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Quinta-feira, 9 de outubro de 2014 I Série — Número 10

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEOUTUBRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. De seguida, a Presidente cumprimentou a nova

liderança do Grupo Parlamentar do PS e agradeceu o trabalho que desenvolvido pelo Deputado Ferro Rodrigues enquanto Vice-Presidente.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

671 a 678/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.

os 1121 a

1126/XII (4.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a

um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, sobre a situação da colocação de professores nas escolas. Após a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e daquela oradora, os Deputados Rita Rato (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Acácio Pinto (PS), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Rui Pedro Duarte (PS).

Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) (a), referindo-se às Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas nos dias 6 e 7 de outubro, no concelho de Loures, deu conta da apresentação de propostas com vista à execução de uma

política fiscal alternativa àquela que tem sido implementada pelos Governos do PS, do PSD e do CDS, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Galamba (PS).

Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) criticou o Governo PSD/CDS-PP pela situação da Portugal Telecom (PT) e responsabilizou-o pelo futuro de um importante operador estratégico de telecomunicações como é a PT. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP) e Marcos Perestrello (PS).

Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) congratulou-se com o rumo que o País está a levar, depois das dificuldades por que passaram os cidadãos, saudou o Deputado do PS Ferro Rodrigues pela eleição para líder da bancada e desafiou o Partido Socialista para um compromisso ao nível do sistema de segurança social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Jorge Lacão (PS) condenou a política de justiça do Governo, que resultou na desorganização e paralisia dos tribunais, e pediu a assunção

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de responsabilidades pela Ministra da Justiça. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Velosa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Em declaração política, o Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) regozijou-se com a reforma levada a cabo pelo Governo na RTP e no serviço público de rádio e de televisão em Portugal e destacou a importância do novo órgão independente do Governo e que terá a tutela da RTP, o Conselho Geral Independente. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mónica Ferro (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Ramos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) — que também usou da palavra em interpelação à Mesa.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Fizeram intervenções os Deputados Lídia Bulcão (PSD), Jorge Rodrigues Pereira (PS), António Filipe

(PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 266/XII (2.ª) — Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros, o projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE). Usaram da palavra os Deputados João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 36 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias.

Como todos sabem, a ordem do dia de hoje inicia-se com um debate de atualidade sobre a situação da

colocação de professores nas escolas, marcado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Antes de dar início aos nossos trabalhos, quero cumprimentar a nova liderança do Grupo Parlamentar do

PS, desejando-lhe as maiores felicidades, em especial ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a quem agradeço o

trabalho que desenvolveu enquanto Vice-Presidente. Queria agradecer também ao Sr. Deputado Alberto

Martins o trabalho que desenvolveu como líder da bancada do Partido Socialista. Desejo a todos e ao Grupo

Parlamentar do PS as maiores felicidades.

Dou agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas

legislativas: os projetos de lei n.os

671/XII (4.ª) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 672/XII (4.ª) — Determina o regime jurídico

da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), 673/XII (4.ª) — Revoga o novo

regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — lei dos despejos — e suspende os

aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os

46/85 e 6/2006 (PCP),

674/XII (4.ª) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma

informática Citius e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), que baixa à 1.ª

Comissão, 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda

apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE),

677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14

de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o

Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE), e 678/XII (4.ª) — Redução de resíduos

de embalagens (Os Verdes); os projetos de resolução n.os

1121/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao

serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), 1122/XII (4.ª) — Propõe

a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do ramal da Lousã e melhoria

dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (PCP), 1123/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo que conclua a 2.ª fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as

condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1124/XII (4.ª) — Recomenda a

classificação dos bens que compõem a coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos

prejuízos do BPN (PCP), 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português

nas comunidades portuguesas (BE), e 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera

pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Entramos agora no debate de atualidade, pedido ao abrigo do artigo 72.º do

Regimento da Assembleia da República, sobre a situação da colocação de professores nas escolas. Este

debate é da iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Os Verdes marcaram este debate porque se impunha que, urgentemente, o Sr. Ministro da

Educação voltasse à Assembleia da República para falar e explicar sobre a tamanha trapalhada da colocação

de professores.

O Governo desestabiliza toda a comunidade educativa, desrespeitando despudoradamente os professores,

brincando inqualificavelmente com o sucesso educativo dos alunos, desorientando inadmissivelmente a vida

dos pais.

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É hoje deprimente lembrarmo-nos de como o Governo e a maioria PSD/CDS papaguearam, durante a

abertura do ano letivo, que tudo estava a decorrer normalmente.

Com a mobilidade interna e, depois, com a reserva de recrutamento, foi o que se viu. Erros ainda não

assumidos nem corrigidos e professores a serem chamados para as escolas, de um dia para o outro, já às

portas do início do ano letivo.

De seguida, com a bolsa de contratação de escola, com mais de 2500 lugares por preencher, dá-se um

erro na fórmula de cálculo e de ponderação para a organização das listas que gerou situações de injustiça

brutal, com ultrapassagens incompreensíveis de posições nas listas de docentes e outras situações

incompreensíveis, como duplicação de colocações, onde mais de um professor era colocado para o mesmo

lugar ou casos de professores que foram colocados em várias escolas ao mesmo tempo.

De trapalhada em trapalhada, mas sempre a papaguear normalidade, o Ministério da Educação acaba, no

dia 18 de setembro, no Plenário da Assembleia da República, por assumir o erro da fórmula de cálculo da

bolsa de contratação, e o Ministro pede desculpa, no momento do debate em que sabe que, devido à

distribuição de tempos de intervenção, não terá mais qualquer hipótese de ser confrontado pelos Deputados.

Mas o Sr. Ministro da Educação disse mais, nesse debate. Disse, depois de reconhecer o erro, que as

situações seriam corrigidas, através de um recálculo, que os professores colocados se manteriam e que o

problema seria resolvido sem que ninguém fosse prejudicado. Ocorre que, depois da anulação, por parte do

Ministério, do concurso da bolsa de contratação, há professores — e não são poucos — que foram,

efetivamente, prejudicados. Todos nós, quer através de relatos que nos chegaram ao Parlamento, quer

através dos órgãos de comunicação social, tivemos oportunidade de conhecer, na primeira pessoa,

professores que haviam sido colocados bastante longe da sua zona de residência, que tiveram de celebrar

contratos de arrendamento de casa, pagando mais de um mês de renda, que levaram os seus filhos com eles

para os poderem acompanhar, mudando-os de escola, e agora, de um momento para o outro, o Ministério,

que lhes prometera um não-prejuízo, deixa-os sem nada. Sem nada, Sr.as

e Srs. Deputados!

Estas vivências aflitivas destes professores e de muitos outros que hoje se encontram numa situação e

amanhã noutra, esta desestabilização na vida dos docentes e das suas famílias, mas também dos alunos, que

numa semana conhecem e se adaptam a um professor e na semana seguinte a outro, para além daqueles que

continuam sem professor, um mês depois do início do ano letivo, é totalmente inadmissível.

Perguntam muitos pais e com razão: quando chegarem aos exames, haverá lá alguma pergunta sobre se

iniciaram as aulas a tempo e horas ou se foram prejudicados com a trapalhada da colocação de professores?

Haverá aulas de compensação para estes alunos? Terá de haver, sem poupanças e com professores

contratados para o efeito ou por via do reforço de horários incompletos.

Mas voltando à contratação de professores, o Sr. Ministro da Educação assegurou que os professores

colocados através da bolsa de contratação não seriam prejudicados e manter-se-iam colocados. Foram,

porém, prejudicados e, mais, votados ao abandono por parte do Ministério.

O surrealismo do Governo levou o Sr. Secretário de Estado da Educação a declarar, pública e

arrogantemente, que estes professores deveriam recorrer para tribunal. E o Sr. Ministro, em vez de desmentir

de imediato essa remissão para tribunal, tendo em conta a palavra dada no Parlamento, o que veio fazer foi

uma declaração em que quase alega que esses professores não estão agora no âmbito da sua preocupação,

que isso se verá numa fase seguinte. Que fase seguinte, se até 23 de outubro ainda decorre todo o período de

mobilidade, o qual deveria ter acontecido em setembro? Se tudo está atrasado, em que fase vai o Ministro

preocupar-se com os professores, cuja vida estragou?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e, em particular, Sr. Ministro da Educação, é preciso dizer que estes

erros sucessivos do Ministério da Educação são indesculpáveis. Escusa o Sr. Ministro de voltar a pedir

desculpas ao País, com a mesma leviandade com que as pediu anteriormente, porque o tempo esgota-se e a

paciência também.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando se fala de educação, fala-se de um pilar fundamental da

democracia e do desenvolvimento, e as consequências das políticas deste Governo são demasiado

arrasadoras.

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Hoje, o País pede que o Governo assuma o mínimo que tem de assumir, indemnizando todos os

professores que foram lesados em circunstâncias diversas; que abra o jogo e divulgue publicamente as listas

de bolsa de contratação de escolas; que divulgue todos, todos os lugares de docência ainda por preencher;

que responda aos recursos apresentados pelos professores; que defina a forma de compensar os alunos

pelas aulas que não tiveram durante um mês do ano letivo.

Mas mais: o País precisa de estabilidade no método de colocação de professores, que só é garantida com

uma lista nacional de graduação profissional que não seja definida às portas do início do novo ano letivo e que

vincule ao quadro os professores que vão preencher necessidades permanentes das escolas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se o Sr. Ministro da

Educação tivesse consciência da sua irresponsabilidade como governante, da forma como faz dos professores

umas peças de xadrez, de como prejudica toda a comunidade educativa e a escola pública, hoje não estaria

aqui porque teria já pedido a sua demissão, uma vez que não tem mais condições para continuar. Não o fez e

o Sr. Primeiro-Ministro também não o demitiu, tornando-se expressamente conivente com todo este desaire.

O Governo está todo ele associado a estas inúmeras trapalhadas e incompetências brutais. E porque para

o Sr. Presidente da República só conta o Governo e mais ninguém, o Partido Ecologista «Os Verdes»

considera que o xeque-mate tem de ser dado a este Governo e às suas políticas pelo povo português. Por isso

dizemos: é tempo de reforçar a luta pela dignidade do povo português!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Com esta intervenção fica aberto o debate de atualidade sobre educação.

A próxima intervenção registada na Mesa é do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado

dia 18 de setembro, há três semanas, o Sr. Ministro, aí nesse sítio onde se encontra agora, afirmou que a

bolsa de contratação de escola traz grandes benefícios para os alunos. Disse que houve uma incongruência

por parte dos serviços do Ministério da Educação que tem de ser corrigida e que afeta menos de 1% das

escolas.

Disse: «vamos recalcular todas as posições e onde houver, e se houver, alguma ultrapassagem, esta

situação será corrigida; os professores colocados mantêm-se; os alunos não serão prejudicados; depois de

novas ordenações, eventuais duplicações serão avaliadas caso a caso; o objetivo é que ninguém seja

prejudicado».

«Podem ter a certeza», disse o Sr. Ministro «estamos a trabalhar para que na próxima semana este

problema esteja resolvido e ninguém seja prejudicado».

Sr. Ministro, o senhor mentiu. Mentiu a todos: aos professores, aos pais, às escolas, ao País.

Na passada sexta-feira, o Sr. Ministro deu ordem de despedimento a todos os professores, que assumiu,

aqui nesta Casa, que iria manter na escola. Isto é inaceitável e o Sr. Ministro faltou à palavra dada aqui, no

Parlamento.

Sr. Ministro, essa decisão representa um desprezo brutal pela vida dos professores, pela vida de milhares

de professores que tiveram de palmilhar o País, com a casa e os filhos às costas — professores de Bragança

que foram colocados em Aljustrel e, ontem mesmo, já estavam em Loures —, ignorando as dificuldades e as

instabilidades na vida destas pessoas, e depois dizendo «porta fora, que foram despedidos da escola pública».

Sr. Ministro, não são os professores que estão a mais na escola pública, os professores fazem falta na

escola pública. Quem está a mais na escola pública é o Sr. Ministro e a política deste Governo, de

desmantelamento da escola pública.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, Srs.

Secretários de Estados, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses estão preocupados com as notícias que veem

e ouvem sobre a educação, em Portugal. Em especial, estão preocupados com os alunos que ainda não têm

professor ou que ainda não têm todos os seus professores. Este debate é, pois, uma oportunidade para que V.

Ex.ª possa esclarecer a dimensão do problema que as nossas escolas enfrentam e, por outro lado, mas muito

importante, possa dizer que medidas vai o Ministério adotar para que os alunos recuperem o tempo que

estiveram sem aulas.

Este é o momento de encarar e de resolver o problema que está criado, com a maior celeridade e eficácia

possível, porque os nossos alunos merecem e os portugueses assim o exigem.

Mas recusamos que se afirme que tudo está mal, que tudo correu mal, que o caos se instalou nas escolas.

A bem de um debate esclarecedor, nãopodemos permitir que se tome a parte pelo todo. Um debate

meramente acusatório, partidário, sem soluções, não é útil aos professores, não é útil aos alunos e é

incompreensível para os pais, que o que desejam é que rapidamente os professores estejam na sala de aula.

Srs. Deputados, o ano letivo iniciou-se com a esmagadora maioria das escolas a abrirem no período

previsto. Estas escolas não abrem telejornais e não são visitadas pelos partidos da oposição.

Este ano letivo iniciou-se com a esmagadora maioria das necessidades de professores coberta. Mas, Sr.

Ministro, o processo de colocação de professores através da bolsa de contratação de escola (BCE) não correu

bem e o erro identificado tem perturbado o início deste ano letivo.

Aliás, foi o próprio Sr. Ministro que, perante esta Câmara, assumiu que existia um erro, um erro que

prejudicava professores que se viram injustamente ultrapassados e que foi corrigido. Sabemos que assumir

um erro é uma atitude rara e seguramente incompreensível para um Partido Socialista com protagonistas que

levaram o País à pré-bancarrota, sem nunca terem sentido a necessidade de pedir desculpa aos portugueses,

mas o erro foi identificado, foi assumido e está a ser resolvido.

O Ministério da Educação procedeu à reformulação das listas e mais de 50% dos professores mantiveram-

se na mesma escola com a nova BCE. Cerca de 250 mudaram para outra escola, que tinham também

indicado como sendo do seu interesse. Cerca de 150 não obtiveram colocação, mas podemvir a ser

colocados nos dois concursos que foram anunciados para esta semana.

Quanto aos professores que, eventualmente, não venham a ser colocados e que, espera-se, possam ser

um número residual, o PSD entende que devem ser ponderadas e analisadas todas as possibilidades legais

para que estes professores, que foram vítimas de um erro administrativo, sejam devidamente ressarcidos.

Sr. Ministro, concluindo, dir-lhe-ia o seguinte: é importante que rapidamente todos os alunos tenham todos

os seus professores; é fundamental que o Ministério garanta medidas para os alunos que estiveram sem parte

das suas aulas; e é necessário ponderar todas as respostas, dentro das possibilidades legais, para os

professores que foram erradamente colocados na primeira BCE e que venham a ficar sem colocação.

Quanto a todos os partidos com assento neste Parlamento, o PSD demonstra a sua disponibilidade para

avaliar e debater os concursos dos professores, uma vez que em todos os inícios dos anos letivos somos

confrontados com problemas e talvez um erro possa ser o início de um consenso mais alargado sobre esta

matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem

deveria estar aqui hoje, a dar a cara, neste debate de atualidade sobre educação, era ou o Primeiro-Ministro,

Passos Coelho, ou um novo ministro da Educação. Nunca poderia ser Nuno Crato, que mais não é já do que o

ex-Ministro da Educação.

Aplausos do PS.

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É que, em política, não nos basta sermos os titulares administrativos, temos de ser os titulares políticos dos

cargos que desempenhamos. E, neste momento, Nuno Crato, por mais que a maioria queira (e nós sabemos,

pelo que ouvimos e lemos, que não quer), já não tem legitimidade política para liderar o Ministério da

Educação.

E o que se lamenta é que as vozes institucionais, que deveriam já ter agido, estejam em silêncio ante um (e

vou utilizar a palavra) «crime» político que está em curso numa das áreas mais importantes de qualquer

governação.

É que é bom que se saiba que os erros vão muito para além da célebre fórmula matemática e dos

subcritérios desconhecidos. Foram também na contratação inicial, onde, ao arrepio da lei, se cometeram

vários atropelos. Basta ler o comunicado do Conselho de Escolas, ontem efetuado em Caparide.

E o resultado de todos estes erros, da contratação inicial e da BCE, está à vista de todos: há alunos que

estão há um mês sem aulas; há alunos que tiveram um professor durante três semanas, o qual agora é

despedido por erro que ele não cometeu; e há escolas que tiveram de fechar portas por falta de professores e

de pessoal não docente. Enfim, nunca assistimos a uma tal incompetência na colocação de professores, em

Portugal.

E não é só o PS quem o diz. São os diretores das escolas, através das várias plataformas, são as

confederações de pais e encarregados de educação, são os sindicatos e são muitas vozes — cada vez mais,

também dentro da maioria — a clamar contra tal confusão, sem se saber como tudo isto irá terminar.

Mas de uma coisa temos já a certeza: é que irá haver graves danos a nível das aprendizagens dos alunos.

Das 13 semanas letivas do primeiro período, já lá vão quatro semanas em falso, e não há aulas de

recuperação que lhes possam valer.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mas, para além de incompetência, estamos também confrontados

com uma arrogante irresponsabilidade, quando se apelidou a situação de «normal» e se pediu desculpa por

um erro na fórmula, dizendo-se que tudo iria ser resolvido numa semana — já nessa altura, era numa semana!

—, sem prejuízo para nenhum professor. Estranhos conceitos de normalidade e de prejuízo…

Será que é possível aceitar que um professor, depois de três semanas com os seus alunos, seja agora

despedido sem justa causa? Será possível aceitar que lhe seja aplicada uma sanção sem ter cometido

qualquer infração? Será possível aceitar que professores que arrendaram casa e transferiram os seus filhos de

escola se vejam agora, novamente, com a mala às costas e com os filhos atrás?

Então, é este o sentido de justiça deste Governo? É este o conceito de VV. Ex.as

de não prejudicar nenhum

professor?

Então, é possível aceitar que se obriguem os pais a terem de reorganizar as suas vidas, face à ausência de

aulas dos seus filhos?

Será possível construir um discurso em torno do rigor e, depois, implementar tal caos na escola pública?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Má sina esta de se ser professor ante um já ex-Ministro da

Educação incompetente!

Má sina esta de estarmos confrontados com o ruidoso silêncio de um Primeiro-Ministro incapaz de

encontrar um substituto para o já ex-Ministro Nuno Crato!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nós não nos

demitimos de resolver os problemas. Estivemos aqui, nesta Assembleia, a assumir um erro de transcrição da

legislação sobre a bolsa de contratação de escola, um erro de transcrição informática de um algoritmo, erro

que assumimos como nosso, como da administração escolar.

Não foi erro das escolas, não foi erro dos professores, não foi erro dos diretores — dissemo-lo. Mas

começámos imediatamente a corrigir esse erro que afetava potencialmente menos de 0,8% dos professores.

Mas era um erro.

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Todas as minhas afirmações, na altura, têm de ser lidas com atenção e interpretadas dentro do quadro

legal. Nem poderia ser de outra maneira. «Os professores mantêm-se», disse. E, como é evidente, os

professores mantêm-se até nova lista de colocação corrigida, que tacitamente revoga a anterior — é a lei.

Os professores indevidamente colocados num lugar não se poderiam manter indefinidamente nesse lugar;

isso seria uma ilegalidade, uma injustiça, pois seria ultrapassar outros mais bem colocados. Isso não era

possível. Corrigir um erro não significa criar outro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O problema foi resolvido pela bolsa de contratação de escola

da semana passada. E, já esta semana, teremos a segunda a bolsa de contratação de escola e a terceira

reserva de recrutamento. Portanto, a nossa preocupação central é com os alunos, as famílias e os

professores.

O processo está a terminar. Tomaremos, de seguida, as medidas necessárias para resolver a questão

daqueles alunos afetados, questão que nos preocupa imensamente, e dos professores, questão que também

nos preocupa imensamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do

BE, Rita Rato, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

O Sr. Ministro responderá em conjunto aos três Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, na última vez que aqui esteve, também num

debate de atualidade acerca da abertura do ano letivo, à terceira e última oportunidade, pediu desculpa pelo

erro na bolsa de contratação de escola. Foi à última oportunidade, foi na sua terceira intervenção, quando já

não podia ser confrontado com nenhum outro Deputado.

Atendendo ao ritmo deste debate, eu sou a propor-lhe que ainda tem outra oportunidade: se quiser, no

mesmo jeito teatral, demitir-se de Ministro da Educação, pode fazê-lo hoje aqui. Aqui é o cenário ideal para

essa oportunidade. Ficaria de bem consigo, seria a forma de fazer a autocrítica pela incompetência que tem

vindo a ser demonstrada na gestão da abertura do ano letivo e seria realmente uma atitude de higiene

democrática, coisa que não tem acontecido até agora.

Vou fazer-lhe perguntas muito focadas e agradecia respostas muito concretas. Em primeiro lugar, em

relação à divulgação da primeira lista da bolsa de contratação de escola e da segunda lista, quando é que o

Ministério as divulga? Neste momento, temos milhares e milhares de professores a perguntá-lo e só temos tido

da parte do Ministério um silêncio acerca disto. Vão ou não vão divulgar a primeira e a segunda lista da bolsa

de contratação de escola?

A segunda pergunta, Sr. Ministro da Educação, é acerca dos professores que tiveram os seus contratos

anulados. Vai o Ministério honrar as contratações que fez, vai indemnizá-los, vai encontrar soluções ou, pura e

simplesmente, vai deixar que haja uma via judicial qualquer? Não adianta dizer «ver-se-á depois». Não! Tem

de assumir, hoje e aqui, uma atitude, pois disse que «ninguém seria prejudicado». Não pode dizer que seria

ilegal. Não! O Ministério da Educação, ao desenvolver esses contratos, assumiu uma responsabilidade. O

Estado tem de ser pessoa de bem. Se isso fosse feito à conta de um swap o que não cairia no mundo, mas,

como são 150 professores, isso já é uma ilegalidade!

A terceira pergunta, e muito concreta, tem a ver com os alunos que, em todo o País, até este momento não

têm tido aulas e já se ultrapassou 10% do tempo útil do ano letivo.

Considera o Ministério haver, ou não, medidas excecionais para todos os alunos e alunas que não tiveram

possibilidade de ter aulas ao longo deste tempo? Vão ter aulas de compensação? Vão ter meios

complementares? O Ministério está ciente disso? Responsabiliza-se por isso? Sr. Ministro da Educação, não

vale a pena vir ao Parlamento, entre uma desculpa mais ou menos lacrimejada e as incompetências

manifestadas, deixar qualquer coisa que é um mistério para futuro.

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Hoje, aqui, temos de ter garantias da parte do Ministro da Educação. Já que não se demite, dê-nos as

garantias que, neste momento, são precisas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, no dia 18 de setembro, disse aqui: «Os professores

colocados mantêm-se, os alunos não serão prejudicados». Os professores foram despedidos e os alunos

foram prejudicados. O Sr. Ministro mentiu ao País.

Portanto, diga-nos, aqui, Sr. Ministro, quando é que vai resolver, de forma imediata, os problemas com que

as escolas e as famílias estão confrontadas.

Milhares de alunos continuam hoje, dia 8 de outubro, sem ter professor colocado. Muitas escolas não têm

condições de funcionamento. Ontem, no Agrupamento de Escolas da Apelação, as atividades letivas não

estavam a decorrer porque 50% do quadro são professores contratados. Não venha dizer que são escolas

residuais, pois 300 escolas e agrupamentos são um terço das escolas do País. Não é um problema residual.

Não trate com esse desprezo aquela que é a realidade concreta de muitas e muitas famílias.

Sr. Ministro, o problema não é incompetência. Se problema fosse incompetência, já o teria resolvido. O

Governo tem ou não vontade política de resolver isto? O Sr. Ministro tem um objetivo, enquanto membro de

um Governo, que é o de reduzir o número de funcionários públicos e de professores, tem uma meta, que foi

acordada com a troica, para despedir professores. Por isso, esta estratégia e este problema são inseparáveis

desta obsessão do Governo de despedir professores e diminuir o número de funcionários públicos.

Sr. Ministro, diga-nos, aqui, se amanhã este problema está resolvido e se todas as necessidades

permanentes das escolas vão ser supridas.

Sr. Ministro, isto não se resolve com paliativos. Isto só se resolve com a supressão das necessidades

permanentes, através da integração nos quadros e da vinculação dos professores que respondem a

necessidades permanentes. É isso que este Governo tem de fazer. Queremos que diga aqui, hoje, se vai ou

não resolver este problema. Vai ou não vincular todos os professores que respondem a necessidades

permanentes? Assuma aqui o compromisso, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, esse truque que o Sr. Ministro usou

agora, na sua pequena intervenção, já é velho e não vai dando resultado. E qual é o truque? O Sr. Ministro

tentou pegar nas suas palavras do dia 18 de setembro e acrescentar-lhe mais qualquer coisa que achava que,

na altura, dava jeito ter dito para, agora, dar-lhe um sentido diferente. O que o Sr. Ministro disse, e que consta

do Diário da Assembleia da República, foi: «Os professores mantêm-se», não disse: «Os professores mantêm-

se até ver, até apetecer ao Ministério, até nós acharmos que podemos criar condições para alguns».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não foi isso que disse. Disse: «Os professores mantêm-se». Mais

à frente, repetidamente, até, disse: «Ninguém será prejudicado». Isto engloba os professores, não é verdade,

Sr. Ministro? Engloba também os alunos, naturalmente, engloba toda a comunidade escolar, não é, Sr.

Ministro?

Portanto, o que está a verificar-se é uma deturpação de palavras para que o Sr. Ministro, agora, não queira

vir reconhecer aquilo que deveria reconhecer: «fomos incompetentes, não estamos a conseguir dar conta do

recado, cometemos um erro, não estamos a conseguir resolvê-lo, estamos a prejudicar pessoas». Isto leva o

Governo de tal modo ao desespero que o Sr. Secretário da Educação, que está sentado ao seu lado, fez umas

declarações públicas dizendo que os professores que se sentissem lesados podiam recorrer a tribunal.

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Quero saber, da boca do Sr. Ministro da Educação, se corrobora ou não estas palavras do Secretário de

Estado.

Sr. Ministro, a questão é esta: há culpados da situação e o Ministério reconheceu que é culpado da

situação, de um erro que foi cometido e de prejuízos havidos.

