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Sábado, 4 de outubro de 2014 I Série — Número 9

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

670/XII (4.ª) e do projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª). Procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, ao

abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre o Serviço Nacional de Saúde: erros do passado e desafios do futuro. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Deputado Nuno Reis (PSD), usaram da palavra, a diverso título, o Ministro da Saúde (Paulo Macedo) e os Deputados Ivo Oliveira (PS), António Filipe (PCP), João Semedo (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno André Figueiredo (PS), Carla Rodrigues (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Paulo Almeida (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), João Oliveira e Carla Cruz (PCP) e Paula Gonçalves (PSD).

A encerrar o debate, intervieram, além do Ministro da Saúde, os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Teresa Caeiro (CDS-

PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Miguel Santos (PSD).

Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os

250 a 252/XII (4.ª).

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 220/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Vítor Pereira Crespo (PSD), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, após leitura, o voto n.º 218/XII (4.ª) — De congratulação pela renúncia por parte do Governo espanhol da intenção de voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez (BE).

Foi aprovado o voto n.º 219/XII (4.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa pela conquista do título de campeã da Europa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foram apresentados, respetivamente, pelos Deputados Mariana Aiveca (BE) e David Costa (PCP) dois requerimentos, um do BE relativo à proposta de lei n.º 248/XII (4.ª), que autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício

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da respetiva atividade, e outro do PCP relativo ao projeto de lei n.º 668/XII (4.ª), que revê o regime laboral das amas (PCP), ambos solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias. Após terem usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Luís Montenegro (PSD) e Idália Salvador Serrão (PS), os requerimentos foram rejeitados. De seguida, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global e o projeto de lei foi rejeitado na generalidade.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

660/XII (4.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 559/XII (3.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 667/XII (4.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 669/XII (4.ª) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 80/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, 81/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013, 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, 83/XII (3.ª) —

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010, 85/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, e 86/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2013.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1103/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola (PCP).

O projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª) — Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP), foi aprovado, tendo feito interpelações à Mesa os Deputados Luís Montenegro (PSD) e João Oliveira (PCP).

Foram, ainda, aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PCP a intervir num processo que corre em tribunal, e outro, de renúncia ao mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição.

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 13 horas.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o

projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

(PSD, PS e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, e o projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª) — Delibera enviar

ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de

atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de

um debate temático, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre o Serviço Nacional de

Saúde: erros do passado e desafios do futuro.

Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Decidiu o

Grupo Parlamentar do PSD agendar este debate, subordinado ao tema «O Serviço Nacional de Saúde: erros

do passado e desafios do futuro».

Este é, na verdade, um dos temas mais ingentes da atualidade e que vem muito a propósito, agora que se

cumprem 35 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O SNS é reconhecido pelos portugueses como uma das maiores realizações da democracia.

Assegurámos em Portugal um sistema de saúde universal, ao qual todos os anos recorrem cerca de oito

milhões de pessoas e que, só em 2013, assegurou no seu todo mais de 40 milhões de consultas.

Um sistema que reduziu a mortalidade infantil de 26/1000, em 1979, para 2,9/1000, em 2013.

Um sistema que aumentou a esperança média de vida dos portugueses de menos de 72 anos em 1979 e

para 80 anos em 2013.

Estes são alguns de muitos exemplos sobre os notáveis progressos alcançados pelos portugueses nas

últimas décadas.

Tais progressos não são obra do acaso. Para eles contribuíram, entre outros, em diferentes tempos e

diferentes papéis, o génio visionário de homens como Miller Guerra, António Arnaut, Arnaldo Sampaio ou a

veia reformista de personalidades como Albino Aroso, Leonor Beleza e, cumpre já reconhecê-lo, como Paulo

Macedo!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, desde logo, foi este Governo que pagou grande parte das dívidas deixadas pelos

executivos do Partido Socialista, que, convém lembrar, ultrapassavam já os 3000 milhões de euros.

E não se pense que falamos de abstrações: em 2011, a indústria farmacêutica ameaçava já suspender os

fornecimentos ao SNS, chegando mesmo a anunciar o corte do fornecimento a crédito de medicamentos a 23

hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Mas foi também com este Governo que, num tempo tão difícil como o vivido pelo País nos últimos anos, se

melhorou os níveis de eficiência do SNS, como é patente no facto de mais 600 000 utentes terem conseguido

médico de família nos últimos 3 anos, na estabilização do número de consultas médicas nos cuidados

primários e no seu aumento nos cuidados hospitalares ou mesmo na realização de mais 15 000 cirurgias e

mais 16% de transplantes de 2012 para 2013.

Foi com este Governo que aumentou a acessibilidade dos utentes ao SNS, tornando mais efetivo o direito à

proteção da saúde, como o demonstra o aumento do número de portugueses isentos de taxas moderadoras

em cerca de milhão e meio, a significativa redução da despesa dos portugueses e do Estado com

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medicamentos (só os utentes pouparam mais de 300 milhões de euros) ou, ainda, a implementação da

vacinação gratuita contra a gripe para pessoas com mais de 65 anos.

Foi com este Governo que se promoveram medidas concretas de melhoria da qualidade, como o

comprovam as 122 normas de orientação clínica já publicadas.

Foi com este Governo que se desencadeou o combate ao desperdício, à fraude e às margens de lucro

excessivas de diversos agentes, combate traduzido em poupança de centenas de milhões de euros para os

nossos contribuintes.

E mesmo quando o radicalismo mais sectário pretende que o atual Governo fez cortes na saúde além dos

acordados com a troica, vale a pena lembrar que o Memorandoinicial, de maio de 2011, previa, em 2012 e

2013, cortes de 1758 milhões de euros, e a verdade é que esses cortes não foram além dos 710 milhões de

euros, ou seja, menos de metade daquilo a que o PS comprometeu o País! Repito: menos de metade daquilo

a que o PS comprometeu o País no Memorando inicial.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, apesar do muito que foi feito nos últimos

três anos para garantir a própria viabilidade do SNS, reconhecemos que muito há ainda por fazer.

Os desafios que se colocam são enormes, a começar pela pressão do envelhecimento da população e

pelos custos da inovação em saúde.

Aqui chegados, Portugal precisa — e os portugueses merecem dos responsáveis políticos — da busca de

entendimentos que vão além do horizonte de uma legislatura.

O País necessita de um verdadeiro pacto para a saúde que contemple a resposta a questões tão decisivas

como as de saber quanto estamos dispostos a gastar para mantermos o modelo de saúde atual — universal,

geral e tendencialmente gratuito — ou que reformas estamos dispostos a fazer para garantir a sustentabilidade

futura do SNS.

É neste contexto, e não se conhecendo do novo líder do Partido Socialista qualquer ideia ou contributo

válido sobre estas questões, já que, sobre saúde, o Dr. António Costa não foi ainda além de banalidades e de

piedosas declarações para agradar a auditórios de circunstância, é preciso, é forçoso que este PS

rapidamente diga ao País ao que vem e que propostas tem para assegurar o futuro do SNS.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Estão muito preocupados com António Costa!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Hoje, mais do que nunca, importa ter nesta Casa um debate clarificador. E para

isso é preciso que o PS partilhe na Assembleia o seu pensamento e as suas propostas sobre o SNS e se

defina quanto à disponibilidade para um pacto de regimenuma área tão importante quanto a da saúde. Um

debate que não se rebaixe ao aproveitamento de notícias avulsas, um debate que recuse alarmismos

injustificados, um debate baseado em evidências objetivas, um debate que vá além da navegação à vista ou

da mera espuma dos dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo

Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, fez uma intervenção muito laudatória

do papel deste Governo no Serviço Nacional de Saúde, mas a verdade é que a acessibilidade dos

portugueses ao Serviço Nacional de Saúde não melhorou com este Governo, e os portugueses sabem bem

que é com o PS, e só com o PS — e o Sr. Deputado Nuno Reis referiu-o no final da sua intervenção —, que

podem contar no que diz respeito à saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ivo Oliveira (PS): — A crise económica e financeira, juntamente com as medidas de ajustamento

aplicadas ao setor da saúde por este Governo nos últimos três anos, está a ter um impacto negativo no

funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e na vida dos portugueses.

Relatórios recentes mostram que a justiça social em Portugal tem vindo a descer desde 2011, reportando

dificuldade crescente no acesso aos cuidados de saúde: aumentou o índice de depressões, com

consequências no aumento do consumo de álcool, substâncias psicotrópicas e na prevalência da doença

mental; o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência refere que o risco de infeções

por VIH e dos utilizadores de drogas injetáveis está a aumentar por falta de políticas de prevenção.

Ignorando todos estes sinais, o Governo resolveu parar o programa Troca de Seringas, que tinha

resultados positivos em Portugal e reconhecidos internacionalmente, reduzindo em 65% o número de seringas

distribuídas entre 2009 e 2013.

Este Governo descura a prevenção e a educação para a saúde.

Ao nível da saúde sexual e reprodutiva, existe uma preocupante redução em 70% na distribuição gratuita

de preservativos masculinos.

Já agora, perguntamos: para quando a retoma na distribuição dos preservativos femininos e para quando o

alargamento dos locais de distribuição destes métodos contracetivos, designadamente nas escolas?

Está na hora de o Governo tomar consciência do impacto negativo das medidas que aplicou no setor da

saúde durante estes três anos e alterar o rumo, voltando a aplicar as boas práticas, reconhecidas

internacionalmente e com bons resultados, implementadas pelo Partido Socialista.

Resulta evidente que, ao fim destes três anos, os portugueses estão pior, a saúde no País não está melhor.

Termino, fazendo uma pergunta sobre acordo para o regresso do programa Trocas de Seringas — e outros

programas de promoção e prevenção da saúde pelas farmácias — assinado em julho, e que até agora ainda

não saiu do papel.

A Associação Nacional de Farmácias garante que tem tudo pronto para reativar o programa, que é

considerado um exemplo de sucesso na prevenção de contágios por VIH. Então, o que falta?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivo Oliveira, começo por agradecer as questões

que coloca,

O Sr. Deputado Ivo Oliveira, ainda há dois dias, na discussão do relatório do Observatório Permanente dos

Sistemas de Saúde, fez um tipo de discurso relativamente ao qual me abstive de tecer quaisquer tipos de

declarações por considerar que, provavelmente, sendo uma das primeiras intervenções que fazia no Plenário,

teria de ter tempo e espaço para fazer todas as considerações que muito bem entendesse. Mas, deixe-me

dizer-lhe, com toda a frontalidade, que o Sr. Deputado Ivo Oliveira pode considerar que o facto de estar na

Assembleia da República há relativamente pouco tempo o exime de responsabilidade quanto às políticas do

Partido Socialista, mas isso não apaga as governações do Partido Socialista na área da saúde, que nos

deixaram a herança que deixaram.

Quando diz que a acessibilidade dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde piorou, reclamo um pouco mais

da sua atenção relativamente à intervenção que há pouco proferi quanto a dois indicadores: há mais 600 000

utentes do Serviço Nacional de Saúde com médico de família, há mais 1,5 milhões de portugueses isentos do

pagamento de taxas moderadoras, num total de 57% da população que não paga qualquer taxa no acesso à

saúde.

Recordo, Sr. Deputado, que, nos tempos do Partido Socialista, 40% dos portugueses não pagavam

qualquer taxa moderadora no acesso à saúde. Ora, nós melhorámos essa realidade.

Não disponho de mais tempo para responder a todo o rol de questões que me colocou, mas deixe-me que

lhe diga que há afirmações que não podem passar em claro. O Sr. Deputado afirmou que os preservativos

femininos não estão a ser distribuídos, quando todos sabemos que, quer as organizações não governamentais

quer os centros de saúde, estão a distribui-los. Nessa medida, recomendo ao Sr. Deputado que se documente

melhor relativamente a determinadas afirmações que aqui proferir.

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Para terminar, Sr. Deputado, quem, de facto, colocou em causa o acesso dos portugueses à saúde, quem,

de facto, colocou o Serviço Nacional de Saúde quase refém dos grandes laboratórios e das grandes

farmacêuticas, como é exemplo o facto de, em 2011, ter havido uma ameaça de corte no fornecimento de

medicamentos a crédito a cerca de 23 hospitais do Serviço Nacional de Saúde, foram VV Ex.as

com a política

despesista, pouco rigorosa e com a política que colocou em causa o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este debate temático traz à Assembleia da República a evocação de uma realidade da nossa

sociedade da qual todos nos orgulhamos: o Serviço Nacional de Saúde.

Celebrar os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde é refletir sobre a obra criada por todos aqueles que, em

cada momento, foram chamados a participar no processo social e político.

É também pensar no futuro da saúde dos portugueses que nos obriga a uma reflexão profunda sobre o

futuro da saúde, enquanto serviço e sistema; sobre o futuro para a saúde, enquanto direito e valor com

garantia de proteção constitucional; e sobre o futuro com saúde, enquanto desígnio de uma sociedade para as

próximas gerações.

Refletimos sobre os nossos valores e abrimos para o debate sobre o futuro. Em várias ações, em vários

espaços, discutimos com a sociedade, com os profissionais, com os dirigentes, com a academia e com os

cidadãos o futuro do Serviço Nacional de Saúde. Colaborámos com o importante estudo da Fundação

Gulbenkian e estamos a trabalhar com a OCDE para avaliar a qualidade do SNS.

Somos o primeiro País da União Europeia a assinar um acordo de cooperação estratégica com a

Organização Mundial de Saúde para 2015-2020.

Na conferência do aniversário do SNS sob o lema «35 anos a cuidar da saúde dos portugueses», foram

abordados temas como a notável evolução dos ganhos em saúde ao longo deste período de tempo,

designadamente nos últimos anos, os custos da inovação em saúde e a função primordial dos cuidados de

saúde primários, entre muitos outros.

Destacou-se a prospeção das tendências e desafios para a próxima década e a análise da sustentabilidade

do SNS em várias vertentes, como a qualidade.

A urgência da mudança, por via da antecipação das necessidades futuras, para a melhoria da saúde dos

portugueses, a par da pertinência de nos referirmos a uma plataforma de entendimento e nela ver espelhada

um consenso político e social a respeito do SNS, foram temas, entre outros, apontados pelo Presidente Jorge

Sampaio.

Temos confiança no futuro do nosso sistema de saúde. É um sistema em que apostamos na transparência,

uma opção materializada na divulgação sistemática e regular de informação de saúde, uma divulgação que

tem sido uma prioridade, uma divulgação escrutinada, uma divulgação acessível a todos.

Ainda ontem, iniciámos a divulgação, em tempo real, de novos dados sobre mortalidade e, anteontem,

divulgámos o maior conjunto de dados de que há memória em Portugal sobre a saúde dos idosos.

Evidenciaram-se também, recentemente, através de dados divulgados pela Direção-Geral de Saúde, os

ganhos objetivos em saúde, medidos pelas percentagens de evolução face aos anos de vida potenciais

perdidos, tendo como referência o ano de 2008. Houve 20% de ganhos na diabetes, 30% e 40% nas doenças

do aparelho circulatório, entre outros, e 30% nas doenças isquémicas. É muito significativo.

Trata-se de resultados obtidos devido ao empenho e à dedicação de todos os que têm participado nesta

construção coletiva de marca nacional. São resultados obtidos pelo trabalho de anos, mas que só foram

possíveis porque este esforço e este trabalho não foram interrompidos ou invertidos.

Destaco, ainda, a título de apuramento, alguns dados da situação atual. Há mais de sete milhões de

portugueses que procuram o SNS, como já foi referido, e mais de 170 000 que diariamente recebem

assistência do SNS.

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De facto, vale a pena relembrar que o relatório da Gulbenkian, recentemente apresentado nesta

Assembleia, afirma inequivocamente, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, que temos um Serviço

Nacional de Saúde com padrões de qualidade elevada, com natureza de serviço público e profissionais de

saúde habilitados, sendo consensual o apoio à sua continuidade.

Como principal recomendação, este estudo apela a um pacto para a saúde, com a determinação de que

todos têm um papel a desempenhar e que todos devem participar e contribuir. Apela a um pacto que reflita a

participação e a vontade de todos, mas que seja obrigatoriamente elaborado de forma a construir um modelo

sólido, coerente e inovador.

Esta é uma tarefa em que todos nos devemos envolver e, por parte do Governo, o seu empenho será total.

