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I SÉRIE — NÚMERO 10

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A nossa preocupação continua a ser o ensino do Português no estrangeiro, mas um ensino exigente e de

qualidade, que seja um passaporte para um futuro melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome

do Partido Ecologista «Os Verdes», os subscritores desta petição, que se insurgem contra a propina de 120

euros e solicitam a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas.

Bem vistas as coisas, aquilo que os peticionários exigem é apenas e tão-só que se cumpra a Constituição

no que diz respeito ao ensino do Português no estrangeiro, que, aliás, os vários Governos têm pura e

simplesmente ignorado, sobretudo o atual Governo PSD/CDS.

De facto, a decisão do Governo de impor uma propina de 120 euros aos alunos que pretendam frequentar

os cursos de língua portuguesa no estrangeiro não é apenas injusta mas também inconstitucional. Como se

fosse pouco, o Governo avança com esta imposição sem consultar, previamente, os organismos diretamente

envolvidos e os representantes das comunidades portuguesas.

Este Governo dá, assim, mais um passo na política que tem vindo a ser prosseguida com o propósito de

criar dificuldades à frequência do ensino do Português no estrangeiro. É que a imposição desta propina de 120

euros surge depois de reduções constantes no orçamento para o ensino do Português no estrangeiro, depois

do aumento do número de alunos necessários para o funcionamento dos cursos, depois da desvalorização

profissional dos docentes e depois da transferência da responsabilidade pelo ensino do Português no

estrangeiro do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério dos Negócios Estrangeiros — tudo medidas

concertadas com o objetivo de acabar com o ensino do Português no estrangeiro.

E, agora, vejamos o que diz o Programa do Governo para este importante sector. Diz que, e passo a citar,

o Governo vai «acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo»; que o

Governo assume o compromisso de «eleger o ensino do Português como âncora da política da diáspora»; que

«O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto, o mais alargado

possível, de bibliotecas da língua e da cultura portuguesa a distribuir pelos países e comunidades onde se fala

a nossa língua.»

Estamos assim perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, mas, à semelhança do

que acontece noutras matérias, é só conversa para eleitor, porque, depois, temos políticas em sentido

exatamente oposto. Ou seja, o PSD e o CDS apresentaram-nos um Programa do Governo que nada tem a ver

com aquilo que o Governo está a fazer, o que é a todos os títulos inadmissível.

De facto, o Governo apenas tem contribuído para fragilizar a rede de ensino do Português no estrangeiro e

para promover o desinteresse de pais e alunos. E, agora, a imposição de uma propina de 120 euros será,

certamente, o golpe final no ensino do Português no estrangeiro.

Os Verdes, porque consideram que é imperioso investir a sério no ensino e na promoção da nossa língua e

da nossa cultura no estrangeiro, mas também porque consideram que é necessário respeitar a Constituição e

os direitos dos portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, acompanham as preocupações dos

cidadãos que subscreveram a presente petição e vão votar a favor das iniciativas legislativas que também

estão em discussão e que, a nosso ver, vão exatamente ao encontro dos propósitos dos autores da petição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição que estamos

aqui hoje a discutir é mais um momento importante para as comunidades portuguesas, porque é a

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