Portanto, Sr. Ministro, estas pessoas foram prejudicadas. O Governo só tem de assumir que acarreta agora

com as consequências e, no mínimo, tem de ressarcir essas pessoas pelos danos que tiveram, pelos

prejuízos, pelas despesas que tiveram, tem de as indenizar pelos prejuízos que tiveram. É, no mínimo, aquilo

que o Governo tem de fazer. Por favor, não deturpe as suas palavras nem as suas intenções.

Por outro lado, Sr. Ministro, também gostava de saber, para que os processos sejam transparentes, para

que ninguém desconfie de ninguém, para que o Governo possa «lavar» um pouquinho «a sua cara», quando é

que são divulgadas publicamente as listas da bolsa de contratação de escola 1 e 2.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre a primeira pergunta, que

acaba por ser igual à última, devo dizer que a divulgação das listas foi feita pelas escolas. É isso que consta

da legislação.

No que se refere à contratação de escolas, fui completamente claro: tudo aquilo que eu disse está de

acordo com a lei, tem de ser interpretado no quadro legal. Se a Sr.ª Deputada quiser ser mais precisa, vá ler

as minhas declarações; eu digo: «os professores mantêm-se», não digo «manter-se-ão»,…

Risos e protestos do PS e do PCP.

… e mantêm-se no quadro legal, como é óbvio.

Em segundo lugar, não sei responder à pergunta seguinte em relação às intenções para a escola pública.

Acho lamentável esse tipo de insinuações. O Sr. Secretário de Estado poderá responder melhor a essa

questão.

Sobre a questão dos tribunais, não, Sr.ª Deputada, nós vamos tomar a iniciativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há ainda outras intervenções.

Está inscrito o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, e o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP:

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, afinal, não tivemos grande sucesso

na matemática, mas o português é o seu forte, e as conjugações do verbo «manter» são aquilo que vai ficar

deste debate. Mas isso significa uma fuga às responsabilidades e é péssimo para um ministro, para um

governante, qualquer que ele seja.

Não nos disse aqui, exatamente, que responsabilidades vai assumir, não disse, mas está ainda em tempo

de o dizer. Não disse que tipo de compensações e de apoios vai ser dado aos alunos e às alunas que não têm

tido professores, e eles, os pais, os encarregados de encucação e as comunidades educativas esperam uma

resposta sobre isso.

O Sr. Ministro, hoje, aqui, não o quer dizer, não quer assumir nenhuma responsabilidade, mas essa é a

inquietação da sociedade e do País, esse é o resultado de um início de ano letivo caótico, como se tem

verificado.

Sr. Ministro da Educação, o problema não é andar por centenas de escolas a ver as listas da bolsa de

contratação em escola, por centenas de escolas! O que queremos é que o Ministério de Educação divulgue,

na mesma plataforma informática, todas as listas. «Quem não deve, não teme»! Tem medo disso? Tem algum

receio? Por que é que não o faz? Essa é a questão que aqui fica e para a qual o desafio, mais uma vez.

Digo-lhe, mais uma vez também, que ainda está em tempo de se demitir, aqui, neste debate.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a

questão complexa, até pela sua dimensão, do arranque do ano letivo teve, este ano, um momento — já o

ouvimos da boca do Sr. Ministro, por parte do PSD e, agora, do CDS — que não correu bem, apesar de se

restringir a um conjunto pequeno de escolas e de colocações.

A Sr.ª Deputada Rita Rato referiu, e bem, que estamos a falar de um terço dos agrupamentos de escolas,

e, naturalmente, apenas dos professores que iam à bolsa de contratação de escola, porque os professores de

quadro mantiveram-se lá colocados.

Porém, não vou usar o facto de se tratar de um caso restrito de professores, dentro de uma colocação

restrita de escolas, para fazer disto uma coisa de menor importância. Os constrangimentos que se criaram em

virtude do erro que aconteceu são reais e devem, por isso, também, ter respostas reais.

Ainda assim, o universo de que estamos a falar, num universo de 110 000 professores nas escolas do

Estado, é de pouco mais de 2000 professores contratados nas escolas TEIP (Territórios Educativos de

Intervenção Prioritária) ou nas escolas com contrato de autonomia. Desses pouco mais de 2000, devido ao

erro da fórmula, apenas 800 estavam mal colocados, e portanto, o problema da fórmula também não era

assim tão grande. Desses 800, uma boa parte, aliás, a maioria, ou foram colocados noutra escola para a qual

tinham indicado preferência ou acabaram até por ficar colocados na mesma escola, noutro horário, e 150 —

para irmos ao cerne da questão — ficaram sem colocação, Sr. Ministro. É um número pequeno no sistema

educativo e, Sr. Ministro, até temos esperança que venha a ser ainda mais reduzido em momentos posteriores

de colocação.

De qualquer forma, deixamos muito claro que, para nós, atrás de cada um destes números, está uma

pessoa real, uma pessoa que, com isto, tem problemas na sua vida e, por isso, este problema deve ser

encarado com toda a seriedade, sem falar de caos nas escolas, porque a colocação errada de 800

professores não provoca, num sistema educativo como o português, um caos, mas também sem dizer que a

correção disso levantou outros problemas.

A propósito, acho graça ver Os Verdes insurgirem-se por haver professores colocados em duas escolas. É

que isso acontece porque um professor pode candidatar-se ao universo total das escolas e pode até ficar

colocado em mais do que duas ou três se as circunstâncias da sua graduação profissional e o perfil que a

escola tinha traçado forem cumpridos em duas ou três escolas.

Depois, há o problema de o professor ter de responder em 48 horas (não responde de um dia para o outro)

e, nas escolas em que ele não vai ocupar o lugar, o lugar vai ter de ser ocupado de outra forma.

Isto é normal, acontece num sistema como o nosso com toda a naturalidade e deve, por isso, ser visto com

toda a naturalidade.

Sr. Ministro, achamos que há dois tipos de problemas que têm de ser encarados e resolvidos e para os

quais chamamos a atenção do Ministério da Educação. Um deles é o dos alunos.

De facto, creio que, por causa da bolsa de contratação de escola, não houve alunos que tenham ficado um

mês inteiro sem professores, porque os outros professores, ainda que erradamente colocados, estavam a dar

aulas.

Porém, nesta altura, como aqui foi referido, esse problema existe e o Ministério deve tomar providências

para que, pedagogicamente, esses alunos que estejam prejudicados possam recuperar e ficar completamente

em pé de igualdade com os outros colegas.

Ao mesmo tempo, Sr. Ministro, em relação aos professores que, apesar de um erro, tenham sido colocados

— do seu ponto de vista, de boa-fé — numa escola e que, com isso, tenham entrado em despesas,

compromissos pecuniários na sua vida pessoal, dentro do quadro da legalidade, devem ser tomadas todas as

medidas, por parte do Ministério, de forma a poder compensá-los nessas circunstâncias.

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor já foi a tribunal?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Assumimos, nesta Casa, a existência de um erro na transcrição da norma

relativa à BCE para o programa informático e assumimos que o iriamos corrigir. Essa é uma preocupação

nossa. Não viramos as costas aos problemas, enfrentamo-los.

Num contexto em que temos 110 000 professores no sistema educativo, existem 95% dos professores que

pertencem ao quadro e que estão nas escolas desde o início do ano escolar.

Os pedidos de horários para a substituição de professores têm sido satisfeitos pelas reservas de

recrutamento. A situação da bolsa de contratação de escola teve de ser resolvida, o que originou uma

colocação errada de professores na BCE. Essa bolsa corrigida diz respeito a escolas TEIP e a escolas com

contratos de autonomia. Essas escolas continuam a preocupar-nos, independentemente da dimensão que

tivesse resultado do erro da bolsa de contratação de escola. Esse erro foi assumido por nós e dizia respeito a

800 professores dessa BCE.

Assumimos também que o erro seria corrigido dentro do quadro legal, obviamente, ordenando

corretamente os candidatos, com ponderação dos critérios objetivos de seleção — a graduação profissional e

a avaliação curricular —, porque tem de respeitar o contexto em que estas escolas estão e a definição do perfil

por elas próprias.

Esta correção exigiu uma ordenação nova; nessa ordenação nova, uns professores ficaram na mesma

escola, outros mudaram de escola e outros ficassem sem colocação, o que é normal quando se corrige uma

bolsa.

Após a reserva de recrutamento, ficaram cerca de 150 professores sem colocação. Com a indicação que o

nosso Ministro deu hoje de que seriam abertos dois procedimentos concursais ainda esta semana, esse

número vai baixar para cerca de uma centena.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: É com a maior franqueza e lealdade

que lhe quero dizer que acho que a educação é um assunto demasiado sério para brincarmos com ele e,

fundamentalmente, para andarmos a brincar com ele pelo País, com uma série de agentes envolvidos.

Repare bem: o Sr. Ministro, com aquele velho truque de que lhe falei há pouco, vem dizer «os professores

mantêm-se» e não «os professores manter-se-ão». Se tivesse dito «os professores manter-se-ão» significava

que ficavam colocados, mas ao dizer «mantêm-se» significa que eles vão para a rua.

Sr. Ministro, devo dizer «o Ministro da Educação manter-se-á» ou «o Ministro da Educação mantém-se»?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez seja melhor dizer «o Ministro da Educação mantém-se»,

porque julgo que a comunidade educativa, professores, pais, estudantes e todos os envolvidos, querem o Sr.

Ministro por fora desta responsabilidade, porque estão fartos dos erros e das incompetências deste Ministro da

Educação.

O Sr. Ministro disse que as listas das bolsas de contratação de escola estão divulgadas nas escolas. Acha

que um professor vai a 300 escolas consultar 300 listas para poder saber se foi ou não ultrapassado numa

determinada circunstância?! Porque é que a Direção-Geral da Administração Escolar não procede a essa

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divulgação, por uma questão de transparência? Porque é que não há transparência no Ministério da

Educação? Porque é que o senhor se recusa a demonstrar transparência nos vossos critérios e nas vossas

seleções? É que isto deixa dúvidas!

O Sr. Secretário de Estado referiu que as pessoas deveriam ir para tribunal, mas o Sr. Ministro diz «não

senhor, não vão para tribunal, vamos resolver o problema». Pergunto: como é que vamos resolver o

problema? Como?

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não vale a pena

perturbarmos mais a nossa lucidez para constatar o que é verdadeiramente constrangedor. E constrangedor é

o Sr. Ministro vir hoje a esta Casa, depois de uma tentativa de pedido de desculpa que fez aqui há uns dias,

pedir novamente clemência política por este último mês de incoerência, de irresponsabilidade e de

incompetência política. Também é constrangedor, isso sim, perceber que nem na maioria esse pedido de

clemência faz eco nos dias de hoje.

Sr. Ministro, instalado o caos nas escolas, destabilizadas as famílias e instalada a confusão geral na classe

docente, nos professores, nas suas vidas e neste País, a pergunta que lhe coloco — e espero que use 1

minuto e 43 segundos de que ainda dispõe para responder — é a seguinte: como consegue fechar-se na sua

função e não responder ao que sabe que é da sua direta responsabilidade? Como consegue dizer que não se

demite da sua responsabilidade quando sabe que, verdadeiramente, o problema não é a sua

responsabilidade, é que o País já o demitiu da sua legitimidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os senhores que estão sentados

ao seu lado criaram um problema gravíssimo na vida do País, e não foi só na bolsa de contratação de escola

1, foi também na bolsa de contratação de escola 2, pois continuam os erros e ilegalidades.

A contratação inicial tem problemas gravíssimos, mas o Sr. Ministro, hoje, ainda não disse nada de

concreto sobre o modo como vai resolver este problema. Desmentiu o Sr. Secretário de Estado sobre o

convite para os professores irem para tribunal, mas não diz efetivamente como é que vai resolver de forma

imediata esta situação. A situação das escolas é insustentável!

Tudo isto leva-nos a concluir que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado são o exemplo acabado da

degradação política a que este Governo chegou e a que conduz o País, provando que cada dia a mais deste

Governo é um dia a menos para o País e para a escola pública. Em cada dia a mais deste Governo, até ao dia

das eleições — e esperemos que sejam antecipadas —, os senhores vão desenvolver uma estratégia de

fragilização, de descredibilização e de desmantelamento da escola pública!

Sr. Ministro, não podemos ficar contentes apenas com a sua demissão. O problema não é de caras nem de

estilos, o problema é o da política, e a política educativa deste Governo é a da transformação de um direito

num negócio, é a do desmantelamento da escola pública para favorecer a escola privada e é a da

precariedade para responder a necessidades permanentes.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tanto disparate junto!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, com um apelo, porque sabemos que os professores,

os pais, os estudantes e todos os profissionais da escola pública estarão do lado dos que lutam por um País

mais justo, em que se cumpra a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema

Educativo. Para isso, é preciso pôr o Sr. Ministro e o restante Governo a andar deste País!

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vou dar por terminado

o debate relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, peço desculpa, mas é para a informar que o Sr. Ministro da Educação e Ciência já está inscrito,

para intervir, há alguns minutos.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa não registou essa inscrição.

Sendo assim, tem a palavra, de novo, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que fui bastante claro

na minha intervenção inicial quando disse que o problema da bolsa de contratação de escolas 1 foi resolvido.

Isso aconteceu na semana passada e esta semana teremos a bolsa de contratação de escolas 2 e a reserva

de recrutamento 3.

Portanto, o processo está a terminar e tomaremos, de seguida, as medidas necessárias para resolver os

problemas dos alunos e dos professores afetados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais são essas medidas?

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vou dizer-lhe, Sr. Deputado. Na próxima semana, haverá uma

audição regular e teremos tempo para discutir este assunto melhor…

Protestos do PCP.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Oiçam!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … mas digo, desde já, o seguinte: os novos procedimentos

concursais resolvem, no essencial, este problema. O problema demorou tempo a resolver, porque tinha de ser

seguida a lei e, infelizmente, houve um erro, que já reconhecemos com humildade neste Parlamento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que fizemos imediatamente foi corrigir o erro, mas isso não

se faz atabalhoadamente e desrespeitando a lei, é, sim, seguindo-a.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Despedir trabalhadores contratados é de uma grande responsabilidade!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Deputado, rescindir os contratos dos professores colocados

é uma obrigação legal, como já o demonstrei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vi que a solução é sempre o tribunal arbitral!

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não, Sr. Deputado, mas peço-lhe que me deixe terminar a

minha intervenção.

Percebemos esses problemas humanos e o Governo já promoveu a solicitação ao Conselho Superior da

Magistratura da designação de um magistrado para presidir a uma comissão, com representantes das partes,

que analise e proponha uma forma célere, seguindo o quadro legal existente, para as formas de compensação

por encargos comprovadamente acrescidos por estes erros da administração escolar cometidos na BCE

original.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A nossa solução é sempre uma solução de acordo com a lei.

Deixo uma palavra final para as escolas, para os professores e para os pais: a partir da próxima semana,

nas escolas e nas turmas onde houve atrasos no início das aulas derivados deste erro da administração

escolar central, vamos proceder a um levantamento, com os diretores, das horas letivas não dadas e, em

função da realidade de cada escola, desencadear os mecanismos apropriados de compensação pedagógica.

Mas o processo teve de chegar até ao fim.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A partir da próxima semana, os senhores deveriam estar todos demitidos!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação: O que nos diz aqui é que ainda não

sabe quando é que o ano estará em normalidade. Não sabe, para a semana… Quando veio a este Parlamento

fazer o episódio da mea culpa também disse que era para a semana.

Não tem ainda uma data fixada, não sabe dizer quando é. Vai desencadear, para a semana, discussões

com as direções das escolas para ver mecanismos de compensação. Quais são as garantias acerca desses

mecanismos de compensação? Não disse hoje, aqui.

Também não disse hoje, aqui, o que é que vai fazer quanto ao que o Sr. Secretário de Estado da

Administração Escolar confirmou. É que, no final, vão ser despedidos 100 professores, que tinham um contrato

que foi anulado, e diz-nos que vai fazer uma negociação de tipo arbitral. Porque é que, unilateralmente, o

Ministério não fixa as indemnizações ou outro tipo de compensação? Por que motivo vai arrastar no tempo

uma solução desse género?

Hoje, o Sr. Ministro da Educação não deu garantias efetivas, não trouxe nada de novo e vamos continuar a

ver arrastar-se penosamente a anormalidade, a anormalidade e a anormalidade do início deste ano letivo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para mais uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, registei as suas palavras desta

última intervenção e quero dizer-lhe que não há nada quem pague a instabilidade criada na vida de tantos

professores, que pensam, hoje, que a sua vida é uma coisa e, amanhã, veem que está tudo destruído.

Sr. Ministro, peço-lhe, por favor, que não se esqueça de uma coisa: estas pessoas tinham contrato por um

ano letivo. O Sr. Ministro não comece a inventar compensações de algumas despesas feitas durante um mês,

de algumas coisas mais pequenas que tiveram peso na vida das pessoas.

Não se esqueça disto: estas pessoas tinham contrato por um ano. Era esta a expetativa que as pessoas

tinham.

Portanto, agora não comece a minguar, a minguar, a minguar as contas de modo a que as pessoas fiquem

mesmo prejudicadas.

Sr. Ministro, quero também dizer-lhe que está em tempo de retirar completamente aquela absoluta

anomalia, que foi ter repetido até à exaustão que o ano letivo tinha iniciado com normalidade.

Sr. Ministro, está é sua normalidade! Esta é a incompetência do Ministério da Educação e é com isto que

todos os agentes educativos se deparam todos os dias.

Por uma razão ou por outra, o certo é que este Governo tem um objetivo: definhar a escola pública em prol

do ensino privado! E definhar a escola pública é quebrar uma relação contratual e de confiança com todos os

seus agentes, e isto é absolutamente inadmissível!

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Pela escola pública acho que todos os agentes educativos se devem mobilizar para derrubar um Governo

que não os respeita, nem saberá respeitar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o debate de atualidade, da iniciativa de Os

Verdes, nos termos do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, e cumprimento o Sr. Ministro da

Educação e os Srs. Secretários de Estado.

Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que, como todos sabem, compreende as declarações

políticas, que serão feitas pela seguinte ordem: PCP, Sr. Deputado Paulo Sá; Bloco de Esquerda, Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua; PSD, Sr. Deputado Adão Silva; PS, Sr. Deputado Jorge Lacão; e CDS-PP, Sr.

Deputado Raúl de Almeida.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, para uma declaração política, peço aos Srs. Deputados

que criem condições na Sala para que o Sr. Deputado Paulo Sá se possa fazer ouvir.

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP realizou na

segunda e terça-feiras as suas Jornadas Parlamentares no concelho de Loures, tendo afirmado a política

alternativa a partir do diagnóstico da dramática situação do País.

Avançámos com múltiplas propostas alternativas à política de direita de destruição e empobrecimento

nacional, onde também a política fiscal foi objeto de discussão e reflexão.

O País precisa de uma política fiscal alternativa àquela que tem sido implementada pelos Governos do PS,

PSD e CDS. Uma política fiscal mais justa, que, assegurando as funções sociais do Estado e o investimento

público, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas

empresas e rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e com a especulação financeira.

É exatamente neste sentido que vão as propostas de natureza fiscal anunciadas ontem pelo PCP nas suas

Jornadas Parlamentares.

Para desonerar os trabalhadores e as famílias em sede de IRS, iremos propor o aumento do número de

escalões, diminuindo a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios e criando um novo escalão

para rendimentos muito elevados, a que corresponderá uma taxa de imposto mais alta.

Proporemos, ainda, a eliminação da sobretaxa extraordinária e a generalização do princípio do

englobamento de todos os rendimentos.

Em sede do IVA, apresentaremos uma proposta para redução da taxa normal e o alargamento da aplicação

da taxa reduzida ou intermédia para bens e serviços essenciais.

Quanto às micro e pequenas empresas, o PCP irá propor a eliminação gradual do pagamento especial por

conta, a redução da taxa nominal de IRC para as micro e pequenas empresas, a redução da taxa do IVA da

restauração para 13% e a generalização do regime do IVA de caixa nas transações com o Estado.

Paralelamente a estas propostas de desoneração fiscal dos trabalhadores e das micro e pequenas

empresas, o PCP apresentará um conjunto de propostas, visando uma tributação mais justa dos grandes

grupos económicos e das grandes fortunas, nomeadamente: a reposição da taxa nominal de IRC em 25%; a

criação de uma taxa mais elevada para as grandes empresas; a utilização dos resultados contabilísticos para

o apuramento da taxa de IRC; e a redução significativa do número de anos durante os quais é permitido

deduzir prejuízos fiscais.

Proporemos, ainda, a criação de dois novos impostos: um imposto sobre transações financeiras, inspirado

na «Taxa Tobin», e um imposto sobre património mobiliário, incidindo sobre participações sociais, títulos de

dívida privada, depósitos e outras aplicações financeiras acima de determinados limiares.

Este conjunto de propostas tem em conta as necessidades de financiamento do Orçamento do Estado, de

modo a aumentar o investimento, cumprir as responsabilidades com os trabalhadores e os reformados e

garantir o financiamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.

Com estas propostas, o PCP assume a alternativa à sobrecarga dos trabalhadores e das micro e pequenas

empresas em matéria fiscal que o Governo se prepara para impor no Orçamento do Estado.

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Simultaneamente, as propostas do PCP rompem com a política de favorecimento dos grandes grupos

económicos e financeiros.

O grande capital beneficia de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais. Os dados disponíveis

revelam que entre 2010 e 2012 a despesa fiscal associada aos benefícios fiscais aumentou 54% para o IRC,

mesmo sem incluir os 1045 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos às SGPS (sociedades gestoras

de participações sociais) que o Governo tentou esconder na Conta Geral do Estado de 2012. No mesmo

período, os benefícios fiscais diminuíram 34% para o IRS e 22% para o IVA.

Mas o favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros não passa apenas pela atribuição de

benefícios fiscais.

Na recente reforma do IRC, levada a cabo pelo PSD e CDS com o apoio do PS, a taxa nominal deste

imposto diminuiu de 25% para 23%, com a intenção declarada de uma maior diminuição nos próximos anos.

Esta alteração, associada ao significativo aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de

prejuízos e à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permitirá que as grandes empresas

reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos pagos ao Estado.

A redução do peso do IRC na receita fiscal é uma evidência que ninguém pode negar. O IRC representava

no ano 2000, no conjunto dos impostos diretos, 37%; em 2013, já representava apenas 27%, ou seja, menos

10 pontos percentuais. No reverso da medalha, o IRS passou de 56% dos impostos diretos, em 2000, para

67%, em 2013, ou seja, houve um acréscimo de 11 pontos percentuais. A diminuição do IRC e o aumento do

IRS levaram a uma profunda alteração quantitativa do peso relativo destes dois impostos nas receitas fiscais

do Estado. Em 2014, a receita do IRS já será quase o triplo da receita do IRC.

Ao mesmo tempo que favorece os grandes grupos económicos, o Governo sujeita os trabalhadores a um

verdadeiro saque fiscal em sede de IRS. A diminuição do número de escalões de IRS, a redução das

deduções à coleta e a introdução de uma sobretaxa levaram a um aumento da receita de IRS, em 2013,

relativamente a 2012, de 36% e, para 2014, o Governo prevê que a receita fiscal em sede de IRS fique 40%

acima da receita obtida em 2012.

Só nestes dois anos, 2013 e 2014, o Estado arrecadará mais 6900 milhões de euros com o IRS. É disto

que falamos quando nos referimos ao saque fiscal dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que têm como objetivo a redução ou,

mesmo, a eliminação das funções sociais do Estado contrapõem despesa pública à carga fiscal, tentando iludir

que não há impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os

rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus

lucros e da especulação financeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As propostas do PCP mostram que é possível uma política fiscal alternativa,

mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do

PSD, Michael Seufert, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e João Galamba, do PS.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, informo que o Sr. Deputado Paulo Sá

pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o Partido Comunista

Português pretende, sob a capa de uma redução de impostos ao nível do rendimento do trabalho e das

pessoas singulares, não reduzir impostos mas aumentar impostos e criar impostos.

O que V. Ex.ª anunciou da tribuna foi que o PCP pretende criar novos impostos sobre as transações

financeiras, novos impostos sobre o mercado mobiliário, novas taxas no escalão do IRS, agravar as taxas

nominais de IRC, de 23% para 25% — aliás, este agravamento incidirá sobre quem cria emprego e quem cria

riqueza.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, na verdade, o Partido Comunista não pretende reduzir

impostos;…

Protestos do PCP.

… o Partido Comunista pretende criar impostos. E aqui está a primeira grande diferença entre o Partido

Comunista e os partidos da maioria, nomeadamente o Partido Social Democrata, porque o nosso objetivo, Sr.

Deputado, é reduzir os impostos, é reduzir os impostos das empresas e das famílias, e é reduzi-los na medida

das possibilidades do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, o País tem compromissos internacionais, o

País está integrado numa União Económica e Monetária, o País tem metas orçamentais a cumprir, o País tem

de gerir o seu Orçamento em função do cumprimento dessas mesmas metas. Nestas circunstâncias, o

Governo tem tido a preocupação e a responsabilidade de apresentar os Orçamentos que são possíveis para o

cumprimento dessas mesmas metas, das quais faz parte, naturalmente, a receita fiscal, como devem imaginar.

É evidente que o Partido Comunista não tem grandes preocupações sobre esta matéria, por duas ordens

de razões: não tem, porque não é Governo e porque acha que a solução é «não pagamos!», «saímos do euro

e tudo se resolverá»!

Sr. Deputado, o Partido Comunista apresentou aqui um conjunto de propostas de novos impostos e de

novas taxas. Quantifique, Sr. Deputado. Diga quanto vale cada um destes impostos, diga quanto vale cada

uma destas novas taxas e diga se, por essa via, é capaz de cumprir o défice a que Portugal está adstrito.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira disse aqui que o PCP

pretende criar novos impostos. Essa é uma verdade, mas é uma verdade incompleta, porque o Sr. Deputado

devia ter dito que o PCP pretende criar novos impostos para tributar de forma mais adequada o grande capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se tivesse dito isto assim, teria dito a verdade! Mas o Sr. Deputado preferiu omitir

esta última parte, dizendo que o PCP pretende criar mais impostos. Mas eu friso, Sr. Deputado: o PCP

pretende criar dois impostos — sobre as transações financeiras e sobre o património mobiliário — dirigido às

grandes fortunas e ao grande capital, e isto é muito importante.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, a nossa proposta visa garantir o financiamento do Estado e as

suas funções sociais, mas, ao mesmo tempo, aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores e também a carga

fiscal sobre as micro e pequenas empresas.