O nosso desafio é garantir um Serviço Nacional de Saúde moderno, com capacidade para responder aos

desafios, que fuja do imobilismo, que saiba responder ao futuro, como o soube fazer durante 35 anos. Tenho,

pois, a certeza de que também o saberá fazer nos próximos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para lhe pedirem

esclarecimentos, de nove Srs. Deputados.

Peço-lhe que, depois, informe a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Centro Hospitalar do Médio Tejo,

em relação ao qual me vou referir em concreto, antes da existência da Portaria n.º 82/2014, que classifica ou,

melhor, desclassifica serviços hospitalares, já tinha perdido, com a restruturação em curso, 80 camas e já

tinha criado graves dificuldades aos utentes no acesso a diversos serviços de saúde.

Com esta portaria, o Centro Hospitalar do Médio Tejo deixará de prestar cuidados de 11 das suas

valências. Passo a enumerar: oftalmologia, pneumologia, cardiologia, reumatologia, gastroenterologia,

nefrologia, oncologia médica, otorrinolaringologia, obstetrícia, neonatologia e urologia, para além do

encerramento da maternidade.

Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é a seguinte: considera aceitável que toda a população servida por

este centro hospitalar tenha de se deslocar a Coimbra, a Lisboa ou sabe-se lá onde para que tenha acesso a

cuidados de saúde em valências como estas, que são absolutamente essenciais?

Este é um exemplo das consequências que esta portaria traz a todo o País. Dei um exemplo concreto,

mas, seguramente, haverá outros que poderão ser dados.

Gostaríamos de saber se considera que proceder a uma desclassificação desta natureza dos serviços

hospitalares é uma forma de comemorar os 35 anos de existência do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o debate é sobre os erros do passado,

mas, seguramente, o debate também será sobre os erros do presente. Portanto, falo de erros do passado e de

erros do presente.

O senhor governa há pouco mais de três anos. Neste momento, segundo dados oficiais, há 1,3 milhões de

portugueses e portuguesas que não têm médico de família. As razões são várias, mas uma delas, que é

aquela sobre a qual os governos tiveram e continuam a ter a possibilidade de intervir, apesar de não o terem

feito, tem a ver com a questão da aposentação antecipada dos médicos.

Os números registados nos últimos anos relativamente aos médicos que deixaram o Serviço Nacional de

Saúde são assustadores: 406, 463, 666, 606, 601 e, no 1.º trimestre deste ano, 270, o que se explica por

haver governos que promovem — e o seu não é exceção! —, facilitam a antecipação das reformas e das

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aposentações dos médicos. Do meu ponto de vista, esta é a explicação mais importante para a situação atual

da falta de médicos de família.

O senhor, à falta de resultados, tem feito sobre esta matéria várias promessas, e é sobre elas que o quero

interrogar.

Quantos médicos passaram para o horário das 40 horas? Quantos médicos concorreram àquele concurso

extraordinário que o senhor anunciou? Que medidas foram tomadas no domínio do incentivo, através das

remunerações e de horários especiais, para fixar médicos anteriormente aposentados que possam regressar

ao Serviço Nacional de Saúde? Que medidas não tomou e deveria ter tomado para fomentar a exclusividade

médica, um fator que podia acrescer em número de horas de trabalho e uma forma de minorar o número de

portugueses sem médico de família?

Sim, senhor, façamos o debate sobre os erros do passado, mas vamos também discutir os erros do

presente e as suas responsabilidades nesses mesmos erros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, estamos hoje aqui para

debater assuntos da saúde que são da maior relevância para esta Câmara, porque são da maior relevância

para todos os portugueses, e são sempre atuais.

Tratar da saúde dos portugueses é tratar de uma matéria que está em constante construção e que, de

alguma forma, representa uma tarefa permanente e inacabada. Deve mover os próprios cidadãos e, para além

disso, convoca-nos a todos, como já aqui foi dito, para o estabelecimento de consensos que, por vezes, são

vistos por alguns como uma matéria paralisadora, mas visto por muitos, inclusivamente por peritos, como uma

necessidade nacional.

Podemos afundar-nos em querelas partidárias e em vistas curtas, não negando nunca os problemas que

existem, ou podemos assumir uma atitude diferente e avançar para pactos de regime em torno de uma matéria

que afeta todos os portugueses e para a qual é preciso dar respostas diferentes. A atitude que se exige é

diferente e o Sr. Ministro já aqui assinalou que está disponível para uma abertura e para convocar e ajudar

todos a estabelecer um pacto de regime.

Esta é uma área inacabada e uma área em que os problemas não começaram nesta Legislatura, como já

aqui foi bem lembrado. De facto, ouvindo este manancial de problemas, quase parece que não existem

benefícios.

Como também já referi, não negando os problemas, também não podemos negar a quantidade de aspetos

positivos que foram atingidos nesta Legislatura.

Os peritos têm uma palavra a dizer, e foi isso que fizeram no relatório da Gulbenkian sobre o futuro para a

saúde. Não podemos ignorar o facto de peritos nacionais e internacionais terem dito, tal como o Sr. Ministro já

aqui bem recordou e sublinhou, que nos devemos orgulhar do Serviço Nacional de Saúde que temos,

construído por muitos e continuado a construir pelas pessoas — que homenageamos aqui — que, todos os

dias se empenham nesta tarefa.

São precisamente os peritos que nos dizem que temos um Serviço Nacional de Saúde de qualidade e são

precisamente estes peritos que nos convocam para pactos de regime.

Importa dizer que nesse relatório se chama a atenção para a importância das doenças crónicas e para o

peso que elas têm no Serviço Nacional de Saúde, em que são exigidas medidas que já aqui foram elencadas,

as quais me abstenho de repetir, mas exigindo — e com isto concluo — medidas na área da redução da carga

de doença.

Sabemos, hoje em dia, que ou mudamos o paradigma do Serviço Nacional de Saúde centrado na doença

aguda e damos mais relevo aos doentes crónicos e à prevenção ou continuaremos numa escalada de gastos

e com menores benefícios para os cidadãos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: que medidas pretende tomar

para assegurar a continuidade da redução da carga de doença e para que se avance, ainda mais, na área da

prevenção?

Relembro que começou, ontem, a campanha de vacinação gratuita em matéria de gripe.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem

a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, respondo-lhe diretamente, mas

não lhe fica bem dizer o que disse.

Os instrumentos normativos desmentem o que disse, porque toda a questão sobre maternidades

obstetrícia está totalmente resolvida e esclarecida.

Não lhe fica bem dizer o que disse, porque esse discurso já foi feito durante meses e meses a fio e sempre

dissemos — e, mais do que termos dito, fizemos — que só haveria mexidas nas valências e na carteira de

serviços quando houvesse regulamentação sobre os centros de referência, que fizemos esta semana, e sobre

as redes de referenciação que iniciámos este verão. Portanto, acho que lhe fica mesmo muito mal dizer o que

disse.

Relativamente à questão muito concreta que colocou no sentido de saber se lamentamos ter sido reduzido

o número de camas no Centro Hospitalar do Médio Tejo, respondo-lhe, Sr. Deputado, que não apague o

passado. A discussão sobre aqueles três hospitais foi no sentido de averiguar quais é que iriam encerrar. A

questão sobre aqueles três hospitais, em relação ao que havia um dos poucos consensos na saúde em

Portugal, tinha a ver com o facto de aquela oferta hospitalar não fazer sentido em termos de sobreposição.

Não me parece razoável que o Sr. Deputado tenha omitido tudo isso, que tenha tido a preocupação de

haver ou não camas e, sobretudo, que tenha falado de uma coisa que nunca irá acontecer, que é cortar 11

especialidades, como obstetrícia, etc., o que já está esclarecido.

O Sr. Deputado João Semedo colocou uma pergunta sobre os médicos de família.

Sr. Deputado, tem toda a razão quanto às questões das aposentações. Os números relativos às

aposentações são, de facto, preocupantes e, como sabemos também, são únicos em termos das diferentes

profissões na função pública. Admito que se facilitou a aposentação. Os médicos, pela sua profissão

diferenciada e de pleno emprego, têm imediatamente uma procura, todos sabem que terminam o seu emprego

na função pública e têm imediatamente procura para os seus serviços. Portanto, há aqui mais do que uma

causa. Mas o que é que fizemos concretamente para este cenário?

O Sr. Deputado falou-nos de aposentações e eu tomo como certos os seus números, de cerca de 400

aposentações por ano. Ora, nós, este ano, contratámos 1700 médicos; para o ano que vem, vamos contratar

mais de 1700 médicos; no ano anterior, contratámos um número de médicos perto dos 1700. E, como o Sr.

Deputado sabe, dentro da função pública, os médicos pertencem a um dos dois grupos de profissões que têm

um saldo líquido positivo. Mas essa é a obrigação do Governo, e não faz mais do que a sua obrigação no

sentido em que é uma necessidade da população.

Há, pois, cerca de 400 e tal aposentações por ano, mas há esta contratação de 1700 médicos e também

uma contratação para o ano, que será de um número superior, a começar em janeiro, ou seja, daqui a três

meses.

Relativamente à falta de médicos de família e à exclusividade, lamentamos que no Governo anterior se

tenha acabado com a exclusividade dos médicos de família.

Como sabemos, isto é algo que queremos retomar, mas, para isso, é preciso darmos incentivos. E numa

conjuntura como a que tivemos, em que o que temos de assegurar é cerca de 40 milhões de consultas, que

haja mais médicos de família para todos os portugueses, ainda não conseguimos legislar na área dos

incentivos, embora, lembro-lhe, os incentivos que existem para as unidades de saúde familiares (USF) são

bastante generosos, como diz o Tribunal de Contas.

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Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto sobre as doenças crónicas e

sobre o relatório da Gulbenkian…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, posso acabar de responder a estas questões na minha

próxima intervenção?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sim, Sr. Ministro, nas respostas seguintes, poderá abranger alguma

questão que tenha deixado para trás, se assim o entender.

Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Figueiredo.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Ministro da Saúde, assistimos hoje aqui a um debate cujo tema, de facto, faz todo o sentido: preocupação em

relação ao passado, aos últimos três anos, uma total omissão sobre o presente e o desafio para a saúde que

passa pelo Partido Socialista no futuro. Sem dúvida, que o tema deste debate foi mesmo apropriado.

Acho que o Sr. Ministro, ultimamente, tem de se socorrer das intervenções que vêm da ala direita deste

Parlamento com rasgados elogios à sua governação.

O senhor foi o ministro que, durante os últimos três anos, sofreu as mais fundamentadas e visíveis greves

dos profissionais de saúde em Portugal: médicos, enfermeiros e tantos outros.

O Sr. Ministro assistiu impávido e sereno, com uma grande insensibilidade, quando tomou, digamos assim,

mão de uma caça às bruxas ao alterar a regulamentação do transporte de doentes e sinistrados, fazendo com

que muitos utentes, hoje, estejam doentes em casa e sem qualquer tipo de tratamento.

O Sr. Ministro assistiu impávido e sereno à emigração de centenas e centenas de enfermeiros e à

emigração de centenas de médicos e nada fez para que algo se resolvesse.

O Sr. Ministro assistiu à insolvência de farmácias, à falta de medicamentos nas farmácias, à insolvência de

laboratórios de análises clínicas e nada fez para que isso se resolvesse.

O Sr. Ministro suspendeu valências, encerrou extensões de centros de saúde, acabou por aumentar as filas

de espera e fazer com que os utentes vão para os centros de saúde de madrugada para obter uma simples

receita.

O Sr. Ministro foi insensível a tudo isso, como foi insensível a todas estas notícias que aqui tenho de

hospitais que cancelam cirurgias por falta de batas, por falta de recursos e de materiais. É esta a verdade do

que se passa no SNS! É um SNS incapaz de, neste momento, dar resposta ao que o País precisa e ao que as

pessoas precisam! É um SNS mais caro, inacessível e inibidor para todos os utentes, mau para Portugal e

mau para os portugueses. É este o seu SNS, Sr. Ministro. São estes os resultados da sua governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quando, em 2011, o Sr. Ministro da Saúde assumiu esta pasta encontrou o SNS à beira do colapso.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exato!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sim, aqueles que se arrogam os defensores e os pais do SNS deixaram

o SNS com muito passado, é certo!, mas sem nenhum futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O pai do SNS tem nome!

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A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Deixaram o SNS com 3000 milhões de dívidas a fornecedores —

convém não esquecer este número! Deixaram o SNS com ameaça de suspensão de fornecimentos e com

uma degradação acentuada dos indicadores de saúde. Enfim, um SNS insustentável!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exato!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — V. Ex.ª conseguiu aquilo que muitos consideravam impossível, isto é,

conseguiu gerir o Ministério da Saúde com eficiência e eficácia, com imensas restrições financeiras, mas com

ganhos significativos na saúde.

O Sr. Ministro evitou, efetivamente, o colapso do SNS e criou as condições necessárias para que o SNS

esteja hoje numa trajetória conducente a uma situação de sustentabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Este esforço e esta conquista, Sr. Ministro, são reconhecidos por

diversas entidades europeias, por especialistas em saúde e, muito recentemente, um estudo da Gulbenkian de

onde emanou o relatório «Um Futuro para a Saúde — todos temos um papel a desempenhar» reconhece isso

mesmo.

É isso que os portugueses precisam e exigem: um SNS com futuro. Quando o Sr. Deputado João Semedo

vem aqui falar dos erros do passado e dos erros do presente, pergunto-lhe: então, o futuro? Onde é que fica o

futuro? Infelizmente, só o Governo é que se preocupa com o futuro do SNS!

Foram feitas inúmeras reformas: reformas ao nível da política do medicamento, dos recursos humanos, ao

nível do acesso, do aumento da eficácia, ao nível dos cuidados de saúde primários, da reforma hospitalar, da

prevenção, enfim, um sem-número de reformas — este debate é insuficiente para elencar todas as reformas

que foram feitas.

É óbvio que nem tudo está feito — aliás, o Ministério da Saúde é o primeiro a reconhecê-lo —, mas, de

acordo com o relatório da Gulbenkian que já referi, e que vou citar, «este momento, em que o País entra num

período mais favorável, é a altura certa para se repensar o sistema e criar um novo contrato social entre os

cidadãos e o Estado, aquilo a que se tem chamado o pacto social para a saúde».

Também o Sr. Ministro já reafirmou a necessidade de um consenso alargado em Portugal, nomeadamente

político, para preparar um Serviço Nacional de Saúde a longo prazo.

Sr. Ministro, o que lhe pergunto é isto: o que é que falta para que se firme este acordo tão necessário para

a saúde?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, apesar do discurso do Governo e do discurso do Sr. Ministro da Saúde, a verdade é que os

portugueses já há muito perceberam que o Governo pretendeu e continua a pretender tratar da saúde ao

Serviço Nacional de Saúde.

Aliás, só isso explica os cortes sucessivos que este Governo tem vindo a impor ao SNS: entre 2010 e 2014,

e segundo dados do Governo, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS emagreceram 14,3%. É

muito? É pouco? Bom, a verdade é que emagreceram 14,3%!

Mas o pior é que as transferências para as parcerias público-privadas, no mesmo período, engordaram

166,8%.

Ora, perante estes cortes brutais, que este Governo impôs desde que tomou posse, tudo falta no Serviço

nacional de Saúde: falta pessoal, faltam medicamentos, faltam consumíveis, faltam camas, falta tudo! O que

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não tem faltado é dinheiro do Orçamento do Estado para os grupos privados da saúde, para as companhias de

seguros, para as empresas de trabalho temporário e para as parcerias público-privadas.

O Sr. Ministro fala muito na sustentabilidade financeira do SNS e até fez um alerta como que, descendo

dos céus, virando-se para os mortais, dizendo: «Não se iludam; sem sustentabilidade financeira não existirá

Serviço Nacional de Saúde.»

Sr. Ministro, a propósito da sustentabilidade financeira do SNS, as companhias de seguros continuam a ser

financiadas pelo SNS, agravando ainda mais as suas dificuldades económicas.

Nós temos vindo a constatar, todos os anos, que o tratamento de milhares de acidentes de trabalho e de

doenças profissionais é suportado pelo SNS, porque as companhias de seguro, que deviam suportar os

encargos desses tratamentos, recusam-se a fazê-lo, dizendo que não são acidentes de trabalho ou que não

são doenças profissionais e só depois do recurso às vias judiciais é que as companhias de seguros se

disponibilizam a suportar esses encargos.

