9 DE OUTUBRO DE 2014

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de V. Ex.ª quando se refere aos incumprimentos atuais num período como o que atravessamos, porque, se

olharmos para o programa de 2009, incumprimentos são os vossos, porque, na verdade, praticamente não

realizaram nada do que aqui está e que foi cumprido por este Governo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Para além disso, permita-me referir mais uma questão. V. Ex.ª falou

no resvalar dos prazos e no atentado do resvalar dos prazos de 2012. Já agora — e isto é algo que eu

gostaria de ver respondido —, o que é que me diz dos prazos que foram estabelecidos no que diz respeito à

aprovação do mapa de divisão territorial de todas as comarcas do território nacional para 31 de agosto de

2010 e que, efetivamente, acabou por não ser cumprido?

Diz o Sr. Deputado que este Governo peca por não ter prudência, porque, no fundo, acha que o que seria

preferível eram as experiências-piloto que foram encetadas por V. Ex.ª.

VV. Ex.as

— e, julgo, o Partido Socialista — têm perfeita noção de que há reformas que não se podem fazer

por partes, há reformas que têm de ser feitas num todo e, claramente, a justiça é uma dessas reformas,

porque, de outra forma, vamos chegar ao que chegámos em 2011,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … com reformas sucessivamente adiadas, adiadas para o Governo

seguinte e adiadas, normalmente, porque se tem falta de coragem política para as reconhecer, porque são

reformas difíceis, mesmo que necessárias.

E o bom de falarmos sobre isto é o de eu poder ir diretamente às perguntas, mesmo não tendo muito

tempo para o fazer.

Reconhece ou não, Sr. Deputado, a importância desta reforma e o seu caráter fundamental? Reconhece ou

não reconhece que as dificuldades, sendo reconhecidas, tiveram soluções? Reconhece ou não reconhece o

Sr. Deputado que o que estamos aqui a fazer, muito mais do que reagir, é a agir, coisa que eu não consigo

reconhecer neste Partido Socialista, mas que reconheço, seguramente, no Ministério da Justiça e nos

principais agentes da justiça, que estão, de facto, preocupados com aquilo que, aliás, já foi aqui referido, ou

seja, o interesse da justiça e a reabilitação da justiça no nosso País, que é o interesse nacional e que não

deve ser objeto de partidarizações, muito menos neste momento?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, eu, com toda a simpatia, tenho

de lhe dizer o seguinte: o que mais confrange é quando percebemos que alguém não aprende nada com a

experiência da vida.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Está a falar de si!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O que mais confrange é, para utilizar aquele velho ditado popular, que «o mais

cego é aquele que não quer ver».

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Exatamente!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A Sr.ª Deputada, face à evidência dos factos, que trouxeram o caos ao

funcionamento dos nossos tribunais, veio aqui reiterar que há reformas que têm de ser feitas todas e por

inteiro ao mesmo tempo e perguntou-me se eu não estaria de acordo com isso. Pois não estou, não, Sr.ª

Deputada! Não estou de acordo com isso!