Ora, os senhores esquecem uma parte fundamental da equação, que é a tributação adequada do grande

capital, e só conhecem a tributação sobre as micro e pequenas empresas e sobre os trabalhadores.

Portanto, os senhores tentam criar uma chantagem que passa por dizer aos trabalhadores que, se

quiserem funções sociais do Estado, têm de pagar impostos muito elevados; se não quiserem pagar impostos

muito elevados, têm de abdicar das funções sociais do Estado. E esta conclusão é falsa, porque parte de uma

equação errada, de uma equação à qual os senhores subtraíram dois termos: a tributação sobre o grande

capital e, numa outra dimensão orçamental, algumas despesas do Estado, como, por exemplo, o pagamento

de juros da dívida pública ou as despesas com as PPP, com os swaps, ou a despesa fiscal das SGPS. Os

senhores omitem estas duas componentes da equação e é exatamente isto que não queremos fazer. Nós

queremos considerar a equação completa, com a manutenção das funções sociais do Estado, o investimento

do Estado, o Estado a assegurar os serviços públicos, cumprindo aquelas que são as suas funções, e, por

outro lado, aliviar as micro e pequenas empresas, aliviar os trabalhadores. Como é que isto é possível?

Tributando de forma adequada o grande capital, e é disto que os senhores não querem ouvir falar.

Registo, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que, quando propusemos aqui aliviar da carga fiscal sobre os

trabalhadores, em sede de IRS, o Sr. Deputado manifestou-se contra. Portanto, presumo que irão manter o

saque fiscal, com a reforma do IRS que irão apresentar dentro de dias.

Mas eu não quero fugir à sua pergunta relativa à quantificação.

Sr. Deputado, anunciámos ontem as nossas propostas, iremos, em breve, apresentá-las detalhadamente,

uma a uma, e, nessa altura, apresentaremos — pode ter a certeza, Sr. Deputado! —…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … a estimativa para a redução dos impostos, por um lado, e para o aumento dos

mesmos, por outro. Apresentaremos estas estimativas, demonstrando que é possível assegurar as funções

sociais do Estado, aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … aliviar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas, desde que se

tribute de forma adequada o grande capital. Faremos esta demonstração, tem de ter paciência e aguardar pelo

momento em que apresentarmos as nossas propostas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer a próxima pergunta, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, deixe-me, em primeiro lugar,

cumprimentar a bancada do Partido Comunista Português pelas suas jornadas parlamentares, em nome da

bancada do CDS.

Quero dizer-lhe que tomámos boa nota daquilo que aqui nos trouxe hoje e julgo que, como, aliás, ainda

agora disse, teremos oportunidade de, sobre as propostas concretas, fazer o debate possível e necessário

aqui, no Parlamento. Suponho que o próximo processo orçamental será, para isso, o lugar indicado e

atempado.

Deixe-me também dizer-lhe que nós, na bancada do CDS, como sabe, temos tido vontade de tratar da

moderação fiscal e não da criação de novos impostos ou do aumento dos impostos existentes.

Mas a minha pergunta vai até noutro sentido, vai ao encontro de uma notícia que saiu nos últimos dias e

que tivemos oportunidade de analisar com algum cuidado, que tem a ver com uma medida de apoio ao

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investimento que o Governo aprovou, fará talvez um ano, e que ficou conhecida como «supercrédito fiscal».

Recordo-me bem que a oposição, aliás, a sua bancada, Sr. Deputado, rapidamente veio criticar esta medida,

como sendo um grande apoio ao grande capital — enfim, o senhor conhece melhor estas frases do que eu.

Estamos a falar de um crédito fiscal que apoiou mais de 20 000 empresas, e o Sr. Deputado sabe, melhor do

que eu, que em Portugal é uma impossibilidade encontrar em 20 000 empresas demasiadas grandes

empresas, pelo que estamos a falar do grosso do nosso tecido empresarial, ou seja, de pequenas e médias

empresas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas, decorrido um ano, conhecido agora o universo a que se aplicou

e os resultados desse supercrédito fiscal, verificamos que beneficiou um investimento na ordem dos 2500

milhões de euros, o que, certamente, terá contribuído para os bons resultados da economia portuguesa — e

isto, às vezes, passa um bocadinho ao lado do PCP, mas é a verdade — e para a recuperação da economia

portuguesa nos primeiro e segundo trimestres de 2014. Já agora, também é importante dizer que 68% deste

investimento foi em sectores transacionáveis.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Parece que isto incomoda muito o PCP, mas o Sr. Deputado já me dirá.

Pergunto: incomoda isto ao PCP? Mantém o PCP que estas são medidas de apoio e de benefício ao

grande capital ou estamos, afinal, a falar daquilo que sustenta a nossa economia e de que tanto precisamos

neste momento, e continuaremos a precisar, porque a recuperação começou, mas queremos insistir nela com

investimento?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Michael Seufert veio aqui falar da alegada

preocupação do CDS com a moderação fiscal, mas só se for com a moderação fiscal relativa à tributação dos

grandes grupos económicos e financeiros, não é, com certeza, com a moderação fiscal tributária relativa aos

trabalhadores.

Vou dar-lhe apenas alguns elementos, que o senhor, com certeza, conhece muito bem, relativamente

àquele que foi o saque fiscal imposto por este Governo, do qual o CDS faz parte.

No Orçamento do Estado para 2012, a maioria PSD/CDS aprovou um Orçamento apresentado pelo

Governo, em que propunha as alterações dos escalões de IRS, a diminuição das deduções à coleta, a

imposição de uma sobretaxa de 3,5%. E qual foi o resultado disto? De 2012 para 2013, a receita em sede de

IRS aumentou 35,5%, Sr. Deputado.

Para este ano de 2014, o PSD e o CDS aprovaram o Orçamento proposto pelo Governo, que está em

vigor, onde as estimativas do Governo apontam para uma receita de IRS acima da receita de 2012 em 40%,

Sr. Deputado. No conjunto destes dois anos, 2013 e 2014, o Governo PSD/CDS, apoiado pelo CDS e pelo

PSD, foi buscar aos trabalhadores, aos rendimentos do trabalho, cerca de 7000 milhões, ou, mais

rigorosamente, 6900 milhões de euros.

O Sr. Deputado vem aqui falar de preocupação com a moderação fiscal?! Só se for a brincar!

Por outro lado, para os grandes grupos económicos, sabemos o que é essa moderação fiscal. Sabemos,

por exemplo, segundo dados confirmados pelo Tribunal de Contas, que, em 2012, na Conta Geral do Estado,

o IRC teve benefícios fiscais no valor de 1500 milhões de euros, dos quais — pasme-se, Sr. Deputado! —

1045 milhões, ou seja, mais de dois terços, foram dirigidos a grandes empresas, a SGPS.

Mais, Sr. Deputado: diz-nos o Tribunal de Contas nesse relatório, que o Sr. Deputado deve conhecer, que a

despesa fiscal em sede de IRC foi quase o triplo da despesa fiscal em sede de todos os outros impostos

tomados no seu conjunto, Sr. Deputado.

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São estes os dados que, aliás, o Governo tentou esconder,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Outra vez essa história?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … omitindo da Conta Geral do Estado de 2012 aquilo que foi a atribuição de

benefícios fiscais de 1045 milhões de euros às SGPS. E foi exatamente isto que o Sr. Deputado esqueceu na

sua intervenção: o favorecimento brutal…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … que a política levada a cabo pelo Governo PSD/CDS faz relativamente às

grandes empresas. E, como não chegasse, ainda põem em curso perdões fiscais, como aquele de que

beneficiou Ricardo Salgado, que lhe permite pagar uma taxa de juro ínfima, muito mais baixa do que a de

qualquer trabalhador.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que o CDS e o PSD têm imposto uma política

fiscal de favorecimento dos grandes grupos económicos, levando a cabo um verdadeiro saque fiscal contra os

trabalhadores e prejudicando as micro e pequenas empresas. Todos os números, Sr. Deputado — e podemos

mostrá-los aqui, aliás, mostrámos gráficos nesse sentido —, demonstram exatamente isso, pelo que é

inegável.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que respondem, individualmente, às perguntas que, como

têm possibilidade de transferir a sua intervenção através das diferentes respostas, não procedessem a uma

multiplicação muito grande do tempo, que respeitassem o tempo de que dispõem com um particular cuidado.

Ainda para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, em primeiro lugar, um

cumprimento democrático pela realização das jornadas parlamentares.

Na sua intervenção, referiu os resultados da política fiscal que tem sido levada a cabo por este Governo, e

eu creio que quem olha agora para o País e o conhecia há três anos sabe que está muito mais desigual, as

famílias estão mais pobres mas há uns poucos que ficaram bastante mais ricos. As fortunas não pararam de

aumentar em três anos, o que demonstra como, afinal, os sacrifícios não foram para todos, foram para aqueles

que trabalham, porque aqueles que vivem dos seus rendimentos, os grandes grupos económicos, esses, têm,

de facto, ganho muito dinheiro, à custa desta crise imposta pelo programa de austeridade e levada a cabo por

este Governo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, dito isto, o Sr. Deputado chamou a atenção para uma proposta

que o Bloco de Esquerda há muito vem dizendo ser necessária para o País, que é um imposto sobre as

grandes fortunas. Realçou-a, e realçou-a bem, porque ela é essencial para acabar com este saque que está a

acontecer, em que é o próprio sistema fiscal que é utilizado para retirar a quem pouco tem e dar a quem tem

muito; retira dinheiro a quem pouco tem e, depois, dá benefícios fiscais a quem vive das «autoestradas» de

capital para contas em offshore, a quem anda de SGPS em SGPS, benefícios, esses, que desaparecem

sempre da contabilidade e que só servem para tornar o País mais desigual, com as famílias portuguesas mais

pobres.

Dizendo isto, creio que há uma pergunta que se deve colocar em cima da mesa: como é possível que este

Governo olhe para o País e não diga o mais básico: é necessário baixar impostos, porque manter o que está

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feito é manter o esbulho fiscal. É o saque fiscal que está em cima da mesa e que é, mais do que abusivo, um

roubo fiscal que está a ser praticado em relação às pessoas.

Por isso, a primeira das medidas de qualquer bom senso era a de diminuir a carga fiscal. É certo que dirá

que a maioria já foi diminuindo, que já diminuiu, por exemplo, o IRC. É verdade! Para os grandes grupos

económicos, baixaram impostos, mas para as pessoas não pararam de aumentar impostos ao longo destes

três anos.

Por isso, Sr. Deputado, termino com uma pergunta muito simples e direta: é possível baixar impostos às

pessoas? É possível reduzir o encargo que as famílias têm com impostos? E, se é possível fazer isto, não será

também justo fazê-lo na exata medida em que se deve tributar quem mais tem e quem tem passado à margem

dos sacrifícios do nosso País, quem, de facto, enriqueceu com esta crise?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Creio que é de justiça que falamos, quando falamos de impostos, e da injustiça que tem sido a política que

este Governo tem levado por diante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começando exatamente pela

pergunta que fez, se é possível baixar impostos às pessoas, a nossa resposta é, obviamente, «sim». Aliás, a

proposta que apresentámos e anunciámos ontem nas nossas jornadas parlamentares vai exatamente nesse

sentido, ou seja, aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, aliviar a carga fiscal que recai sobre as

micro e pequenas empresas. Mas, como temos uma preocupação de garantir o financiamento do Estado de

forma a assegurar as suas funções e, em particular, as suas funções sociais, obviamente, também

apresentamos um conjunto de propostas que visam tributar de forma mais adequada e justa os grandes

grupos económicos e as grandes fortunas.

Tendo em conta estes diferentes aspetos e, além disso, uma outra dimensão, que é a dimensão

orçamental, onde, como já referi numa resposta anterior, há a necessidade de reduzir despesas, como, por

exemplo, os juros da dívida pública, ou as parcerias público-privadas, ou a despesa fiscal das SGPS e das

grandes empresas,…

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … estamos convictos de que é possível aliviar a carga fiscal sobre os

trabalhadores e as micro e pequenas empresas, mantendo as funções sociais do Estado, e melhorando-as

até, desde que, simultaneamente, se faça uma tributação mais justa e adequada sobre o grande património,

as grandes fortunas e os grandes grupos económicos.

É exatamente neste sentido que apresentámos a proposta de dois novos impostos, além de, por exemplo,

uma taxa de IRS para rendimentos muito elevados, à qual corresponderá um imposto mais elevado. Mas

apresentámos propostas para a criação de dois novos impostos, um imposto sobre transações financeiras,

que, aliás, já tínhamos apresentado anteriormente, e um novo imposto sobre património mobiliário. Estes dois

impostos visam exatamente tributar de forma adequada as grandes fortunas, os grandes rendimentos deste

País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E, pelas nossas estimativas preliminares, estes dois impostos garantiriam ao

Estado arrecadar muitos milhares de milhões de euros de receita fiscal, permitindo, desse modo, aliviar a

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carga fiscal sobre quem vive do seu trabalho, sobre os trabalhadores, mas também sobre as micro e pequenas

empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o Partido Socialista cumprimenta o

PCP pela realização das suas jornadas parlamentares e por este importante tema que trouxe a debate no

Parlamento.

O Partido Socialista partilha bastantes das preocupações do PCP e uma das matérias mais importantes

prende-se com a desigualdade. A desigualdade é vista, muitas vezes, como uma questão meramente social e

esquece-se a dimensão económica da desigualdade, porque uma das coisas que o combate à desigualdade

permite é a promoção do crescimento económico e do emprego.

Uma política fiscal mais redistributiva, que alivie as pessoas de mais baixos rendimentos e tribute as

pessoas de mais altos rendimentos, permite aumentar o crescimento em Portugal, ao contrário do que, muitas

vezes, a direita defende. Uma política de combate às desigualdades é também, e não só, uma política de

fomento do crescimento económico e do emprego.

Portanto, a seu tempo, debateremos cada uma das propostas do PCP, quando forem apresentadas, mas o

Partido Socialista tem este entendimento: a política de combate às desigualdades é também uma política

económica.

Uma das perguntas que o Partido Socialista faz ao PCP é para saber se o PCP reconhece, ou não, que, ao

contrário dos últimos três anos — onde houve um aumento da desigualdade e da pobreza —, entre 2005 e

2011, houve uma redução efetiva da pobreza, das desigualdades, e, portanto, isto contraria um pouco a

posição tradicional do Partido Comunista Português no sentido de que PS, PSD e CDS são iguais.

Nesta matéria, não são, Sr. Deputado!

A pobreza e a desigualdade caíram, há vários exemplos dessa matéria: houve aumento da tributação em

IRS, nos escalões mais elevados; houve tributação sobre a banca criada; houve também um aumento muito

significativo do salário mínimo nacional.

Por conseguinte, Sr. Deputado, pretendemos saber se o PS, no futuro, quando for debatido o seu programa

de recuperação económica, pode contar, ou não, com o PCP para soluções credíveis, e não fantasiosas, de

redução das desigualdades, que são uma necessidade de justiça social do nosso País, mas também uma

necessidade económica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Galamba, agradeço-lhe a questão colocada

e, obviamente que a política fiscal tem também uma dimensão económica e pode ser um instrumento

importante de combate às desigualdades.

Aliás, na minha intervenção proferida da tribuna, eu dizia que a política fiscal levada a cabo também por

Governos do PS agravou a situação, agravou as desigualdades no País, se tomarmos um período alargado.

Obviamente que a situação fiscal, hoje, é mais grave, mas, se olharmos para os números numa perspetiva,

digamos, de 10 ou 15 anos, vemos também tendências, que já existiam na altura do Governo PS e que

mantêm hoje. Vemos, por exemplo, a tendência da diminuição do IRC e a do aumento do IRS e a do peso

relativo destes dois impostos.

Vozes do PCP: — Exato!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E isto não é só dos últimos três anos, isto acentuou-se nos últimos três anos,

mas já vinha de trás. Quando olhamos para as séries da evolução da receita fiscal — impostos diretos, IRS,

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IRC —, o que vemos, por exemplo, desde 2000, é uma diminuição das receitas de IRC e um aumento das

receitas de IRS. E, obviamente, o PS e os seus Governos da altura têm também responsabilidades por esta

situação. Reconhecemos que, hoje, a situação é mais grave, mas no tempo do Governo do PS não era

melhor.

O Sr. Deputado João Galamba disse aqui que analisarão as propostas do PCP e que se reveem em muitas

delas. A questão, Sr. Deputado, está em saber se o PS irá apoiar estas propostas. Por exemplo: na questão

de um imposto sobre transações financeiras, não é a primeira vez que apresentamos esta proposta, e, nas

vezes anteriores, o PS votou contra esta proposta.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PS votou contra esta proposta! Nas múltiplas vezes que a apresentámos, em

Orçamentos do Estado, o PS rejeitou sempre um imposto sobre transações financeiras.

Poderá dizer o PS que não concordava com a taxa proposta pelo PCP; mas poderia ter proposto a

alteração desse valor, propondo um valor que considerasse mais adequado. O facto é que o PS rejeitou

sempre, liminarmente, esta proposta.

Por isso, perguntamos: será que agora vai apoiar a proposta de um imposto sobre as transações

financeiras, uma taxa do género da «Taxa Tobin»?

Relativamente ao imposto sobre património mobiliário, obviamente que o PS irá analisar esta proposta,

mas pode perguntar-se: concorda, em princípio, que o património mobiliário deve ser taxado? Dele deve obter-

se receitas, para o Estado, que permitam, por exemplo, reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores, o povo,

em geral, e as micro e pequenas empresas?

É sobre estas questões que o PS se deveria pronunciar, mas nós aguardamos, então, que o PS tome

posição relativamente às propostas concretas que apresentámos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a declaração política do PCP, a próxima declaração política cabe ao Bloco

de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Querem saber como é que se

destrói uma empresa? Perguntem a Zeinal Bava e a Henrique Granadeiro.

O que teve lugar na Portugal Telecom (PT), nos últimos anos, deveria ter sido compilado e dar origem a um

manual de instruções para afundar empresas. Zeinal Bava pode dizer até que «sai pelo seu pé», mas deixa

atrás de si os cacos daquela que foi a mais prestigiada empresa nacional.

Durante décadas, a maior empresa portuguesa e a primeira de dimensão internacional, a PT, era também a

companhia que mais investia em tecnologia e investigação no nosso País — «era», digo, porque este é o

legado de Bava à frente da empresa que o Estado privatizou.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Todas as notícias positivas sobre a PT estão no passado.

A PT, fruto de investimento público no centro tecnológico de Aveiro, foi a primeira empresa mundial a criar

um cartão pré-pago. Foi com este cartão que reagiu à entrada de multinacionais de comunicações no nosso

País e retomou a liderança no sector. Foi com esse cartão que revolucionou o mercado brasileiro e tornou a

Vivo no maior operador móvel da América Latina.

Vozes do BE: — É verdade!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O mesmo aconteceu com os acessos à Internet, com a rede 3G e com

um sem número de produtos nascidos da articulação entre uma empresa com capitais públicos e uma

universidade — imaginem só! — do Estado.

Há quatro anos, a PT tinha a liderança do mercado móvel na América Latina; hoje, é uma empresa

endividada «até ao pescoço», sem capacidade de investimento, escorraçada pelo seu obsoleto parceiro

brasileiro e à beira de ser comprada por um fundo especulativo — o mesmo fundo, diga-se de passagem, que,

depois de adquirir a Cabovisão, fez do despedimento de 100 funcionários o seu primeiríssimo ato de gestão.

Sr.as

e Srs. Deputados, não será, certamente, coincidência que a queda livre da PT coincida,

temporalmente, com a alienação da golden share do Estado na empresa. Também não é coincidência que o

momento chave da destruição de valor na PT coincida com a venda da Vivo e que isto tenha acontecido, num

primeiro momento, com a oposição do Estado, mas este Estado acabou por se vergar à pressão do maior

acionista da PT, o BES (Banco Espírito Santo).

O Banco de Ricardo Salgado precisava de liquidez e o futuro de uma empresa estratégica portuguesa era a

sua última preocupação no momento. Foram essas necessidades de liquidez que fizeram com que a PT,

durante anos e anos a fio, fosse a empresa que mais generosos dividendos foi distribuindo. A distribuição de

dividendos, aliás, muito acima das suas possibilidades, foi o esquema encontrado por Zeinal Bava e Henrique

Granadeiro para gerirem uma complexa teia de interesses. E o resultado está à vista de todos!

A sua ligação umbilical às necessidades da finança — leia-se: ao Banco Espírito Santo — acabou por

colocar o futuro da empresa em risco.

Não é A Queda de um Anjo, incensado até há pouco tempo pelos sucessivos Governos, pela finança e até,

mesmo, pelos colunistas da imprensa especializada, que nos deve preocupar. O que nos preocupa é o futuro

do operador incumbente das comunicações em Portugal; o que nos preocupa é o futuro de milhares e milhares

de trabalhadores; o que nos preocupa é o investimento em infraestruturas vitais para a modernização do País.

Não nos esquecemos que a alienação da golden share foi um dos temas de campanha interna do PSD,

juntando todos, à vez, na defesa desta irresponsabilidade. E, por isso mesmo, está na altura de confrontar

Pedro Passos Coelho com as suas próprias garantias.

Dizia, então, o Primeiro-Ministro que o fim das golden shares do Estado teria lugar, acautelando os

interesses estratégicos do País.

Srs. Deputados, de duas, uma: ou Passos Coelho, na forma distorcida como vê a economia e a sociedade,

entendia que o interesse estratégico do País passava por entregar uma das mais importantes empresas

nacionais a um pequeno fundo internacional, sem nenhum conhecimento ou capacidade de investimento, ou,

então, estamos perante um ato consciente de favorecimento dos interesses privados.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em ambos os casos, é o interesse nacional que, mais uma vez, sai

lesado.

Sr.as

e Srs. Deputados, nós não nos esquecemos que PSD, PS e CDS foram-nos garantindo, ano após

ano, que as privatizações não iriam colocar em causa a permanência dos sectores estratégicos em mãos

nacionais. O atual Governo jurou-nos, depois, que o fim das golden shares não hipotecaria os interesses do

País. Tudo furado!

Não só as privatizações de sectores como o da energia ou combustíveis não trouxeram os proclamados

benefícios da concorrência, como os monopólios naturais, fundamentais para a soberania nacional, foram

parar às mãos de regimes ditatoriais ou aos bolsos de fundos especulativos, sem qualquer interesse, a médio

ou longo prazo, na economia do País.

O que está em causa, Srs. Deputados, é a irrelevância da PT; o que está em causa é o posto de trabalho

de milhares de pessoas; o que está em causa é a previsível deslocação ou desinvestimento no centro

tecnológico de Aveiro, onde se concentra uma grande fatia do investimento em investigação no nosso País.

Sr.as

e Srs. Deputados, não há como olhar para aquilo que está acontecer aqui e agora, para aquilo que

está a acontecer mesmo à frente dos nossos olhos e insistir, com aquela certeza acrítica de quem está

completamente toldado pelo seu próprio radicalismo ideológico, em dizer que nada correu mal, que isto não

poderia ter sido evitado, ou que não há lições para futuro.

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Aqui, hoje, afirmamos: «Sim, está a correr mal! Sim, poderia ter sido evitado! Sim, há lições para o futuro!».

Os sectores estratégicos nacionais têm de estar em mãos públicas, a começar pela TAP, que o Governo

tenta vender à pressão, sobre os escombros da PT, que tanto contribuiu para destruir.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados João Oliveira, do PCP,

e Marcos Perestrello, do PS, para fazer perguntas.

Pergunto-lhe de que modo pretende responder, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Responderei um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria, em primeiro lugar,

saudá-la por trazer este tema à Assembleia da República, em declaração política, e registar este silêncio das

bancadas que apoiam o Governo, que é, de facto, significativo do desinteresse pela perda de ativos

estratégicos para o próprio País, pela perda da capacidade de intervenção pública na economia e em sectores

essenciais, como é o das telecomunicações. E, pelos vistos, não se dão por incomodados, relativamente

àquilo que é um processo de empobrecimento do País a partir de um ativo estratégico, como é a Portugal

Telecom.

Julgo que esta atitude da maioria é significativa daquilo que tem sido a sua orientação política.

Na declaração política que a Sr.ª Deputada teve oportunidade de proferir, fez referência a um aspeto que é

central em todo este processo e que tem a ver com aquilo que é hoje evidente, que é o prejuízo para o País da

política de privatizações, que entrega aos grandes grupos económicos ativos estratégicos para o País, coloca

empresas estratégicas e sectores estratégicos para o País nas mãos do negócio privado. O exemplo da

Portugal Telecom é claríssimo: com a intervenção de vários governos, que se sucederam, na criação de

condições para a efetiva entrega dessa importante empresa pública aos interesses privados, houve a

acumulação do lucro e da especulação, até da especulação financeira, como hoje está claro, e, sobre isto, não

pretendem assumir responsabilidade nenhuma.

Mas há, agora, neste processo, um dado atual, sobre o qual, de resto, hoje mesmo, o PCP questionou quer

a Sr.ª Ministra das Finanças quer o Governador do Banco de Portugal, que tem a ver com a intervenção que

este Governo, suportado pelas bancadas do PSD e do CDS, teve já no destino da Portugal Telecom, porque o

Novo Banco, como herdeiro dos 10% que o BES detinha na Portugal Telecom, participou na Assembleia

Geral, que foi realizada há pouco mais de um mês e que foi decisiva no quadro do processo de fusão com a

brasileira Oi.

Hoje mesmo, de manhã, confrontámos a Sr.ª Ministra das Finanças e o Governador do Banco de Portugal

para saber quem é que, afinal de contas, deu mandato ao Novo Banco para assumir a posição que ali foi

assumida, com que orientação e com que perspetiva estratégica.

Da parte do Governador do Banco de Portugal, a resposta que obtivemos foi a de que a decisão era do

Conselho de Administração do Novo Banco, porque o Banco de Portugal não faz micromanagement — é esta

a forma como o Governador do Banco de Portugal se refere a uma empresa estratégica para o futuro do País!

E da parte da Sr.ª Ministra das Finanças, nem uma palavra!