Esta situação já vem de há muitos anos a esta parte e eu gostaria de saber o que é que o Governo tem

vindo a fazer ao longo do tempo, já lá vão quase quatro anos, para travar este abuso por parte das

seguradoras.

Sr. Ministro, para terminar, temos notícia de que o serviço de urgência do Hospital do Barreiro encerrou

mais uma vez esta semana, porque excedeu a sua capacidade de resposta perante as necessidades da

população.

Eu gostaria que o Sr. Ministro nos confirmasse esta notícia, o que é que se passou e quando é que

pretende abrir esse serviço.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto, e aproveitando também para responder desde já a uma parte da questão colocada pelo Sr.

Deputado José Luís Ferreira, quero dizer que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde passa, de

certeza, por uma questão financeira. Mas a única possibilidade de o Serviço Nacional de Saúde ter

sustentação é através da redução da carga de doença.

Portanto, ninguém tenha a ilusão que a condição financeira é uma condição necessária, não é

minimamente suficiente, porque não há finanças que aguentem um aumento da redução da carga de doença.

Sobre a importância das doenças crónicas, como a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues referiu, o que foi

apontado pelo relatório Gulbenkian refere-se a três áreas, que o relatório diz que vai abraçar, que são: a área

da diabetes, a área da infeção hospitalar e área materno-infantil.

São, de facto, três áreas que precisam de atuação, mas onde o Governo tem uma obra feita e uma obra

em curso, desde logo com o programa das infeções hospitalares, onde, pela primeira vez, tivemos uma

redução nesta área com dados pela primeira vez divulgados pela Direção-Geral de Saúde, uma vez que não

havia quaisquer dados oficiais sistematizados e hoje em dia sabemos como atacar este problema.

Relativamente à diabetes, é também nossa preocupação, em termos gerais, e com o acordo com a

Associação Nacional de Farmácias, ver como é que podemos controlar melhor a adesão à terapêutica, bem

como na área da saúde materno-infantil, mantendo tudo aquilo que temos vindo a fazer.

Referindo-me ainda à parte das doenças crónicas, o que temos de fazer, nomeadamente no respeitante às

doenças respiratórias e na parte dos mais idosos, é um trabalho que está em curso, mas onde precisamos de

alargar a colaboração na comunidade, através de um maior número de unidades de cuidados continuados e

de uma maior interação com as autarquias.

Lembro, por exemplo, que anteontem, no Dia do Idoso, inaugurámos a primeira academia de mobilidade

para cidadãos seniores através de uma colaboração entre o centro de saúde e a autarquia.

Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, quero dizer-lhe que o pacto para a

saúde precisa, sobretudo, de ser materializado, porque sobre o SNS há um consenso, sobre a sua

necessidade de se manter há um consenso, sobre a sua necessidade de reforma para se manter há um

consenso, pois não há ninguém que diga que o SNS é sustentável sem reformas. Mas precisamos de nos

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debruçar e acordar sobre qual a percentagem de despesa pública que estamos disponíveis para afetar à

saúde.

Reparem que, por exemplo, houve um consenso para isso na área da defesa e permitam-me que eu diga

que considero que a área da saúde é bastante mais importante do que a da defesa.

Portanto, convidamos todos a, de forma muito clara, dizerem qual é vantagem, qual é a banda, qual é o

intervalo que se quer afetar à saúde e, dentro dessa banda, obviamente de acordo com os ciclos económicos

e também com algum ajustamento, discutiremos, qual é a percentagem com que queremos dotar os

medicamentos nas áreas a investir, que tipo de financiamento queremos manter… Enfim, há aqui uma lista

muito vasta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, vou, então, terminar, respondendo apenas à questão do Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

A questão dos cortes de 14%, Sr. Deputado, a mim não me impressiona. Se o Sr. Deputado estava a falar

dos cortes relativos à fraude, não me impressiona nada; se estava a falar dos cortes relativos às margens da

indústria financeira, não me impressiona nada; se estava a falar dos cortes relativos ao desperdício, também

não me impressiona nada!

Portanto, são cortes que me parecem, de facto, virtuosos.

Por outro lado, no que mencionou em relação às dotações, esqueceu-se de referir o aumento de capital por

conversões de dívidas de mais de 400 milhões de euros, ocorrido este ano, e os mais de 2000 milhões de

euros pra regularizar dívidas.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, como o Sr. Ministro bem sabe, os

cuidados de saúde, no Algarve, vão de mal a pior: faltam 823 profissionais nos hospitais e centros de saúde do

Algarve. Faltam 282 médicos, 159 enfermeiros, 101 assistentes técnicos e 244 assistentes operacionais.

Um terço da população algarvia não tem médico de família; no concelho de Lagos, 78% dos utentes estão

nesta situação.

Os tempos de espera para consultas de especialidade são vergonhosos, Sr. Ministro. Os utentes algarvios

têm de esperar 826 dias por uma consulta da especialidade de neurocirurgia; em oftalmologia, são 587 dias;

em ortopedia, são 627 dias; e, em urologia, são 612 dias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um utente do Centro de Saúde de Monchique com cancro na próstata, repito, Sr.

Ministro, com cancro na próstata, teve de esperar um ano e meio por uma consulta da especialidade.

Faltam medicamentos e material clínico. Num hospital algarvio, a certa altura, acabaram-se as fraldas para

os doentes; foram substituídas por toalhas envoltas em sacos de lixo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, quando é que estes problemas irão ser resolvidos? Quando é que

vai contratar os 823 profissionais em falta no Algarve? Que medidas vai tomar para reduzir os tempos de

espera para as consultas de especialidade? Que medidas vai tomar para garantir que não faltam

medicamentos e material clínico?

Sr. Ministro, não fuja a estas perguntas! Os algarvios exigem respostas!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, partindo de uma premissa, que,

para mim, é sempre de enormes e exigentes dificuldades com que a saúde provavelmente sempre se debateu

e continuará a debater-se, a oposição nunca se esquece de lançar enormes críticas a este Governo

relativamente, entre outras, à falta de acessibilidade ao SNS, que nunca é colmatada, aos cortes na saúde,

que são sempre excessivos, às listas de espera, sempre demasiado longas, à pouca capacidade de resposta

do SNS, sempre insuprível, e a um suposto racionamento.

Gostaria de poder dizer, Sr. Ministro, que a memória da oposição não é seletiva,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É curta!…

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … mas, infelizmente, nunca a oposição se recorda do contexto em que

V. Ex.ª iniciou funções, o que faz, certamente, por compreensível opção política; no entanto, omite e não

consegue admitir que este Governo, com V. Ex.ª, já conseguiu muitas melhorias aos mais diversos níveis.

Por exemplo, ao incremento de utentes com médico de família, de cuidados continuados, de genéricos, de

regulação ou de cirurgia de ambulatório associa-se um Serviço Nacional de Saúde, por certo, com menos

desperdício, fraude, despesa com convencionados e medicamentos,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já se esqueceram!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … horas extraordinárias, centralização nos hospitais.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Assim, Sr. Ministro, sabendo todos nós que a universalidade de acesso, a solidariedade, qualidade e

equidade são princípios basilares do Serviço Nacional de Saúde, são, aliás, os requisitos que este Governo

tratou de manter preenchidos para termos o SNS de que todos nos orgulhamos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … quais são, no seu entender, os principais desafios com que nos

deparamos a partir de agora, para assegurar que estes requisitos se mantêm preenchidos no futuro, bem

como verificado o pressuposto da sustentabilidade, que permite que tudo o mais seja possível, para além do

que já disse acerca da redução da carga de doença?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou questionar algumas situações

concretas.

Centro Hospitalar de Aveiro: diminuição de quatro neurologistas para um, obrigando os utentes a correr

para o hospital de Coimbra. Quando é que o Governo colocará os médicos especialistas em falta?

S. Martinho do Campo, Valongo: centro de saúde construído há mais de um ano e ainda não entrou em

funcionamento; mais de 5000 pessoas sem médico de família. Desde o início de setembro que não é feita a

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marcação de qualquer consulta até ao final do ano, porque não há médicos de família. Para quando a

contratação de médicos e a abertura do novo centro de saúde?

Hospital de São Sebastião, Santa Maria da Feira: urgências à beira da rotura por falta de meios humanos,

podendo colocar em risco a saúde e segurança dos utentes, situação denunciada, aliás, pelos profissionais.

Para quando o tão necessário reforço de médicos e enfermeiros neste Hospital?

Jazente, Amarante: a extensão de saúde funciona somente às segundas-feiras de manhã, nos restantes

dias a população desta freguesia, no meio da serra, significativamente idosa e de baixos rendimentos, tem de

se deslocar cerca de 5 km a pé para apanhar um transporte até outras unidades de saúde ou, então, tem de

chamar um táxi. Quando funcionará esta extensão de saúde todos os dias, servindo, efetivamente, esta

população?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Figueiredo, ainda quanto a questões

colocadas pelo Sr. Deputado, direi que só é pena que nenhum dos números corresponda ao que disse.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Não?!

O Sr. Ministro da Saúde: — O maior número de greves de enfermeiros, de acordo com os dados

disponibilizados pela Secretaria-Geral do Ministério, foi no ano de 2010.

Quanto ao número de farmácias — e sei que este é um tema que lhe é muito caro —, devo dizer que, ainda

ontem, estive junto da Associação Nacional das Farmácias e, veja lá, temos mais farmácias a funcionar hoje

do que em 2011. Veja lá!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Veja lá como a mistificação dos números, numa coisa em que há insolvências… Se calhar, o Sr. Deputado

está preocupado com o facto de certas farmácias ligadas à fraude e algumas ligadas a alvarás milionários

ainda não terem encerrado! Deve ser esta a questão do Sr. Deputado! Mas, felizmente, temos uma malha de

farmácias a funcionar no nosso País que prestam um excelente serviço aos nossos cidadãos e que, ainda que

com dificuldades, estão a funcionar.

Protestos do Deputado do PS Nuno André Figueiredo.

Relativamente ao número de medicamentos, então, os números são arrasadores,…

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Pois são!

O Sr. Ministro da Saúde: — … porque, infelizmente, estamos a subir nos medicamentos.

Quanto à questão dos transportes, era bom que o Sr. Deputado, ao menos, se lembrasse de que foi

precisamente há 15 dias que cumprimos mais uma promessa relativa ao transporte dos transplantados, como

tínhamos referido na última Comissão de Saúde.

Portanto, falar do tema em genérico sem sequer saber o que fizemos nestes últimos dias é, de facto, pouco

edificante.

Relativamente à emigração, Sr. Deputado, só não ouço ninguém falar da emigração dos estudantes, que

têm de ir estudar medicina lá para fora. Gostava de ver a preocupação do Sr. Deputado com essas centenas

de estudantes que vão para fora, porque não conseguem entrar em medicina no nosso País, mas o Sr.

Deputado só se preocupa com os outros números, que se veem mais nos jornais.

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Protestos do PS.

Depois, é lamentável dizer que o Serviço Nacional de Saúde não dá resposta. Acho que há uma

desqualificação por parte do Partido Socialista relativamente ao Serviço Nacional de Saúde em concreto que é

absolutamente lamentável.

Depois de o Serviço Nacional de Saúde ser mais caro, há uma coisa em que há uma unanimidade em

Portugal: os medicamentos são mais baratos e o acesso ao Serviço Nacional de Saúde é mais barato.

Protestos do PS e do PCP.

Sr. Deputado Paulo Sá, eu esperava que não viesse repetir a mesma questão que me colocou antes de

férias no Algarve,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Se a realidade é a mesma?!

O Sr. Ministro da Saúde: — … mas que, sendo um Deputado da região, viesse constatar as melhorias que

se fizeram na urgência de Portimão, o ter-se acabado com as macas em Portimão… Esperava que o

Deputado da região se regozijasse com isto, tal como esperava que se regozijasse também com os mais de

120 enfermeiros que foram contratados e as dezenas de médicos que foram contratados,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Faltam ainda 423 profissionais de saúde!

O Sr. Ministro da Saúde: — … o que permitiu que, no Algarve, mais uma vez, se desse uma resposta

adequada a uma população oscilante de mais de 1 milhão de pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD

escolheu, hoje, como tema do nosso debate, «erros do passado e desafios do futuro», a propósito da situação

do SNS. Nós entendemos que seria mais adequado se escolhessem como tema «os desafios do passado, os

erros do presente e as ameaças para o futuro».

Aplausos do PS.

Para comemorar os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde — penso que foi esta a intenção das bancadas

da maioria —, o melhor que VV. Ex.as

tinham a fazer era vir aqui falar verdade ao País. Não vale a pena vir

tentar dizer que, com o Ministro Paulo Macedo, comparando-o até a António Arnaut, tudo está bem, não vale a

pena, porque os portugueses sabem que assim não é.

A verdade é que há idosos internados em hospitais públicos que esperam mais de um mês, porque não

existe, em Portugal, resposta pós-hospitalar.

A verdade é que este Governo desinvestiu na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados,

havendo até casos insólitos, já divulgados, em que há acordo de cooperação para abertura de equipamentos

em obras, enquanto que para outros, que estão prontos a abrir, este Governo não celebra o acordo de

cooperação.

A verdade é que temos, atualmente, 7000 camas, quando os planos iniciais apontavam para a existência

de 14 000 camas em 2014 e, nos cuidados domiciliários, tão necessários, sobretudo, para a população mais

idosa que vive no interior, o que temos é nada.

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A verdade, Sr. Ministro e Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, é que mais de 50 médicos afirmam que os

doentes faltam mais às consultas devido aos custos com taxas moderadoras e transportes e abandonam

frequentemente as terapêuticas devido a dificuldades financeiras.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — A verdade é que há pessoas a marcar consultas e exames urgentes no

Serviço Nacional de Saúde e que esperam entre 12 e 20 meses, o que é um flagrante desrespeito pela

legislação que regula os tempos máximos de espera.

Outra verdade é a de que o Governo aprovou uma portaria, a célebre Portaria n.º 82/2014, em que vinha,

aparentemente, criar uma reforma da rede hospitalar, mas suspendeu-a e já veio anunciar que, até ao final do

mandato, não será capaz de fazer a tão importante e várias vezes anunciada reforma hospitalar.

A verdade é que voltou a haver greve de médicos e enfermeiros.

Mas, sobretudo, aquilo que nos preocupa é que todas estas verdades têm por base um pressuposto

ideológico que os próprios dados do INE justificam. Vejamos: de acordo com os dados do INE, as famílias

pagam já 34% da despesa total do País em saúde e, nos últimos dois anos, verificou-se uma redução no

sector público de 4,8%, a que correspondeu um aumento no sector privado.

A verdade é que, de acordo com o estudo do Prof. Pita Barros, recentemente apresentado, o crescimento

dos hospitais privados é cada vez mais acelerado, na medida em que a despesa nos hospitais públicos se

reduziu nos últimos três anos e, em termos de evolução, tem vindo a baixar a proporção de pagamentos

diretos dos cidadãos, por contraponto aos pagamentos do SNS. Ou seja, VV. Ex.as

continuam a esvaziar o

Serviço Nacional de Saúde, privilegiando o sector privado.

Correspondendo ao desafio que nos foi feito aqui pela bancada do PSD, concretamente pelo Sr. Deputado

Nuno Reis — e folgamos em saber que estão muito preocupados em conhecer as opiniões do Dr. António

Costa também sobre este sector —, quero deixar uma garantia à bancada da maioria, mas, sobretudo, aos

portugueses: o PS nunca deixará de estar empenhado em salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde,…

Aplausos do PS.

… mas um Serviço Nacional de Saúde público que continue a respeitar os preceitos constitucionais e que

tenha no seu centro não a indústria farmacêutica, não os grandes interesses,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas os doentes.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E quanto a propostas, zero!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O Partido Socialista nunca deixou de tratar os doentes, esta será sempre a

nossa premissa.

