I SÉRIE — NÚMERO 11

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Registamos também que três anos depois de ter sido aprovada nesta Assembleia da República uma

resolução, designadamente de um partido que suporta o Governo, o CDS, no sentido de rever o regime da

renda apoiada, três anos depois, repito, está aqui!

Sr. Ministro, a primeira pergunta que queria fazer-lhe é esta: por que é que o Governo não trouxe antes

estas alterações e trá-las agora quando estamos a pouco tempo do período eleitoral?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não…! Não tem relação nenhuma…!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Diga lá se é ou não é eleitoralista o facto de o Ministro agora trazer à

Assembleia da República estas propostas para, de alguma forma, tentar travar o descontentamento que estas

medidas têm trazido à população e aos portugueses!?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, o segundo aspeto que queria referir em relação à sua

intervenção e às propostas que estamos aqui a discutir é o seguinte: estamos a falar em habitação, em

questões de arrendamento urbano, de arrendamento social, mas, para além de uma referência genérica que

fez na sua intervenção, nas propostas de lei a perspetiva e a garantia do direito à habitação não se vê em lado

nenhum! Não se vislumbra em lado nenhum! O que aqui está são referência a que «o mercado há de intervir»

ou, então, todo um conjunto de intervenções e de mecanismos que conduzem ao despejo e não à garantia à

habitação.

Vemos isso na lei do arrendamento e, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro aqui disse, a lei do

arrendamento, aprovada pelo PSD e CDS e proposta pelo seu Governo, trouxe despejos, como a proposta da

renda apoiada o que aqui traz é mais mecanismos para colocar as pessoas fora das suas habitações.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, em relação ao arrendamento urbano, há um aspeto claro: o seu

Governo, quando nós colocávamos a questão do aumento brutal das rendas que essa lei iria provocar, sempre

dizia: «Esperem, porque vamos aprovar um apoio social para as pessoas mais vulneráveis». Ora, vemos o

que se passou até hoje…! A verdade é que hoje o Sr. Ministro traz aqui uma lei e continua a não estar

regulamentado esse mesmo apoio.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em relação à renda apoiada, o que tem a dizer o Sr. Ministro sobre o

conjunto de critérios e de ponderações que introduz, que não compensam um conjunto de outras alterações e

que, em muitas situações, vão conduzir a um aumento de renda, sendo que, por exemplo, as famílias

monoparentais vão ficar bastante penalizadas com este novo regime da renda apoiada?

No diploma, mantém-se o rendimento bruto, em vez do rendimento líquido; altera-se, na fórmula de cálculo,

o salário mínimo nacional para indexar ao IAS; prevê-se um conjunto de mecanismos que, como referi,

conduzem, de facto, ao despejo ao definir um prazo para os contratos, ao prever, quando atinge,

nomeadamente, a renda máxima, que ao fim de três anos esse morador tem de sair da habitação ou, mesmo,

prevê-se a retirada da habitação dentro do concelho ou do concelho limítrofe em determinadas situações.

A verdade é que, ao abrigo da mobilidade do parque habitacional social, como é justificado no preâmbulo

da proposta, o Ministro e o seu Governo não estão a garantir o direito à habitação que deviam salvaguardar a

todos os portugueses mas, sobretudo, aos que têm mais dificuldades.

Aplausos do PCP.