Ora, o que queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é se entende, ou não, como o PCP

entende, que este processo não pode passar à margem da responsabilidade política de quem tem intervenção

nesta matéria, nomeadamente por parte do Governo.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se entende, ou não, que é inaceitável que o Governo português e as

bancadas que o apoiam na Assembleia da República manifestem este grau de desprezo pelo futuro de uma

empresa estratégica para o desenvolvimento do País e que não pode, obviamente, ficar sujeita, não pode ficar

à mercê das lógicas da especulação financeira e da acumulação de lucro, como, de resto, é evidente neste

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processo que está, ao sabor dos interesses dos grupos económicos, a conduzir, de facto, ao

desmantelamento de uma empresa com a importância da PT.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado João Oliveira a

questão que colocou e por concordar com a nota que fez sobre o silêncio das bancadas da direita

relativamente a esta matéria. O silêncio não sei se é aceitável, mas é compreensível! A PT é, hoje, a

materialização de tudo aquilo que fomos dizendo que ia acontecer. Quantas vezes dissemos que isto ia

acontecer?!

Quando se privatizam sectores estratégicos, perde-se a capacidade de decidir o que é que acontece a

estas empresas. Avisámos, durante anos, que isto ia acontecer.

Vendem-se golden shares, diga-se, sem nenhum motivo, porque a Alemanha, que tanto tentam imitar e

que tanto aclamam, tem golden shares. Aliás, candidatos à privatização de empresas portuguesas são golden

shares do sistema e do Governo alemão. A Alemanha pode ter golden shares, o Estado português é que não

pode. Porquê? Porque isso interfere diretamente com os interesses privados do sistema nacional. E o que

conseguimos descobrir hoje sobre os interesses privados do sistema nacional é que, de uma maneira ou de

outra, todos eles estão estranhamente ligados ao Grupo Espírito Santo.

Portanto, na prática, foi isto que andou a ser feito: a PT foi privatizada e a consequência foi ser uma

empresa que servia para dar liquidez ao Grupo Espírito Santo, a seu bel-prazer, sem qualquer preocupação

pelos interesses estratégicos da economia. E, hoje, as bancadas da maioria caem no erro de estar a assistir a

este descalabro, de não assumir as consequências das políticas que tiveram e de não serem capazes de tirar

consequências, também, para o futuro. Tanto não tiram consequências que levam esta política a um nível

mais elevado, porque há o Novo Banco que tem ativos, também eles, estratégicos para o País e o Governo

português desresponsabiliza-se de decidir sobre estes ativos estratégicos, dizendo: «O Banco de Portugal que

decida».

Este é o último ponto da situação a que chegámos, em que o Governo português acha que não tem uma

palavra a dizer sobre os ativos estratégicos que estão no BES, ou no Novo Banco, e que é o Banco de

Portugal, que é o regulador, que tem de decidir sobre a política económica que o Governo é incapaz de fazer.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Srs. Deputados, há uma coisa que ficou demonstrada com esta ação do

Governo e das bancadas da maioria: o Ministério da Economia, a Ministra das Finanças, o Governo como um

todo, não fazem a mais pequena ideia do que é política económica.

Risos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

E por isso mesmo, talvez, a economia não saia deste marasmo! E por isso mesmo, talvez, tenhamos hoje

previsões económicas que são piores do que aquelas que tínhamos no passado, e esta tem sido, aliás, uma

regularidade nos últimos tempos!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. MarcosPerestrello (PS): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sabe por que razão

no site da Portugal Telecom não consta o sentido de voto dos acionistas na Assembleia Geral do passado dia

8 de setembro, que aprovou a redução da participação da PT no capital da Oi, na sequência da fusão entre as

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duas empresas? Não vem, designadamente, o sentido de voto dos acionistas que dependem de autoridades

públicas, e, hoje, já neste Parlamento, assistimos à recusa, por parte dessas autoridades públicas, em

esclarecerem as razões pelas quais se demitiram de dar essa orientação de voto.

Faço esta pergunta porque nós estamos aqui a assistir a uma empresa que, antes do verão, valia cerca de

3600 milhões de euros e que, hoje, vale menos de metade desse valor.

Estamos a assistir a nuvens negras que pairam sobre a Portugal Telecom. Estamos a assistir a um

processo de colapso de uma das empresas que poderia ser classificada como uma «joia da República». Esta

empresa tem um historial de investimento público, que é até hoje superior ao investimento privado que alguma

vez nela foi feito. E a grande questão que se coloca é a de saber como é que foi possível ao Estado, ao

Governo, a este Governo, abdicar, a troco de nada, da golden share que tinha naquela empresa,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. MarcosPerestrello (PS): — … quando, mesmo que a legislação comunitária o obrigasse a abdicar

dessa golden share, a mesma legislação comunitária prevê mecanismos alternativos de defesa do interesse

público e dos interesses estratégicos do Estado.

Aplausos do PS.

O Estado abdicou da golden share, o Governo abdicou da golden share e abdicou, também, dos

mecanismos alternativos de proteção do interesse público e de proteção dos interesses estratégicos

portugueses.

O interesse estratégico que estava subjacente à fusão com a Oi era a criação de uma grande operadora

lusófona e uma das primeiras medidas conhecidas publicamente por parte da Oi foi precisamente a venda da

Africatel, retirando a Portugal Telecom do mercado africano de língua portuguesa.

Nós estamos a assistir a uma ação com contornos muito graves. Podemos procurar responsabilizar — e

têm, com certeza, responsabilidades em todo este processo — os gestores e os administradores desta

empresa, mas não podemos, atrás da responsabilidade desses gestores, esconder a verdadeira

responsabilidade daqueles que escondidos atrás das moitas têm responsabilidade na condução deste

processo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra para responder.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado do PS a

questão que colocou e por ter referido aquilo que muitas vezes já temos dito: que há um motor que move as

bancadas da maioria e do Governo, que é o radicalismo ideológico de que sofrem.

Protestos do PSD.

E, de facto, esse radicalismo impede o Governo, impede o PSD e o CDS de verem até aquilo que seria

racional do ponto de vista económico.

O radicalismo ideológico liberalizador, privatizador, deste Governo é de tal forma que estão dispostos a ver

a economia portuguesa a afundar-se em nome desse mesmo radicalismo. Mas também é verdade que quando

o Governo chegou ao poder já tinha muitas empresas privatizadas e já tinha muito poucos mecanismos que

pudessem proteger a economia de um governo radical como este. Também é verdade que o facto de um

governo tão radical como o que temos hoje poder ter feito os estragos que está a fazer na economia e na

sociedade é porque a privatização da PT e de outras empresas estratégicas já tinha começado antes.

Assim, também não posso deixar de perguntar ao PS se faz o mea culpa, porque os processos de

privatização começaram particularmente com o PS, que foi um partido que privatizou até talvez mais do que o

PSD neste País.

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Pergunto também se é verdade, ou não, que o fim da golden share — e há que dar o crédito de que o

Governo PS bateu-se pela golden share, tendo, apesar de tudo, decidido no último momento — vinha no

Memorando de Entendimento com a troica.

Portanto, é preciso lembrar que os estragos que o Governo faz hoje, fá-los porque tinha uma estrutura

fragilizada que não lhes dava os instrumentos de que precisava.

Mas isso não invalida aquilo que o Sr. Deputado aponta, que é a incapacidade do Governo em ter qualquer

instrumento para gerir a economia e impedir aquilo que está a ver aos seus olhos, que é a derrocada daquilo

que chamou a «joia da República» — e acho que tem toda a razão —, de uma das melhores empresas

portuguesas. Eu acho que os problemas desta empresa e desta privatização e aquilo que está hoje a

acontecer à PT redundam numa questão: o que vai ser feito com o centro de investigação da PT em Aveiro? O

que vai ser feito com os postos de trabalho da PT? O que vai ser feito com os monopólios das infraestruturas

de telecomunicações que a PT tem? O que vai ser feito com as antenas da RTP que a PT tem? O que vai ser

feito com a rede da TDT que a PT tem? O Governo não sabe responder.

O Governo não sabe responder a cinco ou seis questões a que hoje é essencial responder para defesa do

interesse nacional. E não sabe responder porque abdicou de saber, abdicou de querer saber e destruiu todos

os instrumentos que tinha para impedir que isto acontecesse. E, como disse, é inaceitável para um governo de

um País como Portugal…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, é inaceitável que um Governo abdique de ter instrumentos e de dar respostas a estas

questões, que são essenciais para a democracia portuguesa, para a economia portuguesa e para a vida dos

portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a declaração política do Bloco de Esquerda, a próxima declaração política

cabe ao PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Quando, no futuro, se

escrever a História desta Legislatura, não custa antever a sistematização em dois momentos.

O primeiro é o tempo das grandes dificuldades impostas a um País que se viu atirado para a beira do

precipício — o precipício da bancarrota. Foi tempo de sofrimento para a generalidade dos portugueses.

Foi um tempo de perdas e, às vezes, de desânimo. De perdas porque os portugueses empobreceram com

a recessão económica e com o aumento do desemprego. De desânimo, também, porque muitos retomaram os

caminhos da emigração.

Foram, Sr.as

e Srs. Deputados, anos de chumbo! E, para anos de chumbo, felizmente, os portugueses têm

tido um Governo de combate, um Governo que nunca escondeu a gravidade da situação e que sempre deu

provas de abnegação em superar as dificuldades; um Governo que soube ser inflexível quando a situação o

impunha e que também soube dialogar com os parceiros sociais, assinando, seis meses após a tomada de

posse, em janeiro de 2012, o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego; um Governo que

se sentiu compelido a cortar nos salários e nas pensões, mas que, em momento algum, perdeu a noção de

que, em tempos de dificuldades, é crucial manter viva a chama da solidariedade.

Por isso, aumentou as pensões mínimas, sociais e rurais e vão continuar a ser aumentadas, anúncio já

feito, para 2015; por isso, majorou os subsídios de desemprego nos casais; por isso, reduziu, como nunca, os

preços dos medicamentos; por isso, alargou as isenções das taxas moderadoras; e, por isso, ainda, criou a

tarifa social de eletricidade, que vai ser alargada, por decisão recente do Conselho de Ministros, a 500 000

famílias especialmente carenciadas.

Em resumo, quando se fizer a História desse tempo das grandes dificuldades, libertos das paixões do

momento, soltos da espuma envenenada dos dias, esquecidos dos extremismos acidentais e incidentais; não

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se deixará de sublinhar a dedicação, o esforço e o empenho de um Governo e, especialmente, do seu

Primeiro-Ministro, Dr. Passos Coelho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados: Haverá um segundo momento, um momento que já começou. Um

tempo em que resulta claro que todo o esforço feito pelos portugueses valeu a pena; um tempo em que se

torna manifesto que toda a firmeza e dedicação deste Governo tiveram a sua retribuição; um tempo em que

ficou já claro que Portugal concluiu com êxito o resgate financeiro e o exigente programa de medidas que lhe

estava associado e que não necessitará de um segundo resgate, como as Cassandras do costume

vaticinaram.

Sim, o que seria de Portugal, dos portugueses, desta maioria, deste Governo e do Dr. Pedro Passos

Coelho se estivéssemos a negociar um segundo resgate?! O que seria de nós todos?!

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Mais: este é já um tempo em que o emprego cresce, mais de 90 000 pessoas

encontraram trabalho, e, em simultâneo, o desemprego deixou de afetar mais de 140 000 trabalhadores; um

tempo de retoma económica, que, embora moderada, é já suficiente para Portugal se aproximar dos níveis de

crescimento médios da União Europeia; um tempo em que se acentua o diálogo social com o aumento do

salário mínimo, que, deve recordar-se, é um instrumento poderoso de solidariedade, equidade e coesão social.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados: Importa que, aqui chegados, com o esforço de todos, não recaia

sobre os portugueses a maldição de Sísifo, isto é, que tudo o que conseguimos não retroceda e se malbarate.

São outras as exigências com que hoje nos confrontamos, é verdade, mas o momento é igualmente

imperativo. Devemos ser capazes de empreender o que, até aqui, não quisemos, ou não fomos capazes, para

que não se apaguem as centelhas de esperança que alimentam a confiança no futuro.

Importa, e cito, «assumir uma cultura de responsabilidade e uma cultura de verdade», para usar

expressões recentes do Presidente da República. Importa que sejamos capazes de construir «compromissos

necessários a uma governação estável», citando, ainda, o Presidente. E hoje, aqui, não excluindo qualquer

outro partido, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dirigindo-me, nomeadamente, à bancada

do Partido Socialista e ao seu Presidente, que felicito, o Dr. Ferro Rodrigues, desafiar o Partido Socialista para

a construção de um compromisso ao nível do sistema da segurança social, em geral, e, especificamente, dos

sistemas públicos de pensões.

Os milhões de portugueses pensionistas verão com bons olhos um compromisso que dê estabilidade e

durabilidade a um instrumento social que lhes propicia uma vida digna e tranquila. Os ainda mais numerosos

milhões de portugueses contribuintes desejam um compromisso que lhes dê certeza de que não fazem

descontos dos seus salários em vão.

A cultura de valores inerente aos sistemas públicos de pensões, solidariedade, equidade, justiça, coesão

social, ficará mais robusta e fará de nós uma sociedade mais respeitada.

As tentações para fazer promessas pré-eleitorais, manipulatórias das pensões e das prestações da

segurança social, desaparecerão.

É difícil? Não, basta querermos. Todos! Noutros países foi possível e os resultados são louváveis, como

todos nós sabemos.

O PSD, pela voz do seu Presidente, avançou, há dois meses, com esta proposta. Importa, para nós, e

muito em especial aos portugueses, saber se o PS, agora livre de grande parte dos seus combates internos,

está disponível para este compromisso.

Termino: quando, no futuro, se escrever a história desta Legislatura, é nosso desejo que, depois dos anos

difíceis em que tivemos de nos reerguer, sejamos mencionados como patriotas responsáveis e lúcidos, que,

no meio de todas as vicissitudes, souberam fazer prevalecer o bem comum e contribuíram para o sucesso de

Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Adão Silva, tem quatro pedidos de esclarecimentos, dos Srs.

Deputados Sónia Fertuzinhos, do PS, Jorge Machado, do PCP, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda e Artur

Rêgo, do CDS-PP.

A Mesa tem a informação de que vai responder em conjuntos de dois.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva iniciou e terminou a sua

intervenção dizendo: «quando se escrever a história desta Legislatura». E continuou dizendo que, quando se

escrever a história desta Legislatura, «falaremos em anos de chumbo, falaremos em anos de combate». Não

sei, Sr. Deputado, mas sei de uma coisa: quando se escrever a história desta Legislatura falar-se-á dos anos

de desastre.

Aplausos do PS.

Anos de desastre de um Governo que fez todas as opções erradas, opções erradas que agravaram as

dificuldades e não resolveram nenhum dos problemas do País, nem os problemas conjunturais — veja-se a

dívida — nem os problemas estruturais — veja-se a evolução da nossa economia.

Sr. Deputado, este é «um Governo que não esconde dificuldades»? Sei que já passaram três anos desde

que os senhores — o PSD, a maioria — fizeram campanha e ganharam as eleições, mas recorda-se do que o

seu partido escreveu no programa e prometeu nas eleições, antes de as ganhar eleições e iniciar funções no

Governo? Recorda-se de dizer que chegava de castigar os mesmos, chegava de cortes sobre salários e

pensões?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Recorda, recorda, todos os dias reza um terço à conta disso!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Negavam a necessidade de fazer cortes nas pensões porque tinham

não sei quantos especialistas que já tinham todas as contas feitas. O Primeiro-Ministro dizia, então, em

campanha, «posso assegurar aos portugueses: o PSD tem as contas feitas, não vamos cortar salários, não

vamos cortar pensões».

Esconder dificuldades, Sr. Deputado? Dialogar na concertação social? Quanto ao primeiro acordo na

concertação social, a que o Sr. Deputado se referiu, os parceiros não se cansam de dizer que, nestes três

anos, o Governo não cumpre a parte essencial, que tem a ver com medidas de apoio ao crescimento.

E se quiser falar do acordo sobre o salário mínimo, Sr. Deputado, que o PS já disse que é positivo, não nos

podemos esquecer que esse acordo surge depois dos parceiros sociais andarem a dizer, há mais de dois

anos, que havia condições para ele ser alcançado e o Governo só o alcançou — se calhar por acaso! — a um

ano das próximas eleições.

E, Sr. Deputado, quanto ao segundo resgate, o Sr. Deputado vem vangloriar-se que, afinal, não foi preciso

um segundo resgate mas quem ameaçou com a necessidade de um segundo resgate — permita-me avivar-

lhe a memória — foi o seu Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral para as últimas autárquicas. Portanto, não

venha dizer que a não existência de um segundo resgate é um grande resultado desta maioria quando quem

ameaçou com a possibilidade de haver a necessidade de um segundo resgate foi exatamente o Sr. Primeiro-

Ministro Passos Coelho.

E valeu a pena, Sr. Deputado? O senhor não deve ter lido os jornais desta semana, em que se dava nota

de como as prestações sociais dirigidas aos mais pobres, o RSI e o CSI, caíram nos últimos anos e de como a

pobreza, a intensidade da pobreza, aumentou em todos os grupos sociais.

É claro que o Sr. Deputado vai repetir que aumentaram as pensões mínimas, mas o Governo e os Srs.

Deputados aumentaram as pensões mínimas desistindo do complemento solidário para idosos. Já agora,

gostava que me explicasse como é que, em 2012, o ano em que aumentaram as pensões mínimas, o INE

tenha dito que a pobreza nos idosos aumentou.

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Aqui está um bom exemplo de uma opção errada e não vale a pena, Srs. Deputados, tentarem mascarar a

realidade, porque o ano em que os senhores aumentaram as pensões mínimas, desistindo do complemento

solidário para idosos, foi exatamente o ano em que a pobreza real nos idosos aumentou.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada, a Mesa distraiu-se com a contagem do tempo.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Os senhores desistiram do complemento solidário para idosos, que foi a prestação que mais e melhor

combateu a pobreza nos idosos, e quando aumentam as pensões mínimas a pobreza nos idosos aumenta.

É a isto que o senhor chama «valeu a pena», Sr. Deputado?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor refere que o País

viveu tempos difíceis e grandes dificuldades. A pergunta que lhe queria deixar é esta: quem? Dificuldades para

quem?

O Sr. Deputado fala de «um Governo de chumbo». Foi, efetivamente, um Governo de chumbo para os

trabalhadores e os reformados mas, ao mesmo tempo, foi um Governo de mão leve para os mais ricos e

milionários do nosso País.

Sr. Deputado, esqueceu-se de referir que enquanto cortam e atacam os salários e pensões, tiram milhões e

milhões de euros do erário público em benefícios fiscais, milhões e milhões de todos nós, para o BPN, para o

BES, para as PPP. O Sr. Deputado fala da segurança social mas esquece-se de dizer que o Governo tirou

milhões de euros, entregues aos patrões, por via da redução das contribuições da segurança social, o que

ataca diretamente a sustentabilidade financeira da segurança social.

O Sr. Deputado tem o descaramento de pedir consensos relativamente à sustentabilidade financeira da

segurança social quando toma medidas que atacam essa sustentabilidade, através da redução da taxa social

única. O Sr. Deputado não consegue justificar como é que, há uns meses, para garantir a sustentabilidade

financeira da segurança social era preciso cortar nas reformas, mas agora, para entregar dinheiro aos patrões,

já não é preciso garantir a sustentabilidade financeira da segurança social. Como é que justifica isto, Sr.

Deputado? Com as propostas do PCP, de ampliação das fontes de financiamento da segurança social,

estariam num melhor caminho.

O Sr. Deputado fala no aumento das pensões e sabe muito bem que são valores claramente insuficientes.

Sr. Deputado, valores de 10, 15 cêntimos por dia, a idosos que recebem 200€ ou 300€ por mês, é um insulto.

Mais: o Sr. Deputado sabe muito bem que o Governo PSD/CDS-PP, com o aumento do custo dos transportes,

da saúde, da eletricidade e do gás, lhes tirou muito mais do que aquilo que recebem com estes aumentos.

Hoje, os idosos vivem muito pior do que viviam antes da entrada em funções deste Governo de desgraça

nacional. Essa é a dura realidade. Há uma acentuada degradação da sua situação económica e social,

enquanto que os ricos ficam cada vez mais ricos.

Sr. Deputado, por culpa do Governo, vive-se um maior agravamento da situação de pobreza no nosso

País.

E como é que ficam as prestações sociais? O Sr. Deputado não falou nada sobre isso, preferiu elogiar o

Governo relativamente a pequenas questões pontuais, mas eu vou dizer-lhe. No mandato deste Governo, de

2010 a 2014, há 666 000 crianças e jovens que deixaram de receber abono de família; quanto ao rendimento

social de inserção, são menos 312 000 pessoas; em relação ao complemento solidário para idosos, por

responsabilidade deste Governo de desgraça nacional, são menos 73 000 pessoas; no que respeita ao

subsídio de desemprego, hoje, apenas 318 000 trabalhadores desempregados recebem subsídio de

desemprego, num total de 1,4 milhões.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado diz que os sacrifícios valeram a pena. A minha pergunta é: para quem? Os pobres estão

cada vez mais pobres; a dívida aumentou; o défice é o que é; há 1,4 milhões de trabalhadores desempregados

e mais de 300 000 emigraram. Valeu a pena, diz o Sr. Deputado. Não valeu a pena, não resolveram nenhum

dos problemas e o Governo PSD/CDS-PP vai ser lembrado como uma página negra da História do nosso

País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, sabe que tenho uma enorme

consideração e estima por V. Ex.ª. O Partido Socialista mudou, nos últimos tempos, a sua liderança — ou vai

mudar a sua liderança —, mudou muito da sua faceta e também pensei que a nova direção do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista mudasse um pouco o seu discurso e não se quedasse nestes chavões mais

ou menos batidos e rebatidos.

Gostaria de incentivar, enfocar e sublinhar, incitando até o Presidente da sua bancada, Dr. Ferro

Rodrigues, para esta questão concreta que coloquei. Coloquei uma questão muito concreta: os senhores estão

ou não disponíveis para, em sede parlamentar ou fora dela, chegarmos a um estudo, a uma análise, uma

avaliação que propicie que um próximo governo possa fazer um ajustamento sustentador das pensões em

Portugal? Esta é a pergunta essencial, Sr.ª Deputada, não me interessa esse conjunto de chavões, não me

importa esse tipo de exercícios de agressividade, de dialética, não me importa nada disso. Só quero saber se

sim ou não.

VV. Ex.as

, hoje, não me responderam, mas vão ter de me responder. Ou melhor, já tenho aqui uma

semirresposta, do Sr. Deputado Vieira da Silva, que é um Deputado relevante, sempre o foi e continua a ser,

que nos diz: «tenho uma grande simpatia por sistemas mistos de pensões». Ao ler isto, pensei: bom,

começámos aqui uma conversa frutuosa.

Portanto, em nome dos portugueses, dos cidadãos, dos atuais pensionistas e daqueles que querem e têm

direito a ser futuros pensionistas, em nome dos valores mais sagrados daquilo que é a solidariedade social e

das pensões, em nome destes portugueses, insisto em saber qual é a posição do Partido Socialista em

relação a esta questão que está em cima da mesa.

Em relação ao Sr. Deputado Jorge Machado, não tenho muito a responder. V. Ex.ª traz aqui um conjunto

de clichés, de frases feitas, sobre a sustentabilidade da segurança social, mas há uma coisa que é verdade,

Sr. Deputado: este Governo preza a sustentabilidade da segurança social.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Números são números, Sr. Deputado, e, veja bem, para lá de todas as transferências que o Governo é

obrigado a fazer no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, nestes últimos três anos fez uma

transferência adicional de 3600 milhões de euros para a sustentabilidade do sistema previdencial.

V. Ex.ª diz que as pensões mínimas têm aumentos pequenos. É verdade, mas tiveram sempre aumentos

acima do nível da inflação.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não tiveram, não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E, mais, Sr. Deputado, vão continuar a ter aumentos acima da inflação. Aqui se

vê que há uma sensibilidade social da parte deste Governo, da parte desta maioria, sem embargo das

enormes dificuldades que atravessamos.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com as perguntas a serem colocadas ao Sr. Deputado Adão Silva. É a

vez do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria mais de falar consigo

sobre perspetivas de futuro e não tanto do balanço — o balanço está feito, os portugueses já conhecem, já

perceberam que o Governo não cumpriu a palavra.

O senhor veio hoje aqui, curiosamente, contrariar o Sr. Primeiro-Ministro, que, se bem se lembra, disse que

a reforma da segurança social ficaria na gaveta. O senhor veio hoje aqui fazer um anúncio, um desafio para

uma reforma da segurança social, mas envolta numa certa nebulosa. O Sr. Deputado disse, na sua

intervenção, que «o pior já passou e estamos agora também em condições de, quiçá, aumentar mais algumas

pensões». Fez-nos aqui promessas meio nebulosas. Portanto, gostaria de lhe perguntar, muito diretamente,

em primeiro lugar, quais as pensões que vão aumentar, porque o Orçamento do Estado está aí e também o

Sr. Primeiro-Ministro, en passant, nos foi dizendo que ainda era um enigma. Se calhar, o Sr. Deputado detém

mais informação do que nós e, portanto, saberá certamente qual é a proposta concreta sobre pensões.

Mas o Sr. Deputado também tem de nos dizer se nessas promessas, que me parecem já de pré-campanha

eleitoral, vai garantir ao País que reporá as regras do rendimento social de inserção, as regras do

complemento solidário para idosos, que reporá o dinheiro que foi roubado aos desempregados através do

subsídio de desemprego, que reporá o dinheiro que foi roubado aos doentes através do corte do subsídio de

doença (e continuo a falar de segurança social) e que reporá o dinheiro que foi roubado a quem não teve o

salário mínimo nacional aumentado, como era vossa obrigação.

Por isso, para falarmos de futuro e de promessas sérias, é preciso que nos diga aqui concretamente que

promessas são essas e não se fique pela nebulosa de que, «quiçá, aumentaremos mais algumas

pensõezinhas». É que os pensionistas, Sr. Deputado, não vão aceitar de novo que o aumento das suas

pensões não chegue sequer para mais um café por dia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, deixe-me agradecer-lhe a

oportunidade da intervenção e também o tom e o conteúdo da mesma, o tom equilibrado em que fez esta

intervenção, apelando, ao fim destes três anos e quando falta um ano para terminar a Legislatura, ao sentido

de responsabilidade de todos nós aqui presentes.

Tem razão o Sr. Deputado — concordo integralmente consigo e o CDS também — quando diz que esta

Legislatura, até agora, se dividiu em dois momentos fulcrais. Um primeiro momento foi aquele a que, em

linguagem comum, chamaria de «apagar os fogos», de acorrer aos «fogos» iminentes que estavam prestes a

anunciar-se.

Em contraponto ao que disse a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, pergunto: qual era a alternativa? Qual era

a alternativa, quando herdámos um País com os cofres vazios, na iminência de nem sequer ter dinheiro para

pagar as pensões e as reformas? Qual era a alternativa que este Governo tinha? O Governo tomou as

medidas que tinha de tomar, exigentes, duras e rigorosas, inscritas no Memorando de Entendimento,

negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista.

