiram fechar o período de emergência, conseguiram fechar o período
em que a troica esteve a ajudar Portugal a vencer essas dificuldades e conseguiram vencer os desafios do
futuro.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu sei que é isso que, com certeza, ficará na memória dos
portugueses, ou seja, os sacrifícios que fizeram e o que valeu a pena ter feito para vencer as grandes
dificuldades e abrir um novo horizonte às novas gerações de portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente:— Findo este debate, agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos líderes parlamentares que
intervieram.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações regimentais.
Informo a Câmara que o Governo ainda permanecerá na Sala para se associar à primeira votação que
consta do guião de votações, que se trata de um voto de pesar.
Antes de procedemos à verificação do quórum, peço ao Sr. Secretário para proceder à leitura de
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 248/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a definir
os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade, que baixa à
10.ª Comissão; projeto de deliberação n.º 26/XII (4.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a
Revisão Constitucional (Presidente da AR) e o projeto de resolução n.º 1118/XII (4.ª) — Recomenda a
implementação urgente de medidas de apoio à infância (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o
cartão eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 214
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.º 217/XII (4.ª): — De pesar pela morte do Major-General
António Elísio Pires Veloso (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A 17 de agosto de 2014, morreu, no Porto, o Major-General António Elísio Capelo Pires Veloso.
Nascido em Gouveia, em 1926, conhecido na história e reconhecido pela história como vice-rei do Norte,
Pires Veloso é uma das figuras maiores da consolidação e garantia do nosso sistema democrático.
Pires Veloso, na sua carreira militar, passou por Macau, Angola e Moçambique. Em 1974, foi nomeado
Governador de São Tomé e Príncipe, passando, a 18 de dezembro do mesmo ano, a alto-comissário, função
que manteve até à independência daquele território, em 13 de julho de 1975.
Homem de uma bravura sem par e de uma dignidade inquebrantável, liderou a Região Militar Norte no
período mais conturbado do pós-25 de Abril de 1974. Foi nesse período que o ‘brigadeiro’ Pires Veloso se
afirmou como homem incontornável da garantia do Estado de direito, como esteio da democracia civil e,
sobretudo, como baluarte da defesa dos verdadeiros valores de Abril, evitando uma guerra civil que parecia
iminente. Foi, a norte, a reserva moral e efetiva dos valores da Revolução de Abril.
O ‘brigadeiro’ Pires Veloso, como tanto gostava de ser chamado, foi de tal forma garante da paz social que,
enquanto Comandante da Região Militar Norte, disponibilizou-se mesmo para acolher no Porto, com todas as
condições de segurança e normalidade, um Governo provisório.
Pires Veloso, pela sua capacidade militar, mas, sobretudo, pelas suas qualidades humanas, foi figura de
proa para que se colocasse ponto final no chamado ‘verão quente’ em 25 de novembro de 1975.
Homem do Norte, mas de mundividência e importância nacional, foi candidato a Presidente da República
Portuguesa, como independente, nas eleições de 1980.
Foi agraciado com a Medalha Municipal de Mérito (grau ouro) pela Câmara Municipal do Porto, em 2006,
pelo seu ‘desempenho militar’ e ‘papel fundamental na consolidação da democracia nacional durante o período
em que comandou a Região Militar Norte’.
Pires Veloso nunca quis o protagonismo que lhe era devido. Manteve a honra de caráter e a dignidade
militar até ao dia da morte, não deixando de ser uma voz pensada e ponderada sobre a situação política e
social de Portugal.
Para a história ficará a data de 19 de Novembro de 1977 quando dezenas de milhares de pessoas se
concentraram na Av. dos Aliados, no Porto, para lhe entregar a ‘Espada de Honra’. Pires Veloso não
compareceu, mas foi representado por um dos seus dois filhos.
Ao homem e ao militar deve Portugal estar agradecido.
À família enlutada, aos amigos e às Forças Armadas portuguesas, em especial ao Exército e aos
Comandos, a Assembleia da República apresenta as suas mais sentidas condolências».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como anunciei, o Governo associa-se a este voto de pesar, que
vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de os Verdes.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
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Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.