Quanto a isto podem estar confiantes e têm a nossa garantia de que continuaremos a defender um Serviço

Nacional de Saúde público, tendencialmente gratuito e universal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, devo confessar que

esperava que, depois de domingo passado, o discurso do Partido Socialista saísse um pouco daquela

ausência de visão perante a realidade e do estado de negação em que tem vivido nestes últimos três anos.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vemos agora que assim não foi. Os senhores mantêm o mesmo

registo, a mesma negação perante a realidade, perante o que foi feito, perante as dificuldades e os desafios

com que o Serviço Nacional de Saúde se confronta para se manter um serviço, de que todos nos orgulhamos,

universal, geral, tendencialmente gratuito e com qualidade.

Esperava também que hoje houvesse já um indício de que os senhores fossem mudar o vosso discurso e

que isso pudesse traduzir-se não só num gritar de chavões — desculpe a expressão — como se não

houvesse amanhã mas, sim, em começarem a apresentar verdadeiramente iniciativas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e não a meia dúzia de projetos de lei, que foi aquilo que os senhores

apresentaram nos últimos três anos. Seis projetos de lei — foi o vosso contributo para a área da saúde.

Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, queria perguntar-lhe se o PS concorda, ou não, que para a criação

progressiva de um serviço nacional de saúde é preciso a «moralização e racionalização de consumos,

obtenção de economias de escala, dos gastos da administração e de funcionamento dos serviços», bem como

«racionalizar os consumos e os gastos, em geral, de modo a obter-se um acréscimo de economicidade e

utilização dos recursos mobilizadores para o sector.»

A Sr.ª Deputada deve achar que foi algum neoliberal que disse estas palavras. Não! Sabe quem fez estas

afirmações? Foi, em 1978, o Dr. António Arnaut, então ministro dos assuntos sociais, o vosso querido pai do

SNS. Ai de nós que utilizássemos a palavra «economicista»!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pergunto-lhe também, Sr.ª Deputada, se concorda, ou não, que «se

deverá agir sobre o consumo exagerado dos cuidados de saúde, o que conduz a um aproveitamento abusivo e

indisciplinado dos esquemas oferecidos. É preciso atender a uma disponibilidade de recursos financeiros

limitados e elaborar um plano de saúde integrado no plano de desenvolvimento socioeconómico do País.» O

que é que isto significa? Significa que temos de adequar e adaptar o Serviço Nacional de Saúde, mantendo os

seus eixos principais, «à situação e ao desenvolvimento socioeconómico do País.» E quem é que disse isto?

Foi o Deputado Nuno Magalhães? Não, não foi. Foi Maldonado Gonelha,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … veja bem, ministro do Governo de Mário Soares.

Sr.ª Deputada, queria saber também a sua opinião relativamente às seguintes afirmações, estas mais

recentes: «A reforma do SNS visará corrigir os problemas estruturais que têm vindo a propiciar desperdícios

geradores de subfinanciamento e garantir que o financiamento do SNS seja sustentável, equitativo e

equilibrado, de modo a assegurar, de forma estável, um conjunto de cuidados de saúde essenciais aos

cidadãos, compatibilizando as receitas do SNS com os recursos a afetar aos serviços que ao Estado cabe

financiar.»

Foi o Sr. Ministro Paulo Macedo que disse isto? Não!… Foi a Sr.ª Deputada, então ministra, Maria de

Belém de Roseira, a quem aproveito para saudar se estiver presente na Câmara.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Eu esperava que, depois de domingo passado, o discurso e a negação do Partido Socialista sofressem

uma inversão. Pelos vistos, não é verdade, mas nós não vamos desistir de os convocar para um pacto que

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todos sabemos que é necessário se queremos continuar a ter um Serviço Nacional de Saúde de que nos

orgulhemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não vamos deixar que os senhores fujam a essa responsabilidade que

temos perante o País e perante o apelo de tantas personalidades para que haja um pacto efetivo nesta

matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria começar por

agradecer-lhe o facto de me recordar textos que leio no meu gabinete e que tenho muito gosto em ouvir aqui

novamente, mas podia poupar o tempo e fazer outro tipo de perguntas.

Sr.ª Deputada, estamos perfeitamente de acordo com a necessidade de racionalização, só que não

confundimos racionalização com racionamento. E aquilo que está acontecer muitas vezes, perante as

dificuldades dos doentes, é um racionamento que impede que tenham acesso aos medicamentos mais

inovadores e aos melhores tratamentos para as doenças de que padecem.

Para esse pacto, para um pacto que tem essas premissas, não podem contar connosco. Podem contar

connosco para termos um Serviço Nacional de Saúde tal como nós o constituímos e tal como está plasmado

na Constituição. É nisso que estamos empenhados e para esse pacto podem contar connosco.

Como eu já disse, Sr.ª Deputada, não se apresse, não esteja tão curiosa em saber as medidas e os

projetos de lei que temos para apresentar. O Partido Socialista mudou, mas está bem consciente do seu

caminho e do tempo que tem para o percorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Cristóvão Simão Ribeiro.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho para mim que a política se faz

sempre com determinação, com empenho e com trabalho, mas, Meus Senhores, também se faz com

memória.

Sr.ª Deputada Isabel Salgueiro, eu podia falar aqui do aumento, em quase 1%, do número de consultas

realizadas durante a governação do Dr. Paulo Macedo; podia falar, obviamente, do enorme decréscimo do

preço do medicamento que traduziu um maior número de medicamentos vendidos; podia falar dos 5,8 milhões

de portugueses isentos do pagamento de taxas moderadoras neste momento; podia falar, ainda, do aumento

do número de cirurgias neste País. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo que hoje me traz aqui é, numa única

palavra, a política do concreto.

Quero questionar aqui o Partido Socialista de António Costa, o Partido Socialista renovado de um pleno

passado, o Partido Socialista de 2011, que nos deixou com um buraco financeiro de 3000 milhões de euros de

dívidas só a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, o Partido Socialista renovado de António Costa de

um passado que introduziu no Memorando de Entendimento o aumento das taxas moderadoras, sobre aquilo

que, em concreto, propõe para o setor da saúde em Portugal.

Quero saber aquilo que o Partido Socialista propõe para o setor da saúde.

Sr.ª Deputada, está ou não o Dr. António Costa,…

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Tem de lhe perguntar!

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O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — … está ou não a Sr.ª Deputada, está ou não o Partido Socialista

disponível para um pacto transversal e continuado no tempo sobre a sustentabilidade do Serviço Nacional de

Saúde?

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Outra vez?!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Minhas Senhoras e Meus Senhores, assisti ontem, com imenso

espanto, com alguma admiração até, a uma conferência de imprensa dada pelo Dr. Álvaro Beleza, vestido de

bata branca. Sr.as

e os Srs. Deputados, por momentos, julguei até que o Dr. Álvaro Beleza fosse apresentar

propostas para o sistema nacional de saúde, fosse falar do futuro do sistema nacional de saúde. Mas não,

espantem-se, ao bom jeito, à boa e velha tradição do Partido Socialista, o Dr. Álvaro Beleza, alguém de cuja

referência o Partido Socialista, julgo, se orgulha, falou, sim, de lugares partidários, de listas do Partido

Socialista, de mais este episódio desta telenovela do Partido Socialista.

É isto que o PS defende para o setor da saúde?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, de facto, noto que,

verdadeiramente, a preocupação da bancada do PSD não é a política de saúde, é mesmo a liderança do Dr.

António Costa no Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Seja qual for a pergunta, vem sempre o nome do Dr. António Costa… Porque será que os senhores estão

tão incomodados e querem saber agora o que se passa?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Deputado, o Sr. Dr. Álvaro Beleza é um cidadão e, como tal, tem direito

a expressar-se. Penso que o facto de estar vestido com uma bata branca não lhe retira quaisquer direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado está tão preocupado porque o Sr. Dr. Álvaro Beleza veio falar na unidade do Partido

Socialista e os senhores têm muito receio da força do Partido Socialista.

Sobre saúde, o senhor não perguntou nada, perguntou-me sobre aquilo que eu já tinha respondido, e,

portanto, não tenho nada a dizer.

Sobre o PS, podem ter a certeza de que estamos fortes e bem conscientes do caminho que temos de

trilhar para fazer oposição ao vosso Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E quanto a propostas?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim para este debate na expectativa de que

o mesmo fosse um teste do PSD ao CDS pesando no próximo programa eleitoral, mas, na realidade, enganei-

me. É, sim, um teste à nova liderança do Partido Socialista. Mais do que um teste, é um desafio, um convite à

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reconstituição do bloco central dos interesses também na área da saúde. E não é para bem do Serviço

Nacional de Saúde, é para mal do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, continuem por essa via, que insistindo, insistindo, insistindo, o Dr.

António Costa ainda se chegará à frente. É uma questão de insistirem.

Continuemos o debate que estávamos a travar.

Sr. Ministro da Saúde, na realidade, há o mercado da saúde. O problema é que nunca o ouvi levantar a

voz, tal como nunca ouvi a bancada do PSD, a bancada da direita…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Chama-se CDS!

O Sr. João Semedo (BE): — … ou também a bancada do PS levantarem a voz contra o crescimento,

absolutamente anormal, do setor privado da saúde em Portugal. E porquê? Exatamente pelas razões que o Sr.

Ministro há pouco referiu, ou seja, porque isso adulterou de tal forma as regras e as forças de atração que

dificultou a vida ao Serviço Nacional de Saúde. E porquê? Porque o sistema de ensino não está hoje em

condições, como não esteve no passado, de produzir, digamos assim, médicos para satisfazer as

necessidades públicas e privadas. A sua responsabilidade era a de, nesta situação difícil, e que reconheço

que é difícil, melhorar as condições concorrenciais dentro do SNS, mas isso o senhor não fez.

Passo a um segundo ponto. Quando se ouve o Sr. Ministro falar, às vezes, ficamos com a ideia de que o

Sr. Ministro é a «espada» que há de cortar, ou que já está a cortar, a «cabeça» da indústria farmacêutica. Ora,

eu queria confrontá-lo com essa imagem para lhe fazer duas perguntas muito concretas, porque acho que este

debate não pode terminar sem que o Sr. Ministro fale sobre essa matéria.

Em primeiro lugar, eu queria saber, tenho essa curiosidade, qual foi exatamente o acordo que fez com a

indústria farmacêutica para a redução da despesa em 2014. É que comecei a ouvir o Governo falar em 400

milhões de euros, mas parece que o acordo é só de 160 milhões de euros e, portanto, se bem percebo, até é

inferior ao de anos passados.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro tem falado muitas vezes, em relação à hepatite C, sobre o preço do novo

tratamento. Fala agora de um plano que, durante cinco anos, permitirá tratar 1200 doentes por ano e que

custará 20 milhões de euros por ano, tratando, portanto, no final de cinco anos, 1200 doentes vezes cinco,

Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, como é que pode anunciar esse plano se não tem nenhum acordo com a

indústria farmacêutica,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Nada!

O Sr. João Semedo (BE): — … ao contrário daquilo que acontece em Espanha, em Itália e noutros países

da União Europeia.

Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas passou-lhe uma fantasia pela cabeça!… Essa questão de ir

convencer os parceiros europeus a negociarem um preço em conjunto tendo como referência os preços do

Egito é uma fantasia para adiar o problema!… O Sr. Ministro sabe que é assim e que tenho razão no que

estou a dizer. É uma fantasia!

A única forma — a única forma! — de evitar a situação escandalosa que se vive hoje no domínio dos

preços da indústria farmacêutica é a União Europeia tomar a única decisão que pode intervir sobre isso: proibir

a livre circulação do medicamento. Enquanto o não fizer, os Estados-membros da União Europeia estarão

sempre em risco pela força e pela imposição dos preços por parte da indústria farmacêutica.

Sr. Ministro, pés na terra, deixe-se de fantasias! Como é que vai assegurar esse plano? Como é que vai

assegurar que os doentes portugueses terão o mesmo direito ao tratamento, aos progressos da medicina que

hoje estão à disposição do SNS?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, da sua intervenção,

pegando na questão do acordo com a indústria farmacêutica, não se pode deixar de relevar o facto de ter sido

neste Governo, no tempo difícil que tem atravessado, vinculado ao Memorando de Entendimento da troica e

que obrigava a reduções sem precedentes, no que diz respeito a custos com medicamentos, que se conseguiu

três acordos seguidos com a indústria farmacêutica, reduzindo para 1,25% do PIB e, depois, para 1% do PIB a

despesa em medicamentos, tendo-o feito, simultaneamente, com a redução do custo para o Estado e para

cada um dos cidadãos, aumentando assim o acesso dos cidadãos à saúde. Parece-me que isto é que merecia

aqui o devido destaque. E o Sr. Deputado começou a sua intervenção destacando a procura que o PSD tem

realçado em encontrar alianças, particularmente com o Partido Socialista. Nós valorizamos as alianças, mas

não fomos nós, no tempo de António José Seguro, que fomos a correr ao Largo do Rato à procura de uma

qualquer coligação governamental!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mas, Sr. Deputado, nós valorizamos muito as alianças e é curioso

que tenha feito esta intervenção nesta semana em particular, em que ouvi o líder da sua bancada dizer que o

Bloco de Esquerda nasceu para ser alternativa à alternância, mas que deixou de o ser — se é que alguma vez

o foi! Mas esta é uma opinião pessoal. Mas a razão por que o Bloco não é alternativa é porque não apresenta

as propostas, não apresenta a sua visão, não sabemos o que pensa para a saúde no futuro. É o ser contra,

por ser contra! É o porque «sim»!

Protestos do BE.

Precisamos, objetivamente, e não podemos deixar de o reforçar, de um pacto, precisamos de um contrato

social, precisamos de uma plataforma, chamem-lhe o que quiserem. Precisamos de nos entender de uma vez

por todas, a bem da saúde de todos os portugueses. É isto que nos exigem aqui, nesta Câmara, para que, no

futuro, o Serviço Nacional de Saúde sirva os cidadãos, sejam eles saudáveis, sejam eles doentes.

Nós, de facto, resgatámos, com este Governo, o Serviço Nacional de Saúde do Memorando de

Entendimento da troica e, agora, o enfoque está, como tem sido dito, na redução da carga da doença e na

promoção da saúde.

As questões que coloco ao Sr. Deputado são as seguintes: quais são as visões do Bloco de Esquerda em

relação à saúde? Que modelo de gestão de doença defendem? Que organização de cuidados de saúde

defendem? Como é que defendem a organização ou a reorganização dos hospitais, dos centros de saúde, dos

cuidados continuados? Qual é a política de saúde pública que defendem? Como é que se propõe que se

reduza a carga da doença? Afinal, qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda oferece a este País?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, recomendo-lhe alguma

prudência. Não meta a mão naquilo que não é da sua especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Que arrogância!

O Sr. João Semedo (BE): — Se quer falar do passado, recordo-lhe que essa reunião a que o Sr. Deputado

se referiu se realizou no mesmo momento em que o PSD e o CDS estavam numa das sedes a negociar com o

PS. Esta é que é a realidade!

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Portanto, Sr. Deputado, quando falar daquilo que não é a sua especialidade, fale com prudência e tenha,

pelo menos, a memória desses tempos, dessa negociação… Sabe quem controlava, à distância, essa

negociação? O atual Presidente da República, Cavaco Silva! PS, CDS e PSD estavam todos, ali, à procura de

solução para um governo moribundo! Foi isto que o PS conseguiu, foi dar oxigénio a esse governo moribundo.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Responda às perguntas, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Relativamente às suas perguntas, o Sr. Deputado tem de perguntar à sua

bancada qual é o contributo que tem para dar às mesmas. Sabe porquê? Porque o meu contributo e o da

bancada do Bloco de Esquerda são muito conhecidos, muito conhecidos, apresentámos dezenas de projetos

de lei e aprovámos muitos projetos de lei. Do PSD é que eu não conheço nada!

Portanto, mais uma vez, se me permite…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Mais uma vez, recomendo que o Sr. Deputado se vire para a sua bancada e digam alguma coisinha sobre

política de saúde. Era capaz de ser um contributo útil para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção de 30 segundos apenas para

deixar um desafio.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Desafio o Sr. Ministro a prestar, até ao final

deste debate, algum esclarecimento relativamente às questões relacionadas com a emergência pré-hospitalar,

porque, neste debate, não houve nenhuma referência a esta situação. E, como o Sr. Ministro sabe, no início

de setembro repetiu-se uma vez mais a situação de inoperacionalidade da VMER (Viatura Médica de

Emergência e Reanimação) em Évora, já é o terceiro caso em menos de um ano; houve três situações, das

quais resultaram sete mortos. A verdade, Sr. Ministro da Saúde — e não estou a dizer que isto é

responsabilidade direta da inoperacionalidade, estou a dizer que daquelas três situações resultaram sete

mortos — é que naquelas três situações a VMER estava inoperacional.

