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I SÉRIE — NÚMERO 11

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ser dada às circunstâncias do arrendamento comercial, designadamente às circunstâncias do arrendamento

de imóveis em que se encontram estabelecimentos de especial relevância municipal, estabelecimentos

históricos que, ao fim e ao cabo, podem ser caracterizadores de um centro histórico ou urbano e de uma

dinâmica social local.

As preocupações manifestadas são compreensíveis, mas carecem, julgamos, de um esclarecimento: desde

logo, porque não está em causa a atualização das rendas, a oportunidade e a conveniência da reforma do

arrendamento, mas, sim, a possibilidade de garantir, por um lado, alguma estabilidade e previsibilidade à

atividade económica desenvolvida no locado e, por outro, à salvaguarda da relevância local.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Ora, sabendo que as alterações hoje propostas pelo Governo se

fundaram, em boa medida, na ponderação dos considerandos apresentados pela Comissão de Monitorização,

expressas, em especial, no segundo relatório, de janeiro de 2014, perguntamos, Sr. Ministro, se, com a

presente proposta de lei, estão ou não asseguradas, em larga medida, as preocupações manifestadas,

nomeadamente com o alargamento do período durante o qual se limitam os valores das rendas e com o

alargamento às microempresas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, começo por esta

última questão, ligada ao arrendamento não habitacional, que, de facto, tem um alargamento, ao nível das

nossas preocupações, tendo em atenção o efeito importante na preservação e na criação de emprego. E, na

prática, o que estamos a permitir é que não apenas entidades de estabelecimentos comerciais com 5

trabalhadores, mas até 10 trabalhadores, e não só com 500 000 € de faturação, mas até 2 milhões de euros

de volume de negócios, possam beneficiar deste regime de transição, tendo em atenção que a deslocalização

não é tão fácil para um estabelecimento comercial e que, em muitos casos, foram realizados investimentos na

atividade que promovem. E é importante reafirmar que, nos últimos três anos, este foi um dos setores que

mais criou e preservou emprego, pelo que, não apenas para a vida das nossas cidades, mas também para o

tema que mais preocupa todas as bancadas — estou certo —, que é o emprego, darmos este sinal à

economia local parece-me muito importante.

Sobre algumas das referências feitas ao NRAU e também à renda apoiada, estava, obviamente, à espera

de algumas felicitações quanto à nossa preocupação tanto com senhorios do arrendamento não habitacionais

quanto com senhorios do arrendamento habitacional, na medida em que foi possível tornar este diploma, que

já era muito importante e positivo, ainda mais eficiente. E só consegui ouvir, das bancadas da esquerda, algo

que, do meu ponto de vista, é matéria de algum preconceito, que é confundir propriedade com justiça social.

Estarão os Srs. Deputados convencidos de que os senhorios são todos ricos,…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os senhores é que pensam que os inquilinos são todos ricos!

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — … de que não existem senhorios,

em Portugal, numa situação de carência económica?! Isto é, acham adequado que, depois de décadas de

congelamento de rendas, se continue com rendas congeladas, com uma situação de degradação dos

imóveis?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é adequado é as pessoas irem para a rua!

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