Poderia relembrar aqui as especiais responsabilidades do Partido Socialista por 16 anos quase

ininterruptos de governação, que levaram o País ao estado em que estava, tanto do ponto de vista económico,

do estado da economia, como do ponto de vista da sustentabilidade do Estado social, que todos nós

defendemos e que uns, na prática, com medidas duras e rigorosas, têm mesmo de defender, saindo do mero

discurso e do verbo.

Agora, com o devido respeito, vou discordar de uma coisa que o Sr. Deputado disse. Pessoalmente, é-me

totalmente indiferente — e penso que também o é à esmagadora maioria dos portugueses — se a direção do

Partido Socialista é este grupo de pessoas ou outro grupo de pessoas. O que releva aqui é que temos um

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partido, o Partido Socialista — neste momento na oposição e que noutros momentos já esteve no poder —,

que tem especiais responsabilidades para com Portugal e para com os portugueses.

Ora, a questão que deixo ao Sr. Deputado é esta: não entende o Sr. Deputado que, neste momento, este

partido, independentemente de ser dirigido por A, B, ou C, tem, como instituição, de cumprir aquilo que é o seu

desígnio e a sua especial responsabilidade e entrar num pacto de regime, acordando numa reforma profunda,

para a qual este Governo, como o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social repetidamente

já aqui afirmou, o PSD, como o Sr. Deputado muito bem disse, e o CDS, como tem sido aqui repetidamente

dito por esta bancada, já se mostraram disponíveis?

Tem ou não tem o PS, como instituição, a responsabilidade acrescida de olhar para a realidade da

sustentabilidade da segurança social, da sustentabilidade do Estado social, e empreender connosco aquelas

reformas de fundo, que são de regime, são para perdurar no tempo e não são meras guerras dialéticas e

diatribes eleitoralistas que prejudicam o País e os portugueses?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a questão que tem de se colocar e este é o apelo que temos de

fazer ao Partido Socialista, ao Partido Socialista como instituição, e não à pessoa A ou B no Partido Socialista.

É isto que nós esperamos e é isto que os portugueses esperam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, antes de mais, lamento dizer-

lhe mas expressões como «roubar» e «roubo» não quadram com a sua pessoa. Há palavras que quadram

bem connosco, outras não. E as expressões de limite, tão excessivas e hiperbólicas como «roubar» e

«roubo», sinceramente não quadram com a sua pessoa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a política do Governo casam bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, entendamo-nos sobre o seguinte: a informação que eu aqui trouxe é a

compilação de duas informações a que V. Ex.ª também já terá acesso. Mas, repito, aquilo que o Sr. Secretário

de Estado da Solidariedade e da Segurança Social veio dizer foi que, no Orçamento do Estado para 2015,

será prosseguida a política, que já ocorreu em 2012, 2013 e 2014, de aumentar as pensões mínimas ao nível

ou mais do que será a inflação esperada.

Recordo a V. Ex.ª que, no cúmulo de 2012, 2013 e 2014, o aumento das pensões mínimas é superior

àquilo que foi o cúmulo da inflação. Portanto, houve um ganho dos pensionistas mais pobres.

Este é o primeiro dado que importa realçar e sublinhar — e V. Ex.ª, quando entender, saberá sublinhá-lo.

Em segundo lugar, aquilo que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro foi que, no ano de 2015, não haverá

oneração das pensões, em Portugal. Haverá esses aumentos e não haverá oneração das outras pensões, o

que é uma decorrência daquilo que tem sido o crescimento económico e a sustentabilidade da segurança

social.

Por exemplo, os últimos números, que são públicos, da Direção-Geral do Orçamento revelam um dado

muito importante, de que não se tem falado mas que é fundamental: de janeiro a agosto de 2014, o valor das

contribuições para a segurança social aumentou 7,5%, isto é, quase 1000 milhões de euros. É um valor muito

significativo, que, no fundo, revela que há uma dinâmica económica e uma dinâmica do emprego que se

traduzem num aumento das contribuições para a segurança social. E isso é muito bom, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E a cobrança de dívidas também!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Artur Rêgo, não tenho qualquer discordância em relação a V.

Ex.ª. Também estou de acordo que não é tanto a mudança das pessoas que vai fazer infletir o Partido

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Socialista. O Partido Socialista é, sem dúvida, uma grande organização, uma grande instituição, e é uma

instituição que tem enormes responsabilidades. Nesta questão da sustentabilidade da segurança social, a sua

responsabilidade é absolutamente enorme. Ora, aquilo que é dito pelo Dr. António Costa, que a

sustentabilidade se faz através da economia, através do crescimento económico e do emprego, isso nós

também sabemos. Agora, a questão é esta: o que é que foi feito pelo Partido Socialista no passado — e que

não deve ser feito — para a destruição da economia, para a destruição do emprego e, como tal, para a criação

da insustentabilidade da segurança social?

Por isso, desafiámos o Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o seu líder

parlamentar, neste tempo em que a economia ainda não cresce como queríamos que crescesse, em que o

emprego não cresce como tem de crescer e em que o desemprego não baixa como tem de baixar, a encontrar

soluções para agora e para o futuro, que sejam sustentadoras do sistema de pensões, em Portugal.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É um ato de hipocrisia política!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não obtivemos resposta, embora diga e repita: há qualquer coisa a bulir no

Partido Socialista. Digo e repito: o Dr. Vieira da Silva, que não é uma pessoa qualquer dentro do universo dos

Deputados do Partido Socialista, é Vice-Presidente e também ex-Ministro, já vai dizendo que tem uma grande

simpatia por um sistema misto de pensões. Isto já é qualquer coisa, porque os sistemas mistos de pensões

são os sistemas que mais se ajustam às dinâmicas económicas e de emprego, em qualquer país.

Já é qualquer coisa! Vamos ver se esta afirmação ganha fruto dentro da nova bancada e da nova direção

do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A indisponibilidade da plataforma

Citius, a desadequação funcional e a falta de dignidade das instalações judiciárias, bem como a falta de

oficiais de justiça, estão a originar um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na

confiança dos cidadãos na justiça.

Esta é uma das principais conclusões do X Congresso dos Juízes Portugueses, recentemente realizado e

que coincide integralmente com as preocupações institucionais, expressas ao mais alto nível das

magistraturas judicial e do Ministério Público, tanto quanto pelos advogados e pelos funcionários de justiça,

todos identificados no essencial: o sistema de justiça atingiu um tal grau de desorganização e paralisia que é a

própria autoridade e a credibilidade do Estado de direito que se encontram fortemente ameaçadas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Apoiado!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Na verdade, o caos que se instalou nos tribunais, o espetáculo degradante dos

processos amontoados, os atrasos em cascata das tramitações processuais, a consequente denegação dos

direitos das pessoas e a crescente desregulação dos interesses económicos carecidos de tutela são, nos dias

que correm, uma face dramática da irresponsabilidade a que nos conduziu a política de justiça deste Governo,

pelas mãos da Ministra Paula Teixeira da Cruz.

Aplausos do PS.

Não continuamos a viver dias de mero «transtorno» nos tribunais por culpa de técnicos imprevidentes.

Estamos a suportar, isso sim, os efeitos danosos de um voluntarismo megalómano que consistiu, contra o

mais elementar sentido da prudência, em fazer virar os tribunais do avesso, e todos ao mesmo tempo,

acarretando a paralisação geral da justiça, apenas para celebrar a falsa glória de um mapa judiciário aplicado

com escandaloso atraso e, o que é pior, com indignada rejeição por parte das populações que deveria servir.

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Quando, no início de setembro, a Ministra veio enganar as pessoas, sustentando que tudo correria bem no

Citius, quando já tudo corria mal, acabou a desculpar-se e a prometer apurar as responsabilidades de outros.

Pena não lhe ter aproveitado a lição do rei Édipo, aquele que decidiu optar pela cegueira, alegando que não

ter entendido a realidade não o dispensava da responsabilidade de não a ter sabido entender.

Aplausos do PS.

Mas, da antiguidade à modernidade, a lição da história é intemporal: perante a gravidade dos factos, há

responsabilidades que não se delegam nem se alienam, assumem-se pessoalmente e por inteiro, com todas

as consequências.

É essa responsabilização própria que a Sr.ª Ministra da Justiça revela não estar à altura de saber fazer,

com os seus discursos de negação.

Por isso, mesmo que os problemas mais agudos do funcionamento da plataforma informática possam ir

reencontrando solução, o que está ainda longe de acontecer, a substituição da Ministra da Justiça é uma

condição indispensável para que possa retomar-se um mínimo de confiança na credibilidade das instituições,

para que os cidadãos ainda possam acreditar que há um mínimo de decência na valoração da

responsabilidade política dos governantes.

Aplausos do PS.

É que a irresponsabilidade política na justiça — entendamo-nos bem quanto a isto — não começou no dia

1 de setembro, com o colapso do Citius, começou muito antes, numa sucessão de decisões que nenhum

interesse de Estado consegue explicar mas que só a vaidade e o capricho justificam.

Por isso, em nome do PS, venho, novamente, instar os Deputados da maioria a que respondam às

seguintes questões, para esclarecimento cabal do País.

É ou não é verdade que, em 2008, recusaram a reforma do sistema judiciário, que, aliás, o PSD se tinha

comprometido a consensualizar, por, alegadamente, recusarem o encerramento, não previsto, de tribunais?

Afinal, foram os próprios a contradizer-se e a fechar os ditos tribunais.

A reforma do mapa judiciário não foi, apesar disso, iniciada numa base experimental, sustentada e

gradualista? Mas nada aprenderam com a prudência; cancelaram o trabalho feito e promoveram, de uma vez,

a disfunção geral do sistema.

Os princípios de modernização que justificam a reforma do judiciário não estavam já inteiramente

adquiridos, a saber: a especialização dos tribunais, a gestão profissional das comarcas e a adequação

territorial aos fluxos processuais? Porém, quiseram fazer tudo de novo, mas as inovações só trouxeram

afastamento da justiça e quebra de coesão territorial.

E é ou não verdade que o Memorando da troica — com as assinaturas do PSD e do CDS — comprometia

o Governo a executar a reforma, então em curso, até ao final de 2012? Sem nenhuma razão válida,

desrespeitaram, completa e grosseiramente, o compromisso.

Estas verdades, nuas e cruas, são ilustrativas do mal que podem fazer a arrogância e a leviandade na

política. Fizeram paralisar inutilmente um processo em continuidade desde o início de 2011 até estes finais de

2014; provocaram o maior estrangulamento na vida dos tribunais portugueses de que há memória na história

do País; estão ainda a levar os operadores da justiça — magistrados, funcionários, advogados — ao

desespero profissional; criaram um mapa judiciário verdadeiramente inimigo das populações, rudemente

afetadas tanto pelo caos instalado como pelo modelo de afastamento das pessoas e dos interesses reais da

sociedade.

Todos os dias se multiplicam os exemplos da má administração da justiça, da grave afetação dos direitos

das pessoas e da própria atratividade do País no domínio da atividade económica.

Só há, por isso, um caminho: a exemplar demissão da Sr.ª Ministra da Justiça, com retorno a um mínimo

de credibilidade institucional. E, se assim não for, a exemplar punição política deste Governo, necessária,

incontornável e urgente.

O País e o Estado de direito, sem sombra de dúvidas, precisam do aprofundamento das condições políticas

para um renovado pacto de regime para a justiça e para o desenvolvimento de Portugal. Foi esse o caminho

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do PS, que esta maioria e este Governo interromperam. É esse o caminho que, com urgência e o apoio dos

portugueses, em breve reencontraremos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, os Srs.

Deputados Hugo Velosa, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, António Filipe, do PCP, Pedro Filipe

Soares, do BE, e Teresa Anjinho, do CDS-PP.

O Sr. Deputado Jorge Lacão informou a Mesa que responderá um a um, pelo que dou a palavra, pelo PSD,

ao Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vem aqui alegar que temos de

dizer a verdade e esse é o desafio que deixo ao Deputado Jorge Lacão. Nos seis anos de governo do Partido

Socialista, vamos falar verdade: qual foi a reforma da justiça que o Partido Socialista fez?

Fala muito de 2008 e diz que o PSD quebrou um pacto que existia na justiça. Não! O Partido Socialista é

que tem de vir dizer ao País por que é nunca fez reforma da justiça.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fala o Sr. Deputado de confiança na justiça. Em 2011, os cidadãos tinham

confiança na justiça?! Vá perguntar a algum cidadão se tinha confiança na justiça!

Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

Sr.ª Deputada, sabe o que é que respondo? O Partido Socialista tem um problema de má consciência com

a justiça. É um claro problema de má consciência com a justiça. E sabe qual é a má consciência do PS com a

justiça? É que não quer admitir que nunca fez a reforma da justiça, não quer admitir que estava contra o

Código de Processo Civil, que é fundamental nesta reforma estrutural da justiça — absteve-se, pasme-se! —,

e nesta reforma esteve contra, desde o primeiro minuto. Essa é que é a má consciência e o PS quer agora vir

convencer os portugueses de que está contra esta reforma por esta questão que se passou com o Citius e

com a sua implementação na prática.

Sr. Deputado, pode desafiar quem quiser, pode pedir a demissão de quem quiser, mas há uma coisa que

lhe digo: esta é uma reforma que não se faz no primeiro dia em que entra em vigor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E ficam, então, os processos ao monte e à chuva!?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não podia fazer-se desde o primeiro dia em que entra em vigor. Sabe

porquê, Sr. Deputado? É que esta é verdadeiramente uma reforma da justiça e os cidadãos que estão lá fora

vão sabê-lo com o tempo. Esse é um aproveitamento — deixe-me que lhe diga — miserável que o Partido

Socialista quer fazer de uma plataforma informática que criou problemas ao início deste processo. É evidente

que quem está contra a reforma desde o início quer que isto corra mal, mas não vai correr mal!

Protestos do PS e do PCP.

Podem dizer o que quiserem, porque não estão habituados, como conservadores que são, a saber o que é

uma reforma estrutural de um sector como o da justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo, dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lacão que vamos realmente falar

verdade. Diga a verdade aqui ao Plenário: acredita ou não, mesmo pondo de parte a sua posição de princípio,

que é política, de discordar desta reforma, que esta reforma é fundamental para o futuro do sistema judiciário

em Portugal?

Dentro de algum tempo estaremos aqui para falar desta matéria e vai ver que eu tenho razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que podemos debater com

veemência mas com o sentido da moderação que a responsabilidade do tema nos impõe.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda quer mais moderação?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Deputado Hugo Velosa veio a apelar a que se fale verdade. Falemos,

então, verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa. Em setembro de 2006, o pacto para a justiça foi assinado pelos

líderes parlamentares, na bancada do PS, Alberto Martins e, na bancada do PSD; Luís Marques Guedes. Os

compromissos que visavam realizar-se para o efeito que conta neste debate eram a revisão do mapa

judiciário, e cito: «são criadas novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de delimitação

territorial de partida as NUTS III e procurando não romper com a configuração territorial das atuais comarcas,

procedendo à sua agregação».

Sr. Deputado, quem rompeu unilateralmente um compromisso assinado, em relação àquilo que estipularam

em 2006, foram os senhores!

Aplausos do PS.

Romperam-no nesta altura e voltaram a rompê-lo depois de terem subscrito o Memorando da troica, porque

também no Memorando da troica os senhores se comprometeram, pelo governo, a que a reforma em curso

fosse executada de forma gradual, como estava a ser executada, até ao final de 2012.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa não me convence!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado Hugo Velosa, a grande questão que vos convidei a dizer ao

Plenário e ao País é a seguinte: em nome de que interesse fundamental do Estado é que os senhores

deitaram para o lixo todo o trabalho entretanto feito? Em nome de que interesse fundamental do Estado é que

os senhores recusaram uma reforma, que, duas vezes, com a vossa assinatura, tinham assinado cumprir?

Pois bem, Sr. Deputado, o que até ao momento não lograram dizer ao País foi qual o interesse

fundamental que estava em causa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O interesse fundamental é fazer esta reforma!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Era não encerrar tribunais, como os senhores disseram em 2008? Pois bem,

quem encerrou tribunais foram os senhores! Era criar especialização nos tribunais? Ela estava adquirida com

a lei de 2008…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, nota-se!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Era, Srs. Deputados, criar uma governança profissional nas comarcas? Ela

estava inteiramente nos moldes, que, aliás, depois também vieram a ser adotados. Ou seja, não houve

nenhuma razão fundamental para os senhores, de 2011 até agora, terem bloqueado uma reforma,…

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há, há, com certeza!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … a não ser uma razão que aqui referi: a vaidade, a verdadeira vaidade de

querem ficar para a história como tendo sido os arautos da reforma do mapa judiciário.

Acontece, todavia, que o fizeram à revelia dos portugueses, das autarquias de Portugal, criando uma

gravíssima afetação do território e, para culminar, trouxeram o caos concreto à vida dos nossos tribunais. É

uma questão fundamental do Estado de direito e se esta questão alguma coisa aconselha, em matéria de

dignidade política, é que quem assumiu responsabilidades tamanhas em nome de nenhum valor fundamental

só tem um caminho a seguir, o caminho da demissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de mais, quero

saudar o Partido Socialista por ter trazido este assunto à discussão, que, infelizmente, continua na ordem do

dia, que, infelizmente, continua a ser notícia pelos piores motivos.

Já sabemos que, de facto, esta reforma não foi pensada para melhorar o acesso dos cidadãos à justiça,

nem sequer foi pensada para tornar a justiça mais célere. Esta reforma teve apenas como único objetivo o

encerramento de tribunais por todo o País. Ou seja, ao contrário daquilo que o Governo devia fazer, que era

construir um sistema judicial mais célere, mais eficiente, mais próximo dos cidadãos e mais acessível aos

portugueses, o Governo torna a justiça mais distante, menos acessível e mais cara, porque, agora, é também

preciso somar os custos com as deslocações.

Mas, mais: o Governo, nesta reforma, nem sequer foi capaz de respeitar os critérios que ele próprio

estabeleceu para o encerramento dos tribunais, não respeitou o critério do volume processual e também não

respeitou o critério da distância entre tribunais, entre o tribunal que recebe os processos e o tribunal que é

encerrado.

Para além destes aspetos de natureza substantiva, que nos afastam desta reforma, temos ainda a teimosia

do Governo em fazer entrar em vigor o novo mapa judiciário a 1 de setembro, sem acautelar e sem garantir

minimamente o normal funcionamento dos tribunais e da justiça.

Uma teimosia e uma arrogância que mostram a mais completa irresponsabilidade de um Governo que está

à deriva, que anda desesperadamente à procura do seu sítio e o pior é que parece que não o encontra e nem

se vislumbram sinais de o vir a encontrar.

Ora, é claro, o resultado desta irresponsabilidade aí está: este Governo mergulhou a justiça num caos e

paralisou os tribunais. Uma vergonha nunca vista.

Face a este quadro, aquilo que mais preocupa os portugueses é saber como e quando é que vamos ter a

justiça no sítio. Esta é a grande questão que preocupa os portugueses e que também nos preocupa a nós.

Sr. Deputado Jorge Lacão, a nós parece-nos que a justiça só vai ao sítio quando este Governo, na sua

totalidade, sair do sítio onde está, isto é, deixar de exercer funções, deixar de controlar o leme que está a gerir

os nossos destinos e deixar de ter o destino da justiça sob a sua administração. De outra forma, não

percebemos como é que a justiça pode ir ao sítio.

Gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Lacão também partilha desta leitura ou se acha que a mera

substituição da Sr.ª Ministra da Justiça poderá levar a colocar a justiça no sítio.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço-lhe a questão que

me colocou.

Há pouco, na minha declaração política, disse que é completamente incompreensível que quem se

arrogou, por ambição desmedida, a ousadia de fazer virar do avesso, de um dia para o outro, a organização

de todos os tribunais em Portugal, que tivesse tido ao menos a capacidade para, do ponto de vista das

ferramentas técnicas, garantir a exequibilidade dessa reforma.

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A verdade é que as duas coisas são uma loucura, ao mesmo tempo. Foi uma loucura ter abandonado uma

reforma que deveria ser sustentada, gradual e sucessivamente avaliada nas vicissitudes que pudesse vir a ter,

para serem progressivamente corrigidas, e foi também uma loucura não ter sabido compreender que os

instrumentos, nomeadamente os informáticos disponíveis, poderiam não estar em condições de corresponder

à exigência que lhes era feita.

Por vezes, é preciso revisitar o tempo para compreendermos melhor o sentido das coisas. Em fevereiro de

2011, o Governo que na altura estava em funções, entre outras decisões que tinha tomado a propósito da

justiça, tomou duas, que passo a enumerar: criar uma Rede Nacional de Comunicações da Justiça de alta

segurança, que permita a justiça ter prioridade no uso das redes de nova geração, tirando partido da banda

larga e das novas funcionalidades de proteção de dados, e concluir os projetos de melhoria de ferramentas

digitais ao serviço da justiça, implementando no terreno os projetos Citius Plus, entre outros.

Sr. Deputado, creio que respondi à sua pergunta com a evidência de que nada disto foi feito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, só nesta sessão plenária, os

senhores já encontraram razões ponderosas para pedir a demissão de dois membros do Governo e, se

pensarmos melhor, encontramos razões de sobra para exigir a demissão dos outros membros do Governo que

ainda não foram citados esta tarde.

Isso leva-nos a pensar que, de facto, os problemas do País não vão poder ser resolvidos com demissões

«à peça», mas com a demissão deste Governo e deste Primeiro-Ministro.

De facto, o Primeiro-Ministro tem passado com uma total indiferença e sobranceria sobre problemas

gravíssimos que afetam o nosso País e que são da total responsabilidade do Governo que ele dirige.

Estamos a assistir a um problema que não decorre de nenhuma instabilidade provocada por problemas do

sistema eleitoral, como já foi dito aqui. Estamos a viver numa instabilidade permanente criada ao nosso País

pela governação que tem sido imposta precisamente por este Governo PSD/CDS.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua declaração política focou-se nos

problemas que afetam, neste momento, o sistema de justiça, mas vale a pena lembrar mais alguns factos.

Primeiro, a Sr.ª Ministra, bem como a maioria, insistiu sempre e perentoriamente na ideia de que no dia 1

de setembro de 2014…

O Sr. José Magalhães (PS): — E continua a insistir!

O Sr. António Filipe (PCP): — … a reforma judiciária teria de entrar em vigor e permaneceu indiferente a

todas as vozes, não apenas na Assembleia da República, mas também aqui, pelo menos por nosso

intermédio, que diziam que isto não era possível e que esta entrada em vigor precipitada iria criar,

seguramente, graves problemas. A Sr.ª Ministra não quis saber.

Nas primeiras horas, quando toda a gente já tinha percebido que estava instalado o caos na

inoperacionalidade do sistema Citius, a Sr.ª Ministra dizia que isso era um problema que se resolvia em

poucas horas.

Quando veio à Assembleia da República, umas semanas mais tarde, a Sr.ª Ministra ainda afirmava

perentoriamente que não havia necessidade de nenhuma medida legislativa para poder salvaguardar direitos

que pudessem ser lesados pela inoperacionalidade do Citius. É bom lembrar isto!

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa memória!

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O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Ministra, quando confrontada com a falta de 1000 funcionários

judiciais, dizia que o Governo, mais do que ninguém, tinha consciência disso. Tinha, mas não resolveu nada!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Quando foi denunciado o funcionamento de tribunais em contentores, a Sr.ª Ministra disse-nos «esses

contentores são melhores do que muitas instalações que existem para aí». Bom, e nós dissemos «chove

dentro desses contentores» e ela respondeu «mas nos outros tribunais também chove». Também dissemos

«apareceram ratos nos contentores», ao que respondeu um responsável da DGAJ (Direção-Geral da

Administração da Justiça): «Ratos? Não! Foi apenas um ratito!». Portanto, é com esta negação dos problemas

que estamos a viver.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que visa procurar

resolver problemas que a Sr.ª Ministra dizia que não existiam.

A questão que lhe coloco é a seguinte: não considera que, tendo em conta as dúvidas ponderosas de

constitucionalidade que existem sobre a ideia de, por via legislativa, resolver uma matéria que diz respeito a

direitos fundamentais, como é a matéria do acesso aos tribunais, não seria prudente, no mínimo, que o

Governo apresentasse uma proposta de lei à Assembleia da República para que não houvesse dúvidas

quanto à constitucionalidade dessa medida, que é necessária mas, do nosso ponto de vista, insuficiente?

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nem sempre temos a ocasião de

estar de acordo, em várias matérias, mas nesta estamos de acordo, com certeza.

Como sabe, o Partido Socialista, que é um partido com sentido de responsabilidade de governo, não

desata a pedir a demissão de ministros no dia seguinte às suas nomeações, nem a queda do governo só

porque não é o nosso.

Na minha declaração política, tive ocasião de sublinhar que, caso não haja uma resposta concludente para

o problema da falta manifesta de credibilidade e de autoridade política que estamos a viver na área da justiça,

é o Governo que tem de ser fortemente sancionado e o Sr. Primeiro-Ministro, como é natural, tem de ser

fortemente interpelado e responsabilizado por isso.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma decisão apressada!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não estamos aqui meramente perante o fracasso de uma política em função

de uma determinada orientação de governo, estamos aqui perante algo muito mais grave ainda do que isso,

estamos aqui perante o fracasso do funcionamento de órgãos de soberania, o que afeta drasticamente o

regular funcionamento das nossas instituições democráticas no que à administração da justiça diz respeito.

Portanto, este problema ultrapassa a mera avaliação do grau de cumprimento de um programa político.

Este é verdadeiramente um problema do Estado, e do Estado democrático, que exige, da parte do próprio

responsável do Governo, a noção de que tem aqui uma coresponsabilização política que não pode alienar.

Neste sentido, estou de acordo consigo, Sr. Deputado.

Também gostaria de sublinhar que me parece evidente que a jurisprudência das cautelas que este

Governo manifestamente demonstra não ter, deveria ter conduzido a que uma proposta de lei sobre a

resolução da questão dos prazos fosse apresentada no Parlamento.

Há uma coisa que este Governo sabe: independentemente das divergências políticas e por mais

acentuadas que sejam, os Deputados sabem ter o sentido de responsabilidade de Estado.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E por mais divergências que tenham em relação a esta reforma, os Deputados

saberiam criar todas as condições para a aprovação célere de um instrumento que se, por um lado, é a

confissão do fracasso do Governo, por outro, pode ser ainda a salvação de direitos e de interesses legítimos

das pessoas irregularmente afetadas na vida dos tribunais, nos dias que correm.