Sr. Ministro, não basta obrigar os profissionais de saúde a estarem disponíveis para integrar as equipas da

VMER, é preciso resolver os problemas que têm a ver com o financiamento das VMER, com a estrutura de

apoio e de funcionamento à VMER, e o Sr. Ministro tem de assumir a responsabilidade por isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro da Saúde: — O que o senhor disse é inqualificável!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: À intervenção que eu fiz, deu zero

respostas. Coloquei duas questões, não obtive nenhuma resposta. O Sr. Ministro limitou-se a fazer

considerações gerais, falou do combate ao desperdício, quando nós sabemos que o Tribunal de Contas já há

muitos anos recomenda um levantamento, que o Governo ainda não fez.

Coloquei a questão sobre o encerramento do serviço de urgências do Hospital do Barreiro, mas o Sr.

Ministro nada disse.

Levantei uma questão sobre as companhias de seguro, e o Sr. Ministro nada disse.

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Mas, Sr. Ministro, o silêncio também tem uma leitura, e a leitura que nós fazemos do seu silêncio é que se

confirma o que temíamos: o Governo nada fez para travar este abuso das companhias de seguro, que

continuam a não suportar os custos dos encargos com o tratamento de acidentes de trabalho e de doenças

profissionais a que estão obrigados. Ficamos a saber que é o Serviço Nacional de Saúde que continua a

suportar custos que deveriam ser suportados pelas companhias de seguro.

Por outro lado, Sr. Ministro, temos milhares de enfermeiros no desemprego e outros tantos a emigrar por

falta de emprego, mas, ao mesmo tempo, há por todo o País falta de profissionais qualificados em todas as

unidades. Não se percebe!

No Hospital Garcia de Orta, ainda recentemente, dois doentes, em estado crítico, tiveram de ficar nas

urgências por falta de vagas na unidade de cuidados intensivos. A falta de enfermeiros levou à redução de oito

para seis enfermeiros na unidade de cuidados intensivos deste Hospital.

No Hospital de São José, há médicos a fazer o dobro dos turnos para evitar a redução de camas nos

cuidados intensivos.

No Francisco de Xavier, o número de enfermeiros de serviço também não chega para garantir a qualidade

em muitos dos turnos. Desde a tomada de posse deste Governo até hoje, o número de enfermeiros nas

urgências deste Hospital passou de 90 para 60.

De uma forma geral, todos os hospitais do País se deparam com a falta de camas nos cuidados intensivos

e, sobretudo, de profissionais qualificados.

O Hospital de Santa Maria da Feira, o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, o Centro Hospitalar e

Universitário de Coimbra são apenas alguns dos muitos exemplos que podiam aqui ser dados.

Depois de tudo isto, ainda vem o Governo dizer que continua a trabalhar para melhorar o acesso dos

portugueses aos cuidados de saúde. Isto fez-me lembrar um comentário que o Sr. Ministro uma vez aqui nos

fez, dizendo que fechava serviços para melhorar o acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses.

Ó Sr. Ministro, isso só dito sob reserva mental!

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contrariamente

àquilo que temos assistido hoje aqui da parte do PSD, do CDS e dos membros do Governo, o que o Governo

tem feito não é salvar o Serviço Nacional de Saúde. A política do Governo tem destruído o Serviço Nacional de

Saúde.

De norte a sul do País, o Governo, prosseguindo medidas de governos anteriores, encerrou serviços de

proximidade. Eis alguns exemplos: Extensão de Saúde de Caldelas, no distrito de Braga; Extensão de Saúde

de Vaqueiros, no Algarve. Mas as dificuldades de acesso não se fazem só pelos encerramentos, mas também

pela falta de médicos de família: 1,6 milhões de portugueses não têm médico de família, diz o relatório do

Tribunal de Contas.

O acesso também é dificultado pelo aumento brutal nos custos do acesso à saúde, pelo aumento das taxas

moderadoras, pelas dificuldades na atribuição de transportes não urgentes. São os próprios profissionais de

saúde que reconhecem as dificuldades que os utentes têm em acederem ao Serviço Nacional de Saúde.

Dizem os médicos que os doentes faltam mais às consultas. Num estudo da Ordem dos Médicos, 60% dos

médicos inquiridos referem que muitos doentes, e passo a citar, «abandonam frequentemente a terapêutica

devido à insuficiência financeira».

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entre 2010 e 2013, as famílias portuguesas suportaram 28%

das despesas de saúde. As dificuldades no acesso à prestação de cuidados de saúde também se fazem por

falta de profissionais.

Sr. Ministro, faltam profissionais em todas as áreas, especialmente na enfermagem. Faltam cerca de 5000

enfermeiros nos cuidados de saúde primários. Há enfermeiros que têm de assegurar dois e três turnos

seguidos, porque não há quem os substitua. A falta de enfermeiros obrigou o encerramento do Centro de

Saúde de Santa Maria da Graça, em Setúbal. Os enfermeiros estão exaustos, mas lutam, como fizeram

recentemente, Sr. Ministro, e não negue os números da greve.

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O relatório da OCDE, recentemente publicado, deita por terra a demagogia do Governo de que tudo está a

fazer para sustentar o Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Ministro, em termos de despesa pública, diz o próprio relatório, Portugal é o terceiro País em que ela

menos cresceu e diz também, e é um dado muito importante, que os custos administrativos representam

apenas 1,7% da despesa, claramente abaixo da média dos 3% da OCDE.

O financiamento insuficiente tem constituído uma linha de atuação deste Governo. Só no Orçamento do

Estado o Governo cortou 300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O estrangulamento financeiro tem consequências gravíssimas no

funcionamento dos serviços e põe em risco o tratamento dos doentes, mas, à medida que o Governo corta no

financiamento do Serviço Nacional de Saúde, engrossa os cofres dos grandes grupos económicos do sector

da saúde. As parcerias público-privadas (PPP) tiveram um aumento de 166,8%.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Estado entregou, por via da ADSE, cerca de 500 milhões de euros aos

grandes hospitais privados.

Diz o Governo, pela voz do Sr. Ministro, em Braga, que as PPP fazem um bom serviço público. Nada mais

falso, Sr. Ministro! Eis alguns números que o Sr. Ministro deu, numa resposta o PCP: os doentes de Braga

esperam mais de 200 dias por uma consulta de cardiologia pediátrica; esperam mais de 200 dias por uma

consulta de endocrinologia; esperam mais de 300 dias por uma consulta de pedopsiquiatria; os doentes que

necessitam de uma cirurgia, em Braga, precisam de esperar, em média, 181 dias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, a lógica privatizadora do Serviço Nacional de Saúde também se faz pelo processo de

transferência dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde para as Misericórdias. E, Sr. Ministro, esta

transferência põe em causa não só o acesso dos doentes ao Serviço Nacional de Saúde como também os

direitos dos trabalhadores e os postos de trabalho.

Sr. Ministro, só uma rutura com a política deste Governo é que salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aquilo que este Governo tem feito é a destruição do Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa tem a inscrição da Sr.ª Deputada Paula Gonçalves para

pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada Carla Cruz não dispõe de tempo para responder.

Pergunto ao PSD o que pretende fazer com esta inscrição…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É para manter, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O PSD cede tempo ao PCP para a Sr.ª Deputada Carla Cruz poder

responder?

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, vamos tentar ser comedidos para disponibilizar tempo ao

PCP, se o PCP entender querer usá-lo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa precisa saber se, tendo o PCP já

ultrapassado o tempo em 1 minuto e 44 segundos, o PSD cede tempo suficiente para que torne o saldo

positivo…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, até aos 30 segundos ainda é possível sermos

condescendentes. Portanto, se o PCP quiser utilizar 30 segundos é o que conseguimos dispor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Bom, para não prejudicar o debate, a Mesa dá 1 minuto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Gonçalves para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, espanta-me que, depois de

ouvir a sua intervenção, o Serviço Nacional de Saúde ainda não esteja destruído, pois o Partido Comunista

Português, como sempre faz, anuncia a sua morte de legislatura em legislatura, sucessivamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Por que será?!

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Quanto aos dados e factos que apresenta, deixe que lhe diga que a Sr.ª

Deputada, agora, não me surpreende, pois defino sua intervenção como populista, demagógica, sectária,

desenquadrada da realidade herdada e formatada,…

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… sim, formatada, Sr.ª Deputada.

Senão, vejamos. O PSD herdou da anterior governação um buraco de 3000 milhões de euros — é preciso

recordar isto nesta Câmara. No entanto, e a muito custo, tem implementado políticas cujo único objetivo é o

acesso de todos os portugueses ao Serviço Nacional de Saúde. Hoje, existem mais 617 000 portugueses com

médico de família.

Com este Governo, foi garantida a vacinação gratuita da gripe para a população com idade superior a 65

anos.

Hoje, há mais 1,5 milhões de utentes isentos das taxas moderadoras do que em 2011. É verdade, Sr.ª

Deputada! São 5,8 milhões de utentes que não pagam taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

No entanto, e perante a sua intervenção, tenho de acrescentar o que podemos ler no site oficial do Partido

Comunista Português — é verdade! — e passo a citar: «apesar de todos os ataques que tem sofrido, o Serviço

Nacional de Saúde ainda se mantém como um dos melhores do mundo». É verdade, está lá escrito e fico

contente por isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Gonçalves (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, se este é um dos melhores serviços de saúde do

mundo, qual é o modelo que defende? O modelo comunista, isto é, 100% público, sem lugar à iniciativa

privada e social, sem IPSS, sem Misericórdias? Um sistema como o da antiga União Soviética, em que os

hospitais, todos do Estado, não tinham condições mínimas de segurança e qualidade, muitos deles nem

sequer tinham água canalizada, como um relatório da ONU, do ano 2000, veio confirmar?

É a igualdade na miséria o que defende, na velha tradição dos partidos comunistas?

Protestos do PCP.

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Sr.ª Deputada, estamos de acordo. Portugal tem um dos melhores serviços de saúde do mundo, mas não

aconteceu com a contribuição do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, a bem da saúde — pelo menos, espero que a bem

da saúde do debate —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

Tem 1 minuto para responder, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada do PSD, é lamentável que a resposta que o PSD

dá aos problemas concretos que nós aqui colocamos seja essa.

Sr.ª Deputada, diga lá o que é que, de concreto, o Governo disse àquilo que nós aqui colocamos? E

colocamos aqui problemas concretos de Aveiro, de Santa Maria da Feira, do Algarve,…

Protestos do PSD.

… colocamos aqui os problemas da emergência médica e qual é a resposta? A resposta é a ausência de

resposta e isso acontece porque é esta a política do Governo.

E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: se o Serviço Nacional de Saúde, hoje, não está em piores condições deve-

se não à política do Governo mas ao brio dos profissionais, deve-se àqueles que todos os dias, no Serviço

Nacional de Saúde, trabalham em prol do direito à saúde.

Aplausos do PCP.

São os enfermeiros, são os assistentes operacionais, são os assistentes técnicos, são os médicos. E, Sr.ª

Deputada, quanto ao modelo que nós defendemos, é aquele que está na Constituição. É o direito que os

portugueses têm à saúde, a um Serviço Nacional de Saúde gratuito, geral e que cumpra aquilo que está na

Constituição e não aquilo que o PSD ou o Governo PSD/CDS-PP têm feito.

Sr.ª Deputada, tenha mais respeito por aqueles que todos os dias lutam para que o Serviço Nacional de

Saúde consiga, nestas circunstâncias, manter as condições de acesso aos portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: 35 anos do Serviço Nacional de Saúde são 35 anos ao serviço dos portugueses, ao serviço da

saúde das populações.

Uma das mais importantes conquistas de Abril, o SNS permitiu melhorar substancialmente os indicadores

de saúde em Portugal, aumentar a esperança de vida e diminuir em muito a mortalidade infantil.

É por isso que se torna imperioso defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto instrumento

fundamental de acesso à saúde para a generalidade das famílias portuguesas, enquanto serviço público

universal, geral e tendencialmente gratuito, como, de resto, se encontra consagrado na nossa Constituição.

Mas defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde não se consegue com as políticas e com os cortes

que este Governo tem vindo a fazer.

Entre 2010 e 2014, o Governo impôs um corte na redução da despesa com o Serviço Nacional de Saúde

de 1667 milhões de euros — dados do próprio Governo.

E a forma como este Governo tem fragilizado o SNS, através de cortes sucessivos, contrasta

grosseiramente com a disponibilidade do Governo em continuar a financiar os grupos económicos privados da

saúde. Se, por um lado, as transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde

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diminuíram 14,3%, por outro lado, as parcerias público-privadas aumentaram 166,8%. Tudo normal, tudo muito

democrático!…

Sucede que, com cortes desta dimensão, os hospitais públicos veem-se obrigados a acumular prejuízos

para poderem funcionar. Só conseguem funcionar, endividando-se. É a única forma, não há volta a dar —

«sem ovos não se fazem omeletes».

Não há dinheiro para os hospitais, diz o Governo, o mesmo Governo que continua a fomentar o negócio

dos privados da saúde, que, aliás, constitui um verdadeiro e monstruoso escândalo.

Ao contrário dos restantes países da Europa, em Portugal, 85% dos doentes em tratamento de hemodiálise

encontram-se em centros privados. Duas multinacionais tratam do negócio, pago com dinheiro do Orçamento

do Estado, portanto, pago pelos contribuintes. Estamos a falar, nada mais, nada menos, de 269 milhões de

euros por ano.

E depois não há dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde! Não há dinheiro para contratar mais

profissionais de saúde mas há dinheiro para pagar às empresas de trabalho temporário.

Só em 2012, o custo com as empresas de trabalho temporário na área da saúde foi de 63,2 milhões de

euros.

Temos um número de enfermeiros por 1000 habitantes muito abaixo da média dos países da OCDE e o

País tem milhares de enfermeiros desempregados e outros tantos que se veem obrigados a emigrar por falta

de emprego.

A tudo isto o Governo chama sustentabilidade.

O Sr. Ministro da Saúde, do alto da sua iluminada visão, vem anunciar aos quatro ventos: «não se iludam,

sem sustentabilidade não existirá Serviço Nacional de Saúde».

Pois não, Sr. Ministro, mas, entretanto, o combate ao desperdício dos recursos financeiros do Serviço

Nacional de Saúde, que nas contas do Tribunal de Contas representa 25% do montante afeto à saúde,

continua adiado, porque o Governo nunca fez esse levantamento e muito menos tomou medidas de combate

ao desperdício.

«Não se iludam, sem sustentabilidade não existirá Serviço Nacional de Saúde» — avisa o Sr. Ministro, em

jeito de ameaça. Pois não, Sr. Ministro, entretanto, o Serviço Nacional de Saúde continua a financiar as

seguradoras, perante a passividade cúmplice do Governo; entretanto, as empresas de trabalho temporário

continuam a engordar a sua sustentabilidade; entretanto, as multinacionais da hemodiálise continuam a

«esfregar as mãos» perante a irresponsabilidade deste Governo; e, entretanto, as parcerias público-privadas

na saúde continuam a determinar custos absolutamente escandalosos para o Orçamento do Estado.

Os encargos em 2014, e só até ao meio do ano, com parcerias público-privadas na área da saúde

atingiram 500 milhões de euros e estão a crescer assustadoramente.

Para terminar, deixo apenas uma mensagem ao Sr. Ministro. Sr. Ministro, não se iluda, com este Governo

não teremos sustentabilidade, nem no Serviço Nacional de Saúde nem teremos sustentabilidade como povo.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo: Este debate, sobre erros do passado, perspetivas do futuro, estava

formatado pelos seus promotores para não se discutir o presente. Lamentavelmente para os promotores, foi

de presente que se tratou aqui hoje e é do presente que vos quero falar.

E o presente caracteriza-se de forma simples: de um lado, crise do Serviço Nacional de Saúde; do outro,

sucesso do mundo privado da saúde.

