O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 10

66

prontidão, pois perceberam que os mesmos são indispensáveis para o futuro académico e profissional dos

seus filhos.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Termino, tal como comecei, dizendo que o debate de hoje é um grande momento. Primeiro, porque

estamos a discutir uma iniciativa proveniente das comunidades portuguesas e, segundo, porque o ensino do

Português no estrangeiro está a contribuir para a credibilização de uma língua cuja afirmação se deve muito

aos portugueses espalhados pelo mundo. Mas, para alguns parlamentares, só alguns países é que contam.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate. As iniciativas apreciadas

serão votadas no próximo período regimental de votações.

Lembro à Câmara que, após o final dos nossos trabalhos, terá lugar, na Sala do Senado, um concerto pela

Orquestra Clássica do Sul, para o qual todos os Srs. Deputados estão convidados.

Srs. Deputados, voltaremos a reunir-nos amanhã, pelas 15 horas.

Iniciaremos a ordem do dia com a discussão em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8

de agosto, 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para

fim habitacional, e 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e dos

projetos de lei n.os

671/XII (4.ª) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de

7 de maio) (PCP), 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º

31/2012 — lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento

previstos nas Leis n.os

46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior

justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE), e 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei

do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à

revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE).

Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

678/XII (4.ª)

— Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), e 672/XII (4.ª) — Determina o regime jurídico da

utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).

No terceiro ponto, serão apreciados em conjunto a petição n.º 317/XII (3.ª) — Apresentada pelo Movimento

de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço

Nacional de Saúde, do Hospital Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, e

os projetos de resolução n.os

1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior,

Barcelos (PCP), 1121/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa

Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera

pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE).

O quarto ponto consistirá na apreciação do projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos

individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 36 minutos.

Páginas Relacionadas
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 10 62 Existe agora a oportunidade, através do projet
Pág.Página 62