9 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo, dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lacão que vamos realmente falar

verdade. Diga a verdade aqui ao Plenário: acredita ou não, mesmo pondo de parte a sua posição de princípio,

que é política, de discordar desta reforma, que esta reforma é fundamental para o futuro do sistema judiciário

em Portugal?

Dentro de algum tempo estaremos aqui para falar desta matéria e vai ver que eu tenho razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que podemos debater com

veemência mas com o sentido da moderação que a responsabilidade do tema nos impõe.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda quer mais moderação?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Deputado Hugo Velosa veio a apelar a que se fale verdade. Falemos,

então, verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa. Em setembro de 2006, o pacto para a justiça foi assinado pelos

líderes parlamentares, na bancada do PS, Alberto Martins e, na bancada do PSD; Luís Marques Guedes. Os

compromissos que visavam realizar-se para o efeito que conta neste debate eram a revisão do mapa

judiciário, e cito: «são criadas novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de delimitação

territorial de partida as NUTS III e procurando não romper com a configuração territorial das atuais comarcas,

procedendo à sua agregação».

Sr. Deputado, quem rompeu unilateralmente um compromisso assinado, em relação àquilo que estipularam

em 2006, foram os senhores!

Aplausos do PS.

Romperam-no nesta altura e voltaram a rompê-lo depois de terem subscrito o Memorando da troica, porque

também no Memorando da troica os senhores se comprometeram, pelo governo, a que a reforma em curso

fosse executada de forma gradual, como estava a ser executada, até ao final de 2012.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa não me convence!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado Hugo Velosa, a grande questão que vos convidei a dizer ao

Plenário e ao País é a seguinte: em nome de que interesse fundamental do Estado é que os senhores

deitaram para o lixo todo o trabalho entretanto feito? Em nome de que interesse fundamental do Estado é que

os senhores recusaram uma reforma, que, duas vezes, com a vossa assinatura, tinham assinado cumprir?

Pois bem, Sr. Deputado, o que até ao momento não lograram dizer ao País foi qual o interesse

fundamental que estava em causa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O interesse fundamental é fazer esta reforma!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Era não encerrar tribunais, como os senhores disseram em 2008? Pois bem,

quem encerrou tribunais foram os senhores! Era criar especialização nos tribunais? Ela estava adquirida com

a lei de 2008…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, nota-se!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Era, Srs. Deputados, criar uma governança profissional nas comarcas? Ela

estava inteiramente nos moldes, que, aliás, depois também vieram a ser adotados. Ou seja, não houve

nenhuma razão fundamental para os senhores, de 2011 até agora, terem bloqueado uma reforma,…