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I SÉRIE — NÚMERO 10

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março de 2013 revelou, de imediato, a falta de solidariedade para com a Região numa situação de

emergência.

Nessa decisão, o Governo da República autorizava as câmaras municipais a ultrapassarem os limites do

endividamento, recorrendo a empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados. Ora, esta

deliberação do Conselho de Ministros não resolvia, nem de perto nem de longe, o problema, dado que 90%

das zonas afetadas estão sob a alçada do Governo Regional, ficando apenas 10% na dependência dos

municípios. O Governo Regional mostrou, desde sempre, a sua discordância e, da correspondência trocada

com o Primeiro-Ministro, ficou claro que o Governo dos Açores foi confrontado com soluções fechadas que

recusavam qualquer ajuda à Região Autónoma. Inclusive, foram indeferidas todas as sugestões apresentadas

pelo Governo dos Açores, após ter sido confrontado com o texto da resolução do Conselho de Ministros.

Aqui, nesta Assembleia, os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região reagiram de imediato à

decisão do Conselho de Ministros,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem!

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — … fazendo uma série de perguntas cujas respostas foram meras

desculpas e que em nada justificavam a falta de solidariedade para com os açorianos.

Paralelamente, os Deputados do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região apresentaram

uma anteproposta de lei com o objetivo de fixar os meios de financiamento do Governo da República, a fim de

se reconstruirem as zonas afetadas, tendo a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores dado entrada nesta Assembleia em junho do ano passado, com pedido de urgência.

Apesar de todas as diligências, o que ressalta desta lamentável atitude do Governo da maioria PSD/CDS é

o não cumprimento do estipulado na Lei das Finanças Regionais, onde se explicita que a solidariedade

nacional vincula o Estado a apoiar a Região nestas situações de calamidade.

O tempo foi passando e já lá vão 16 meses, repito, 16 meses sem que o Governo e a Assembleia da

República atendessem as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que, em

devido tempo, foram enviadas a esta Câmara. Foi preciso que o Partido Socialista nos Açores recorresse ao

direito legal de agendamento potestativo para que o tema fosse aqui discutido.

A falta de solidariedade nacional demonstrada pelo Governo da República não pode, de modo algum,

encontrar eco nesta Assembleia. Compete-nos retomar essa solidariedade, aprovando as verbas propostas,

dado que ainda há, no quadro comunitário vigente, verbas que não foram esgotadas.

Para além dos malabarismos legais que o Governo engendrou para se furtar aos seus deveres, existem

razões de ordem moral que não podem nem devem ser esquecidas. Os açorianos não merecem este

tratamento discriminatório levado a cabo pelo Governo do PSD/CDS e que fique bem claro que também não o

toleram. A prová-lo está o consenso unânime dos partidos representados na Assembleia Legislativa Regional,

que repudiaram a atitude inaceitável deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das intempéries que

ocorreram no dia 14 de março de 2013 na Região Autónoma dos Açores foi objeto de um projeto de resolução

que foi aqui apresentado pelo PCP no dia 27 do mesmo mês, março, de 2013.

Esse projeto de resolução foi aqui aprovado por unanimidade no dia 3 de maio de 2013, no qual se pode ler

que a Assembleia da República resolve, nos termos da Constituição, recomendar ao Governo que, e passo a

citar, «acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à

reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de

março de 2013.» Este mecanismo aqui previsto está consagrado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Portanto, não é nenhuma invenção. Tratava-se de recomendar ao Governo que, em articulação com o

Governo Regional — que, aliás, tinha procedido à inventariação dos prejuízos que ascendiam, segundo

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