Espero sinceramente que este Governo não tenha juntado mais um problema a todos os problemas que já

tem, mais uma vez por arrogância e por incapacidade de lidar com as exigências democráticas do Estado de

direito, que é isso que verdadeiramente está em causa nestas nossas preocupações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, concordamos com grande

parte do que disse na sua declaração política.

É extraordinário, a todos os níveis, o momento que se vive atualmente na justiça, no nosso País. Creio que

passar por este momento e ter a ideia de que se podem resolver problemas que são gravíssimos com as

mesmas pessoas que criaram esses problemas é a demonstração de que este Governo não sabe do que fala

e não está a construir soluções.

À pergunta óbvia «este problema pode ser resolvido?», a resposta óbvia é «pode, mas não com os

mesmos que criaram toda esta confusão na justiça, no nosso País». Isto é claro aos olhos de todos nós e esta

teimosia governamental torna incompreensível que um Primeiro-Ministro mantenha em funções a Ministra da

Justiça que, contra tudo e contra todos, criou este caos.

Por outro lado, devo dizer-lhe que, a partir do momento em que começou a responder ao PSD, fiquei um

pouco de pé atrás. Quando acenou com os acordos do passado e com os compromissos que, no passado, o

PS alcançou com o PSD, devo dizer-lhe que também sobre esta matéria o Partido Socialista não tem um

currículo impoluto.

Durante os mandatos do Governo de José Sócrates, quer no primeiro, quer no segundo, mas

particularmente no primeiro, assistimos a grandes convulsões na justiça, quer de juízes, quer advogados, quer

de funcionários judiciais.

Tendo em conta que acenou com os acordos que alcançou com o PSD, há uma pergunta que tenho de lhe

fazer, e permita-me a sinceridade e o facto de ela ser tão direta: está a propor-nos exatamente o mesmo para

o futuro? Se essa é a proposta, tememos que haja mais problemas em matéria de justiça.

O que é exigido a todos nós é o bom senso de perceber que a justiça é um bem maior e que ninguém pode

ser impedido de lhe ter acesso, e ao Governo é pedido o bom senso de perceber não pode fugir da

Assembleia da República.

O Governo não se consegue ver ao espelho e não consegue ser confrontado com a sua «culpa no

cartório» relativamente a esta matéria. O Governo não pode legislar à socapa da Assembleia da República,

mesmo que o debate seja claramente difícil. Sobre essa matéria, esperamos que a própria maioria tenha a

responsabilidade de dizer ao Governo que não fuja da Assembleia da República.

Todas e todos os Deputados, creio eu, têm o sentido claro de perceber que esta matéria está a afetar

direitos fundamentais e, como tal, deve ter uma resposta urgente. Essa resposta passa pelo envolvimento da

Assembleia da República, quer na alteração das questões relativas aos prazos, quer comunicando ao Governo

uma mensagem clara, dizendo para não nos impingir mais complicações e apresentar a única solução

possível, que é retirar a Sr.ª Ministra das suas funções. Com isso, começaremos a construir um caminho para

resolver este problema de uma vez por todas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente à forma

completamente imprevidente como o Governo tem lidado com esta matéria, talvez faça sentido lembrar aqui, a

propósito da sua pergunta, o que se passou aquando da apreciação do decreto-lei que executava a referida

reforma. Vários grupos parlamentares, incluindo o meu, suscitaram, nesta Câmara, o adiamento da entrada

em vigor no dia 1 de setembro daquilo que a Ministra considerava estar inteiramente em condições de poder

funcionar integralmente.

Não há dúvida que, no plano das responsabilidades políticas, quem assumiu perante a Câmara que não

aceitava adiar nem um dia o seu decreto-lei de execução tinha de ter a noção completa que precisava das

condições adequadas para executar essa reforma, mesmo que, do nosso ponto de vista, seja uma má

reforma. Afinal de contas, nem isso aconteceu.

Na verdade, estamos confrontados com um problema de apuramento de um sentido de decência política.

Quem levou tão longe a sua teimosia, quem levou tão longe a sua incapacidade de interpretar a realidade,

não pode presumir ter o mínimo de autoridade para querer continuar à frente de um dos sistemas mais

sensíveis do funcionamento do nosso Estado de direito. É por isso que, nesse ponto, estamos de acordo

quanto à importância da demissão da Sr.ª Ministra da Justiça.

Agora, permita-me, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que lhe diga que nós, pela nossa parte, temos

muitas razões para considerar que o trabalho que deixámos na área da justiça foi muito relevante,…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Relevantíssimo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … nomeadamente ao nível da modernização das ferramentas informáticas,

porque foi precisamente no período de gestão de um Governo PS que os atos puderam ser desmaterializados,

que os advogados puderam passar a entregar eletronicamente as suas peças processuais e é, agora, que

regredimos para o reino do papel, dos caixotes amontoados e da perda das peças processuais e que nunca

mais sabemos quanto tempo será necessário para regularizar este regresso à pré-história que julgávamos ter

sido definitivamente erradicada dos costumes procedimentais do Estado português.

Finalmente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há, talvez, uma coisa que, na verdade, nos separa: eu falei

da tribuna da disponibilidade do PS para um acordo de regime sobre a justiça,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez!?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … porque consideramos que essa matéria é daquelas que, por natureza, exige

um maior consenso possível. E sabe do que é que eu tenho pena? É que o Sr. Deputado se queira

desresponsabilizar de fazer parte desse acordo possível.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge

Lacão, mesmo discordando do conteúdo cumprimento-o pela forma, e agradeço-lhe mais esta oportunidade de

discutirmos um tema que é tão importante e tão fundamental no quadro do Estado como é o da justiça. Este

tema tem sido objeto de uma pormenorizada, longa e muito séria atenção por parte do Governo, por parte

desta maioria e, acho, também por parte desta Assembleia.

No que respeita ao Governo, entendo que todos nós bem reconhecemos que o que está em causa é o

cumprimento de um conjunto de reformas que são fundamentais no quadro da reforma da justiça, cumprindo-

se também aquilo que estava contratualizado — aliás, VV. Ex.as

devem conhecê-lo muito bem, porque também

foram responsáveis por essa contratualização ao nível do Memorando de Entendimento, independentemente

das interpretações que lhe possam dar! —, bem como, e, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece curial aqui referi-

lo, o cumprimento de uma série de programas que foram defendidos por V. Ex.ª, defendidos pelo programa do

Governo socialista de 2009. Aliás, não deixo de poder dizer que algum cuidado também deve ser tido por parte

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de V. Ex.ª quando se refere aos incumprimentos atuais num período como o que atravessamos, porque, se

olharmos para o programa de 2009, incumprimentos são os vossos, porque, na verdade, praticamente não

realizaram nada do que aqui está e que foi cumprido por este Governo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Para além disso, permita-me referir mais uma questão. V. Ex.ª falou

no resvalar dos prazos e no atentado do resvalar dos prazos de 2012. Já agora — e isto é algo que eu

gostaria de ver respondido —, o que é que me diz dos prazos que foram estabelecidos no que diz respeito à

aprovação do mapa de divisão territorial de todas as comarcas do território nacional para 31 de agosto de

2010 e que, efetivamente, acabou por não ser cumprido?

Diz o Sr. Deputado que este Governo peca por não ter prudência, porque, no fundo, acha que o que seria

preferível eram as experiências-piloto que foram encetadas por V. Ex.ª.

VV. Ex.as

— e, julgo, o Partido Socialista — têm perfeita noção de que há reformas que não se podem fazer

por partes, há reformas que têm de ser feitas num todo e, claramente, a justiça é uma dessas reformas,

porque, de outra forma, vamos chegar ao que chegámos em 2011,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … com reformas sucessivamente adiadas, adiadas para o Governo

seguinte e adiadas, normalmente, porque se tem falta de coragem política para as reconhecer, porque são

reformas difíceis, mesmo que necessárias.

E o bom de falarmos sobre isto é o de eu poder ir diretamente às perguntas, mesmo não tendo muito

tempo para o fazer.

Reconhece ou não, Sr. Deputado, a importância desta reforma e o seu caráter fundamental? Reconhece ou

não reconhece que as dificuldades, sendo reconhecidas, tiveram soluções? Reconhece ou não reconhece o

Sr. Deputado que o que estamos aqui a fazer, muito mais do que reagir, é a agir, coisa que eu não consigo

reconhecer neste Partido Socialista, mas que reconheço, seguramente, no Ministério da Justiça e nos

principais agentes da justiça, que estão, de facto, preocupados com aquilo que, aliás, já foi aqui referido, ou

seja, o interesse da justiça e a reabilitação da justiça no nosso País, que é o interesse nacional e que não

deve ser objeto de partidarizações, muito menos neste momento?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, eu, com toda a simpatia, tenho

de lhe dizer o seguinte: o que mais confrange é quando percebemos que alguém não aprende nada com a

experiência da vida.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Está a falar de si!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O que mais confrange é, para utilizar aquele velho ditado popular, que «o mais

cego é aquele que não quer ver».

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Exatamente!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A Sr.ª Deputada, face à evidência dos factos, que trouxeram o caos ao

funcionamento dos nossos tribunais, veio aqui reiterar que há reformas que têm de ser feitas todas e por

inteiro ao mesmo tempo e perguntou-me se eu não estaria de acordo com isso. Pois não estou, não, Sr.ª

Deputada! Não estou de acordo com isso!

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O senhor não está de acordo com nada!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sabe, Sr.ª Deputada, não estou agora, nem estava antes.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Agora é que nos vem dizer isso?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ó Sr. Deputada, agora sou eu que estou a responder.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Tem razão!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A última resolução do Governo a que a Sr.ª Deputada aludiu sobre as

orientações da justiça, permita-me que lhe leia, dizia o seguinte: «o alargamento…» — o alargamento, repare

— «… às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do regime do novo mapa judiciário, aproveitando as lições

da sua aplicação com êxito em Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo».

A Sr.ª Deputada sabe o que é que isto significava? Significava, de facto, a prudência dos governantes em

compreenderem que uma reforma estrutural teria de ser gradualmente implementada para não se criar o risco

de ela trazer a paralisia dos nossos tribunais.

Protestos do PSD.

O que é que os senhores fizeram? Exatamente o contrário disto! E o que é que os senhores trouxeram com

essa atitude contrária? Trouxeram a paralisia do funcionamento da justiça em Portugal, afetando os direitos

das pessoas, afetando os interesses legítimos, afetando a normalidade da atividade económica que careça de

tutela judicial, afetando o prestígio de Portugal relativamente àqueles que queiram ver no Estado português um

Estado a funcionar em condições de regularidade.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Presunção e água benta…!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, eu acharia que a Sr.ª Deputada já tinha os

ensinamentos bastantes para poder aqui reconhecer que erraram. Não reconhecer que erraram, desculpe-me

que lhe diga, é um duplo erro, e é exatamente em nome desse duplo erro que os responsáveis da justiça não

podem continuar impunemente a errar no nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Tenho medo do PS do futuro…!

A Sr.ª Presidente: — Concluída a declaração política do PS, a próxima, e também a última, deste conjunto

de declarações políticas cabe ao CDS-PP pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Deixem-me

começar por invocar Mark Twain: «Manifestamente, precipitaram-se todos aqueles que anunciaram a minha

morte!»

Falo-vos hoje do serviço público de rádio e de televisão em Portugal: falo-vos da RTP.

Os últimos três anos foram de intensa turbulência e especulação à volta da RTP. Mal o Governo anunciou,

no início da Legislatura, a reforma necessária e imprescindível da empresa logo se apressaram as vozes da

oposição a prever o seu desaparecimento.

As oposições não pararam e todos os dias lançavam a suspeita de um novo cataclismo. O terror lançado

sobre todos os trabalhadores da empresa, a política de tudo pôr em causa, a permanente dúvida lançada

sobre a RTP só contribuiu para prejudicar a própria RTP e para minar a sua credibilidade junto dos

portugueses.

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Tantas vezes neste Plenário e em sede de Comissão apelámos, por parte do CDS-PP, a uma atitude

responsável, a uma oposição construtiva que salvaguardasse os interesses da RTP, dos seus trabalhadores e

dos portugueses que têm direito a um serviço público de qualidade.

Face a uma situação que era incomportável pelos portugueses, em particular num período de enormes

sacrifícios como o que vivemos com a chegada da troica pela mão do Partido Socialista, era urgente repensar

os custos do serviço público de rádio e de televisão para todos os contribuintes portugueses.

O Governo, como é devido numa circunstância destas, não excluiu nenhuma hipótese e estudou todos os

cenários possíveis. Lembro que houve, na altura, televisões públicas de outros países que, pura e

simplesmente, fecharam. Em Portugal, só a oposição é que admitiu esta possibilidade.

Vários foram os estudos, diferentes as suas conclusões. O Governo, de modo aberto, aprofundou algumas

opções, mediu prós e contras e no fim, não porque fosse a solução mais fácil, mas aquela que melhor protege

o interesse nacional, optou pela manutenção RTP na esfera pública, tendo no final do processo mantido os

dois canais em sinal aberto e admitido, inclusivamente, estudar o reforço desta oferta.

Poderemos por isso dizer que tudo ficou na mesma? Nem por sombras! O Governo sabe desde o início

que para manter era necessária uma reforma profunda, a começar no financiamento. O fim da indemnização

compensatória era um imperativo moral e ético da governação no difícil período que atravessamos; a

transparência e a previsibilidade do financiamento através da contribuição para o audiovisual (CAV) e das

receitas publicitárias garantem um fator de identificação indispensável entre a RTP e os portugueses.

A RTP é o que os portugueses podem pagar e como empresa competitiva presta, num quadro de limitação

de recursos, igual ao de qualquer empresa, um bom serviço àqueles que são a sua primeira razão de existir.

A oposição, teimosamente, insiste ainda hoje na indemnização compensatória, num financiamento sem

limites, dependente do Governo e pago pelos contribuintes portugueses. Ainda estamos para compreender a

bondade desta opção e ainda estamos para compreender onde iria a oposição buscar tais verbas. À saúde? À

educação? À segurança social? O dinheiro não aparece do nada, Sr.as

e Srs. Deputados!

A administração da RTP, em sintonia com o Governo, renegociou os contratos milionários, que herdou de

anteriores administrações, e baixou-os considerável e significativamente. Sempre apelámos a que assim

fosse! Os portugueses, na sua maioria com salários inferiores ao desejável, não podiam continuar a pagar

salários milionários com os seus impostos. Sobre esta matéria, a oposição nada disse! Nem uma linha, uma

palavra, uma frase que se pudesse ouvir!

Tanto alarme, tanta especulação sobre o Centro de Produção do Norte.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O prognóstico alarmista da oposição foi, mais uma vez,

«encerramento», «despedimento coletivo», «venda das instalações para especulação imobiliária».

Em vez do alarmismo irresponsável, optámos pela valorização pública, reunimos com trabalhadores e

Administração, sublinhámos sempre o enorme potencial do Centro de Produção do Norte.

O Governo e a Administração optaram pela manutenção e valorização da RTP Porto, pela sua autonomia,

pelo reforço da sua vocação no universo RTP. Hoje, o norte do País tem, entre a RTP na esfera pública e, por

exemplo, o Porto Canal na esfera privada, uma marca identitária e uma massa crítica assinalável no panorama

audiovisual português.

A reforma a nível estratégico e de conteúdos da RTP Internacional — uma RTP Internacional que não

passava de uma manta de retalhos sem rumo nem utilidade — passará a ser um ativo estratégico do País.

Deverá, como é seu dever, promover e aprofundar a ligação à diáspora, mas não deverá deixar de ser montra

de Portugal no mundo, do tanto que cá se faz tão bem, do tanto que temos para oferecer a quem nos visita e

da enorme capacidade que temos de ir ao encontro do mundo.

Sobre isto, da oposição, mais uma vez, nem uma palavra, nem um pensamento, nem uma única proposta!

A reforma da vocação dos dois canais em sinal aberto: o primeiro mais generalista, mas assumidamente

regulador da qualidade no panorama geral, fugindo à lógica comercial cega da submissão das obrigações do

serviço público ao lucro; o segundo canal claramente mais dirigido a públicos específicos, com espaço para as

diferentes artes, correntes de pensamento, confissões religiosas, modalidades desportivas.

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Ideias da oposição? Mais dinheiro! Mais dinheiro! Mais dinheiro! Construção? Propostas? Alternativas?

Nem uma, que me lembre!

Por fim, e talvez o mais importante, o modelo de governo da RTP. A concluir este ciclo de reforma, o

Governo apostou tudo na desgovernamentalização da RTP. Passo corajoso, se atentarmos no passado e no

relacionamento de alguns Governos de má memória com o operador público.

Para tal, foi criado, anunciado e ouvido por esta Assembleia o Conselho Geral Independente, o novo órgão

completamente independente do Governo, que, prestando contas regularmente a este Parlamento, onde estão

os partidos que representam todos os portugueses, é independente do Governo e terá a tutela da RTP. Não

tenhamos dúvidas de que o Governo, com a criação deste órgão, muda a perceção dos portugueses em

relação ao seu serviço público de rádio e televisão, reforça as garantias de cumprimento dos encargos do

serviço público, garante o seu fortalecimento no presente e assegura a sua sustentabilidade no futuro.

A oposição o que disse? Que o Conselho nunca seria independente! Depois de conhecer a composição do

Conselho, mudou de opinião, por um módico de honestidade exigível, e afinal até são independentes, mas o

modelo é que não funcionará! Assusta-os que não seja o Governo a controlar diretamente a RTP. Vá-se lá

saber porquê!

Concluindo, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, temos hoje melhor serviço público de rádio e televisão

em Portugal. Temos meios mais robustos para a sua preservação. Temos mecanismos e garantias de maior

isenção e independência. Temos — muitíssimo importante, apesar do alarmismo e do ruído permanente da

oposição — as audiências em ascensão, pela primeira vez, em muitos anos. Temos a tão desejada

reaproximação entre os portugueses e o seu serviço público de rádio e televisão.

O CDS, como defensor de sempre do serviço público de rádio e televisão em Portugal, está satisfeito com

o presente e identificado com as bases lançadas para o futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.

Depois, o Sr. Deputado indicará como dará a resposta…

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, responderei dois a dois.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, deixe-me começar por lhe

agradecer ter trazido este tema hoje, aqui, a debate. É uma área na qual temos feito muito trabalho, é uma

área na qual temos provocado alterações estruturais, como muito bem lembrou, na área do financiamento, na

área do modelo de governação, na área da atribuição de um novo mandato, de uma nova missão a canais

temáticos, como o da RTP Internacional, com um novo formato, com uma nova ambição, pretendendo ser

verdadeiramente uma janela aberta sobre Portugal.

Permita-me que insista na questão da independência, porque esta questão foi, para nós, a pedra de toque

de toda esta reforma. Ouvimos aqui, muitas vezes, e em comissão, durante as várias audições que temos

realizado, uma certa oposição dizer que desgovernamentalização significaria demissão da nossa obrigação de

prestação de serviço público. Gostava de lhe perguntar qual é a sua leitura sobre isto.

Gostava também de lhe perguntar, Sr. Deputado, face a algumas notícias particularmente alarmistas que

saíram em agosto, talvez fruto de uma silly season recorrente, qual é a avaliação que faz do que está a ser

feito com a RTP2, do que está a ser feito no sentido de reforçar mais esse canal, mais essa imagem de marca

da entidade RTP, que faz parte de toda a nossa memória coletiva, que faz parte do nosso presente e vai

continuar a marcar presença no nosso futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, também agradeço por ter

trazido este assunto a Plenário, mas confesso que não posso deixar de me interrogar sobre a oportunidade:

porquê hoje, porquê falar agora da RTP?

Confesso que, quando me disseram que iam fazer uma declaração política sobre esta matéria, andei à

procura para ver se havia alguma decisão, alguma alteração profunda, mas, de facto, não houve. Depois,

percebi, aliás, agora, sobretudo depois da sua intervenção e do seu discurso laudatório à ação do Governo

nesta matéria, percebo que, dado o estado atual do País, de que os debates de hoje foram exemplo, havia

uma necessidade absoluta de encontrar uma boa notícia, uma matéria em que pudessem dizer: «Que bem

que fizemos!».

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Percebo o desconforto da maioria, que quer absolutamente encontrar uma boa notícia, mas lamento

desiludi-los, porque nem sequer na RTP podem ter uma boa notícia, e vou explicar porquê.

Para já, não percebi muito bem se a sua intervenção, Sr. Deputado — e esta é a minha primeira pergunta

—, se referia à primeira parte da governação deste Governo em relação à RTP ou à segunda, mais

concretamente, se se referia ao Ministro Miguel Relvas ou ao Ministro Miguel Poiares Maduro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Entre um e outro, venha o diabo e leve os dois!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — É que as ações são contraditórias e, portanto, convinha que ficasse claro.

Depois, há outra questão que me parece importante: em relação aos problemas estruturais, a esta questão

da reforma estrutural, as dúvidas que tínhamos sobre o Conselho Geral Independente mantemo-las

exatamente.

Como sabe, defendemos que a transparência e a independência da RTP se vê naquilo que é posto no ar,

não ao nível da administração, porque, ao nível da administração, houve uma desresponsabilização da tutela

sobre os destinos da RTP. Agora, a transparência e a independência da RTP veem-se naquilo que vai para o

ar e, aí, Sr. Deputado, gostava de saber se, de facto, a programação da RTP, tal como a temos hoje, o

descansa, porque, a mim, não me tem descansado muito.

Depois, há toda uma série de questões que continuam sem solução. Por exemplo: o contrato de concessão

ainda não está assinado e não sabemos para quando; o plano estratégico, que se saiba, ainda não foi

entregue; as audiências continuam num estado calamitoso, quatro vezes abaixo do que estavam há quatro

anos; os arquivos estão sem destino e nem sequer a questão dos painéis das audiências foi resolvida; a

asfixia financeira duplicou, triplicou; agora, é o diretor de informação que afirma e assume que a falta de

pessoal compromete a qualidade do serviço e, mais, tem até uma declaração extraordinária que gostava que o

Sr. Deputado comentasse, que é a de que «está à espera, para poder fazer novas contratações».

Sr. Deputado, se era para fazer novas contratações, por que é que se despediram antes os bons

profissionais, agora reconhecidos como bons profissionais?! Era só para mudar de caras? Era só para mudar

os rostos que chegam ao público? É a isso que chama independência?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra para responder.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais, agradeço às Sr.as

Deputadas Mónica

Ferro e Inês de Medeiros as perguntas que me fizeram.

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A primeira pergunta da Sr.ª Deputada Mónica Ferro entronca um pouco numa acusação recorrente que é

feita, de desresponsabilização. Não vejo, muito francamente, qualquer desresponsabilização, posso ver algum

desprendimento,…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ah! Desprendimento…

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … que é uma coisa que, às vezes, é estranha a alguns atores

políticos; agora, a questão da desgovernamentalização tem a ver com o abrir mão de uma tentação que

corroeu muito do passado no País e que este Governo teve coragem de fazer. Mas não considero a Sr.ª

Deputada nem nenhum Deputado desta Casa com qualquer tipo de menoridade, para que, ao exercer a tutela

sobre o Conselho Geral Independente, haja qualquer tipo de desresponsabilização, para entender que o poder

da RTP caiu na rua, que está sem controlo ou o que quer que seja.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não ouviu o que eu disse!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Conselho Geral Independente deixa de ter uma RTP a responder

ao Governo e passa a ter uma RTP a responder a si próprio, que, por seu lado, responde a todos os partidos

que representam todos os portugueses nesta Assembleia.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — O Governo é que já não responde a ninguém, e isso é que é grave!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quanto à segunda pergunta, Sr.ª Deputada Mónica Ferro, e ainda

bem que a formulou, a RTP2 é uma marca fortíssima do operador público de rádio e televisão em Portugal. Se

as pessoas não veem, se não percebem, se dizem que é catastrófico, não sei, mas dizer que é catastrófico e

ver parece-me uma falta de conhecimento daquilo que é a operação e o serviço público em Portugal, dizer que

é catastrófico sem ver é uma irresponsabilidade política. Portanto, dos dois lados estamos mal e, de facto, só a

silly season ou alguma leveza exagerada pode trazer afirmações deste género.

Agradeço, novamente, à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, pois gostei, desde o início, do seu pedido de

esclarecimentos, porque, de facto, começou-o fugindo-lhe a boca para a verdade.

Agora, primeiro, Sr.ª Deputada, o CDS fala do que entende falar, tal como o PS,…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ora essa! Eu só me interroguei da oportunidade!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … e, se o CDS entende falar de boas notícias, também fala de boas

notícias, Sr.ª Deputada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A agenda do CDS não é o Partido Socialista nem a Sr.ª Deputada

que a determinam!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São as eleições!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas faço minhas as suas palavras, Sr.ª Deputada: ainda bem que

trouxemos boas notícias, ainda bem que temos boas notícias para dar ao País.

Lamento se a Sr.ª Deputada se incomoda com essas boas notícias.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — É só isso?! E o resto?!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, cumprimento-o pelo tema.

Este tema da RTP é daqueles que o CDS muito gosta. É este e outros temas, aliás, é um conjunto a que eu

chamaria os temas «atira a pedra e esconde a mão». É daqueles temas em que o CDS gosta muito de dizer

que, se não fosse o CDS, as coisas estariam muito piores. O PSD é muito mauzinho nestas matérias e o CDS

é que vai salvando a face: é a RTP, são as questões da fiscalidade, é o turismo e até as questões da lavoura.

O CDS gosta deste discurso, gosta de dizer que, se não fosse o CDS, o PSD já tinha aumentado os impostos

de uma forma incomportável; se não fosse o CDS, a RTP já tinha sido privatizada.

Aquilo que dizemos é que, neste Governo, o CDS tem tanta responsabilidade política quanto o PSD.

Depois, Sr. Deputado, diz-nos que está tudo muito bem!… A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros já fez aqui

alusão a um conjunto de matérias, mas até repito algumas delas, como a do contrato de concessão. O

contrato de concessão começou a ser tratado em janeiro de 2013, quando se decidiu que já não havia

indemnização compensatória. Disseram-nos, ainda recentemente, em audição, que não havia acerto por

causa das questões financeiras e é isto que prende a assinatura do contrato de concessão.

Quanto à redução de pessoal, foi-nos confirmado que já tinham sido despedidos 400 trabalhadores da

RTP. É verdade que o Sr. Deputado, agora, certamente, me dirá que não foram despedimentos, foram

acordos, mas também todos conhecemos o léxico do Governo para despedimentos. E também lhe pode

chamar reclassificação, que fica, igualmente, bem, aliás, o vosso léxico é muito vasto relativamente a estas

matérias.

