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I SÉRIE — NÚMERO 10

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de responsabilidades pela Ministra da Justiça. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Velosa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) regozijou-se com a reforma levada a cabo pelo Governo na RTP e no serviço público de rádio e de televisão em Portugal e destacou a importância do novo órgão independente do Governo e que terá a tutela da RTP, o Conselho Geral Independente. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mónica Ferro (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Ramos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) — que também usou da palavra em interpelação à Mesa.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Fizeram intervenções os Deputados Lídia Bulcão (PSD), Jorge Rodrigues Pereira (PS), António Filipe

(PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 266/XII (2.ª) — Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros, o projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE). Usaram da palavra os Deputados João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 36 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.

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