A teoria do PSD e do CDS é que há SNS a mais. É uma teoria falsa, ainda temos SNS a menos. E dou um

exemplo: ainda hoje, o exemplo é de hoje, há queimados da região de Lisboa que têm de ser transferidos para

o Norte porque não há camas suficientes em Lisboa.

Bem sei que estou a falar de uma área muito específica, mas isto é um exemplo prático de como nós não

temos SNS a mais, ao contrário do que o PSD e o CDS pensam.

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Quanto ao sucesso dos privados, fala-se, agora, da OPA do Grupo Espírito Santo Saúde. No 1.º semestre

deste ano os seus lucros aumentaram 45% — no 1.º semestre de 2014. É um setor que floresce, ao contrário,

infelizmente, de outros setores bem importantes da nossa economia.

E tudo isto acontece quando os portugueses pagam impostos como nunca pagaram. Pagam mais impostos

e, curiosamente, a despesa das famílias em saúde não para de crescer: 24,8% 26,7%, 28,8% do total da

despesa nos últimos três anos. Isto é também o resultado da política de saúde do Governo.

O Governo retardou a reforma dos cuidados primários. Atrapalhou-se com a reforma e com a rede dos

cuidados continuados e integrados. Aquilo que marca essa rede, a burocracia, mantém-se; aquilo que marca

essa rede é que não há camas onde elas são tão necessárias — Lisboa e Porto —, ficou tudo na mesma.

E quando o Governo refere que o Serviço Nacional de Saúde não foi afetado no seu acesso nem na sua

qualidade, também temos más notícias sobre isso. Sabemos que nem tudo é igualmente importante na saúde

de uma pessoa e se há coisa importante, entre outras, são os cuidados oncológicos. Pois foi nessa área que o

acesso mais sofreu, mais se agravou, mais dificultado está.

Perguntamos ao Sr. Ministro da Saúde, que ainda vai falar, qual foi o investimento público na área da

saúde. Qual foi o investimento? Diga lá o que foi construído de novo, o que existe de novo? Eu digo-lhe: a

única obra que este Governo pode dizer que é da sua responsabilidade são as obras de remodelação do

hospital de Gaia, que, como todos sabemos, foram prometidas há 10, 20, 30 anos. Mas, pronto, é o único

investimento… É muito pouco para quem governa há três anos.

Quanto à qualidade dos cuidados de saúde, há muito sindicadores que não aqueles que, normalmente, o

Governo vai debitando, debitando, debitando…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

No que se refere ao reinternamento resultante de complicações provocadas pela diabetes, em 2009, eram

14,1%; em 2012, duplicaram, são 28,4%. Isto é qualidade e isto é da responsabilidade do Governo.

A reforma hospitalar, de que o Sr. Ministro tanto fala, não existe. Ela traduziu-se na integração e fusão de

hospitais para fechar mais facilmente serviços. Não fizeram mais nada na reforma hospitalar.

Quero terminar com uma palavra de esperança no Serviço Nacional de Saúde, de grande confiança no

Serviço Nacional de Saúde.

Tenho esperança e confio no Serviço Nacional de Saúde porque confio nos seus profissionais, porque

confio na vontade dos portugueses em defender o SNS e porque sei que este é um Governo a prazo e aquilo

que tem feito de mal ao Serviço Nacional de Saúde vai acabar, mais cedo do que tarde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate, o

PCP trouxe inúmeros casos concretos que ocorrem de norte a sul do País e que demonstram, contrariamente

ao que o Governo afirma, as consequências desastrosas da sua política na saúde das pessoas.

Sr. Ministro, pode dar as voltas que quiser, mas o que aqui trouxemos, infelizmente, não são casos

isolados, são situações sentidas todos os dias pelos utentes. E, confrontado com casos concretos, o Governo

procura desvalorizá-los com propaganda política. Verifica-se um grande incómodo e desconforto do Governo,

quando a evidência ultrapassa o discurso político.

As questões que aqui colocámos permaneceram, sem qualquer resposta por parte deste Governo.

Sr. Presidente, este Governo é responsável pelas crescentes dificuldades dos utentes em aceder aos

cuidados de saúde.

Este Governo é responsável pelo aumento brutal das taxas moderadoras, que constituíram um obstáculo

no acesso à saúde, e pela manutenção das limitações na atribuição de transporte de doentes não urgentes.

Hoje, os utentes pagam cada vez mais para aceder à saúde.

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Este Governo é responsável pelo encerramento de inúmeros serviços e valências nos cuidados de saúde

primários e nos cuidados hospitalares.

Este Governo é responsável pelo agravamento da carência de profissionais de saúde em centros de saúde

e hospitais, ao mesmo tempo que os empurra para a emigração.

Este Governo é responsável pela existência de um 1,6 milhões de portugueses sem médico de família.

Este Governo é também responsável pela criação de constrangimentos diários nos centros de saúde e

hospitais, que conduzem ao adiamento da prestação de cuidados de saúde, porque não há material clínico ou

outro e medicamentos. Esta é a realidade concreta no País!

Pergunto ainda ao Sr. Ministro o que tem a dizer ao doente do Hospital de São João, no Porto, que, após

90 dias sem receber tratamentos de quimioterapia por falta de medicamentos, continua sem qualquer

perspetiva para o retomar.

Pergunto ao Sr. Ministro o que tem a dizer quando o serviço de urgências do Hospital do Barreiro, mais

uma vez, encerrou no passado dia 29 de setembro, porque excedeu a capacidade de resposta de

internamento; quando a VMER de Évora — e isto continua sem resposta —, sistematicamente está

inoperacional por falta de profissionais de saúde, comprometendo o socorro em várias situações, das quais

resultaram o falecimento de sete pessoas; quando a unidade de cuidados intensivos do Hospital Garcia de

Orta encerrou duas das oito camas no passado dia 28 de setembro, por falta de enfermeiros; quando, por

carência de profissionais, os médicos fazem vários turnos de 24 horas e os enfermeiros turnos sucessivos,

conduzindo-os a situações de extremo cansaço; ou quando continua por abrir o internamento do

Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, no Hospital de Beja, devido à falta de psiquiatras, problema este

que, apesar de reconhecido pelo Governo, permanece por resolver.

Sr. Ministro, é esta a sustentabilidade e a modernidade que quer assegurar no SNS?

Sr. Presidente, este Governo prossegue uma estratégia de descredibilização e desmantelamento do SNS

para justificar a sua privatização, correspondendo às ambições de inúmeros grupos económicos e financeiros

que há muito pretendem o monopólio deste setor.

E quando o Governo afirma que é preciso separar o financiador do prestador, a tão propalada liberdade de

escolha, quer dizer que o Governo se prepara para deixar de assegurar diretamente os cuidados de saúde,

transferindo-os para as entidades privadas, garantindo os lucros com o dinheiro dos contribuintes e garantindo

até os seus «clientes», de que são exemplo as parcerias público-privadas.

A Portaria n.º 82/2014, que procede à desclassificação e desqualificação dos hospitais públicos, constitui

mais uma peça desta estratégia. Reduz capacidade de resposta no SNS, através da redução de serviços e

valências hospitalares e do despedimento de profissionais de saúde, para abrir caminho à sua abertura em

unidades privadas.

A negação do direito à saúde constitui uma violação da nossa Constituição e representa um

empobrecimento do nosso regime democrático.

Os utentes e os profissionais de saúde reclamam o fim desta política e exigem uma política que,

efetivamente, defenda o Serviço Nacional de Saúde, que garanta o direito à saúde a todos e assegure os

direitos dos profissionais de saúde e a sua valorização profissional e social.

Nos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde, dirigimos uma palavra de apreço e de reconhecimento de

todos os profissionais de saúde que exerceram e exercem funções no SNS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que se o SNS hoje ainda responde aos

cidadãos, isso se deve, única e exclusivamente, ao empenho e dedicação dos profissionais, que, mesmo

perante todos os ataques que lhe são dirigidos, continuam a procurar prestar os melhores cuidados de saúde

aos utentes.

Sr. Presidente, é urgente pôr fim a esta política. É urgente a demissão do Governo. É urgente a adoção de

uma política patriótica e de esquerda, assente nos valores de Abril, que garanta um Serviço Nacional de

Saúde de carácter público, universal, geral e gratuito, que garanta a prestação de cuidados de saúde de

qualidade a todos os portugueses, que assegure os direitos dos profissionais de saúde e ponha fim à

promiscuidade entre público e privado.

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Este é o compromisso do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância de há pouco, vou tentar

redimir-me.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a

bancada do Partido Social Democrata por esta iniciativa tão acertada e tão oportuna, num momento em que se

comemoram os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde.

Durante este debate, pudemos constatar — para quem o quis fazer seriamente — que, passados 35 anos

sobre a sua criação, o Serviço Nacional de Saúde está vivo e tornou-se — digo-o com muito orgulho — um

dos melhores sistemas de saúde do mundo.

Tivemos hoje oportunidade de relembrar erros do passado, mas, sobretudo, as vitórias, as conquistas e os

resultados alcançados por este Serviço. E convido todas as Sr.as

e todos os Srs. Deputados a verem um

trabalho, concretamente, um filme feito pela Direção-Geral de Saúde, uma entidade absolutamente insuspeita,

que mostra o percurso, os indicadores e a melhoria desses mesmos indicadores, desde a criação do Serviço

Nacional de Saúde, há 35 anos, até aos dias de hoje. Todos os indicadores são positivos.

Mas sabem, Sr.as

e Srs. Deputados, o que me fez alguma confusão foi que tantas pessoas não quisessem

verdadeiramente ouvir aquilo que já foi feito por este Governo, as medidas que já foram tomadas, medidas que

outros não tiveram coragem para tomar e que foram tomadas em circunstâncias muitíssimo difíceis,

exatamente para podermos preservar o Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Deputado João Semedo, o CDS não quer menos Serviço Nacional de Saúde, não faça processos de

intenção. Não é verdade e nós não aceitamos que faça declarações em nosso nome.

Depois, fui ver quantas vezes é que, ao longo destes últimos 35 anos, o Serviço Nacional de Saúde

sobreviveu a todo o tipo de agoiros e de profecias catastróficas. É que os termos «destruição» e

«desmantelamento» foram proferidos mais de 80 vezes, obviamente pelas bancadas da esquerda. Ainda

agora ouvimos a Sr.ª Deputada Paula Santos dar mais um contributo. Portanto, já estamos quase na

utilização, em cerca de 90 vezes, do termo «destruição» e «desmantelamento».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há imprecisão nessa acusação?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E a verdade é que não conseguiram destruí-lo. Apesar de tantos

agoiros, os senhores não conseguiram desmantelar, nem assistir à destruição do Serviço Nacional de Saúde

— e com certeza que não foi com o vosso apoio, porque os senhores não tiveram oportunidade de governar e,

portanto, de ter nas vossas mãos o destino do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que, apesar dos

vossos agoiros, o SNS sobreviveu.

A utilização desses termos começou logo cedo, e nem foi na esquerda mais conservadora ou mais radical,

começou logo em 1981, mais uma vez, com o Dr. Arnaut a dizer que os erros cometidos pelos governos de

direita visam uma deliberada política de destruição do SNS. E também, obviamente, com Carlos Carvalhas, a

dizer que a política de saúde dos governos do PSD se dirigiu fundamentalmente para a destruição do SNS.

E também temos, mais recentemente, o Bloco de Esquerda, pela voz do Sr. Dr. José Manuel Pureza, a

dizer que o Bloco convida todos quantos defendem o Estado social a juntarem-se contra o desmantelamento

do SNS.

Pergunto inclusivamente se os senhores não combinam, todos em conjunto, o guião, para serem tão

parcos na escolha das palavras. Vão a um dicionário e escolham outras palavras, há lá mais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não acredito que isso seja o mais substancial que tem a dizer!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, muito mais recentemente, o Deputado Manuel Pizarro dizia: «Sr.

Ministro…» — isto era para o Sr. Ministro Paulo Macedo — «… estamos a alertar para o desmantelamento do

Serviço Nacional de Saúde». Ora cá está, ele não está desmantelado, Sr. Ministro, muito pelo contrário!

Mas chega de citações, porque temos aqui os mesmos termos utlizados por toda a esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o processo histórico, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Falámos hoje, aqui, do presente e dos extraordinários resultados

alcançados. E volto a fazer este desafio: vão ao site da Direção-Geral de Saúde ver o percurso dos

indicadores em saúde, desde a criação do SNS até agora.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E falámos do passado, Sr. Presidente, para verificarmos que foram

cometidos alguns erros, é certo, mas que, em 35 anos, os senhores não conseguiram nem desmantelar nem

destruir o SNS, nem assistir a esse facto, por muito que vos custe.

E falámos ou tentámos falar do futuro. Não desistiremos, Sr.as

e Srs. Deputados, volto a dizê-lo — e com

isto termino, Sr. Presidente —, de convocar o Partido Socialista, como maior partido da oposição, como um

partido com especiais responsabilidades, a fazer aquilo que se faz nos países civilizados, que é os partidos

com maior responsabilidades chegarem a entendimentos sobre áreas cruciais para o País.

Isto não significa que não haja a natural e a democrática disputa política.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas em todos os países civilizados é possível haver entendimentos —

haver entendimentos, sentarem-se à mesa, haver um diálogo. Por que é que, em Portugal, esse diálogo sobre

o futuro daquilo que tanto prezamos, que é o Serviço Nacional de Saúde e a sua manutenção, não há de ser

possível?!

É esse o desafio de que não abdicaremos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia

Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Se este debate de atualidade serviu para alguma coisa, uma delas é mostrar que, na verdade,

podemos fazer dos números quase tudo aquilo que quisermos — especular sobre eles ou construir raciocínios

desfasados da realidade. Mas a magia dos números, por mais perfeita que seja, não dá mais saúde aos

portugueses.

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que muito se fez em saúde neste País, mas, nestes últimos

três anos, que ganhos reais, a níveis de indicadores de saúde, existiram? Que ganhos poderiam existir, com o

mesmo Orçamento? Muitos, Sr. Ministro. E os grandes ganhos dos últimos 35 anos pouco ou nada têm a ver

com o mandato deste último Governo.

Diz-se que a acessibilidade melhorou? Só quem não usa o Serviço Nacional de Saúde pode dizer isso.

As cifras do INE provam que as famílias portuguesas gastaram menos 4,7% com a saúde, em 2013,

comparando com o ano anterior e invertendo a tendência de aumento da despesa familiar com a saúde que

vigorava há dois anos.

Os peritos explicam-nos aquilo que nós já sabíamos: as famílias gastaram menos porque foram obrigadas

a isso, porque a sua situação económica se agravou.

Também é verdade que a diminuição do preço dos medicamentos, por via administrativa, ajudou.

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A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Ah!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é «ah!», Sr.ª Deputada!

Mas fica por explicar — e talvez isso a Sr.ª Deputada possa fazer — por que razão esse ganho não se

refletiu, de modo evidente, por exemplo, na fatura dos hospitais.

A contabilidade mais importante a fazer, quando se fala de cuidados de saúde, é aquela que envolve

pessoas — e pessoas que necessitam de cuidados. Ora, essa ainda não foi feita e presta-se a várias

interpretações.

A insuficiência económica é, hoje, um tema comum em diversas consultas. Há casos descritos em todo o

País. E, como dizia um médico de medicina geral e familiar, as situações identificadas seguem já um padrão

preocupante. São muitas as preocupações que os doentes transmitem nas consultas e que os médicos

ouvem: «Sr. Doutor, não fiz o tratamento como está combinado pois não consegui pagá-lo na totalidade» ou

ainda «tive de deixar parte dos exames que o Doutor passou para fazer daqui a um mês, depois de receber o

próximo ordenado».

Longe da estatística fria, e tantas vezes demagógica, estão as pessoas, que também adoecem por isso,

por estarem mais angustiadas, e com mais frequência. A taxa de prevalência de perturbações psiquiátricas e a

taxa de incidência da depressão têm aumentado, e não é por acaso. A crise tem um impacto real na saúde

mental e na saúde geral dos portugueses. O Governo português, perante este cenário, respondeu com

silêncio, ou, na melhor das hipóteses, com políticas já adotadas.

Sr. Ministro, é urgente tomar medidas excecionais. V. Ex.ª dizia, nas comemorações dos 35 anos do SNS,

que era preciso assumir a política de saúde como uma das áreas prioritárias da governação. Força, Sr.

Ministro!