Mas ainda nos disseram mais: que é intenção do Conselho de Administração da RTP reduzir os custos

com pessoal entre 3 e 5 milhões de euros. Ora, está bem a ver-se o que isto traz pela frente.

Relativamente aos centros regionais, também os referiu na tribuna, tal como referiu o Centro de Produção

do Norte. Sobre esta matéria, disse-nos o Presidente do Conselho de Administração da RTP — o Sr.

Deputado ouviu-o — que, com o fim da indemnização compensatória, está tudo em causa, não se pode

garantir nada e isto tem de ser tudo reequacionado. Foi isto que foi dito. Aliás, o PCP sempre contestou a

questão do fim da indemnização compensatória, afirmando que trazia problemas complexos. Por isso, não há

garantia de futuro, nomeadamente para os centros regionais e para um conjunto de estruturas da RTP.

Mas o que gostava de lhe perguntar, para terminar, tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado disse na

tribuna que, quando chegaram ao Governo, era preciso reequacionar o serviço público de rádio e televisão,

porque ele constituía uma sobrecarga para os contribuintes. E, então, retira-se a indemnização compensatória,

mas financia-se a RTP a partir da CAV, da contribuição para o audiovisual. Ora, quem é que paga a CAV?

Não são os contribuintes, não são os portugueses?!

É que, através da compensação, sendo a RTP financiada a partir dos impostos, o Governo, se o quisesse,

tinha mecanismos para introduzir justiça fiscal, mas, no pagamento da CAV, que é um pagamento efetuado

por fatura de eletricidade, não os tem. Aliás, basta ver-se que até os cemitérios e as bombas de água dos

agricultores pagam esta taxa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — … apesar de já o termos denunciado e de, sob proposta do PCP, se ter

alterado esta matéria,…

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — … porque a EDP continua a fazer esta cobrança.

Por isso, quero perguntar-lhe se, afinal, não continuam a ser os contribuintes a pagar. Mais: o Presidente

do Conselho de Administração da RTP assume que já pediu um aumento da CAV em 45 milhões de euros. É

verdade que não lhe foi concedido, foram-lhe só concedidos 26,5 milhões de euros, mas estes também vão

ser pagos pelos contribuintes!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir. Não é uma intervenção, é um pedido

de esclarecimento — só para o recordar.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que as garantias de independência são

dadas à RTP através do financiamento. Só um financiamento adequado é que dá garantias de independência

e isto, pelos vistos e por aquilo que eu disse, não está garantido.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, deixe-me dizer-lhe que,

quer na intervenção inicial, quer na resposta que deu há pouco, há alguns aspetos que me parecem falhar e

que pecam por ausência na sua análise.

De facto, há questões fundamentais relativas ao funcionamento da RTP que não vimos na preocupação do

CDS. Parece-nos que a preocupação do CDS se esgotou na ideia da privatização da RTP, mas, felizmente,

essa ideia não está em cima da mesa a curto prazo e, então, tudo o resto, agora, já não interessa.

Mas há matérias que interessam de facto e deixe-me já fazer-lhe um conjunto de perguntas que considero

que, ao serem feitas, vão colocar também uma perspetiva sobre o funcionamento da RTP que distancia o

Bloco de Esquerda quer do Governo, quer do próprio CDS no que respeita à sua intervenção.

Primeira pergunta: é ou não possível um serviço público sem profissionais que estejam à altura desse

serviço público? É que, se considera que é necessário ter profissionais com qualidade, capazes, como a RTP

tinha, e tem, para cumprir esse serviço público, então, há muito más notícias em cima da mesa, porque a RTP

tem sofrido uma sangria de profissionais. Eles têm saído em catadupa e, sobre isso, o que o Governo tem dito

é: «Ainda bem que eles saem, porque ajudam a compor as contas da RTP» — essa é a política do Governo.

Ora, onde está a qualidade do serviço público, quando os profissionais mais capazes são empurrados para

fora da RTP?!

Uma segunda pergunta: é possível ter um serviço público de qualidade, quando não há investimento para

esse serviço público?! A nossa opinião é a de que não e a realidade prova que a nossa opinião está correta.

Mas o que nos diz o CDS e o que tem feito o Governo é um subfinanciamento crónico da RTP, acabando

com as formas de financiamento que existiam, dizendo que, com isso, desoneram os contribuintes, quando, na

prática, mantêm o esforço que existia, que era pedido aos cidadãos, mas agudizam a existência financeira da

RTP. E, em relação a esta vertente, não vemos qualquer preocupação por parte do CDS, aliás, vemos o

contrário. Até parece que, se a RTP gastasse zero, então, teríamos aqui um bom serviço público! Não é assim

que se avalia. Não é com números que se avalia a qualidade de um serviço público. Mas parece que o CDS

apenas resume a números o serviço público.

Bem, sobre essa matéria, então, permita-me retirar uma conclusão: na opinião do CDS, se tivermos uma

RTP pública sem funcionários, sem despesas e sem receitas, temos um bom serviço público. É essa a

conclusão que posso retirar, porque, levada ao absurdo, é exatamente esta a posição absurda que o Governo

tem, e é desta que nos distanciamos.

Por isso lhe digo, com toda a clareza, que nos distanciamos do Governo. Achamos que o Governo tem feito

mal ao serviço público, porque tem feito mal à RTP: tem reduzido o número de profissionais, que são

profissionais da maior qualidade no nosso País; tem atacado o investimento que a RTP deveria fazer para

poder manter um serviço público de qualidade e fica contente, porque a RTP funciona com migalhas. Ora, nós

não ficamos satisfeitos com isso!

Há um problema, dirá o Sr. Deputado, e eu concordo: quem é que paga a RTP? Nesta matéria, devo dizer

que o que falta é coragem do Governo para, na questão da RTP, como noutras, ir buscar dinheiro onde ele

existe. Há é uma desistência, porque atira a fatura sempre para cima das famílias, mas isto é o que nos

diferencia do CDS e deste Governo.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra para responder.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados João

Ramos e Pedro Filipe Soares as perguntas colocadas e vou tentar responder da forma mais clara possível.

Sr. Deputado João Ramos, vou passar por cima da provocação que o senhor fez — e entendo-a —,

naquele jogo dialético entre CDS e PSD. O senhor ouviu-me falar do Governo e o que preocupa o Partido

Comunista, aparentemente, é a solidez desta coligação, é a comunhão nas políticas que se vão fazendo neste

Governo. E, de facto, vão tentando, aqui e ali, «picar» um bocadinho para provocar alguma irritação… Mas

não é por aí, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP João Ramos.

Depois, o Sr. Deputado falou nos despedimentos. Sr. Deputado, quer queira, quer não, acordos por mútua

vontade não são despedimentos. É diferente: há um plano de acordos lançado pela Administração da RTP e

há trabalhadores que aderiram, por sua livre e espontânea vontade, depois de ponderarem, e

responsavelmente, creio eu, a esses planos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sobre a redução de custos, devo dizer que ela é inevitável. O Sr.

Deputado fala na redução de custos da RTP como uma fatalidade, eu falo como uma segurança do futuro da

RTP, eu falo como sendo a sustentabilidade da RTP.

Protestos do PCP e do BE.

Olhe, Sr. Deputado, eu disse, da tribuna, que o CDS se bateu sempre, mas sempre, pela redução dos

salários milionários. Isso traduz-se na redução de custos salariais, na sustentabilidade dos custos salariais.

O Sr. Deputado fala também na CAV versus indemnização compensatória. Sr. Deputado, há pequenos

defeitos de aplicação da CAV, nós sabemo-lo. Porém, cada português sabe exatamente o que paga para a

CAV que vai para a sua televisão e para a sua rádio pública, cada português, na indemnização compensatória,

deixa ao livre arbítrio do Governo a atribuição de verbas à rádio e à televisão pública.

Nós preferimos o primeiro processo, porque é mais transparente, tem mais garantias, cada português sabe

exatamente que paga aqueles montantes e para onde vão e sabe que a RTP, para além disso, tem de

angariar publicidade, tem de gerar receitas para o seu funcionamento. É esta clareza, é tão simples quanto

isto.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Respondendo ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sobre se é

possível serviço público sem bons profissionais uma vez que os bons profissionais foram todos embora…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Saíram muitos!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ou saíram muitos.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tenho um enorme apreço pelos profissionais da RTP. A RTP tem

profissionais de excelência, a RTP tem hoje, e continuará a ter, qualidade, e cada vez mais.

Como foi aqui lembrado pela Sr.ª Deputada Mónica Ferro, a RTP2 está num crescendo de qualidade, de

afirmação, de vocação e de personalidade nos audiovisuais portugueses. Ora, isso não se faz com maus

profissionais, Sr. Deputado!

A RTP1 tem vindo a crescer em termos de audiências e isto não se consegue com maus profissionais, Sr.

Deputado.

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O Sr. Deputado disse que, para o CDS, o ideal seria uma RTP sem custos, sem pessoal, mas teve a

honestidade de dizer «levada ao absurdo». Sr. Deputado, não levamos rigorosamente nada ao absurdo!

Tratamos estes assuntos com a seriedade que eles merecem.

O Sr. Deputado disse: «Estamos muito longe do CDS». E estão! Infelizmente, estão, porque a RTP, o

serviço público de rádio e televisão, merecia mais união dos partidos desta Câmara. E o CDS está empenhado

nisto, seriamente.

Vou dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: tenho na minha mão um recorte de jornal do dia 27 de agosto de

2014, em que se refere que a meia coordenadora ou demi-coordenadora do Bloco Esquerda — não sei como

designá-la!? — deu uma conferência de imprensa para dizer: «Bloco de Esquerda vai levar a situação da

RTP/Porto ao Parlamento».

Depois dessa data, Sr. Deputado, tivemos oito audições com o Conselho Geral Independente da RTP.

Quantas vezes o Bloco de Esquerda falou no Centro de Produção do Norte da RTP? Zero!

Tivemos uma audição regimental com o ministro da tutela da RTP, o Dr. Miguel Poiares Maduro, com três

rondas de perguntas. Quantas vezes o Bloco de Esquerda falou da RTP/Norte? Zero!

Protestos do BE.

Tivemos uma audição com o Conselho de Administração da RTP, com três rondas de intervenção. Quantas

vezes o Bloco de Esquerda falou da RTP/Norte? Zero!

Quantas oportunidades tivemos aqui para fazer o que o CDS fez hoje, que foi trazer uma declaração

política sobre o tema da RTP e falar da RTP/Norte? Quantas vezes o Bloco de Esquerda o fez? Zero!

E prometeu-o em 27 de agosto de 2014.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que há, de facto, o aumento de um fosso entre o CDS, que sempre

falou na RTP/Norte em todas estas audições, que sempre olhou pelos interesses destes profissionais do norte

de Portugal e do panorama geral dos media em Portugal, e o Bloco de Esquerda resume-se a conferências de

imprensa e, depois, produz zero.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com a resposta do Sr. Deputado Raúl de Almeida, fica concluído

este segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consistiu em declarações políticas.

Vamos passar ao nosso terceiro ponto, que será preenchido…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para um esclarecimento à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, o meu pedido de esclarecimento —

aliás, viu-se pela resposta que nos deu o Sr. Deputado Raúl de Almeida — é no sentido de saber se quer o

trabalho dos Deputados, quer a sua atividade política se esgotam naquilo que a bancada do CDS analisa

sobre as outras bancadas ou se há um mundo de vida para além disso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é com muita tolerância democrática e, enfim,

tendo em conta as características próprias do Parlamento que aceito essa sua interpelação à Mesa ou esse

pedido de interpretação sobre as declarações do Sr. Deputado Raúl de Almeida. Como há de imaginar,

considero que se tratou de uma pergunta retórica. Estamos conversados.

Vamos prosseguir com o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo

da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que

assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade

nacional (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, vinda da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende fixar os meios que asseguram o

financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos

causados pelas intempéries de 14 de março de 2013, provocando três mortes e danos materiais em várias

ilhas. O prejuízo global desta intempérie ascendeu aos 35 milhões de euros, 10% dos quais em áreas de

responsabilidade dos municípios e os restantes 90% em áreas de responsabilidade da Região.

A proposta que hoje estamos a debater visava, portanto, pedir um reforço dos fundos comunitários

destinados aos Açores, no valor de 30 milhões de euros, através da reprogramação das verbas para 2013.

Ora, como bem sabem as Sr.as

e os Srs. Deputados, esta reprogramação só podia ter sido realizada até ao

final de 2013, data em que terminou o anterior quadro comunitário. Contudo, o pedido de urgência feito pela

ALRAA, em 2013, com base nesta premissa, foi recusado por unanimidade em sede de comissão competente,

por incapacidade de a Assembleia da República cumprir os prazos e procedimentos regimentais decorrentes

do processo de urgência, em virtude de, pelo meio, estar a debater-se o Orçamento do Estado para 2014.

Pese embora o parecer desta proposta ter sido aprovado em comissão, em outubro de 2013, o fim do ano

acabou por chegar sem que a proposta tivesse possibilidade de ser agendada, o que fez esgotar o seu objeto,

visto que a ALRAA propunha que ela vigorasse apenas até ao fim de 2013.

Ainda assim, a Assembleia Legislativa dos Açores, no seu devido direito, insistiu no agendamento

potestativo da mesma, o que nos traz agora ao debate uma proposta duplamente ferida: primeiro, por se ter

esgotado o prazo da sua vigência em 31 de dezembro de 2013; segundo, por não ser possível reprogramar

fundos de um quadro comunitário que se extinguiu no fim de 2013. E aqui julgo ser de sublinhar que, em

março deste ano, o Governo Regional dos Açores solicitou ao Governo da República que libertasse verbas do

Fundo de Coesão destinadas aos Açores, que não foram usadas em 2013 pelo Governo Regional, e as

transferisse para o novo quadro de 2014-2020, somando-as aos fundos comunitários que, inicialmente,

estavam destinados à Região.

Ora, sabendo que este pedido do Governo Regional foi atendido e que o mesmo Governo se mostrou até

publicamente muito satisfeito com o resultado final do novo quadro comunitário e com o facto de terem sido

integralmente cumpridos todos os montantes propostos pelos Açores, julgo que a reprogramação defendida

nesta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores se terá formalmente esgotado.

Ainda assim, e tendo em conta que a obrigação desta Assembleia da República é verificar se o princípio da

solidariedade nacional foi integralmente cumprido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que esta matéria

desça à comissão sem votação, para que sejam devidamente averiguados os procedimentos e a viabilidade

da proposta em análise.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A decisão do Conselho de

Ministros para acudir às populações vítimas das intempéries que assolaram algumas ilhas dos Açores em

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março de 2013 revelou, de imediato, a falta de solidariedade para com a Região numa situação de

emergência.

Nessa decisão, o Governo da República autorizava as câmaras municipais a ultrapassarem os limites do

endividamento, recorrendo a empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados. Ora, esta

deliberação do Conselho de Ministros não resolvia, nem de perto nem de longe, o problema, dado que 90%

das zonas afetadas estão sob a alçada do Governo Regional, ficando apenas 10% na dependência dos

municípios. O Governo Regional mostrou, desde sempre, a sua discordância e, da correspondência trocada

com o Primeiro-Ministro, ficou claro que o Governo dos Açores foi confrontado com soluções fechadas que

recusavam qualquer ajuda à Região Autónoma. Inclusive, foram indeferidas todas as sugestões apresentadas

pelo Governo dos Açores, após ter sido confrontado com o texto da resolução do Conselho de Ministros.

Aqui, nesta Assembleia, os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região reagiram de imediato à

decisão do Conselho de Ministros,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem!

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — … fazendo uma série de perguntas cujas respostas foram meras

desculpas e que em nada justificavam a falta de solidariedade para com os açorianos.

Paralelamente, os Deputados do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região apresentaram

uma anteproposta de lei com o objetivo de fixar os meios de financiamento do Governo da República, a fim de

se reconstruirem as zonas afetadas, tendo a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores dado entrada nesta Assembleia em junho do ano passado, com pedido de urgência.

Apesar de todas as diligências, o que ressalta desta lamentável atitude do Governo da maioria PSD/CDS é

o não cumprimento do estipulado na Lei das Finanças Regionais, onde se explicita que a solidariedade

nacional vincula o Estado a apoiar a Região nestas situações de calamidade.

O tempo foi passando e já lá vão 16 meses, repito, 16 meses sem que o Governo e a Assembleia da

República atendessem as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que, em

devido tempo, foram enviadas a esta Câmara. Foi preciso que o Partido Socialista nos Açores recorresse ao

direito legal de agendamento potestativo para que o tema fosse aqui discutido.

A falta de solidariedade nacional demonstrada pelo Governo da República não pode, de modo algum,

encontrar eco nesta Assembleia. Compete-nos retomar essa solidariedade, aprovando as verbas propostas,

dado que ainda há, no quadro comunitário vigente, verbas que não foram esgotadas.

Para além dos malabarismos legais que o Governo engendrou para se furtar aos seus deveres, existem

razões de ordem moral que não podem nem devem ser esquecidas. Os açorianos não merecem este

tratamento discriminatório levado a cabo pelo Governo do PSD/CDS e que fique bem claro que também não o

toleram. A prová-lo está o consenso unânime dos partidos representados na Assembleia Legislativa Regional,

que repudiaram a atitude inaceitável deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das intempéries que

ocorreram no dia 14 de março de 2013 na Região Autónoma dos Açores foi objeto de um projeto de resolução

que foi aqui apresentado pelo PCP no dia 27 do mesmo mês, março, de 2013.

Esse projeto de resolução foi aqui aprovado por unanimidade no dia 3 de maio de 2013, no qual se pode ler

que a Assembleia da República resolve, nos termos da Constituição, recomendar ao Governo que, e passo a

citar, «acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à

reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de

março de 2013.» Este mecanismo aqui previsto está consagrado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Portanto, não é nenhuma invenção. Tratava-se de recomendar ao Governo que, em articulação com o

Governo Regional — que, aliás, tinha procedido à inventariação dos prejuízos que ascendiam, segundo

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cálculos da altura, a 35 milhões de euros —, acionasse os mecanismos de apoio extraordinário previstos na

Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Esta resolução foi publicada em 24 de maio de 2013, em julho de 2013, foi enviada pela Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores esta proposta de lei aí aprovada e, em julho de 2013, foi pedida a

esta Assembleia que acionasse o procedimento de urgência para que a matéria fosse discutida, repito, em

julho de 2013!

Estamos em outubro de 2014. Ou seja, passou mais de um ano sobre o pedido de urgência para esta

matéria e ela ainda aqui anda. E não só ainda aqui anda, como o PSD vem aqui propor que baixe à comissão,

isto é, que vamos mandar esta matéria para debaixo do tapete e esperar que alguém se esqueça.

Na verdade, temos aqui dois problemas.

O primeiro, e mais grave, é, de facto, o da negação de uma solidariedade que é devida para com a Região

Autónoma dos Açores. Não é aceitável que se tenham abatido sobre a Região intempéries graves, com perdas

de vidas humanas, com graves prejuízos, que haja um mecanismo previsto na lei para acorrer a essas

situações e que o Governo e a maioria desta Assembleia, apesar da unanimidade — da unanimidade, sublinho

— existente na Região Autónoma dos Açores, neguem a solidariedade que é devida.

O segundo problema grave é o de que não assumem de frente que negam essa solidariedade e andam

aqui a adiar, a adiar a questão, e mais de um ano depois de ter dado entrada esta proposta de lei foi preciso

que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma acionasse o agendamento potestativo que dispõe nesta

Assembleia para que a questão seja debatida e, mais uma vez, ela não vai ser resolvida e a maioria vai impor

que haja uma baixa da proposta de lei à comissão respetiva sabe-se lá até quando.

Já que os senhores querem propor a baixa da proposta de lei à comissão sem votação, ao menos tenham

a hombridade de estabelecer um prazo e que digam: «É por 8 dias» ou «É por 15 dias». Mas digam e depois

que se decida!

O que não é aceitável, do ponto de vista da relação que deve haver entre esta Assembleia e a Região

Autónoma dos Açores, é que esta proposta baixe à comissão sem qualquer prazo para voltar aqui para ser

apreciada, porque, de facto, é uma falta de lisura de processos que a Região Autónoma dos Açores não

merece da parte desta Assembleia.

Pela nossa parte, evidentemente, achamos que esta proposta de lei devia ser aprovada sem demora por

esta Assembleia.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

contextualizar o que creio ser uma indignação sentida na Região Autónoma dos Açores.

Quase ano e meio depois de ter ocorrido a intempérie a que se refere este diploma, quase um ano e dois

meses depois de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter enviado para a Assembleia da

República um pedido para que esta proposta de lei fosse discutida e votada e, por isso, que desse andamento

a um diploma que foi aprovado por unanimidade na Região Autónoma, de facto, deve haver uma indignação

por só agora estarmos a discutir esta matéria. Creio que ela é legítima e que deve fazer refletir todos e todas

sobre o porquê de este processo ter demorado tanto tempo.

Dito isto, é de referir que nós, tanto nos Açores como na República, estamos de acordo com o conteúdo da

iniciativa, achamos que ela é válida. Entendemos que o princípio da solidariedade nacional, que deveria ter

existido, tem de ser levado por diante e esta proposta defende exatamente isso, que haja uma solidariedade

para responder aos efeitos da intempérie, que foram visíveis, foram inequívocos.

Por outro lado, pretendemos que exista algo mais para lá daquela que foi a resolução do Conselho de

Ministros, que deixava de fora o acudir à realidade dos problemas. O Conselho de Ministros dizia que dava

autorização aos municípios para se poderem endividar para lá dos limites fixados anteriormente ou, diga-se de

outra forma, dava permissão aos municípios para recorrerem a mais crédito, não ajudando, apenas dando

autorização para mais crédito.

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Por sua vez, no que toca à ação do Governo Regional, foi a este que 90% dos estragos foram colocados e,

por isso, percebia-se que a resposta que o Governo deu, a primeira, foi uma resposta que atirou ao lado de

onde deveria estar o centro da ação dessa solidariedade nacional.

Por isso, do lado dos Açores o que ouvimos foi esse grito de indignação porque o Governo da República

falhou, quando deveria ter respondido porque deveria estar no centro da ação a dar anseios para, por

exemplo, recuperação e reposição de estradas, recuperação de habitações, recuperação de infraestruturas de

apoio à atividade agrícola, reconstrução de redes de abastecimento de água e de eletricidade, saneamento…

No fundo, aquilo que era o centro da reivindicação que a Assembleia Legislativa Regional trouxe nesta

proposta de lei.

Foi já sugerido pela maioria — e não podemos passar à margem disso neste debate — que este diploma

baixasse à respetiva comissão, sem votação, para podermos avaliar o que falta ser feito.

Da nossa parte, não há qualquer problema a que o diploma baixe, sem votação, à comissão, mas se for

para agir, porque para termos um processo paralisado a Assembleia da República já teve tempo demais. E

isso não é bom para o relacionamento entre a Região Autónoma e a Assembleia da República, não é bom

para esse relacionamento institucional, mas muito menos é bom para aquilo que os açorianos e as açorianas

esperam: que do lado da Assembleia da República haja debate, que seja feita uma análise, e a consequência

que tem de existir, da proposta que está em cima da mesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma proposta de

lei que foi apresentada à Assembleia da República por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, no seguimento da intempérie verificada em março de 2013, num dia em que, de facto, houve um

temporal naquela Região Autónoma que afetou vários concelhos e que, infelizmente, resultou na perda de

vidas e também num conjunto de danos ao nível de infraestruturas e ao nível de estabelecimentos comerciais,

industriais e agrícolas.

Face a esta intempérie, logo uma semana depois, através de uma resolução do Conselho de Ministros,

prontamente o Governo da República assinou uma resolução no sentido de conferir o carácter extraordinário e

especial relativamente a esta situação e, no meio imediato que tinha à sua disposição, permitir o

endividamento para além dos limites que estavam legalmente consagrados no Orçamento do Estado para

2013 para que os respetivos municípios que tinham sido especialmente fustigados com esta intempérie

pudessem, no imediato, agir e ajudar a repor e a compensar os danos que aquelas populações tinham sofrido.

É importante referir que este mecanismo foi idêntico em tudo ao mesmo que foi acionado na Madeira,

justamente no verão de 2012, no verão do ano anterior.

E, portanto, no momento imediato, uma semana depois, o Governo aplica a medida que estava ao seu

alcance e que lhe permitia cumprir o dever de solidariedade perante o Governo Regional e também garantir o

respeito pela autonomia da Região Autónoma.

É já depois em julho de 2013, três meses depois deste temporal, que, por proposta do Partido Socialista na

Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores votou esta proposta

que chegou à Assembleia da República para discussão.

Na altura, o carácter de urgência que chegou a ser discutido, nomeadamente no âmbito do parecer da

Comissão de Orçamento e Finanças, foi negado pela simples razão de que o período de tempo necessário

que estava previsto ao nível dos procedimentos exigíveis numa situação destas impedia que naquela sessão

legislativa fosse possível aprovar e encerrar a discussão desta mesma proposta.

Portanto, nessa altura, a proposta da Assembleia Legislativa dos Açores previa que fosse feita uma

dotação, um reforço da dotação de um conjunto de programas comunitários no montante de 30 milhões de

euros para fazer face, durante o ano de 2013, a vigorar até dezembro de 2013, esta mesma alteração de

reprogramação dos fundos.

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Não me querendo alongar neste debate sobre o racional e o timing político que levou o Partido Socialista

nos Açores a avançar com essa proposta, creio que nesta altura será mais útil, de uma forma muito

pragmática, que nos concentremos na reflexão sobre o que é que hoje, outubro de 2014, mais de um ano e

meio depois, de facto, se encontra na Região Autónoma.

Continuam ou não necessidades por cumprir no montante de 35 milhões de euros? Que famílias

continuam, um ano e meio depois, a necessitar deste apoio? Quais são as obras que precisam ser feitas, em

resultado da destruição que foi provocada? Que prejuízos são necessários, ainda, ressarcir que sejam

imputáveis, naturalmente, à esfera pública e não propriamente àquilo que sejam as obrigações das

companhias de seguro ressarcirem? Porque, de facto, há aqui uma mescla entre o que são as obrigações e as

infraestruturas de carácter público e o que são danos sofridos por privados que, em situações normais, são

acautelados e acomodados por seguros.

