I SÉRIE — NÚMERO 10

44

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente à forma

completamente imprevidente como o Governo tem lidado com esta matéria, talvez faça sentido lembrar aqui, a

propósito da sua pergunta, o que se passou aquando da apreciação do decreto-lei que executava a referida

reforma. Vários grupos parlamentares, incluindo o meu, suscitaram, nesta Câmara, o adiamento da entrada

em vigor no dia 1 de setembro daquilo que a Ministra considerava estar inteiramente em condições de poder

funcionar integralmente.

Não há dúvida que, no plano das responsabilidades políticas, quem assumiu perante a Câmara que não

aceitava adiar nem um dia o seu decreto-lei de execução tinha de ter a noção completa que precisava das

condições adequadas para executar essa reforma, mesmo que, do nosso ponto de vista, seja uma má

reforma. Afinal de contas, nem isso aconteceu.

Na verdade, estamos confrontados com um problema de apuramento de um sentido de decência política.

Quem levou tão longe a sua teimosia, quem levou tão longe a sua incapacidade de interpretar a realidade,

não pode presumir ter o mínimo de autoridade para querer continuar à frente de um dos sistemas mais

sensíveis do funcionamento do nosso Estado de direito. É por isso que, nesse ponto, estamos de acordo

quanto à importância da demissão da Sr.ª Ministra da Justiça.

Agora, permita-me, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que lhe diga que nós, pela nossa parte, temos

muitas razões para considerar que o trabalho que deixámos na área da justiça foi muito relevante,…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Relevantíssimo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … nomeadamente ao nível da modernização das ferramentas informáticas,

porque foi precisamente no período de gestão de um Governo PS que os atos puderam ser desmaterializados,

que os advogados puderam passar a entregar eletronicamente as suas peças processuais e é, agora, que

regredimos para o reino do papel, dos caixotes amontoados e da perda das peças processuais e que nunca

mais sabemos quanto tempo será necessário para regularizar este regresso à pré-história que julgávamos ter

sido definitivamente erradicada dos costumes procedimentais do Estado português.

Finalmente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há, talvez, uma coisa que, na verdade, nos separa: eu falei

da tribuna da disponibilidade do PS para um acordo de regime sobre a justiça,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez!?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … porque consideramos que essa matéria é daquelas que, por natureza, exige

um maior consenso possível. E sabe do que é que eu tenho pena? É que o Sr. Deputado se queira

desresponsabilizar de fazer parte desse acordo possível.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge

Lacão, mesmo discordando do conteúdo cumprimento-o pela forma, e agradeço-lhe mais esta oportunidade de

discutirmos um tema que é tão importante e tão fundamental no quadro do Estado como é o da justiça. Este

tema tem sido objeto de uma pormenorizada, longa e muito séria atenção por parte do Governo, por parte

desta maioria e, acho, também por parte desta Assembleia.

No que respeita ao Governo, entendo que todos nós bem reconhecemos que o que está em causa é o

cumprimento de um conjunto de reformas que são fundamentais no quadro da reforma da justiça, cumprindo-

se também aquilo que estava contratualizado — aliás, VV. Ex.as

devem conhecê-lo muito bem, porque também

foram responsáveis por essa contratualização ao nível do Memorando de Entendimento, independentemente

das interpretações que lhe possam dar! —, bem como, e, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece curial aqui referi-

lo, o cumprimento de uma série de programas que foram defendidos por V. Ex.ª, defendidos pelo programa do

Governo socialista de 2009. Aliás, não deixo de poder dizer que algum cuidado também deve ser tido por parte