Entretanto, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, que estão neste momento
a sair, desejando-lhes um bom trabalho.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.º 26/XII (4.ª) — Constituição de uma comissão
eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei n.os
647/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando
a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal,
criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de
Istambul (PS), 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.ª) — Cria o
tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 632/XII (3.ª) — Procede à alteração do Código Penal,
permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença
condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil
em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código
Penal em matéria de indignidade sucessória (BE), vamos votar um requerimento, apresentado pelos partidos
autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
destas iniciativas, sem votação, por 30 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) — Procede à vigésima
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico
e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à
tabela anexa V.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico
específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo
aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que
respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 243/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à
Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do
Conselho das Comunidades Portuguesas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 2.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas
(Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de
organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
de os Verdes e a abstenção do BE.
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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema
Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
(Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento
dos tribunais judiciais (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo
nacional para 545 € (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 87/XII (3.ª) — Aprova o
Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e
a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1099/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela Fundação Ciência e
Tecnologia (FCT) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 1102/XII (3.ª) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou
prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e
garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola
pública de qualidade (PCP).
Relativamente a este projeto de resolução, o Partido Socialista requereu a votação, em separado, do ponto
4.
Deste modo, votaremos, em separado, o ponto 4 e, em conjunto, os restantes pontos, ou seja, os pontos 1,
2 e 3.
Vamos, pois, votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 1102/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1091/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a
consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, ainda temos para votar os n.os
80 a 110 do Diário da Assembleia da República, I Série,
respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 28, 29 e 30 de maio, 4, 5, 6, 11, 12, 18, 19,
20, 25, 26 e 27 de junho, 2, 8, 10 e 25 de julho e 2, 4 e 11 de setembro e às reuniões da Comissão
Permanente de 7 e 21 de agosto.
Vamos, então, votar os Diários.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de outubro, às 15 horas, e estarão em
apreciação conjunta o projeto de deliberação n.º 25/XII (4.ª) — Para a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia
da República, visando a possibilidade de o eleitor escolher o seu Deputado e a redução da composição da
Assembleia da República para 181 Deputados (PS) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 649/XII (4.ª) —
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 37 minutos.
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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.º 1091/XII (3.ª)
Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 1091/XII (3.ª),
apresentado pelo PS, que recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), por entenderem que este é um documento
extemporâneo e que nada vem trazer de novo, pois a revisão do POPNA já está em curso.
Os Deputados do PSD lembram que o Governo informou que a avaliação global do Plano de Ordenamento
do Parque Natural da Arrábida estará concluída até ao final do primeiro semestre do próximo ano.
Esta informação surge na sequência de uma pergunta que foi enviada pelos Deputados do PSD do distrito
de Setúbal ao ministro da tutela a pedir o ponto de situação da revisão do POPNA.
Segundo o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o acompanhamento previsto
neste plano, bem como a respetiva avaliação socioeconómica e sectorial preliminar, permitiram desencadear
um processo de avaliação global, que constitui parte integrante do processo de revisão do POPNA.
Esta avaliação terminará no primeiro semestre de 2015, seguindo-se o processo de revisão em
conformidade com as respetivas conclusões do relatório de avaliação.
Este processo de avaliação tem o envolvimento de várias partes interessadas, estando ainda prevista a
realização de uma reunião pública previamente à elaboração do relatório final de avaliação, o qual ponderará
os resultados de diversas participações, de forma a assegurar o máximo envolvimento das partes e acolher os
contributos destas participações.
Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal sempre lutaram para que a avaliação fosse feita, seguida de
revisão onde fosse garantida a audição e participação de todos os interessados, ao contrário do que foi feito
pelo Governo socialista aquando da aprovação do POPNA. Ou seja, o Partido Socialista exige agora a outros
aquilo que nunca fez.
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I SÉRIE — NÚMERO 6
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Pelas razões supra referenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de
resolução n.º 1091/XII (3.ª), apresentado pelo PS.
Os Deputados do PSD, Bruno Vitorino — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Paulo Simões
Ribeiro — Nuno Filipe Matias.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.