Relativamente ao carácter excecional que foi atribuído e à resolução do Conselho de Ministros que permitia

esse aumento do nível de endividamento dos municípios, de facto, quanto, que montante é que, efetivamente,

os municípios já utilizaram, qual foi a real necessidade que houve de acudir a esta intempérie e, portanto,

como se distribuem, na realidade, estes 35 milhões ao dia de hoje, um ano e meio depois?

Se, no essencial, estas respostas estão atendidas, é evidente que, perante situações excecionais, deverá

haver soluções de exceção, mas há uma verdade que é inequívoca: o CDS não prescindirá de um princípio de

racionalidade e de equilíbrio nos gastos públicos e, portanto, é razoável e normal que nos chegue esta

proposta por parte da Assembleia Legislativa, mas tem de haver aqui um sentido de ajuda com conta, peso e

medida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria só de fazer aqui uma última nota.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe tem toda a razão, quando diz que foi tempo de mais para

se debater esta matéria, mas não podem imputar as culpas apenas ao PSD pois, que eu saiba, esta Casa tem

seis grupos parlamentares e nenhum deles pediu o agendamento potestativo desta matéria para que ela

pudesse ser aprovada em tempo útil, em dezembro de 2013.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Em segundo lugar, quando se fala em aprovar esta proposta, na prática, ela

não tem efeito nenhum, pois aprová-la não vai fazer com que se dê mais dinheiro à região nem vai permitir

transferências de verbas ou reprogramação de fundos, que é o que a proposta pede, na prática.

Portanto, o que proponho é que o diploma desça à Comissão para que, de facto, se possa avaliar, em

tempo útil, a maneira de podermos ultrapassar esta questão: se é através do debate na especialidade e

alterando a proposta, se é através de apresentação de outra proposta. Deste modo, proponho que desça à

Comissão por 30 dias — respondendo ao repto do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda —, para que, durante

os próximos 30 dias, a COFAP possa analisar e debater esta matéria em sede própria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluído o terceiro ponto da nossa agenda.

O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para que efeito? Já não dispõe de tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, por breves

segundos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, queria só prestar um esclarecimento.

A Sr.ª Deputada Lídia Bulcão referiu agora que nenhum dos seis grupos parlamentares pediu o

agendamento potestativo. Queria dizer que isso não é possível, uma vez que se trata de uma iniciativa da

Região Autónoma dos Açores e os grupos parlamentares não podem fazer agendamentos potestativos de

iniciativas que não são suas. Foi por esse facto que ninguém fez o agendamento potestativo, Sr.ª Presidente.

Só a Região Autónoma dos Açores é que o poderia fazer, e fê-lo.

Protestos da Deputada do PSD Lídia Bulcão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Dura lex, sed lex, Sr. Deputado, efetivamente, em particular o

Regimento da Assembleia da República.

Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na

discussão da petição n.º 266/XII (2.ª) — Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e

outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades

portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros, do projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a

propina do ensino de Português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de

11 de agosto) (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

que garanta o ensino gratuito do Português nas comunidades portuguesas (BE).

Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores desta

petição contra a propina no ensino do Português no estrangeiro e, através deles, saúda todos os portugueses

e lusodescendentes espalhados pelo mundo, tão valorizados pelo Governo no discurso mas tão atacados,

ignorados e atraiçoados na ação política.

Este Governo do PSD/CDS, que tanto diz valorizar as comunidades portuguesas enquanto elemento de

internacionalização da economia, encerra consulados, não cria as condições para que os serviços consulares

funcionem adequadamente, não ausculta as comunidades para as políticas que lhes são dirigidas e ainda as

obriga a pagar uma propina para que os seus filhos aprendam a nossa língua materna.

Ao impor um pagamento para que uma criança aprenda a língua materna dos seus ascendentes, o

Governo está a distratar os portugueses e lusodescendentes, muitos deles obrigados a abandonar o nosso

País para procurar vida melhor no estrangeiro mas que nunca cortaram o «cordão umbilical» e estão sempre

empenhados em reforçá-lo.

Estes portugueses são os únicos que pagam propina para que os seus filhos aprendam a língua e cultura

portuguesas. Essa é uma obrigação do Estado consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Mas, infelizmente, o Governo está empenhado em destruir o sistema de ensino do Português no

estrangeiro, através da aplicação de uma propina, através da redução do número de cursos e da concentração

das turmas e através da diminuição do número de professores, que só nos últimos dois anos foi reduzido em

57 docentes. Enquanto aplica a propina, vai retirando condições para o funcionamento dos cursos.

O ataque à qualidade dos cursos, a cobrança de propina e o inqualificável ensino do Português enquanto

língua estrangeira, vão afastando os portugueses da língua e cultura, em suma, vão afastando os emigrantes

de Portugal. Quando cada vez mais portugueses são forçados a sair do País — e só entre 2010 e 2013 a

emigração permanente aumentou mais de 200%, graças à ação do Governo —, o ensino do Português no

estrangeiro perdeu 13% dos alunos, entre os dois últimos anos letivos.

Mas quais são os ganhos, para o País, com esta propina? A oferta de manuais escolares, que custariam

muito menos e, ainda por cima, são para estrangeiros? Em troca, o Governo oferece um certificado de

avaliação de aprendizagem de língua estrangeira sem qualquer compatibilidade com o sistema de avaliação

do ensino regular em Portugal.

Todo este processo seria cómico se não fosse trágico. E o País ainda passou pela vergonha de ver a

cobrança de propina recusada por países estrangeiros, que dão, eles próprios, o contributo para que os filhos

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dos emigrantes aprendam a sua língua materna. Face a esta vergonha, o Governo português está a cobrar

propina apenas em três países e meio.

E é por isso e para salvaguardar a dignidade e o direito dos portugueses e lusodescendentes, que, vivendo

no estrangeiro, mantêm o seu coração no nosso País, que o PCP propõe o fim desta injusta propina através

do projeto de lei que quisemos associar a esta petição.

O Secretário de Estado das Comunidades, enquanto Deputado, em 2005, perante um Governo do PS,

afirmava que 400 professores eram insuficientes. Agora, com turmas maiores, menos cursos e cerca de 350

professores apenas, o então Deputado não só considera suficiente como acha que se deve cobrar uma

propina.

Em nome da coerência que se exige e cuja falta é que verdadeiramente afasta os cidadãos da política, é

um dever do PSD e do seu coligado CDS revogar a propina do ensino do Português no estrangeiro.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda são para saudar os peticionários e as peticionárias, num número superior a

4000, praticamente 4500 pessoas, portugueses que residem no estrageiro, emigrantes, que decidiram dirigir-

se à Assembleia da República, fazendo exercício do seu dever de cidadania, colocando um problema

fundamental e de justiça que tem a ver com a aplicação de uma propina no ensino do Português nas

comunidades.

Colocam, estes peticionários, duas ordens de problemas, sobretudo. A primeira tem a ver com o papel do

ensino do Português na ligação das comunidades portuguesas ao País, argumentando que esse papel é

estruturante junto das novas gerações. Por outro lado, apontam também o desinvestimento que o ensino do

Português no estrangeiro tem sofrido, desde há vários anos e atravessando vários governos.

Estas duas questões convocam a nossa reflexão sobre as medidas que devem ser tomadas a partir de

agora. Apelam, como é óbvio, os peticionários e as peticionárias à alteração desta situação e à revogação da

propina que é imposta, situação que nos convoca três questões fundamentais.

A primeira é uma questão de constitucionalidade. A Constituição da República Portuguesa é absolutamente

clara no que diz respeito ao acesso à língua e à cultura portuguesas por parte dos filhos e filhas de

emigrantes.

A segunda questão é uma questão de discriminação, e gostaria muito de sublinhar esta questão,

nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD e aos Srs. Deputados eleitos pelos círculos da emigração.

É uma discriminação em relação ao ensino no País, aqui, em Portugal, e em relação ao ensino noutros

países. Ou seja, as mesmas crianças, se estudassem em Portugal, não pagariam propina, mas se estudarem,

por exemplo, no Reino Unido pagam propina — inclusivamente, já foi aqui introduzida uma nova

discriminação, visto que há diferenças entre países na Europa, como sabemos, porque em França não pagam

propina.

Este é um problema de justiça. Por que é que se mantém esta discriminação? Por que é que o Governo

não dá um passo para alterar esta discriminação?

Uma terceira questão é que tudo isto vai em sentido oposto àquilo que é preciso fazer no ensino do

Português no estrangeiro, dado que é preciso investir na valorização do ensino e investir na valorização da

cultura portuguesa. E qual é o resultado da aplicação desta política do Governo? Cada vez há menos alunos!

Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a ir em sentido contrário, estamos em contramão com aquilo que é preciso

fazer e com a atitude que devemos às nossas comunidades no estrangeiro.

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Existe agora a oportunidade, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda e do projeto de lei do

PCP, de acabar com esta discriminação. Espero bem que todas as Sr.as

e Srs. Deputados estejam à altura

desta questão tão importante para as comunidades portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que

subscrevem esta petição contra a propina no ensino de Português no estrangeiro. Esta já é a terceira petição

que as nossas comunidades fazem chegar à Assembleia da República desde que o Governo assumiu

funções, o que mostra bem a sua ação destrutiva, neste domínio particular das comunidades.

A introdução da propina veio quebrar uma prática de 40 anos de ensino gratuito, como forma de

reconhecimento da importância das nossas comunidades. O Partido Socialista fez tudo para contrariar aquilo

que, a nosso ver, era uma decisão errada. Sublinho, particularmente, o pedido de um parecer ao Provedor de

Justiça sobre a legalidade e constitucionalidade da lei e o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º

234/2012, de 30 de outubro.

O Governo, porém, prossegue teimosamente na aplicação de uma medida que não trouxe benefícios nem

melhorias para o ensino do Português no estrangeiro.

A questão que importa hoje colocar é esta: afinal, para que serviu a introdução da propina, se o ensino não

melhorou rigorosamente nada, antes pelo contrário? Serviu, sobretudo, para causar muitas perplexidades.

Perplexidade porque as condições de trabalho para alunos eprofessores deveriam melhorar e, afinal,

houve uma perda de qualidade a todos os níveis, porque a formação de professores é uma ficção e passou a

haver muito mais alunos por professor, mais alunos e níveis de ensino numa mesma sala de aula e menos

horas lecionadas.

Perplexidade porque o ensino público no estrangeiro deveria tornar-se mais universal e, afinal, ficou mais

inacessível e fez desistir da aprendizagem vários milhares de jovens.

Perplexidade porque afastou o Estado do seu dever de promover a língua e a cultura, como estabelece a

Constituição da República.

Perplexidade, ainda, porque o Governo prometeu que o ensino do Português seria a âncora das políticas

para as comunidades e, afinal, está a afundá-lo de uma forma que levanta muitas interrogações quanto ao seu

futuro.

E, afinal, para onde foram os cerca de 4 milhões de euros que o Governo já arrecadou com as propinas

que as famílias estão a pagar para ter um ensino pior? Aparentemente esfumaram-se, foram engolidos pela

incompetência e pela falta de visão do Governo para criar um País mais forte e mais coeso, em que as

comunidades são respeitadas e também contam.

Aquilo que deveria ser visto como um investimento estratégico transformou-se num pesado fardo

financeiro, como prova o brutal desinvestimento no ensino, bem exemplificado pela supressão de mais de 200

professores em apenas três anos.

A verdade é que não há visão nem estratégia para a política de língua, o que enfraquece a nossa posição

no mundo, nas organizações internacionais e a nossa ligação ao vasto mundo da lusofonia. Este Governo tem,

isso sim, muita conversa para tentar esconder a falta de ideias e de vontade de melhorar as políticas para as

comunidades.

O ensino do Português no estrangeiro é hoje uma lamentável manta de retalhos que não aproximou as

várias modalidades de ensino. Afinal, a propina só acentuou as desigualdades entre os que pagam e os que

têm o ensino gratuito, em Portugal como nas comunidades, e ainda criou embaraços e constrangimentos com

algumas administrações educativas, como aconteceu, por exemplo, em França.

A propina, portanto, fez muito mal e pouco bem. E é por isso que a sua existência não faz sentido e que os

peticionários têm razão na sua reivindicação.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar os peticionários pela elaboração e apresentação desta petição contra a propina de 120€ e pela

manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas,pelo interesse e por este ato de

cidadania ativa. Esta é uma iniciativa que merece debate, merece discussão e merece ser analisada em

concreto, porque se trata de uma matéria relevante.

Acompanhamos, seguramente, os subscritores na preocupação em preservar e dinamizar o ensino do

Português no estrangeiro, baseado em critérios de justiça, de equidade e de qualidade, mas já não nos

revemos nas críticas apontadas à propina.

Convém sermos realistas e não esquecer o legado que recebemos — que para alguns já foi há muito

tempo, mas não foi assim há tantos anos — e as consequências desse legado na gestão da rede de ensino de

Português no estrangeiro.

Estamos todos, qualquer que seja a nossa posição partidária, interessados no ensino do Português no

estrangeiro como forma de promover a nossa língua, como forma de estreitar relações com as nossas

comunidades e como forma de dar testemunho da nossa cultura. Contudo, o que diferencia esta bancada de

outras é que alguns defendem um ensino gratuito a todo o custo e nós, no CDS, preferimos a qualidade do

ensino do Português no estrangeiro, mesmo com custos.

Um ensino do Português mais exigente, mais válido, sujeito a certificação e avaliação é o nosso melhor

testemunho.

É com a formação dos professores, com a certificação dos currículos e dos manuais e com a avaliação dos

alunos feita de acordo com padrões de referência internacionais e com exigência que se defende o ensino do

Português no estrangeiro. A avaliação é o passaporte para a certificação, e a certificação é um garante de

uma vida profissional melhor.

A possibilidade de uma propina tem apenas e só em vista a introdução, neste tipo de ensino, de novos

fatores que promovam a sua qualidade e a sua excelência, designadamente a certificação das aprendizagens,

a formação de professores e os hábitos de leitura de crianças e jovens.

Acreditamos que um aumento de exigência se repercute numa melhor qualidade do ensino.

Para alguns, a gratuitidade é um posto, mesmo que seja injusta e que possa ser um fator que diminua a

qualidade. Para alguns, a gratuitidade é um valor fundamental e constitucional, mesmo que, desde sempre, as

famílias portuguesas que estão fora da Europa tenham contribuído para o ensino dos seus filhos. Alguns

defendem a gratuitidade, nós preferimos defender a qualidade.

Por outro lado, o CDS e este Governo não vêm razão para que a gratuitidade seja aplicada a todos, mesmo

a quem tem recursos e interesse em aprender a língua portuguesa. Porque, diga-se em abono da verdade,

qualquer português ou lusodescendente que fizer prova de carência ou insuficiência financeira é apoiado

diretamente para que não fique impedido de aceder ao ensino do Português no estrangeiro.

Mas há, felizmente, cada vez mais alunos estrangeiros que querem aprender Português por valorização

pessoal e profissional, precisamente por verem na língua portuguesa um valor económico com imenso

potencial, falada por 250 milhões de pessoas, em oito países de quatro continentes. Por que deve a rede de

ensino do Português no estrangeiro conceder gratuitidade a estes alunos? Será que quando um português

quer aprender alemão, inglês ou espanhol, no Goethe Institut, no British Council ou no Cervantes, não paga

uma propina?

O Sr. David Costa (PCP): — Está a misturar tudo!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — É claro que paga, e paga bem! E não consta que a procura pelo

ensino destas línguas tenha diminuído, muito pelo contrário.

Por todas estas razões, não acompanhamos o fim desta petição neste aspeto. Não vemos que seja injusto

que quem tem recursos e interesse em aprender a língua portuguesa pague uma propina, sobretudo quando

essa reverte nos fatores positivos referidos.

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A nossa preocupação continua a ser o ensino do Português no estrangeiro, mas um ensino exigente e de

qualidade, que seja um passaporte para um futuro melhor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome

do Partido Ecologista «Os Verdes», os subscritores desta petição, que se insurgem contra a propina de 120

euros e solicitam a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas.

Bem vistas as coisas, aquilo que os peticionários exigem é apenas e tão-só que se cumpra a Constituição

no que diz respeito ao ensino do Português no estrangeiro, que, aliás, os vários Governos têm pura e

simplesmente ignorado, sobretudo o atual Governo PSD/CDS.

De facto, a decisão do Governo de impor uma propina de 120 euros aos alunos que pretendam frequentar

os cursos de língua portuguesa no estrangeiro não é apenas injusta mas também inconstitucional. Como se

fosse pouco, o Governo avança com esta imposição sem consultar, previamente, os organismos diretamente

envolvidos e os representantes das comunidades portuguesas.

Este Governo dá, assim, mais um passo na política que tem vindo a ser prosseguida com o propósito de

criar dificuldades à frequência do ensino do Português no estrangeiro. É que a imposição desta propina de 120

euros surge depois de reduções constantes no orçamento para o ensino do Português no estrangeiro, depois

do aumento do número de alunos necessários para o funcionamento dos cursos, depois da desvalorização

profissional dos docentes e depois da transferência da responsabilidade pelo ensino do Português no

estrangeiro do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério dos Negócios Estrangeiros — tudo medidas

concertadas com o objetivo de acabar com o ensino do Português no estrangeiro.

E, agora, vejamos o que diz o Programa do Governo para este importante sector. Diz que, e passo a citar,

o Governo vai «acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo»; que o

Governo assume o compromisso de «eleger o ensino do Português como âncora da política da diáspora»; que

«O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto, o mais alargado

possível, de bibliotecas da língua e da cultura portuguesa a distribuir pelos países e comunidades onde se fala

a nossa língua.»

Estamos assim perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, mas, à semelhança do

que acontece noutras matérias, é só conversa para eleitor, porque, depois, temos políticas em sentido

exatamente oposto. Ou seja, o PSD e o CDS apresentaram-nos um Programa do Governo que nada tem a ver

com aquilo que o Governo está a fazer, o que é a todos os títulos inadmissível.

De facto, o Governo apenas tem contribuído para fragilizar a rede de ensino do Português no estrangeiro e

para promover o desinteresse de pais e alunos. E, agora, a imposição de uma propina de 120 euros será,

certamente, o golpe final no ensino do Português no estrangeiro.

Os Verdes, porque consideram que é imperioso investir a sério no ensino e na promoção da nossa língua e

da nossa cultura no estrangeiro, mas também porque consideram que é necessário respeitar a Constituição e

os direitos dos portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, acompanham as preocupações dos

cidadãos que subscreveram a presente petição e vão votar a favor das iniciativas legislativas que também

estão em discussão e que, a nosso ver, vão exatamente ao encontro dos propósitos dos autores da petição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição que estamos

aqui hoje a discutir é mais um momento importante para as comunidades portuguesas, porque é a

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demonstração prática da vontade dos portugueses residentes no estrangeiro de intervir nas decisões políticas

em Portugal. Para aqueles que duvidam da ligação das gentes da emigração com o seu País, esta iniciativa

prova precisamente o contrário.

Aproveito, desde já, para saudar os peticionários por trazerem ao debate no Plenário da Assembleia da

República um tema que lhes é caro, um tema que nos é caro, o ensino do Português no estrangeiro.

Esta petição tem em vista o fim da propina prevista no atual regime jurídico do ensino português no

estrangeiro. Ora, como se sabe, o Governo definiu como principal objetivo para o ensino do Português no

estrangeiro a sua valorização, tendo, para isso, decidido avançar com um processo de avaliação e certificação

de aprendizagens.

Decidiu também pedir aos encarregados de educação um pequeno contributo que permitisse concretizar o

processo de certificação, a elaboração de manuais, que já anteriormente eram pagos, e, igualmente,

acompanhar o ensino do Português no estrangeiro de iniciativas de formação e de um plano de apoio à leitura.

É bom destacar que quando os peticionários fizeram a entrega da sua iniciativa, em maio de 2013, não

estavam ainda reunidas as condições necessárias para se entender, verdadeiramente, o que estava em causa

com as alterações introduzidas ao regime jurídico. Hoje, já é possível fazer o balanço destas políticas. Um

balanço que consideramos positivo e que responde ao propósito claro de valorizar o ensino do Português no

estrangeiro.

Srs. Deputados, façamos um pequeno exercício. Há alguém nesta Câmara que entenda que pode haver

ensino sem certificação, sem avaliação e sem diplomas?

Algum dos Srs. Deputados estaria disponível para que os seus filhos aprendessem uma língua estrangeira

no ensino oficial e que, no final, não tivessem um certificado de conhecimentos?

Algum dos Srs. Deputados daria importância a um tipo de ensino que não tivesse qualquer tipo de

avaliação?

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Ora, meus amigos, foi este modelo de ensino que o atual Governo herdou em 2011.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, fala de discriminação e faz bem em lembrá-lo. Discriminação é, em Portugal,

todos terem avaliação quando estudam qualquer língua e, no estrangeiro, os emigrantes e os seus filhos não

terem direito à certificação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas por causa disso vão pagar propinas?

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Pior ainda: fala-se que não se paga o ensino do Português.

Pergunte aos portugueses dos Estados Unidos, pergunte aos portugueses do Canadá, pergunte aos

portugueses da Austrália, pergunte a muitos portugueses espalhados pelo mundo quem é que lhes pagava o

ensino até agora. Essa pergunta, deviam tê-la feito, mas, aparentemente, não a fizeram.

Protestos das Deputada do BE Helena Pinto.

Permita-me que lhe diga ainda o seguinte: falou-se aqui de orçamento. Em 2005, deixámos um orçamento

de cerca de 50 milhões de euros e herdámos um orçamento com pouco mais de 20 000 euros. Esta é a razão

por que se tem de pedir um contributo para um ensino que estava entregue a si próprio, que servia quem

estava em Lisboa mas não servia os principais interessados, aqueles que estão no estrangeiro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

É verdade que foi solicitado um pequeno contributo aos pais, mas não deixa também de ser verdade que

esses pais entendem hoje que valeu a pena, e não é por acaso que exigem agora a emissão de diplomas com

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I SÉRIE — NÚMERO 10

66

prontidão, pois perceberam que os mesmos são indispensáveis para o futuro académico e profissional dos

seus filhos.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Termino, tal como comecei, dizendo que o debate de hoje é um grande momento. Primeiro, porque

estamos a discutir uma iniciativa proveniente das comunidades portuguesas e, segundo, porque o ensino do

Português no estrangeiro está a contribuir para a credibilização de uma língua cuja afirmação se deve muito

aos portugueses espalhados pelo mundo. Mas, para alguns parlamentares, só alguns países é que contam.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate. As iniciativas apreciadas

serão votadas no próximo período regimental de votações.

Lembro à Câmara que, após o final dos nossos trabalhos, terá lugar, na Sala do Senado, um concerto pela

Orquestra Clássica do Sul, para o qual todos os Srs. Deputados estão convidados.

Srs. Deputados, voltaremos a reunir-nos amanhã, pelas 15 horas.

Iniciaremos a ordem do dia com a discussão em conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8

de agosto, 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para

fim habitacional, e 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e dos

projetos de lei n.os

671/XII (4.ª) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de

7 de maio) (PCP), 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º

31/2012 — lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento

previstos nas Leis n.os

46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior

justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE), e 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei

do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à

revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE).

Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

678/XII (4.ª)

— Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), e 672/XII (4.ª) — Determina o regime jurídico da

utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).

No terceiro ponto, serão apreciados em conjunto a petição n.º 317/XII (3.ª) — Apresentada pelo Movimento

de Defesa do Hospital Público de Barcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço

Nacional de Saúde, do Hospital Santa Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, e

os projetos de resolução n.os

1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior,

Barcelos (PCP), 1121/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa

Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera

pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE).

O quarto ponto consistirá na apreciação do projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos

individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 36 minutos.

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9 DE OUTUBRO DE 2014

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Imagens projetadas pelo Deputado do PCP Paulo Sá no decurso da declaração política que proferiu

Imagens — voltar

A alternativa na política fiscal

Tributar os grandes interesses, aliviar os impostos aos

trabalhadores e ao povo

——

Declaração política 8 de outubro de 2014

Propostas do PCP para desonerar os trabalhadores e as famílias:

IRS• aumento do número de escalões, diminuindo a taxa de imposto nos escalões mais baixos e intermédios e criando um novo escalão para rendimentos muito elevados, a que corresponderá uma taxa de imposto mais alta; • eliminação da sobretaxa extraordinária;• generalização do princípio do englobamento de todos os rendimentos. IVA• redução da taxa normal do IVA;• alargamento da aplicação da taxa reduzida ou intermédia do IVA a bens e serviços essenciais.

——

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I SÉRIE — NÚMERO 10

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Declaração política 8 de outubro de 2014

Propostas do PCP para desonerar as micro e pequenas empresas:

IVA• eliminação gradual do pagamento especial por conta;• redução da taxa nominal de IRC para as micro e pequenas empresas;• redução da taxa do IVA da restauração para 13%;• generalização do regime do IVA de caixa nas transações com o Estado.

——

Declaração política 8 de outubro de 2014

Propostas do PCP de tributação mais justa dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas:

IRC• reposição da taxa nominal de IRC em 25% e a criação de uma taxa mais elevada para as grandes empresas;• utilização dos resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC; • redução significativa do número de anos durante os quais é permitido deduzir prejuízos fiscais.Novos impostos• imposto sobre transações financeiras;• imposto sobre património mobiliário.

——

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9 DE OUTUBRO DE 2014

69

Fonte: Tribunal de Contas – Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012

Declaração política 8 de outubro de 2014

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

500

2010 2011 2012

Evolução dos benefícios fiscais(em milhões de euros)

IRC

IRS

IVA

Não inclui os 1.045 milhões de euros omitidos pelo Governo na Conta Geral do Estado de 2012, relativos a benefícios fiscais atribuídos a SGPS

em sede de IRC

——

Fonte: Tribunal de Contas: Parecersobre a Conta Geral do Estado de2012

Declaração política 8 de outubro de 2014

0

200

400

600

800

1.000

1.200

1.400

1.600

Benefícios fiscais em 2012(milhões de euros)

Inclui os 1.045 milhões de euros omitidos pelo

Governo na Conta Geral do Estado de 2012,

relativos a benefícios fiscais atribuídos a SGPS

em sede de IRC

——

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I SÉRIE — NÚMERO 10

70

Fonte: INE – Estatísticas das Receitas Fiscais (dados de 2011 a 2013); Relatório do2.º Orçamento Retificativo (dados de 2014)

Declaração política 8 de outubro de 2014

62% 63%67%

73%

31%28% 27% 26%

0%

10%

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30%

40%

50%

60%

70%

80%

2011 2012 2013 2014

IRS versus IRC(percentagem dos impostos diretos)

% IRS

% IRC

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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