A reforma dos cuidados de saúde primários sofreu um abrandamento desnecessário. Podíamos estar

melhor se o Governo tivesse confiado e investido nos cuidados de proximidade e na qualidade do modelo de

organização das USF (unidades de saúde familiar), com a livre iniciativa dos profissionais e com elevado grau

de satisfação dos mesmos e dos utentes. O relatório do Tribunal de Contas diz até que são sustentáveis.

A passagem da troica por Portugal prestou-nos ajuda financeira mas não nos trouxe o que mais

precisamos: mais dignidade pela vida humana.

De facto, neste momento, cerca de 40% dos cidadãos estão em risco de pobreza e mais pobreza equivale

a mais doença. É uma evidência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os doentes sem dinheiro abandonam a medicação; o aumento brutal das taxas moderadoras nos serviços

de saúde não moderou nada, antes impediu a procura de cuidados, e não esqueçamos que nestes isentos de

que tanto falam estão os desempregados.

As urgências nos hospitais, e não só as falsas urgências, baixaram cerca de 40% por carências de

dinheiro.

Falar do acesso à inovação não é simplesmente falar em estimativas de investimento. É preciso garantir

que os doentes portugueses tenham acesso a essa mesma inovação e o exemplo paradigmático é o da

hepatite C: foi anunciado que seriam tratados cerca de 150 doentes mais graves, mas, segundo peritos

clínicos da área, é preciso curar — e neste caso é curar, porque se trata de uma inovação disruptiva — cerca

de 1000 doentes. Que critério é este, Sr. Ministro? Espanha já resolveu, Itália já resolveu, França também. E

Portugal? Já há muito que foi ultrapassado o prazo.

O discurso de V. Ex.ª nas comemorações dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde acrescenta-lhe mais

responsabilidade para o orçamento da saúde. O próximo orçamento é uma expetativa que temos da sua

atuação enquanto Ministro da Saúde. Mas, Sr. Ministro, se persistirmos nos erros do presente, ficamos sem

futuro.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD

requereu a realização deste debate e, realizado o debate, entendemos que o requerimento era deveras

apropriado e de todo premente.

O objetivo a que nos propúnhamos era fazer um balanço do trabalho realizado por este Governo no Serviço

Nacional da Saúde, no setor da saúde, e afirmar, declarar e consagrar a necessidade de preparar um futuro

para a saúde. Nesses termos, entendemos ser absolutamente imprescindível a realização de um pacto, de um

acordo — com a denominação que os partidos entenderem aplicar — que estabilize, que assegure as opções

estratégicas principais que sejam duradouras para o setor da saúde em Portugal.

Nestes termos, temos de reconhecer, o debate não cumpriu integralmente os objetivos a que nos

propúnhamos.

Todo o País sabe, todo o País conhece, todo o País beneficia de medidas e de opções estratégicas deste

Governo que a oposição nega mas que na realidade dos portugueses existem: a baixa do preço dos

medicamentos; o envolvimento do setor social, das Misericórdias, das IPSS; a abertura de novos hospitais, de

USF e de centros de saúde; o aumento do número de médicos de família; o aumento de consultas; o aumento

de cirurgias; o aumento do mercado de genéricos.

Porém, o debate, de facto, não cumpriu os objetivos que gostávamos e a que nos propúnhamos. Porquê?

Porque o PS, sobretudo o PS, não saiu do seu casulo, não saiu da sua zona de conforto, não abriu o jogo, não

assumiu uma opção, não assumiu uma alternativa.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — As pessoas! Assumimos, assumimos!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, em relação ao pacto para a saúde, a pergunta que

tem de colocar-se é: o que é que pensa o Partido Socialista? O que é que pensa o socialista agora eleito

candidato a Primeiro-Ministro sobre o setor da saúde em Portugal?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses sabem o que é que pensa o PSD, sabem qual é o programa e as medidas que este

Governo implementa, mas continuam sem saber o que é o PS defende.

Aliás, fizemos uma pesquisa, desde 2006, sobre aquilo que o candidato a Primeiro-Ministro, António Costa,

defende para o setor da saúde e, convenhamos, Srs. Deputados, que não foi nada fácil. Aliás, a pesquisa foi

fácil, o que não foi nada fácil foi encontrar no Dr. António Costa um pensamento expresso, uma visão

estratégica, um conteúdo. Não se encontra, de facto, nada de substancial, encontram-se meras generalidades.

Aplausos do PSD.

O PS está, objetivamente, transformado num partido de protesto, à semelhança da esquerda radical:

contesta, protesta, acusa, mas não constrói. Aliás, no dia celebração dos 35 anos do Serviço Nacional de

Saúde, a atitude de António Costa, candidato a candidato a Primeiro-Ministro, foi enviar um ramo de flores e

sobre a saúde afirmou: «Este Governo aumentou desmesuradamente as taxas moderadoras». Falso! Não

sabe! Há mais 1,5 milhões de portugueses isentos de taxas moderadoras.

António Costa, em plena campanha, afirmou: «Dificulta e compromete reformas essenciais, nomeadamente

na criação de unidades de saúde familiares». Falso! Não sabe!

Aplausos do PSD.

Este Governo já inaugurou 83 unidades de saúde familiares. É verdade, vão ver a lista, vão aos locais ver

as unidades de saúde familiares que estão abertas e estão à disposição dos portugueses.

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António Costa afirmou: «Reformas essenciais para a saúde comprometem o crescimento da rede de

cuidados continuados». É falso! Não sabe! Este Governo aumentou, em 1100 camas, a rede de cuidados

continuados.

A Sr. Luísa Salgueiro (PS): — O centro do debate é António Costa!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — E se o candidato António Costa sobre a realidade do País fora da

centralidade lisboeta pouco ou nada sabe, vamos à realidade lisboeta: na área de Lisboa, na área do Vale do

Tejo, este Governo tem o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Lisboa Central, na Penha de França, um

imóvel próximo da Igreja dos Anjos, que está arrendado, com instalações antigas e cuja substituição está

dependente da abertura da futura unidade do Martim Moniz. A unidade do Martim Moniz, que está a ser

ultimada em termos de permuta de espaços com a Câmara Municipal de Lisboa — quiçá o Presidente da

Câmara de Lisboa possa dar aqui uma ajudinha, e os lisboetas agradecem! —, deverá integrar utentes da

unidade de saúde da Penha de França e da unidade de saúde de São Nicolau.

Na ACES Lisboa Ocidental e Oeiras, em Belém há um edifício recente, inaugurado em 2012, onde

funciona, e bem, a USF Descobertas. Na ACES Lisboa Norte, na Boavista, há um edifício recente inaugurado

em 2013. Foram ainda inaugurados os seguintes edifícios, nos últimos três anos: em 2012, Sétima Colina e

Sobral de Monte Agraço; em 2013, Ramada, Póvoa de Santo Adrião e Golegã, e, em 2014, Carnide.

Meus senhores, o que é que saberá o PS e o candidato a Primeiro-Ministro sobre o investimento na área

de saúde?

Aplausos do PSD.

Julgo que muito, muito pouco. Inclusive na área territorial e administrativa da autarquia, onde o candidato a

Primeiro-Ministro do PS é responsável e preside.

Enfim, o PS pode oferecer todos os ramos de flores que entender: é bonito, tem estilo, tem graça, tem

fotogenia. Simplesmente, Sr.as

e Srs. Deputados, isto não vai lá com floreados! Este PS é o anterior PS, este

PS é o PS da troica, é o PS da bancarrota, é o PS que não apresenta, com responsabilidade, com sentido de

Estado, uma proposta. Não tem uma alternativa, não tem uma opção, não tem conteúdo, não tem substância!

Não tem alternativas mensuráveis!

Aplausos do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, vou terminar usando esta figura de estilo: isto não vai lá com floreados. É preciso

política a sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para a última intervenção deste debate temático, tem a palavra o

Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Terminando este debate

temático em sede parlamentar, reafirmo o propósito do Governo de continuar o trajeto delineado na senda de

construir um Sistema Nacional de Saúde de forma a dar mais anos à vida de todos, anos de vida com mais

qualidade e esperança.

É também entendimento do Governo que a definição de direitos e obrigações dos vários agentes políticos e

sociais exige a preservação dos mais altos padrões de integridade e princípios éticos.

Garantiremos na regulação, no financiamento e na prestação o que é essencial para a realização de

serviços públicos de saúde.

O SNS afirma-se, hoje, 35 anos depois de ter sido criado, nas modernas linhas estratégicas da educação e

da promoção da saúde.

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Há que continuar, por um melhor Serviço Nacional de Saúde, com um compromisso explícito na sociedade

portuguesa sobre a sua manutenção e evolução, como esta maioria defende.

Temos criado mecanismos de realização das políticas públicas, com avaliação próxima e cuidada do seu

impacto na vida das pessoas. A política de saúde é pois um instrumento vital.

Conseguimos preservar o SNS e a sua capacidade de resposta. Garantimos a resolução do presente e o

futuro do SNS.

No presente, a gestão do sistema orgânico mais complexo do País mobiliza-nos diariamente. Sempre sob

escrutínio, o SNS expõe-se e expõe os seus profissionais e dirigentes.

Ninguém duvida, hoje, que os portugueses têm acesso a uma medicina de elevada qualidade. Uma

medicina pautada por padrões internacionais, uma medicina reconhecida em todos os espaços internacionais

como um dos fatores que faz Portugal subir nos rankings de competitividade. E isto não tem qualquer

demagogia. São factos objetivos, vistos por quem nos observa cuidadosamente, ano após ano.

Há que garantir uma maior integração de cuidados de saúde. Há que enfatizar a gestão da doença crónica,

o desenvolvimento de mais serviços domiciliários e na comunidade, há que criar redes especializadas

baseadas em centros de referência — infelizmente, num debate sobre Serviço Nacional de Saúde, nem uma

palavra foi mencionada —, com cobertura nacional através de tecnologias partilhadas.

Cada um de nós, individualmente, e todos nós, em conjunto, temos o dever de preservar a nossa própria

saúde, contribuindo para a saúde da comunidade e para a boa alocação de recursos.

Assim, os comportamentos individuais e a excelência clínica podem ser determinantes, reduzindo a

incidência das doenças crónicas e o tempo de duração dosofrimento ou da convalescença. Acompanhamos

as conclusões do relatório Gulbenkian na perspetiva que vê a sustentabilidade derivada da prevenção e da

qualidade.

Também os cidadãos, de acordo com este relatório, se devem ter como agentes do seu tratamento,

conscientes das consequências das suas atitudes para com a sua própria saúde.Referimo-nos ao tabagismo,

aos comportamentos de risco, ao exercício físico, mas também à adesão à terapêutica.

Queremos que o cidadão percecione que as instituições públicas, privadas ou sociais com ele colaboram

na solução dos problemas, obtendo qualidade e boas práticas.

Destacamos do referido relatório a frase determinante que refere que a saúde não é reserva dos

profissionais de saúde ou dos políticos. Todos se devem envolver. Convoca-se, pois, a participação.

O Serviço Nacional de Saúde desempenhou desde o início uma função de coesão social, que ainda hoje

mantém, pelo que é importante dizer que ser serviço público implica que todos têm um papel a desempenhar,

onde todos podem e devem participar e contribuir. Daí este Governo estar a analisar a descida das taxas

moderadoras para os níveis de 2013.

Por outro lado, o SNS integra e caracteriza a sociedade portuguesa. A esta data, é certo afirmar que o SNS

está na linha da frente de cuidados altamente especializados e diferenciados. É graças aos seus resultados

que hoje é possível termos ganho anos à doença. Graças à sua capacidade de prontidão, dá-se resposta ao

aumento de doentes crónicos e pluripatológicos.

Estão em curso, e têm sido implementadas, importantes reformas estruturais da política do medicamento à

reforma hospitalar — onde, por absurdo, se diz que se cinge a uma portaria —, do combate à infeção a um

novo posicionamento, no que se refere às doenças crónicas, e ao lançamento de um novo Sistema Nacional

de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

A saúde pública reforçou-se com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a atividade assistencial

beneficiou de uma nova organização do trabalho médico, bem como beneficiará com a revisão em curso do

internato médico e do novo regime de convenções, mais transparente e consentâneo com as necessidades do

cidadão.

Agimos, ainda, em áreas novas que se apresentam estruturais, como a mobilidade dos doentes no âmbito

dos cuidados de saúde transfronteiriços e no âmbito das terapêuticas não convencionais.

A futura criação, esta semana foi regulamentada, dos centros de referência e a sua integração em redes

europeias de excelência de cuidados de saúde constituirá uma nova etapa na evolução deste Serviço Nacional

de Saúde do século XXI.

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De uma realidade nacional, passamos para uma realidade europeia: um desafio de competitividade

internacional que Portugal tem sabido ganhar noutros sectores e que agora também se alarga ao sector da

saúde.

Recomenda-nos o Relatório Gulbenkian que as infraestruturas deverão ser menos onerosas, mais flexíveis

e adaptáveis à dinâmica dos cuidados e às características da população que servem. Na realidade, é

pertinente criar novos posicionamentos entre a produção e a capacidade instalada no SNS.

Importa ouvir os representantes da sociedade, os profissionais e os investigadores. Importa consolidar um

sistema de saúde com melhor gestão da doença crónica, mais serviços domiciliários e na comunidade, com

redes especializadas de cobertura nacional, mediante protocolos e tecnologias partilhadas.

A sustentabilidade virá de vários fatores, da redução da morbilidade, da eficiência da aplicação da

evidência alcançada e da indução do sistema para a comunidade.

Nestes três anos, dizemos, com orgulho, que evitámos a rotura do SNS. Nestes três anos, dizemos, com

orgulho, que fomos fortes com os mais fortes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Nestes três anos, não vimos, como dizia um Deputado, ninguém levantar-se

com esta maioria contra os interesses mais poderosos. Mas conseguimos, nestes três anos, evitar

comprometer os próximos 25, o que, inevitavelmente, aconteceria se não fossem corrigidos os erros do

passado.

O Governo assumiu aquela que era a sua obrigação constitucional e política: defender o Serviço Nacional

de Saúde! E é por isso que o Serviço Nacional de Saúde é hoje reconhecido como uma das melhores

conquistas dos últimos 40 anos, a par da democracia. É reconhecido pela realidade e não por qualquer

efeméride histórica, ou por qualquer percurso que, hoje em dia, não faz sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É pela capacidade de resposta que o Serviço Nacional de Saúde presta, é por ser um instrumento de

coesão social, é por conseguir ceder mais facilmente os medicamentos, é por tudo isto que queremos

continuar a defender o SNS.

Por isso, temos de continuar a reestruturá-lo e a modernizá-lo. Temos de ouvir todos e decidir em

coerência estruturalmente. E dizemos, sem qualquer hesitação: o Serviço Nacional de Saúde tem futuro,

porque os portugueses têm futuro, e esse futuro já começou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o Serviço Nacional

de Saúde.

Segue-se na ordem do dia o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de

2013, e como não tem tempo atribuído para discussão será inserido no período de votações.

Antes de passarmos ao período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta da

entrada na Mesa de alguns diplomas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V.

Ex.ª, as propostas de lei n.os

250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,

alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o

Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que baixa à 11.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão,

251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim

habitacional, que baixa à 11.ª Comissão, e 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento

apoiado para habitação, que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando para o efeito o sistema eletrónico.

Pausa.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderam fazer terão de o sinalizar à Mesa, para que

seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se acrescentam quatro, perfazendo 193 Deputados

presentes, pelo que temos quórum de votação.

Em primeiro lugar, temos o voto n.º 220/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da

Assembleia da República Vítor Pereira Crespo (PSD), ao qual o Governo se associa, que passo a ler:

«Faleceu o Prof. Vítor Pereira Crespo, antigo Presidente da Assembleia da República.

Personalidade notável de empenho na defesa do interesse público que desempenhou durante anos

funções de inegável dimensão na vida académica, política e institucional.

Formado pela Universidade de Coimbra em Ciências Físico-Químicas e doutorado por Berkeley, foi

Professor Catedrático da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Deputado eleito em várias legislaturas, além da presidência do Parlamento, foi Presidente do Grupo

Parlamentar do PSD. Desempenhou ainda vários cargos no PSD, entre os quais o de Vice-Presidente da

Comissão Política Nacional e o de Diretor do Gabinete de Estudos Nacional.

