I SÉRIE — NÚMERO 11

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não permanente, tais como, horas extraordinárias, subsídios de turno e outros; a contabilização, para efeitos

de cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice,

invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atingem o valor correspondente a três salários mínimos

nacionais; e a limitação do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, sempre considerando os

rendimentos líquidos.

Esperemos que, desta vez, estes contributos possam ser tidos em conta.

Sobre a lei dos despejos, Sr. Ministro, sobre a lei a que chama «das rendas» e à qual chamamos «dos

despejos», por considerarmos que é isso que ela produz, não produz arrendamento, produz despejo, produz

pessoas que ficam sem casa ou pessoas que ficam incapazes de pagar as rendas da sua casa,

independentemente de há quantos anos lá estão, de quantas obras lá realizaram, independentemente de os

senhorios terem ou não assumido, ao longo dos anos, as responsabilidades para com a manutenção do

imóvel, enfim, é uma lei que, na prática, regulamenta a forma como os senhorios podem correr com os

inquilinos das casas, com a desjudicialização que esta proposta não resolve, aliás, mantém, resta-me dizer

que não há solução, não há remendo possível, não há placebo eleitoral que venha aqui apresentar, fingindo

que resolve, apenas para ter mais umas simpatias, como o PSD andou a fazer, nas vésperas das autárquicas,

mentindo às populações, que resolva este problema.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só a revogação da lei dos despejos e o congelamento das rendas podem

assegurar a justiça e o direito à habitação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia: Só dois pequenos apontamentos.

Quanto ao trabalho de casa, ó Sr. Ministro, isso não cabe nesta bancada, o Sr. Ministro não acompanhou o

processo, mas o Bloco de Esquerda apresentou dezenas de propostas de alteração à lei,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … algumas das quais foram aprovadas e vieram a beneficiar os inquilinos.

O Bloco de Esquerda torna aqui a apresentar, como sucessivamente apresenta, um projeto de lei sobre as

questões da renda apoiada.

Quanto ao trabalho de casa, era melhor o Sr. Ministro perguntar à bancada do PSD, porque, desde 2012 —

veja-se bem! —, desde fevereiro de 2012, que tenho recortes de jornais, que vão no seguinte sentido: «PSD

Lisboa quer mudar lei das rendas». Estamos em 2014! Convenhamos, Sr. Ministro, o trabalho de casa é mais

para aquela bancada do que para esta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quanto a despejos, diz o Sr. Ministro que esta lei não foi a lei dos despejos.

Ó Sr. Ministro, por acaso, trouxe consigo os dados do Balcão Nacional do Arrendamento? Tem um nome

sui generis — veja-se bem! — «Balcão Nacional do Arrendamento»! É que eu tenho aqui alguns dados que

não estão atualizados, mas, só para relembrar, em 2013, entraram 3858 pedidos para despejo, e não estou a

dizer o número daqueles que o próprio Balcão recusa, são os que são mesmo pedidos para despejo.

Até agosto de 2014 — não tenho mais dados, mas o Sr. Ministro tem, com certeza —, entraram 2749

pedidos.

Ó Sr. Ministro, isto não são despejos?!… Não são famílias?!…

Mas vamos seguir, Sr. Ministro.