I SÉRIE — NÚMERO 9

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da respetiva atividade, e outro do PCP relativo ao projeto de lei n.º 668/XII (4.ª), que revê o regime laboral das amas (PCP), ambos solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias. Após terem usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Luís Montenegro (PSD) e Idália Salvador Serrão (PS), os requerimentos foram rejeitados. De seguida, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global e o projeto de lei foi rejeitado na generalidade.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

660/XII (4.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 559/XII (3.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 667/XII (4.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 669/XII (4.ª) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 80/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, 81/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013, 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, 83/XII (3.ª) —

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010, 85/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, e 86/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2013.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1103/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola (PCP).

O projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª) — Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP), foi aprovado, tendo feito interpelações à Mesa os Deputados Luís Montenegro (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram, ainda, aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PCP a intervir num processo que corre em tribunal, e outro, de renúncia ao mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição.

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 13 horas.