O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 10

62

Existe agora a oportunidade, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda e do projeto de lei do

PCP, de acabar com esta discriminação. Espero bem que todas as Sr.as

e Srs. Deputados estejam à altura

desta questão tão importante para as comunidades portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que

subscrevem esta petição contra a propina no ensino de Português no estrangeiro. Esta já é a terceira petição

que as nossas comunidades fazem chegar à Assembleia da República desde que o Governo assumiu

funções, o que mostra bem a sua ação destrutiva, neste domínio particular das comunidades.

A introdução da propina veio quebrar uma prática de 40 anos de ensino gratuito, como forma de

reconhecimento da importância das nossas comunidades. O Partido Socialista fez tudo para contrariar aquilo

que, a nosso ver, era uma decisão errada. Sublinho, particularmente, o pedido de um parecer ao Provedor de

Justiça sobre a legalidade e constitucionalidade da lei e o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º

234/2012, de 30 de outubro.

O Governo, porém, prossegue teimosamente na aplicação de uma medida que não trouxe benefícios nem

melhorias para o ensino do Português no estrangeiro.

A questão que importa hoje colocar é esta: afinal, para que serviu a introdução da propina, se o ensino não

melhorou rigorosamente nada, antes pelo contrário? Serviu, sobretudo, para causar muitas perplexidades.

Perplexidade porque as condições de trabalho para alunos eprofessores deveriam melhorar e, afinal,

houve uma perda de qualidade a todos os níveis, porque a formação de professores é uma ficção e passou a

haver muito mais alunos por professor, mais alunos e níveis de ensino numa mesma sala de aula e menos

horas lecionadas.

Perplexidade porque o ensino público no estrangeiro deveria tornar-se mais universal e, afinal, ficou mais

inacessível e fez desistir da aprendizagem vários milhares de jovens.

Perplexidade porque afastou o Estado do seu dever de promover a língua e a cultura, como estabelece a

Constituição da República.

Perplexidade, ainda, porque o Governo prometeu que o ensino do Português seria a âncora das políticas

para as comunidades e, afinal, está a afundá-lo de uma forma que levanta muitas interrogações quanto ao seu

futuro.

E, afinal, para onde foram os cerca de 4 milhões de euros que o Governo já arrecadou com as propinas

que as famílias estão a pagar para ter um ensino pior? Aparentemente esfumaram-se, foram engolidos pela

incompetência e pela falta de visão do Governo para criar um País mais forte e mais coeso, em que as

comunidades são respeitadas e também contam.

Aquilo que deveria ser visto como um investimento estratégico transformou-se num pesado fardo

financeiro, como prova o brutal desinvestimento no ensino, bem exemplificado pela supressão de mais de 200

professores em apenas três anos.

A verdade é que não há visão nem estratégia para a política de língua, o que enfraquece a nossa posição

no mundo, nas organizações internacionais e a nossa ligação ao vasto mundo da lusofonia. Este Governo tem,

isso sim, muita conversa para tentar esconder a falta de ideias e de vontade de melhorar as políticas para as

comunidades.

O ensino do Português no estrangeiro é hoje uma lamentável manta de retalhos que não aproximou as

várias modalidades de ensino. Afinal, a propina só acentuou as desigualdades entre os que pagam e os que

têm o ensino gratuito, em Portugal como nas comunidades, e ainda criou embaraços e constrangimentos com

algumas administrações educativas, como aconteceu, por exemplo, em França.

A propina, portanto, fez muito mal e pouco bem. E é por isso que a sua existência não faz sentido e que os

peticionários têm razão na sua reivindicação.

Aplausos do PS.

Páginas Relacionadas
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 10 64 A nossa preocupação continua a ser o ensino do
Pág.Página 64
Página 0065:
9 DE OUTUBRO DE 2014 65 demonstração prática da vontade dos portugueses residentes
Pág.Página 65
Página 0066:
I SÉRIE — NÚMERO 10 66 prontidão, pois perceberam que os mesmos são i
Pág.Página 66