Ao nível governativo, exerceu funções de Ministro da Educação e da Ciência e das Universidades nos VI,

VII e VIII Governos Constitucionais, entre 1980 e 1982.

Exerceu, ainda, as funções de representante permanente de Portugal na UNESCO, em Paris, entre 1984 e

1985.

Foi agraciado com várias condecorações nacionais, das quais se destaca a Grã-Cruz da Ordem do Infante

D. Henrique e a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Também recebeu condecorações de Espanha, Holanda,

Chipre, Equador e Finlândia.

Um político íntegro que demonstrou de forma significativa o seu empenho pela coisa pública deixa um

legado de honra na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa.

À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.»

Vamos votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem ao Prof. Vítor Crespo.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos passar à votação do voto n.º 218/XII (4.ª) — De congratulação pela renúncia por parte do Governo

espanhol da intenção de voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez (BE). Para proceder à leitura

do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Fão.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 218/XII é do seguinte teor:

«A Lei Gallardón, assim conhecida por ter sido publicamente sustentada e defendida pelo ex-Ministro

espanhol Alberto Ruiz-Gallardón, pretendia reintroduzir a criminalização da interrupção voluntária da gravidez

no Estado espanhol, quando realizada a pedido da mulher até às 12 semanas. Regredia várias décadas,

passando a lei apenas a enquadrar as situações de violação e má formação do feto.

Essa intenção colocava em causa uma lei estabilizada que enquadrava as condições para a interrupção da

gravidez a pedido da mulher.

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O direito da mulher a interromper uma gravidez, de forma legal e segura, é uma conquista civilizacional que

respeita a escolha das mulheres e defende a sua saúde.

As manifestações de indignação no Estado espanhol, representando vários sectores da sociedade e a

solidariedade que ocorreu em toda a Europa, mostraram a força social que se levantou em defesa dos direitos

das mulheres. Foi essa força que obrigou o Governo espanhol a recuar e a desistir da Lei Gallardón.

A Assembleia da República congratula-se pela desistência do Governo espanhol da intenção de voltar a

criminalizar a interrupção voluntária da gravidez em Espanha.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra

do CDS-PP e de sete Deputados do PSD (Adão Silva, António Prôa, Carina Oliveira, José Matos Rosa, Lídia

Bulcão, Paulo Simões Ribeiro e Pedro Lynce) e a abstenção do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o PSD apresentará uma declaração

de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.

O Sr. CarlosCosta Neves (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 219/XII (4.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Ténis de

Mesa pela conquista do título de campeã da Europa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa atingiu o ponto mais alto da história da modalidade em Portugal

ao conquistar, no passado dia 29 de setembro, o título de campeã da Europa na final dos Campeonatos

Europeus de Ténis de Mesa que decorreram em Lisboa.

Com esta magnífica prestação, Portugal — até então segundo classificado no ranking europeu sem nunca

ter chegado a uma final de campeonatos da Europa de equipas nacionais — ganhou pela primeira vez o título

de campeão europeu ao destronar a Alemanha que detinha o título desde 2007.

O título alcançado, testemunho de esforço, dedicação, ambição e conquista, é motivo de orgulho para

todos os portugueses, incentivo para os mais jovens e para a prática da modalidade. Este grande sucesso

muito dignifica o desporto nacional e é mostra do excelente trabalho que a Federação Portuguesa de Ténis de

Mesa tem vindo a realizar nos últimos anos, sendo um exemplo da nova era do associativismo desportivo em

Portugal.

A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado

inédito, saudando os atletas, a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa pela excelente

demonstração do seu valor desportivo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 248/XII (4.ª),

que autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da

respetiva atividade, há um requerimento, apresentado pelo BE, a solicitar a baixa à Comissão de Segurança

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Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias, o que se conexiona com idêntico pedido do PCP, relativamente

ao projeto de lei n.º 668/XII (4.ª), que revê o regime laboral das amas.

Se não houver qualquer oposição, e creio que há consenso, vamos votar os dois requerimentos em

conjunto.

Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicita que

esta lei discutida ontem e que define as condições de acesso a profissão de ama possa ter um debate mais

amplo neste Parlamento.

O que a lei ontem discutida prevê é a precarização de todo um sector, passando todas estas profissionais a

recibo verde; o que a lei que ontem foi discutida prevê é que se acabe com um serviço público de grande

qualidade.

Por isso, o Bloco de Esquerda entende que deveremos amadurecer ainda esta discussão, chamando as

entidades envolvidas — da Segurança Social, de instituições particulares de solidariedade social, entidades

representantes deste sector, nomeadamente a associação profissional —, e entendemos que deve haver uma

maior e mais ampla discussão sobre esta matéria.

Assim, solicitamos a todos os grupos parlamentares, a todas as Sr.as

e Srs. Deputados, que permitam o

exercício mais democrático na discussão desta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o requerimento do PCP, relativamente ao projeto

de lei n.º 668/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, tendo em conta as dúvidas que têm

chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, solicitamos a baixa à Comissão, sem votação, desta iniciativa

legislativa.

De facto, estamos perante uma alteração ao regime das amas, que vai no sentido da precariedade com a

perda de importantes apoios sociais para as famílias, nomeadamente para as famílias mais carenciadas, e não

podemos deixar de referir que esta, que é a última resposta social para estas famílias, termine desta forma.

As amas são uma atividade dependente da segurança social, há mais de 30 anos que se mantém este

regime pelo PS, pelo PSD e, particularmente, pelo CDS nestes falsos recibos verdes, e, neste sentido, o

Partido Comunista Português solicita a esta Câmara a baixa à Comissão, sem votação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de notar que assistimos aqui a duas

intervenções de apresentação dos requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, e não vou deter-me no

conteúdo, porque, regimentalmente, este momento serve apenas, e só, para a apresentação do

requerimentos, mas não posso aceitar que, qualquer que seja a decisão, se possa dizer que este processo

legislativo é mais ou menos democrático. Ele é igualmente democrático quer as propostas legislativas baixem

sem votação, quer baixem com o resultado da respetiva votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à votação dos dois requerimentos

de baixa à Comissão da proposta de lei n.º 248/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 668/XII (4.ª).

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, para reiterar aquela que foi a falta de vontade

demonstrada pelo Governo para fazer uma discussão séria sobre a questão do novo regime das amas e

acompanhar aquelas que foram as palavras anteriormente proferidas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a sua intervenção excede o âmbito da interpelação à

Mesa e, portanto,…

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, usei a mesma figura que os outros meus colegas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tomamos nota, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Muito obrigada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à votação de dois requerimentos,

um do BE relativo à proposta de lei n.º 248/XII (4.ª), que autoriza o Governo a definir os termos e as condições

para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade, e outro do PCP relativo ao projeto de lei

n.º 668/XII (4.ª), que revê o regime laboral das amas (PCP), ambos solicitando a baixa à Comissão de

Segurança Social e Trabalho, sem votação, por 30 dias.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, da proposta de lei n.º 248/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a definir os termos e as

condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XII (4.ª) — Revê o regime laboral

das amas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 660/XII (4.ª) — Estabelece um número

máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 559/XII (3.ª) — Estabelece o número

mínimo e máximo de alunos por turma (PS).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP irá apresentar uma declaração do

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 667/XII (4.ª) —

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-

aprendizagem (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 669/XII (4.ª) — Estipula o

número máximo de aluno por turma (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar conjuntamente, em votação global, as propostas de resolução n.os

80/XII (3.ª) — Aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão

Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010, 81/XII

(3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik,

em 4 de outubro de 2013, 82/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do

Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, 83/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010, 85/XII

(3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada

em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, e 86/XII (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a

Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos passar à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1103/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo

vírus Ébola (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

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Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª) — Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os

elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de

reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP).

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, para uma curtíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não vamos inviabilizar a aprovação deste projeto de deliberação,

mas queremos que fique claro que se trata de um método atípico, que não pode ser adotado com a

normalidade dos projetos de deliberação apresentados neste Parlamento, porquanto ele incide sobre um

pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. É verdade que se trata do exercício do mandato de

Deputado e, portanto, excecionalmente tomamos esta posição, mas, em bom rigor, todos os esclarecimentos

que são devidos sobre o Primeiro-Ministro têm um momento próprio de discussão, que são os debates com o

Primeiro-Ministro, como, de resto, aconteceu na passada sexta-feira.

Que fique claro que não vamos inviabilizar a aprovação desta deliberação, mas com este pressuposto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica consignado o esclarecimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa sobre

a mesma matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos abrir uma discussão sobre o projeto de deliberação?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É que para isso não houve consenso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vamos abrir qualquer discussão, Sr. Presidente.

Julgo que o Sr. Deputado Luís Montenegro colocou o problema de saber do método utilizado pelo PCP

para apresentar este projeto de deliberação e eu queria clarificar essa questão.

De facto, o PCP apresentou este projeto de deliberação na sequência não só de um requerimento que já

tinha apresentado mas também da apreciação que foi feita sobre esse requerimento na última Conferência de

Líderes relativamente à necessidade de esclarecimento por parte do Sr. Primeiro-Ministro das questões que

estão aqui colocadas.

Não prescindindo da possibilidade de utilizar os meios regimentais que temos ao nosso alcance,

apresentámos este projeto de deliberação para que todos os esclarecimentos sobre esta matéria possam ser

prestados pelo Sr. Primeiro-Ministro, independentemente dos outros mecanismos que existem,

nomeadamente os debates quinzenais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estamos esclarecidos, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª) — Delibera enviar ao Primeiro-Ministro

os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de

reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

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I SÉRIE — NÚMERO 9

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer e de um relatório

e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de

Setúbal — Instância Local — Secção Criminal — J5, Processo n.º 98/14.4PTSTB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP)

a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra, Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do

Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo

substituído pela Sr. Deputada Sandra Maria Sias Cardoso, com efeitos a partir de 6 de outubro de 2014,

inclusive, verificando-se o impedimento temporário dos candidatos que imediatamente lhe seguem na lista,

Nuno Miguel Fernandes Mocinha e Cecília de Jesus Neves Casado Videira de Oliveira.

O parecer é o seguinte: a renúncia do mandato requerida pelo Deputado Pedro Jesus Marques cumpre os

requisitos legais, sendo substituído por Sandra Maria Sias Cardoso, com efeitos a partir de 6 de outubro de

2014, inclusive.

Informo, ainda, que o parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do Bloco de Esquerda, em

sede de Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 8 de outubro, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia:

declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que

asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos

prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o

princípio constitucional da solidariedade nacional. (ALRAA); e apreciação da petição n.º 266/XII (2.ª) — Da

iniciativa de Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, manifestando contra a propina de 120 € e

pela manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

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4 DE OUTUBRO DE 2014

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 218/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação, por entender não haver qualquer lugar a pronúncia

acerca de uma não iniciativa, a que acresce não fazer qualquer sentido uma posição por parte do Parlamento

português sobre matéria que diz respeito ao Estado espanhol.

O Parlamento não pode pronunciar-se sobre discussões políticas que respeitam a um Estado terceiro e

estaríamos a ingerir-nos institucionalmente na política interna desse Estado.

A inviabilização da iniciativa apresentada através do voto negativo significaria, em nosso entender, uma

pronúncia quanto à matéria em causa que, entendemos, não esteve presente no voto deste Grupo

Parlamentar.

Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Mónica Ferro.

——

Seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PSD, abstivemo-nos em relação ao voto

referenciado em epígrafe pelas razões agora aduzidas, fizemo-lo com a maior reserva:

— O voto de congratulação é inconsequente;

— Na matéria a que se refere, tem valido, no Grupo Parlamentar do PSD, a liberdade de voto.

Os Deputados do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 559/XII (3.ª):

Relativamente ao projeto de lei n.º 559/XII (3.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por

turma, o PCP absteve-se na sua votação.

Este sentido de voto deve-se ao facto de reconhecermos limitações consideráveis na iniciativa do PS,

designadamente no que se refere a atender a situação específica dos alunos com necessidades especiais,

ficando muito aquém do que o PCP considera importante aprofundar e definir, na matéria do número de alunos

por turma em todos os ciclos de ensino.

O projeto de lei do PS não prevê a redução do número de alunos por turma, no pré-escolar e nos 1.º, 2.º e

3.º ciclos do ensino básico, quando existem crianças com necessidades especiais. À luz do que o PCP

considera ser uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva e que deve, necessariamente, ser em

todos os graus de ensino, não podemos concordar com esta lacuna e ausência de proposta.

O PCP entende que a melhoria do processo ensino-aprendizagem assenta também na existência de

condições objetivas do professor em acompanhar, próxima e atempadamente, o processo de aprendizagem

específico de cada aluno.

O PCP entende que cabe à escola adaptar-se à diversidade dos seus alunos, o que impõe uma reforma

radical da escola em termos de currículo, avaliação, pedagogia, meios humanos, turmas reduzidas, formação

de professores, constituição de equipas multidisciplinares, adequação dos edifícios e equipamentos, ação

social escolar efetiva, gestão democrática da vida escolar e mentalidades abertas à inovação e à mudança.

Os tempos que vivemos de degradação da escola pública, de negação da igualdade de oportunidades e do

agravamento das desigualdades, representam simultaneamente a degradação do próprio regime democrático.

O PCP entende ser urgente romper com este caminho de retrocesso civilizacional e exigir que o Estado

cumpra a sua obrigação de assegurar todas as condições materiais e humanas necessárias ao bom

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I SÉRIE — NÚMERO 9

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funcionamento da escola pública para concretização do seu papel de instrumento de emancipação individual e

coletiva.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 943/XII (3.ª) — Recomenda a finalização do metro do Mondego (BE)

[votado na reunião plenária de 8 de julho de 2014 — DAR I Série n.º 103 (2014.07.09) — 3.ª Sessão

Legislativa da XII Legislatura]:

Relativamente ao projeto de resolução referenciado em epígrafe, o PCP votou contra os pontos 1, 2, 3, 4,

5, 6 e votou a favor do ponto 7.

Este sentido de voto, deve-se ao facto de o PCP entender que o projeto Metro Mondego (MM) é

responsável pela destruição do Ramal da Lousã.

O PCP sempre se opôs à implementação da solução MM neste Ramal. O MM não se adequa às

características da linha e às necessidades dos utentes, visto que o Ramal é uma linha de montanha e o metro

ligeiro é um transporte urbano.

O sistema MM seria mais caro para os utentes, com menos velocidade de circulação (aumentando o tempo

de transporte em 25%), menos confortável (com menos lugares sentados), sem capacidade de transporte de

mercadorias, sem ligação à rede ferroviária nacional, sem possibilidade de continuação da linha, quando o

Ramal foi pensado para continuar para além de Serpins.

Para além disto, exigiria aos utentes um transbordo em Ceira, aumentando ainda mais o tempo de

transporte, e exigiria mais investimento em fornecimento de energia.

O projeto MM no Ramal da Lousã constituiria uma perda para a capacidade de desenvolvimento da região,

para além de uma perda para os utentes. Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS enganaram as populações

e os executivos autárquicos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo assinaram de cruz a «morte do Ramal».

Os sucessivos Governos, os seus apoiantes e a Administração da MM destruíram uma linha centenária e

colocaram num autêntico inferno a vida das populações.

Em 2010, as obras foram iniciadas com o arranque dos carris e regularização do canal do Ramal da Lousã.

Com o abandono do projeto, ficou também ao abandono o Ramal da Lousã, com óbvios prejuízos para as

populações, obrigando ao recurso ao transporte rodoviário com degradação na mobilidade destas pessoas na

região e no acesso à cidade de Coimbra. Coloca-se, assim, a premência da reposição dos carris e a

eletrificação desta linha centenária.

Na cidade de Coimbra, o projeto MM significou a destruição de parte da Baixa, a desestruturação da

circulação de pessoas.

O PCP defende que o Ramal da Lousã deve ser devolvido ao serviço público ferroviário e alvo de

modernização e eletrificação, mantendo a ligação à rede ferroviária nacional.

O PCP entende que não existe qualquer interesse na manutenção Sociedade Metro Mondego ou do projeto

que representa, nem para a cidade, nem para o distrito, nem para o País.

O PCP defende a extinção da Sociedade Metro Mondego, a devolução do património ao domínio público

ferroviário e ao domínio municipal; e a modernização e eletrificação do Ramal da Lousã.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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